Ainda para marcar o mês das mulheres, o Câmara Rio Debate da próxima terça-feira (12) vai abordar a invisibilidade do trabalho feminino. De acordo com um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), elas têm um acréscimo de 11 horas semanais na jornada de trabalho por causa das atividades domésticas e de cuidado que desempenham. Um trabalho não remunerado que tem um efeito forte ao longo da vida. O programa será exibido às 20h.

Participam do debate a vereadora Monica Benicio (PSOL), integrante da Comissão Permanente de Defesa da Mulher; Graciela Rodriguez, diretora do Instituto Eqüit e Ana Gilda, presidente da Associação das Cuidadoras de Idosos. As convidadas irão se debruçar sobre alguns dos pontos mais importantes revelados pelo estudo, como o fato de que as mulheres sofrem a maior sobrecarga quando o casal possui filhos e há a presença de idosos acima de 80 anos na configuração familiar. Segundo o Ipea, o impacto das crianças pequenas nas jornadas reprodutivas das mulheres é o dobro daquele verificado para os homens.

Toda a programação da Rio TV Câmara pode ser acompanhada ao vivo pelo Youtube (youtube.com/tvcamarario) ou pelo canal 10.3 da TV aberta. Confira outros destaques:

Projetos de inclusão para pessoas com Autismo são tema de reportagem especial

O Câmara Rio Reportagem Especial da semana vai mostrar como a cidade tem se preparado para acolher da melhor maneira pessoas com o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA). Alguns dos serviços disponíveis para a população foram criados com a ajuda de projetos aprovados na Câmara do Rio, como a Lei nº 7.850/2023, que dispõe sobre a criação de atendimento multidisciplinar para o diagnóstico do TEA na rede municipal, de autoria da vereadora Verônica Costa (PL). E também a Lei Municipal nº 6.101/2016, da vice-presidente do parlamento carioca, Tânia Bastos (Rep), que determina que estabelecimentos públicos e privados cariocas incluam nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo. Não perca! O programa vai ao ar na quarta-feira (13), às 20h.

Vagner Amaro é o convidado do Câmara Rio Entrevista 

Foi no dia a dia, rodeado de livros trabalhando como bibliotecário, que Vagner Amaro fez uma constatação e uma decisão que o levaram a contribuir com uma guinada no mercado editorial do país. Percebendo a ausência de títulos de autores negros nas prateleiras, ele fundou a Malê – editora especializada em escritores e literatura pretos. Já são nove anos de atividade e um catálogo que reúne nomes como Conceição Evaristo, professora e linguista vencedora do Prêmio Jabuti, o maior da literatura brasileira. Vagner Amaro é o convidado da conversa do nosso Câmara Rio Entrevista da próxima quinta-feira (14), que tem como cenário, é claro, uma biblioteca no Centro do Rio.


Rolezinho Carioca faz um passeio pela Lapa

O Rio de Janeiro ganhou uma nova galeria de arte ao ar livre. O antigo Beco dos Carmelitas, na Lapa, foi revitalizado graças à intervenção de artistas plásticos e muralistas. Agora ele está sendo chamado de Beco do Pantera, inspirado no famoso Beco do Batman, de São Paulo. E nosso próximo Rolezinho Carioca é por lá.  Nossa equipe vai circular pela região, que reúne alguns dos pontos turísticos mais visitados da nossa cidade, como a Escadaria Selarón. E é de olho nessa movimentação que o Beco do Pantera espera se transformar num novo ponto de encontros de cariocas e visitantes. 

O segundo episódio do Rolezinho Carioca será exibido na próxima sexta-feira (15), às 20h.

As mulheres que circulam de Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pela cidade podem ter direito a um vagão exclusivo para elas nos horários das 6h às 10h e das 17h às 20h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado. O projeto foi um entre 21 propostas de autoria de vereadoras ou voltadas a direitos das mulheres aprovadas nesta quinta-feira (07), em sessão extraordinária especial da Câmara Municipal do Rio, organizada por conta do Dia Internacional da Mulher, celebrado na próxima sexta-feira. 

O PL 1971/2016, que estabelece para o VLT regra semelhante à que já existe nos Trens e Metrô do Estado. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o vagão exclusivo deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite à passageira informar ao condutor sobre a presença de homens, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário. O descumprimento da obrigatoriedade acarretará multa diária no valor de R$ 1 mil à Concessionária do VLT Carioca e de R$ 50 para os usuários individuais. O projeto é de autoria dos vereadores  Átila A. Nunes (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Turmas femininas em escolinhas de futebol

Outra proposta aprovada busca ampliar o espaço feminino no esporte mais popular do Brasil. O PL 2415/2023, da vereadora Monica Benicio (PSOL), torna obrigatória a oferta de turmas femininas em escolinhas de futebol ou projetos esportivos de futebol que recebam recursos do Poder Público municipal. Enquanto não houver número suficiente de praticantes para formar uma turma feminina, os responsáveis poderão formar turmas mistas, mantida a oferta de turmas femininas até que haja número suficiente para sua formação.

“O futebol feminino vem ganhando cada vez mais praticantes, torcida e recursos no país, com times profissionais investindo em estrutura e disputando torneios regionais, nacionais e continentais. Além do investimento dos clubes de futebol, o poder público também pode e deve fazer sua parte para o crescimento do esporte”, justifica a vereadora. 

O descumprimento injustificado das prescrições do projeto resultará em advertência para o cumprimento e suspensão temporária da utilização dos recursos até a regularização. As escolinhas e projetos esportivos de futebol terão noventa dias para se adaptar às prescrições desta Lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Mulheres ocuparam a presidência da sessão

Na última sessão plenária da semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher,  as vereadoras Tânia Bastos (Rep), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Monica Cunha (PSOL) se revezaram na presidência. 

A vereadora Rosa Fernandes (PSC) reforçou que ainda há um longo caminho a ser percorrido até que seja alcançada uma maior representação das mulheres na Câmara do Rio e em outros parlamentos pelo país. Além disso, ela enfatizou que é fundamental que as mulheres sejam respeitadas em todos os espaços e lamentou o preconceito ainda existente.

“É evidente que as mulheres de todas as casas legislativas não têm vida fácil. Não é tão simples uma figura feminina estar no poder. Isso não só por causa da quantidade de responsabilidade que temos fora do legislativo na vida de cada uma, como mães, filhas, mulheres, esposas, donas de casa. A gente consegue ainda lutar por um espaço de poder e representar outras mulheres também”, sublinhou Fernandes. 

Câmara do Rio deverá ganhar Comissão Permanente de Combate ao Racismo

No final da sessão, a vereadora Monica Cunha, presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo, apresentou um substitutivo ao Projeto de Resolução 16 de 2009. A proposta de Monica faz com que a Comissão de Combate ao Racismo passe a ser permanente na Câmara do Rio.

A pauta desta sessão contemplou propostas que vão de ações e políticas de segurança e enfrentamento à violência de gênero até programas de atendimentos especializados para mulheres na rede pública de saúde, bem como valorização e inclusão do público feminino no mercado de trabalho, e homenagens, com concessão de medalhas e inclusão de datas comemorativas no calendário oficial da cidade. Confira outros projetos aprovados hoje:

Combate à violência contra mulher

Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

PL 827/2021 - Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres, voltada à prevenção e à erradicação da violência de gênero. Entre os principais objetivos da proposta, destacam-se o desenvolvimento de ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social às mulheres em situação de violência, e o fomento à conscientização dos que fazem o atendimento em órgãos públicos ou em instituições privadas. Também faz parte da proposta a capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal, quanto às questões de gênero, raça e etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta proposta, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Ex-vereador Reimont

Servidores deverão notificar indícios de violência doméstica e maus tratos à Secretaria Municipal de Saúde

PL 606/2013 - Determina que os servidores municipais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, à Secretaria Especial de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida ou a qualquer outro órgão municipal que, no exercício de suas funções, detectarem indícios da ocorrência de violência doméstica ou maus tratos, físicos ou psicológicos, contra mulheres, crianças, idosos, pessoas com alguma deficiência ou qualquer outro indivíduo, deverão emitir notificação imediata ao sistema de informações da Secretaria Municipal de Saúde.

Caberá ao Poder Executivo realizar programa de capacitação para os servidores, visando que estes órgãos realizem atendimento apropriado para casos de violência doméstica e maus tratos físicos e psicológicos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Estádios e arenas esportivas deverão fixar placas contendo instruções às vítimas de importunação sexual

PL 1937/2023 - Determina que os estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas deverão fixar placas de caráter permanente com conteúdo contendo as instruções às vítimas de importunação sexual para identificação do agressor, o número para ligação e os órgãos de denúncia.

A medida autoriza a confecção de peças publicitárias de divulgação permanente para exposição do conteúdo. As instruções sobre como agir em caso de importunação sexual serão divulgadas também por meio do sistema de áudio e das telas de vídeo constantes nas dependências dos estádios e demais locais onde se realizam atividades desportivas.

Os times de futebol ou entidades que administram os jogos desportivos, em parceria com o Poder Público ou com organizações da sociedade civil que atuam com a defesa dos direitos da mulher, deverão oferecer cursos de capacitação para seus funcionários e funcionárias a fim de prestar instruções sobre como agir nos casos de importunação sexual.

A medida prevê ainda que os estádios de futebol deverão disponibilizar uma ferramenta de alerta, de fácil acesso, que possa sinalizar à equipe de segurança e à Polícia Militar a ocorrência da importunação sexual, ficando autorizados os seguranças e funcionários dos estádios a acionar, em casos importunação sexual, a Polícia Militar para que prestem auxílio inicial à vítima e contenham o agressor, de forma a encaminhá-lo às autoridades policiais competentes para elaboração do auto de prisão em flagrante. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Cesar Maia (PSDB) 

Site da Prefeitura deverá conter link para divulgar Página da Mulher

PL 1149/2015 -  Obriga a divulgação da página da mulher no site oficial da Prefeitura na Internet, em localização de destaque, contendo informações sobre delegacias da mulher; casas de apoio humanitário, psicológico e afins; hospitais especializados no atendimento às mulheres vítimas de violência; cartilha contendo explicações sobre a Lei Maria da Penha e o texto da própria Lei; e informações sobre a central de atendimento à mulher. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Campanha Laço Branco visa sensibilizar homens pelo fim da violência contra a mulher

PL 1423/2022 - Institui a Campanha Laço Branco - Homens pelo Fim de Violência Contra a Mulher, objetivando sensibilizar, envolver e mobilizar a sociedade civil no engajamento pelo fim da violência contra a mulher, à luz da Lei Federal 11.489/2007. Ao longo da campanha poderão ser divulgadas as políticas públicas dos direitos da mulher, desenvolvidas pelo Poder Executivo. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para outra votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Homenagens

Inclui o Dia da Mulher Forrozeira no Calendário Oficial da cidade

PL 2392/2023 - Inclui o Dia Municipal da Mulher Forrozeira - Carmélia Alves, a ser comemorado no dia 14 de fevereiro, no Calendário Oficial da Cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Inclui o Dia da Mulher Compositora no Calendário Oficial da cidade

PL 1500/2019 - Inclui o dia da mulher compositora, Dia Chiquinha Gonzaga, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Luciana Novaes (PT)

Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres no Calendário Oficial da cidade

PL 1445/2022  - Inclui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 6 de dezembro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Inclui a Marcha das Mulheres Negras no Calendário Oficial da cidade

PL 2198/2023 - Inclui a Marcha das Mulheres Negras, a ser realizado, anualmente, no último domingo de julho consequente ao dia 25 de julho, no calendário oficial da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e deve retornar à pauta para nova votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Inclui do Dia da Cegonha Reborn no Calendário Oficial da cidade

PL 1892/2023 - Inclui o Dia da Cegonha Reborn, a ser comemorado anualmente no dia 4 de setembro, no calendário oficial da cidade. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por mais uma votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Inclui a Campanha de Conscientização e Identificação do Câncer de Mama Hereditário no Calendário Oficial da cidade

PL 2398/2023 - Inclui a Campanha de conscientização e identificação do câncer de mama hereditário, a ser realizada anualmente no dia 21 de outubro, no calendário oficial da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Concessão de título de cidadão honorário ao jurista espanhol Antonio Baylos Grau

PDL 285/2024 - Concede o título de cidadão honorário do município do Rio de Janeiro a Antonio Baylos Grau, doutor “honoris causa” pelas Universidades de Valparaíso (Chile) e de Arequipa (Peru). O jurista espanhol é referência internacional em sua área de atuação, dirigiu diversas revistas especializadas em direito social e orientou teses premiadas, formando uma geração de professores e juristas comprometidos com a efetivação dos direitos fundamentais das pessoas trabalhadoras e com as causas coletivas, sindicais e pelo trabalho digno. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

Autora: Luciana Boiteux (PSOL)

Pessoas condenadas por violência contra a mulher não poderão dar nome a logradouros públicos

PL 627/2021 - Altera a Lei Municipal 6.242/2017 para proibir a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em logradouros públicos da cidade. “Cabe ao Poder Executivo adotar políticas destinadas à prevenção e repúdio à violência contra a mulher, de forma que não poderia ficar silente ao manter a nomeação de uma pessoa condenada pela prática do crime citado a um logradouro público. Não deve haver qualquer tipo de tolerância da parte dos agentes públicos, eleitos pelo povo, a uma situação como esta”, defende Veronica Costa (PL), autora da proposta. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão com uma emenda e voltará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)  

Saúde da mulher

Unidades do SUS deverão oferecer cirurgia plástica reparadora para mulheres sequeladas por atos de violência

PL 1810/2016 - Obriga a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher  nos serviços do Sistema Único de Saúde, próprios, contratados e conveniados. A medida prevê que, ao receberem vítimas de violência, as unidades de saúde deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.

A mulher vítima de violência grave que necessitar de cirurgia deverá procurar unidade que a realize, portando o registro oficial de ocorrência da agressão. O profissional de medicina que indicar a necessidade da cirurgia deverá fazê-lo em diagnóstico formal, expresso, encaminhando-o ao responsável pela unidade de saúde respectiva, para sua autorização. Informativos sobre esse direito deverão ser afixados em locais de fácil acesso para o público nas do SUS

A inobservância do disposto sujeitará o responsável pela unidade às penalidades previstas na Lei Federal 13.239/2015, a saber: multa no valor do décuplo de sua remuneração mensal; perda da função pública; e proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de quatro anos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União).

Município deverá oferecer apoio para recuperação de danos físicos e estéticos a vítimas de violência doméstica

PL 2169/2023 - Altera a  Lei nº 6.918/2021, que estabelece o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio de Janeiro, determinando que o Poder Público forneça também o apoio necessário à recuperação de danos físicos, inclusive reparação de cicatrizes e outros danos estéticos às vítimas de violência doméstica e familiar. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Reconhecimento, emprego e renda

Programa vai inserir mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho

PL 878/2021 - Institui o programa de inserção de mulheres em situação de violência doméstica no mercado de trabalho por meio da criação de um banco de emprego ou trabalho e disponibilização de cursos profissionalizantes para as beneficiárias cadastradas. O Poder Executivo poderá promover medidas de incentivos ou convênios com as empresas privadas que se cadastrarem no programa a fim de disponibilizar vagas de emprego, trabalho ou cursos profissionalizantes para as mulheres em situação de violência doméstica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Selo vai reconhecer o esforço de instituições para promover os direitos das mulheres

PL 1415/2022 - A proposta dispõe sobre a conjugação de esforços entre instituições privadas e comunidades, por meio de associação de moradores, clubes de mães e outras organizações locais, com o objetivo de implantar ações de proteção e garantias de direitos à mulher.

À Administração Pública municipal caberá colaborar com orientação sobre serviços médicos, orientação sobre educação para mulheres jovens e adultas, formação de mulheres para o mercado de trabalho e implantação e acompanhamento de ações que promovam o empreendedorismo feminino.

As instituições privadas, as associações de moradores, os clubes de mães e outras organizações locais podem criar o selo "Empresa Parceira da Mulher", reconhecendo o esforço para implementar ações de proteção e garantias de direitos à mulher. Aprovada em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para nova votação.

Autor: Marcio Santos (PRD)

Campanha visa promover igualdade de gênero nas escolas

PL 1843/2023  - Com o objetivo de promover a igualdade de gênero, a proposta cria nas unidades de ensino do município a Campanha do Empoderamento Feminino. A ação prevê palestras sobre a biografia e o legado de mulheres que moldaram a história do mundo em diversas áreas, como Ciências, Filosofia, Arte, Literatura, Negócios, Política e Esportes. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rio terá campanha de combate à tocofobia, que é o medo do parto e do trabalho de parto

PL 1962/2023  - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Combate à Tocofobia, que é o medo grave do parto e trabalho de parto, cebando aos órgãos municipais competentes na área de saúde e assistência social formular diretrizes e estratégias a fim de viabilizar a plena execução da campanha. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e retornará à pauta para nova votação.

Autora: Veronica Costa (PL) 

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

O parlamento carioca aprovou na tarde desta quarta-feira (25), em sessão extraordinária, o PL 608-A/2021, que veda, no município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a escravocratas, eugenistas e pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista. A matéria, analisada em 2ª discussão, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com a proposta, as homenagens já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizam e informem sobre a obra e seu personagem

“Ao dar visibilidade para determinada pessoa, o poder público avaliza os seus feitos e enaltece o seu legado. A história brasileira traz inúmeros momentos condenáveis, dentre os quais podem-se destacar o genocídio dos povos nativos e a escravidão de africanos sequestrados”, argumenta na justificativa do texto o autor do projeto, ex-vereador Chico Alencar. 

Monica Benicio (PSOL), coautora do projeto, lembra que o Brasil é o último país que acabou com a escravidão e foi um dos que mais traficou escravos no mundo. “É preciso fazer uma reparação histórica sobre esse período, principalmente para marcar posição sobre a identidade e a postura que tomamos hoje sobre o Brasil que quermos daqui para frente. Por isso a aprovação desse projeto é um passo importante para promovermos uma sociedade justa e igualitária. Com o racismo não há o que ser relativizado”, afirmou.

Entretanto, contrários à proposta, parlamentares argumentaram que não é correto, nem desejável, reescrever a história. “Esse movimento vem acontecendo nos EUA com resultados alarmantes. Nós não podemos reescrever a história, ou mesmo puni-la. Temos que olhar para frente, caminhar adiante e assegurar direitos. E temos evoluído nesse aspecto, avançando em pautas progressistas. Nós não vivemos hoje como há 20 anos. Por isso meu voto contrário”, argumentou Dr. João Ricardo (PSC).

Nesse sentido, os vereadores Carlos Bolsonaro (Rep) e Dr. Rogerio Amorim (PTB) também se poscionaram contra a medida. “É preciso uma prova historiográfica para evitar que o projeto sirva como uma porteira aberta para incendiar monumentos, como vimos com a estátua de Borba Gato, em São Paulo. Há relatos de que o próprio Zumbi dos Palmares tinha escravos. Então há uma série de dubiedades que podem levar a erros de interpretações que podem ser nocivas ao nosso país”, disse. Para o vereador Dr. Rogerio Amorim, é preciso estar atento aos projetos "Cavalo de Tróia”. “Temos muitas propostas com títulos bonitos, com premissa verdadeiras mas, que, em sua essência, relativizam conceitos. Vamos acabar com a Rua Mendes Sá e a Rua Tiradentes, que também tinham escravos? Vamos retirar da Avenida Presidente Vargas a estátua de Zumbi dos Palmares? Meu voto contrário é para não perpetuarmos discursos falaciosos, embutido em projetos 'Cavalo de Tróia'”, criticou.

Por fim, Luciana Boiteux (PSOL) saudou a Casa por aprovar uma proposta que cria critérios para a preservação da memória do país. “A preservação da memória é algo muito importante. Escravocratas, eugenistas e violadores dos direitos humanos não merecem ter seus nomes e bustos espalhados pela cidade. Por isso, é importante sabermos e nomearmos os verdadeiros heróis desta pátria. Ditadura, escravidão e racismo nunca mais”, concluiu. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Evento GAME XP pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 768/2021 - O projeto declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Evento GAME XP. Além disso, determina que o  Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação deste evento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor da proposta, o vereador Felipe Michel (PP) destacou na justificativa um dos principais diferenciais do Game XP. “O evento promove interações com realidades virtuais e demais experiências únicas que cada vez mais sedimentam o evento como referência no mundo”.

Projeto estabelece regras para supermercados pet friendly 

PL 1477/2022 - A proposta determina que o acesso e a permanência de cães e gatos são permitidos somente na área de comercialização de produtos dos supermercados pet friendly, que são aqueles estabelecimentos possuem um modelo de funcionamento adaptado para receber em suas dependências os animais devidamente acompanhados por seus tutores. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Estabelecimentos que comercializam bicicletas deverão registrar número de série do produto

PL 1496/2022  - Determina que o estabelecimento responsável pela comercialização de bicicletas fica obrigado a registrar o número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor. O objetivo é que o documento sirva como comprovante formal de propriedade do produto para todos os fins de direitos.

O descumprimento acarretará multa de R$ 1 mil, dobrada no caso de reincidência. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Rio poderá ter Programa de Proteção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares

PL 1829/2023 - Institui o Programa de Proteção e Promoção dos Mestres e do Patrimônio Imaterial das culturas populares, afro-brasileiras, indígenas, caiçaras e de outras comunidades e grupos tradicionais. A medida prevê que o programa será executado pelo órgão competente de ação cultural, de forma intersetorial, integrada, coordenada e sistemática, em parceria com outros órgãos da administração direta e indireta; articulada com diferentes instâncias de governo.

São partes legítimas para indicar candidaturas ao reconhecimento previsto nesta Lei os próprios indivíduos, grupos ou comunidades; a Secretaria Municipal de Cultura; o Conselho Municipal de Políticas Culturais ou órgão equivalente; a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, através da Comissão de Cultura; e as entidades afins juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil.

“Para que as tradições e manifestações culturais possam permanecer, se atualizar e legitimar, é preciso que sejam compartilhadas e experimentadas, que os cidadãos conheçam as bases históricas da nossa constituição como sociedade para que possam valorizá-las e incluí-las na sua ação cotidiana, educacional, cultural, social etc.”, explica o autor da matéria, vereador Edson Santos (PT).

O reconhecimento proposto no projeto resulta nos seguintes direitos: preparação técnica para a elaboração e execução de ações de educação para o patrimônio e gestão de projetos culturais; destinação de auxílio financeiro visando contribuir para a manutenção e o fomento das ações culturais das quais são portadores; e auxílio financeiro mensal a ser pago aos reconhecidos que venham a comprovar situação de vulnerabilidade social, em valor não inferior a um salário mínimo regional.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

Regulamenta mudança de denominações de ruas que façam homenagem a personalidades ligadas à escravidão, racismo e demais discriminações

PL 2024/2023 - Altera a Lei 4.762/2008 que proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos, prevendo que os logradouros que façam homenagem a personalidades ligadas diretamente à escravidão negra ou indígena, bem como a notórios torturadores, ou designem termos discriminatórios de cunho racista, sexista ou contra pessoas com deficiência ou idosas, poderão ter sua denominação alterada.

Segundo a proposta, para fazer a alteração é necessário que sejam anexadas à proposta legislativa provas historiográficas produzidas por entidades científicas ou de pesquisa; e que seja realizada ao menos uma audiência pública ou debate público no interior da Câmara Municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Mônica Cunha (PSOL)

Proposta visa promover conscientização sobre o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual

PL 2037/2023 - Institui a Campanha Municipal Permanente de Conscientização e Divulgação da Lei Federal 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Praça Comandante Xavier de Brito, na Tijuca, pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 2106/2023 - Inclui a Praça Comandante Xavier de Brito, localizada na Tijuca, incluindo o quadrilátero da ruas Doutor Otávio Kelly, General Espírito Santo Cardoso, Garibaldi e Pinto Guedes, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Pipoqueiro de rua pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial carioca

PL 2181/2023 - Declara o ofício de pipoqueiro de rua como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro. De acordo com a autora do projeto, vereadora Rosa Fernandes (PSC), os pipoqueiros de ruas são verdadeiros exemplos de empreendedorismo, fazendo parte da cultura popular.  “Quem nunca foi totalmente seduzido, independente da idade, por aquele cheirinho de pipoca na saída das escolas? Cidades como Belo Horizonte (MG) e Curitiba (PR) já debateram o reconhecimento cultural da atividade. Declarar o pipoqueiro de rua como patrimônio cultural imaterial é reconhecer o valor simbólico desse ofício como participante ativo da cultura da cidade”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Samba-enredo “Peguei um Ita no norte” pode ser declarado patrimônio cultural do povo carioca

PL 2237/2023 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Povo Carioca o samba-enredo “Peguei um Ita no norte”, composto por Demá Chagas, Arizão, Bala, Guaracy e Celso Trindade, com o qual a Escola de Samba Salgueiro conquistou, em 1993, seu penúltimo título no carnaval carioca. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogério Amorim (PTB)

Para reduzir casos de agressões e ameaças nas escolas cariocas, sobretudo contra professores e professoras, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10), em 2ª discussão, o PL 456-A/2021, que institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério Público Municipal. A matéria, de autoria dos vereadores Felipe Boró (Patriota) e Marcos Braz (PL), seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo levantamento global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicado em 2019, que entrevistou 250 mil professores e líderes escolares em 48 países, o Brasil possui os índices mais altos do mundo no ranking das agressões contra professores. Cerca de 28% dos diretores escolares entrevistados no país relataram ter testemunhado situações de intimidação ou bullying entre alunos, número esse que representa o dobro da média da OCDE. Ainda conforme o estudo, 10% das escolas brasileiras registraram episódios de intimidação ou abuso verbal contra educadores, com potenciais consequências para o bem-estar, níveis de estresse e permanência deles na profissão. 

“Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de agressões e conflitos. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais educadores”, alertam os autores. 

O projeto tem por escopo estimular a reflexão e implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações em que possa comprometer a integridade física e/ou moral dos educadores. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Segurança Pública e entidades representativas dos profissionais da educação e dos estudantes desenvolver atividades voltadas à reflexão e ao combate à violência contra os educadores. Também está previsto no projeto que o Poder Executivo deverá lançar um serviço de atendimento telefônico para receber denúncias.

Homenagens

Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira, diversos parlamentares manifestaram suas homenagens às vítimas do ataque sofrido por Israel por membros do grupo Hamas, no último sábado (7). A ação desencadeou um conflito militar que já deixou mais de 1,8 mil mortos. 

“Eu me solidarizo com o Estado de Israel, que teve sua soberania violada pelo grupo terrorista Hamas, que vem cometendo diversas barbaridades. Não dá para acreditar que em pleno século XXI tenhamos que viver e presenciar essa barbárie. Esse não é um crime contra um estado, mas contra toda a humanidade”, defendeu a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que representa a comunidade judaica no parlamento carioca.

Também judeu, Marcelo Arar (PTB) destacou que entre as vítimas há brasileiros que participavam de uma festa de música eletrônica. “Quero prestar minha solidariedade ao povo de Israel pelo ataque covarde. Essa homenagem vale também para os brasileiros mortos numa festa rave onde 200 pessoas foram assassinadas”, lembrou. 

Reconhecendo que nem todos os palestinos fazem parte da milícia armada, Luciana Boiteux (PSOL) enfatizou que não se pode perder de vista a violência sofrida pelos palestinos. “É preciso garantir o território e a autodeterminação do povo palestino, que todos os dias chora a morte de seus filhos. O cerco de Israel impede a entrada de alimentos, remédios, água potável e insumos básicos para a manutenção da vida na Faixa de Gaza. A paz depende do diálogo e da existência do povo árabe. Enquanto tivermos crianças morrendo, seja aqui no Complexo da Maré, em Israel ou na Palestina, temos que lutar pela paz”, disse.

Já o vereador Dr. Rodrigo Amorim cobrou do governo Federal uma condenação veemente do conflito armado. “Sinto muita falta de um pronunciamento correto e justo da presidência da República, condenando o ataque terrorista a Israel. Convoco esta Casa a fazer uma Moção de Repúdio contra o grupo terrorista Hamas. Assim, veremos quem defende o ódio e quem defende a paz”, discursou.

Na última segunda-feira, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro foi iluminada de azul e branco, cores da bandeira de Israel, em homenagem às vítimas do conflito. Para o presidente do Legislativo carioca, vereador Carlo Caiado (PSD), a Câmara tem como valor fundamental o respeito mútuo. "Portanto, é imperativo ter a Declaração Universal dos Direitos Humanos como norte, lembrando que todo indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal", asseverou. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio terá programa de estímulo ao empreendedorismo feminino 

PL 1774/2023 – Institui o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no município. O objetivo é promover a igualdade e a equidade de acesso das mulheres às atividades produtivas, à abertura de novos negócios no mercado local com competitividade e à consolidação de seus empreendimentos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, pode virar Polo Gastronômico

PL 1778/2023 – Considera toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade, em conformidade com a Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Catedral Mundial da Fé pode entrar para o Guia Oficial e o Roteiro Turístico e Cultural 

PL 1798/2023 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Catedral Mundial da Fé (Templo da Glória do Novo Israel). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep) e Tânia Bastos (Rep)

Projeto garante meia-entrada para garis da COMLURB

PL 1938/2016 – Assegura desconto de 50% sobre o valor efetivamente cobrado do valor de venda de ingresso ao consumidor gari da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), ainda que praticado a título promocional ou com desconto. A norma se refere a locais, fixos ou itinerantes, de espetáculos teatrais, culturais, circenses, musicais, exibições cinematográficas, de entretenimento em geral e demais manifestações culturais realizadas na capital.

De acordo com a proposta, não haverá descontos cumulativos na eventualidade de já existir subsídios para servidores públicos ou gozar de quaisquer outros benefícios de mesma natureza, devendo optar por um daqueles a que tem direito. Para comprovar a condição de gari da COMLURB, será necessária a apresentação do crachá ou documento de identificação profissional emitido pelo órgão competente, acompanhado de documento oficial de identificação civil com foto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (PSD) e ex-vereador Raphael Gattás.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A cidade do Rio de Janeiro passará a contar com o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher (OMVM), um programa para mapear a violência, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento. A Lei nº 8.080/2023 foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta quarta-feira (04).

Autor da norma, o vereador Marcio Santos (PTB) explica na justificativa que o observatório servirá também para promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, levando em consideração o “grau de parentesco, a dependência econômica e a cor ou etnia, para compreender as causas, consequências e frequências da violência contra a mulher”.

Também assinam a matéria os vereadores Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Jorge Felippe (União) e Eliseu Kessler (PSD).

Selo para os profissionais de saúde

De autoria do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), a Lei nº 088/2023, que cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, também foi sancionada.

Entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas de aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à área poderão receber o reconhecimento. 

Ainda de acordo com a matéria, após o recebimento do selo, a instituição de saúde se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as boas práticas de gestão que mereceram a homenagem.

Além de Paulo Pinheiro, assinam a autoria da lei os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD), Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Outras leis sancionadas: 

- Lei nº 8.079/2023 - dá o nome de Hildemar Diniz - o Monarco (1933-2021) a um logradouro no bairro de Madureira. Autor: vereador Felipe Michel (PP); 

- Lei nº 8.081/2023 - inclui o Mês do Diálogo contra a Violência Intrafamiliar no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizado no mês de maio. Autor: vereador João Mendes de Jesus (Rep); 

- Lei nº 8.082/2023 - inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizada na primeira semana de junho. Autor: vereador Wellington Dias (PDT); 

- Lei nº 8.083/2023 - inclui o Dia da Juventude Batista no Calendário Oficial da Cidade, a se comemorar no terceiro domingo de agosto. Autores: vereadores Eliseu Kessler (PSD) e Willian Coelho (DC); 

- Lei nº 8.084/2023 - inclui o Dia da Comunidade Canção Nova no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado no dia 02 de fevereiro. Autor: vereador Zico (Rep);

- Lei nº 8.085/2023 - inclui o Dia do Aniversário do Bairro Itanhangá no Calendário Oficial da Cidade, a acontecer no dia 23 de julho. Autor: vereador Marcelo Diniz (SD); 

- Lei nº 8.087/2023 - inclui a Semana do Aniversário de Vila Isabel no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado na semana do dia 28 de setembro. Autores: vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante);

- Lei nº 8.089/2023 - inclui o Viradão Cultural Suburbano no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado no mês de novembro. Autor: vereador Edson Santos (PT); 

- Lei nº 8.090/2023 - inclui o Mês Abril Verde de combate ao racismo religioso no Calendário Oficial da Cidade. Autores: vereadores Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), William Siri (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Beça (PSD) e Teresa Bergher (Cidadania);

- Lei nº 8.100/2023 - institui o Projeto Adote uma Muda, que vai conceder mudas de árvores para a população no âmbito do município do Rio de Janeiro. Autora: vereadora Tainá de Paula (PT).

A Comissão de Defesa da Mulher da Câmara do Rio, realizou, nesta terça-feira (19), uma reunião para discutir o escopo do programa Gerando Futuros, instituído pelo Projeto de Lei no 2126/2022, de autoria do Poder Executivo. O debate foi conduzido pela presidente do colegiado, a vereadora Monica Benício (PSOL).

Sob a gestão da Secretaria de Políticas e Promoção da Mulher (SPM-Rio), o projeto, que atualmente funciona na fase piloto, tem como objetivo apoiar gestantes em situação de vulnerabilidade por meio de propostas que levam à promoção da cidadania. De acordo com a chefe da pasta gestora, Joyce Trindade, o programa oferece às participantes oficinas sobre maternidade e inserção no mercado de trabalho, apoio psicossocial por meio de equipes multidisciplinares, orientações para a prevenção contra a violência doméstica e familiar, além de uma bolsa auxílio durante 10 meses — tempo de duração de cada turma. 

“O projeto fala sobre desenhar um futuro melhor a partir de quem está gerando o futuro da nossa cidade. Estar nessa construção coletiva do Legislativo e Executivo é realmente reforçar que as mulheres do Rio estão sendo colocadas em pauta”, ressaltou a secretária.

A vereadora Monica Benício falou sobre as suas expectativas para o futuro do programa e defende que sejam traçados caminhos para que a proposta seja uma política pública  permanente. “A luta pelo direito da mulher é constante. O Rio tem problemas históricos, como a dificuldade das mães terem amplo acesso a creches e a violência contra a mulher, então é de extrema importância termos projetos como esse, com recortes sociais”, apontou.

Segundo Trindade, a intenção é que após os estudos dos resultados da fase piloto do Gerando Vidas — necessária para testar o funcionamento da proposta e conferir a aplicação — o projeto possa, de fato, se tornar uma política permanente no Rio. “A proposta é melhorarmos essa lei e estudamos a aplicação dessa política pública na cidade. Nossa expectativa é avançarmos com o programa, contemplando mais mulheres e chegando em mais lugares do Rio, respeitando justamente o aprendizado que proporciona a transformação na vida das pessoas”, reforçou. 

Também participaram do encontro as vereadoras Veronica Costa (PL) e Luciana Boiteux (PSOL) — vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente —; Flávia Nascimento, defensora pública do estado do Rio; Carla Brasil, coordenadora de projetos da SPM-Rio; Lidiane de Paula, subsecretária de mulheres da prefeitura; Ana Cristina Murai, diretora da Maternidade Maria Amélia, no Centro; e Isabelle Lins, coordenadora do Gerando Futuros.

A rede municipal de ensino do Rio passará a contar com o Programa Sorriso nas Escolas, para orientar e diminuir os problemas dentários na população, principalmente em crianças. Este é o objetivo da Lei n° 8.038/2023, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (29).  A norma prevê a realização de ações de estímulo ao hábito da higienização bucal diária e orientações sobre a forma correta de se escovar os dentes. 

Uma das autoras da lei, a vereadora Veronica Costa (PL) lembrou que a questão da saúde bucal se relaciona com variados fatores. “Sabe-se que a maioria das crianças matriculadas na rede municipal de ensino integram famílias que não têm condições financeiras de realizar consulta odontológica regularmente, de forma que a prevenção dos problemas dentários é a melhor forma de garantir a saúde bucal delas”, destacou a parlamentar.

No início da década passada, um estudo do Ministério da Saúde mostrou que, em 2010, 24% das crianças de até doze anos sofreram com dores odontológicas e 16% tiveram algum tipo de traumatismo no esmalte do dente.

Também assinam a autoria da lei os vereadores Dr. Marcos Paulo (Psol), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (Psol), Celso Costa (Rep), Felipe Michel (PP) e Marcio Ribeiro (Avante).

Associação do Recreio e Vargens passa a ser de utilidade pública no município

Outra lei sancionada foi a de n° 8.037, que inclui como de Utilidade Pública a Associação Comercial e Industrial do Recreio e Vargens (ACIR). A instituição sem fins lucrativos atua em prol dos direitos dos comerciantes locais na Zona Oeste. O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), é o autor da norma.

A cidade do Rio de Janeiro vai contar com o Programa Voluntário Acolhedor, voltado para crianças recém-nascidas que se encontrem em condição de risco de morte ou perigo em casos de mães dependentes químicas. Isso é o que diz o PL 929/2021, que teve o veto total aposto pelo Poder Executivo rejeitado pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça (8) e vai se transformar em uma nova lei municipal nos próximos dias. 

Uma das autoras da proposta, a vereadora Veronica Costa (PL) enfatizou que o Estado deve atuar no sentido de proteger todas as crianças em situação de vulnerabilidade. “Conforme é previsto no art. 7º do Estatuto da Criança e Adolescente, deve-se garantir políticas públicas que permitam o desenvolvimento e assegurem direitos das crianças e adolescentes. Se tratando de crianças inseridas em um contexto de dependência química de seus genitores, faz-se ainda mais necessário a implementação de programas e ações dos entes federados para proteger a vida e saúde destes”, ressaltou a parlamentar na justificativa do projeto.

Coautor da matéria, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) alertou que as mães também devem ser cuidadas. “É fundamental que os recém nascidos de mães dependentes químicas possam ter um acolhimento no período de pós nascimento. Claro que é necessário que a mãe seja tratada e tenha todo suporte necessário do Poder Público. O que a gente visa é fazer com que o Estado possa atuar para trazer segurança e acolhimento tanto para mãe quanto para a criança recém nascida. Desse modo, a criança pode ter um desenvolvimento pleno.”

O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Durante a sessão, os vereadores ainda derrubaram os seguintes vetos: 

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1155/2022, que Institui o Programa Municipal de Acessibilidade, Inclusão e Fomento do Turismo para as Pessoas com Deficiência. O projeto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcelo Arar (PTB), Tânia Bastos (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Felipe Boró (Patriota) e Dr. Marcos Paulo (PSOL);

Veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1471/2022, que cria o Programa de Atenção Integral aos portadores da doença de Parkinson no município. Assinam a autoria da matéria os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), João Mendes de Jesus (Rep), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Eliseu Kessler (PSD), Cesar Maia (PSDB), Felipe Boró (Patriota) e Paulo Pinheiro (PSOL);

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 578/2021, que inclui a Rua Figueiredo Camargo, trecho compreendido entre o Campo do Bangu e a Rua D, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade. Os autores são os vereadores Jorge Felippe (União) e Felipe Boró (Patriota) ;

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 709/2021, que dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico e Cultural do bairro do Catete, localizado na IV região administrativa da cidade. O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) é o autor do projeto. 

Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (02), os vereadores aprovaram o PL 762-A/2021, que cria o Programa Sorriso nas escolas municipais do Rio de Janeiro. Voltada para alunos de educação infantil e de ensino fundamental, a proposta visa a conscientização, orientação e diminuição dos problemas dentários da população. Aprovado em 2ª discussão, a matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o programa deve ser norteado por ações que estimulem o hábito da higienização bucal diária entre os alunos; ensinem a forma correta de escovação dos dentes e higiene da boca; e dialoguem com os alunos sobre a importância da higiene para a saúde.

Uma das autoras da proposta, a vereadora Veronica Costa (PL) enumerou alguns obstáculos existentes hoje para uma parcela dos estudantes que não conseguem ter uma higiene bucal adequada. “Sabe-se que a maioria das crianças matriculadas na rede municipal de ensino integram famílias que não têm condições financeiras de realizar consulta odontológica regularmente, de forma que a prevenção dos problemas dentários é a melhor forma de garantir a saúde bucal delas. A USP de Ribeirão Preto e a UFMA fizeram uma pesquisa que constatou que 35% das crianças até os 7 anos de idade nunca passaram por uma consulta odontológica”, ressaltou a parlamentar. 

Ainda assinam a autoria do projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Celso Costa (Republicanos) e Felipe Michel (PP). 

Rio pode ter Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas escolas 

Os vereadores ainda aprovaram, em 1ª discussão, o PL 1641/2022, que institui Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas no âmbito do Município. O projeto consiste na implantação das práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais, que garantam a observância dos direitos, promovam as igualdades e eduquem para relações pacíficas. A matéria ainda passar por uma segunda votação.

Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explicou que o programa visa resolver os problemas causados no desenvolvimento das crianças e adolescentes em razão dos últimos anos de isolamento social, insegurança alimentar e exposição a violências, causados pela Pandemia do Covid-19. 

“ São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, tendo essas violências denunciadas, e não podendo eu, enquanto legisladora, e Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, negligenciar as violências geradas e os impactos de curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, prioritariamente às crianças e adolescentes. O que acontece na infância não fica só na infância”, sublinhou a parlamentar.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Ministro Fernando Haddad receberá título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro

PDL 190/2023 - Aprovado em 2ª discussão, o projeto concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Fernando Haddad, Ministro da Fazenda. A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD.)

Autor: vereador Átila A. Nunes (PSD) 

Ministro Marcio França receberá título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro

PDL 198/2023 - Aprovado em 2ª discussão, o projeto concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Marcio Luiz França Gomes, Ministro de Portos e Aeroportos do Brasil. A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD.)

Autor: vereador Dr. João Ricardo (PSC) 

Clube do Samba pode ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município

PL 1046/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Clube do Samba. Fundado 1979, ele é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor: ex-vereador Marcelo Queiroz

Rua Lino Teixeira, no Jacaré, pode ser considerado Polo Gastronômico  

PL 942/2021 - A proposta inclui a Rua Lino Teixeira no Jacaré, como Polo Gastronômico do Jacaré, em conformidade com a legislação municipal, no § 5º do art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor do projeto, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) acredita que o novo Polo vai estimular o comércio, levar uma maior variedade de serviços e segurança para os moradores da área. “A rua Lino Teixeira, no bairro do Jacaré, também passa pelo bairro ali do Riachuelo, chegando até o bairro do Rocha. É uma rua importante para essa região, onde a gente teve um aumento do comércio nos últimos anos, fazendo com que o local tivesse mais movimento e ficado melhor para os seus moradores.”

Portelinha pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 1598/2022 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Portelinha, pertencente ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela e administrada pela Velha Guarda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e vai passar por nova votação.

Autora: Vera Lins (PP)

Projeto homenageia o cantor Erasmo Carlos 

PL 1632/2022 - O projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Erasmo Carlos (Cantor e Compositor - 1941-2022) a um logradouro no Município. Autor da proposta, o vereador Jorge Felippe (União) destacou na justificativa a importância do cantor para a cultura nacional.

“Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mas de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público”, ressaltou o parlamentar.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.