Em meio ao aumento de casos de violência dentro das instituições de ensino que preocupam pais e alunos pelo país, a Câmara do Rio aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei para monitorar as unidades escolares cariocas. O PL Nº 1166/2022 institui o Sistema de Informações Sobre Violência nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com a formatação e manutenção de banco de dados com informações detalhadas. O projeto foi aprovado em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

“Pretendemos encontrar soluções para os problemas de violência que ocorrem de dentro para fora. Estes não são noticiados em jornais ou na televisão e são muitos e graves”, argumentou o vereador Marcelo Diniz (SD), um dos autores do projeto. Ainda assinam a proposta os vereadores Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC) e Luciano Medeiros (PSD).

De acordo com o projeto, o objetivo principal é mapear e monitorar condutas ou atos de violência ocorridos no ambiente escolar envolvendo alunos, professores, dirigentes e agentes públicos que atuam nas escolas. Também faz parte do escopo do projeto identificar estabelecimentos com mais ocorrências relacionadas à violência,  intensificar ações sociais nas escolas identificadas, colaborar com a formação de políticas públicas necessárias à redução da violência no ambiente escolar, otimizar, economizar e adequar recursos públicos, dentre outros. 

Saúde mental 

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL) levantou alguns números e disse que, atualmente, cada psicólogo e assistente social, precisam atender a 20 escolas. “Nós temos dados de 2021 que mostram que há 75 psicólogos e 76 assistentes sociais somente dando assistência às nossas 1549 escolas do município do Rio de Janeiro. E esse programa que é o Proinape é um programa de governo sustentado por uma Portaria da SME, não é um programa de estado porque depende de um projeto de lei do Poder Executivo. Apesar de termos aprovado nesta Casa, na Comissão de Educação, uma indicação legislativa justamente para transformar em lei e permitir que esses profissionais venham oficialmente serem lotados nas SME e possam inclusive fazer a contratação novos profissionais, essa indicação nunca foi acatada pelo Poder Executivo desde 2021”, sublinhou Boiteux. 

O vereador Felipe Michel (PP) também abordou a questão e disse que serão apresentadas emendas para aprimorar o projeto. “Precisamos nos mobilizar para aumentar a rede de proteção psicossocial. A gente precisa cada vez mais melhorar essa questão de atenção às nossas crianças e jovens.”

Segurança nas escolas foi debatida em reunião com secretário de Educação

Ainda durante esta semana, na última terça-feira (11), os vereadores receberam o secretário municipal de Educação, Renan Ferreirinha, para discutir alternativas para evitar e combater casos de violência nas escolas cariocas. A vereadora Thais Ferreira (PSOL) recordou que os parlamentares já falaram sobre o projeto com o Poder Executivo e que é fundamental uma melhor organização e mais transparência a fim de que sejam propostas políticas públicas mais efetivas.

“Especificamente sobre esse projeto, a questão aqui são os dados. As escolas já têm um sistema de aviso que é integrado e que é relacionado à toda prefeitura e à SME. O secretário colocou isso aqui. A gente sabe que não é o suficiente. Então, qualquer estratégia nova de sistematização vai ser muito útil”, apontou a parlamentar que também é presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente.

A revisão do Regimento Interno das escolas é uma das ações que o vereador Rocal (PSD) colocou como necessária para combater a violência e descreveu como é a situação de algumas unidades hoje. “Muitas escolas não têm câmera de segurança, não possuem cadeado no portão, têm muro quebrado, muro baixo, muitas escolas são depredadas e vandalizadas pela própria comunidade escolar, muitas sequer tem aulas por conta das áreas conflagradas. São muitas escolas, é a maior rede da América Latina. Por isso, o problema é imenso. Não posso comparar, por exemplo, um problema que tem lá em Campo Grande com qualquer outra parte da cidade. Querendo ou não, a volta do porteiro nas escolas é hoje uma atitude emergencial, um controlador de acesso”, alertou o parlamentar. 

Veto derrubado

Durante a sessão, os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 976/2021, de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP) e Vera Lins (PP), que declara, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Velha Guarda da Portela. Ela foi idealizada e fundada por Paulinho da Viola em 1970, reunindo os membros mais antigos da escola de samba que completa 100 anos em 2023. O projeto agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). 

Confira outros projetos aprovados: 

Proposta tomba corredor esportivo da Ilha do Governador

PL 1159/2022 - Tomba provisoriamente, por interesse social, cultural e esportivo, o Corredor Esportivo da Ilha do Governador, localizado no bairro de Moneró, Ilha do Governador. Em decorrência do tombamento, ficarão vedadas a demolição, a descaracterização e a mudança de função da edificação. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autor: Vitor Hugo (MDB)


Rio poderá ter uma árvore plantada para cada criança nascida no município 

PL 1209/2022 - Institui o Projeto Berço Verde, com a finalidade de estimular os munícipes interessados a adotarem medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, a plantarem uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na rede pública de saúde. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação.

Autor: Zico (Rep)

Campanha vai capacitar idosos para o universo digital

PL 1364/2022 - Institui a Campanha Permanente de Inclusão Digital Destinada à Pessoa Idosa, com o objetivo de oferecer capacitação para o uso das novas tecnologias da informação por meio de oficinas de inclusão digital. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autores: Vereador licenciado Alexandre Isquierdo e vereador Luciano Medeiros (PSD)

Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá, poderá ser declarada patrimônio histórico e cultural

PL 1424/2022 - Declara como Patrimônio Histórico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Igreja Nossa Senhora da Apresentação, em Irajá. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Campanha vai combater o assédio sexual no esporte 

PL 1443/2022 - Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte realizado no município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

De acordo com a medida, são objetivos da campanha: planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos; promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental; desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte, dentre outros.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Marcelo Arar (PTB)

Projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade

PL 1494/2022 –  O projeto inclui o Festival Cultural Valholl no calendário oficial da cidade, consolidado pela Lei n° 5.146/2010. A matéria foi aprovada em primeira discussão e voltará à pauta para segunda votação. 

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (05), em definitivo, o PL 1463/2022, que garante às mulheres o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Segundo um dos autores da matéria, o vereador Vitor Hugo (MDB), a ideia surgiu após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana. “Esse caso nefasto chamou a nossa atenção sobre como está sendo observado e respeitado o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, explicou.

A vereadora Monica Cunha (PSOL) apontou que é um absurdo as mulheres irem cuidar da sua saúde em um hospital e acabarem sofrendo abusos. “Essa lei hoje é uma necessidade em razão de tudo o que a gente tem escutado nos últimos tempos sobre os abusos e a falta de respeito que as mulheres estão sofrendo dentro desses lugares. Estar ali é um direito delas e hoje a gente tem que fazer um projeto de lei para que elas não possam ir sozinhas”, exclamou a parlamentar. 

O projeto prevê que o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência; multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento; e multa de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Também assinam a autoria do projeto os vereadores: Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (PSOL) e Tânia Bastos (Republicanos). 

Bancos que descumprirem regras de atendimento aos clientes poderão ser multadas

A agência bancária que não disponibilizar, no mínimo, dois banheiros para uso dos clientes poderá receber multa de mil reais a cada fiscalização e até ter o alvará de funcionamento cassado. Isso é o que estabelece o PL 1447/2022, aprovado em segunda discussão hoje. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto de lei, de autoria do vereador Wellington Dias (PDT), define multa de R$ 1 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, casa não sanada a irregularidade, em caso de descumprimento da Lei 3.329/2001, que dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências. 

Confira outros projetos aprovados durante a sessão extraordinária:

Projeto garante ações para a Semana Municipal da Maternidade Atípica

PL 1458/2022 - Institui ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica. O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também as alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.

Assim, o projeto não coaduna com a distinção entre as mães, mas evidencia as diversas experiências vivenciadas e a rede de apoio necessária”, destaca uma das autoras da matéria, a vereadora Tânia Bastos (Rep).

O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade.

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) também assina a autoria do projeto.

Cinema Negro Zózimo Bulbul pode ser reconhecido como de interesse cultural

PL 1546/2022 - Fica reconhecido como de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento conhecido como Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas, realizado anualmente na cidade do Rio de Janeiro.

“Este evento chega a 15 anos afirmando o cinema negro tanto como gênero cinematográfico quanto como espaço de renovação narrativa e estética do cenário audiovisual nacional”, celebra Thais Ferreira (PSOL), autora do projeto.

O Centro Afro Carioca de Cinema promove intercâmbios entre cineastas brasileiros e africanos e outras diásporas como Senegal, Cabo Verde, Cuba, Chad, Burkina Faso, Colômbia, Estados Unidos, África do Sul, Congo, Costa do Marfim, Nigéria, Guiné, Camarões, Angola. 

O projeto foi aprovado em segunda discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

A Câmara do Rio derrubou na tarde desta terça-feira (14) os vetos parciais do prefeito Eduardo Paes ao PL 873-A/2021, que institui o Programa Municipal de Saúde Integral para a população negra. O programa tem por diretriz a identificação das necessidades de saúde da população negra, a promoção de ações que garantam a equidade de tratamento, a criação de instrumentos de gestão para monitorar a avaliação de impacto da execução do programa e a garantia de ações voltadas para a formação profissional e educacional permanente dos trabalhadores e dos conselheiros municipais e distritais de saúde. 

Com a justificativa de violação aos princípios da separação entre os Poderes, o prefeito Eduardo Paes vetou dispositivos que previam que o Poder Executivo, em articulação com o Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), desenvolveria ações sistematizadas de qualificação profissional dos trabalhadores da atenção primária, hospitalar, gestão e funcionários de programas de saúde; que determinava que o governo deveria dispor de órgão técnico competente para implantar, monitorar e avaliar a execução do Programa; e que dizia que as despesas decorrentes do cumprimentoto da lei deveriam ocorrer por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso fosse necessário. 

Os trechos vetados seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a integrar o texto completo da lei. Assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) os ex-veredores Lindbergh Farias, Reimont, Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Na mesma sessão, foram analisados outros 13 vetos. Com exceção do veto total ao PL nº 756/2014 de autoria da ex-vereadora Laura Carneiro, que considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o nome do Hotel Copacabana Palace, que foi mantido, levando o projeto ao arquivo, todos os demais foram rejeitados e seguirão para promulgação. São eles:

Veto total ao PL 540/2017, da vereadora Vera Lins (PP), que declara patrimônio cultural imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás.

Veto total ao PL 525-A/2021, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), que inclui a Rua Volta Grande no bairro de Del Castilho como Polo Gastronômico e cultural na Lei nº 7.498/2022.

Veto total ao PL 1180-A/2022, do vereador Carlos Bolsonaro (Rep), que dispõe sobre a organização e operacionalização de calendário anual de visitas dos alunos da rede municipal de ensino.

Vetos parciais ao PL 1252/2022, dos vereadores Marcos Braz (PL), Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que cria o Programa Educação Física Inclusiva no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1375/2022, do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua Azaleia à atual Rua A, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1392/2022,  dos vereadores Ulisses Marins (Rep) e Marcio Santos (PTB), que estabelece a obrigatoriedade de notificação ao Conselho Tutelar, pela direção das escolas da rede municipal de ensino, dos alunos que apresentem ausência às aulas acima de trinta por cento do percentual mensal.

Vetos parciais ao PL 14/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que institui o sistema de atendimento às pessoas com deficiências através de Libras – Linguagem Brasileira de Sinais.

Vetos parciais ao  PL 727-A/2021, dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), João Mendes de Jesus (Rep), Marcelo Diniz (SD), Felipe Boró (Patriota), Cesar Maia (PSDB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 5.874, de 2015, que institui Plano Municipal de Prevenção ao Suicídio.

Vetos parciais ao PL 999/2022, dos vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB), e dos ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar, que estabelece princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada.

Veto total ao PL 180/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que dispõe sobre os instrumentos de vigilância e rastreamento precoce do distúrbio denominado Síndrome do Respirador Bucal na rede municipal de ensino.

Veto total ao PL 625/2013, da ex-vereadora Laura Carneiro, que tomba, pelo seu relevante valor histórico e cultural, o imóvel da Gafieira Elite, localizado no centro.

Veto total ao PL 668-A/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia.

Nesta quarta-feira (8), data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal aprovou, em 1ª discussão, o PL 1463/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB), que garante às mulheres o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. 

Segundo o autor, a ideia surgiu após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana. “Esse caso nefasto chamou a nossa atenção sobre como está sendo observado e respeitado o direito de acompanhante da mulher, amparado pela Lei Federal 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato”, explicou.

O projeto prevê que o descumprimento da regra sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência; multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento; e multa de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Para o vereador Dr. João Ricardo (Rep), a aprovação da matéria é, ao mesmo tempo, lamentável e necessária. “Quero deixar claro meu sentimento de vergonha, enquanto médico, sobre a necessidade de aprovação desse projeto, ainda mais diante das graves acusações dos últimos tempos que horrorizaram a nossa sociedade. Sem dúvida alguma, mulheres sozinhas em consultórios ficam expostas a constrangimentos, o que precisamos evitar. Lamento que esse projeto seja necessário, mas sua aprovação é fundamental para evitar abusos, e é bom que o façamos neste Dia Internacional da Mulher”, destacou.

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Vetos

Ainda na mesma sessão, os vereadores analisaram dois vetos do Poder Executivo. Foram mantidos os vetos parciais ao PL 897-A/2021, de autoria dos vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL), que institui o Programa Empresa Amiga da Saúde da Mulher; e foi rejeitado o veto total ao PL 810-A/2021, do vereador Waldir Brazão (Avante), que dispõe sobre o sistema de banco de dados e capacitação ao emprego de pais nas escolas da rede municipal. Este  projeto seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSB).

Veja abaixo os demais projetos discutidos e votados pelo parlamento carioca:

Rede de saúde vai identificar transtorno do espectro autista

PL 157/2021 - Cria a “Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento do Transtorno do Espectro Autista” na rede municipal de Saúde, que será composta, minimamente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e assistente social, preferencialmente especialistas também na área infantil. 

Uma vez prognosticando e diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista da criança ou do adolescente, a equipe emitirá laudo e reunir-se-á com os pais do paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Pescadores poderão ter carteira de identificação profissional

PL 892/2021 - Cria a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal  (CMIPFA), destinada àquele que exerce a atividade de pesca profissional de forma autônoma ou em regime de economia familiar, com meios de produção próprios ou mediante contrato de parceria, podendo atuar de forma desembarcada ou utilizar embarcação de pesca com arqueação bruta (AB) menor ou igual a vinte, de acordo com a legislação. A identificação será emitida pela Coordenadoria de Pesca do Municipio do Rio de Janeiro, a ser criada.

O prazo de validade da carteira de pescador profissional artesanal será de dois anos, a contar da data de emissão, cabendo a fiscalização e a execução dos serviços ser realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão, com emendas, e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Coelho (DC)

Agressores poderão ficar até cinco anos proibidos de adquirir e tutelar animais 

PL 1025/2022 - Altera a Lei 6.435/2018, para estabelecer a perda da guarda, posse ou propriedade do animal doméstico, silvestre ou exótico e proibição de aquisição da tutela de animais pelo prazo de cinco anos a quem cometer maus tratos contra animais. 

O projeto prevê também o pagamento pelo infrator das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais despesas oriundas dos cuidados dispensados com o animal; bem como o recolhimento dos produtos objeto da infração, instrumentos, equipamentos ou meios de transporte de qualquer natureza utilizados no respectivo cometimento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Campanha vai promover o registro civil de nascimento

PL 1240/2022 - Cria a Campanha de Mobilização e Conscientização para Obtenção do Registro Civil de Nascimento para mobilizar a sociedade e o Poder Público quanto à importância do registro e certidão de nascimento.

A proposta visa também estimular mães e pais a registrarem seus filhos imediatamente após o nascimento, bem como incentivar a criação de postos de registro civil em maternidades e hospitais. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Zico (Rep)

Riachuelo poder virar pólo gastronômico, cultural e de lazer

PL 1324/2022 -  Cria o Polo Gastronômico, Cultural e de Lazer do Riachuelo (Rua 24 de Maio, compreendido entre os nºs 373 a 519, e rua Vitor Meireles, compreendido entre os nºs 95 a 196). 

Para o autor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), “além de fomentar o comércio local, visamos com a criação do polo a organização, o ordenamento e os estímulos necessários ao pleno desenvolvimento da gastronomia, da cultura e do lazer da região, gerando empregos, renda e inúmeras oportunidades”, explica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

BRT deverá instalar catraca automática para cadeirantes

PL 1353/2022 - Dispõe sobre a instalação de catraca automática para acesso de cadeirantes em todas as estações de BRT (Bus Rapid Transit). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (Pode)

Campanha vai conscientizar pessoas sobre doença autoimune

PL 1405/2022 - Institui a Política de Diretrizes e Campanha de Conscientização às Pessoas com Doenças Autoimunes Dermatológicas. O objetivo desta propositura é garantir a participação de especialistas e representantes de associações de pessoas com doenças autoimunes na implantação e desenvolvimento do programa, de forma a oferecer melhor atendimento e qualidade a estas pessoas. 

Este projeto de lei ainda propõe a garantia de diagnóstico na rede pública municipal, bem como a orientação e capacitação dos profissionais da rede, além do fornecimento de medicamentos, caso necessário.

“Além dos aspectos técnicos, o programa possui relevante aspecto social ao possibilitar a integração de todos os especialistas da área, bem como a participação de representantes de associações que atuam em prol da conscientização social e no combate à doença”, salienta Eliseu Kessler (PSD), autor da matéria. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Bancos que descumprirem regras de atendimento aos clientes poderão ser multadas

PL 1447/2022 - Estabelece multa de R$ 1 mil a cada fiscalização e cassação do alvará de funcionamento, casa não sanada a irregularidade, em caso de descumprimento da Lei 3.329/2001, dispõe sobre normas de atendimento aos usuários das agências bancárias no município e dá outras providências. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Projeto garante ações para a Semana Municipal da Maternidade Atípica

PL 1458/2022 - Institui ações que promovam a conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a Semana Municipal da Maternidade Atípica.

“A reflexão sobre ser mãe de pessoa com deficiência não está relacionada apenas a desafios, mas também as alegrias da maternidade, ensinamentos adquiridos com as especificidades dos filhos, tendo cada passo uma conquista de todos ao redor.

Assim, o projeto não coaduna com a distinção entre as mães, mas evidencia as diversas experiências vivenciadas e a rede de apoio necessária”, destaca a autora, a vereadora Tânia Bastos (Rep).

O Poder Público, junto aos órgãos responsáveis, poderá promover materiais impressos, que serão distribuídos na rede pública de saúde, nas escolas e em outros locais, bem como divulgação nas plataformas digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Cinema Negro Zózimo Bulbul pode ser reconhecido como de interesse cultural

PL 1546/2022 - Fica reconhecido como de interesse cultural, social e histórico para o Município do Rio de Janeiro o evento conhecido como Cinema Negro Zózimo Bulbul - Brasil, África, Caribe e Outras Diásporas, realizado anualmente na cidade do Rio de Janeiro.

“Este evento chega a 15 anos afirmando o cinema negro tanto como gênero cinematográfico quanto como espaço de renovação narrativa e estética do cenário audiovisual nacional”, celebra Thais Ferreira (PSOL), autora do projeto.

O Centro Afro Carioca de Cinema promove intercâmbios entre cineastas brasileiros e africanos e outras diásporas como Senegal, Cabo Verde, Cuba, Chad, Burkina Faso, Colômbia, Estados Unidos, África do Sul, Congo, Costa do Marfim, Nigéria, Guiné, Camarões, Angola. 

O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Em alusão ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado nesta quarta-feira (8), o Legislativo municipal irá realizar, ao longo do mês de março, uma série de eventos, como forma de lembrar a data marcada pela luta em busca dos direitos das mulheres e de uma sociedade mais justa e igualitária entre os gêneros.

Durante todo o mês, o Palácio Pedro Ernesto está iluminado na cor lilás, com o objetivo de conscientizar da importância na luta pela igualdade de gênero. Na próxima sexta-feira (10), o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) vai realizar uma solenidade de comemoração do Dia das Mulheres.

Também no dia 10, a vereadora Tânia Bastos (Rep) concede a Medalha de Reconhecimento Chiquinha Gonzaga à ginecologista e mastologista Maria Julia Gregorio Calas. No dia 17, é a vez da vereadora Luciana Boiteux (PSOL) entregar a comenda à ativista na luta antirracista Wanda Araújo, à sindicalista Nair Jane de castro Lima e à Sara Wagner York, considerada a primeira mulher trans âncora do jornalismo brasileiro.

A condecoração é concedida a personalidades femininas que se destacam em causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais.

No dia 20 de março, haverá outra homenagem da vereadora Tânia Bastos, desta vez a profissionais da beleza. E no dia 31, será realizada a solenidade Mulheres com História de Luta, uma iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD).

Programação especial 

Neste Mês da Mulher, a Rio TV Câmara preparou uma homenagem em sua programação, com a veiculação de depoimentos das vereadoras sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra uma das maiores bancadas femininas desde 2008, tendo 10 vereadoras eleitas. 

Todos os vídeos já estão disponíveis no Youtube da Rio TV Câmara e serão exibidos nos intervalos da programação. Acesse o link para conferir a playlist completa.

Ainda hoje, neste dia 8 de março, o Câmara Rio Reportagem Especial traz uma edição sobre seis mulheres notáveis, que contam suas histórias, carregadas de alegrias e tristezas, mas sempre com muita luta. No programa, depoimentos da empreendedora Jaciana Melquíades; da professora Gulnar Azevedo, do Instituto Medicina Social da UERJ; da tenente-coronel Claudia Moraes, coordenadora do Programa Patrulha Maria da Penha; da fundadora do Crias do Tijolinho, Kamilla Camilo; da promotora de Justiça Carla Araujo e da diretora-executiva do Anistia Internacional, Jurema Werneck. O programa vai ao ar a partir das 20h, no Youtube da Rio TV Câmara.

No próximo dia 10, será reprisado o programa Lutas Femininas de Hoje, produzido em parceria com o Portal Notícia Preta.

Nas redes sociais da Câmara do Rio, uma série de postagens celebra o Dia Internacional da Mulher. Um dos posts explica a origem do dia 8 de março quando, no início do século 20, diversos protestos de mulheres ecoaram pelos Estados Unidos e Europa reivindicando melhores condições de trabalho e igualdade de direitos.

Ainda serão dadas dicas de livros escritos por autoras mulheres, que mostram a visão feminina sobre diversos temas. Entre eles, “Quarto de Despejo – Diário de uma Favelada”, de Carolina Maria de Jesus, e “Sejamos Todos Feministas”, de Chimamanda Ngozi Adichie. 

Também haverá depoimentos das vereadoras cariocas, que falam sobre as histórias das mulheres na política, e um vídeo institucional em homenagem às parlamentares e às funcionárias, representadas por profissionais de serviços gerais, cerimonial e diretoras da Casa. Os vídeos foram realizados pela equipe técnica da Rio TV Câmara, que irá veiculá-los em sua programação ao longo do mês de março.

A programação da Rio TV Câmara no mês de março, em homenagem às mulheres, traz uma série de depoimentos das parlamentares sobre a importância da presença feminina na política. A atual legislatura registra, desde 2008, uma das maiores bancadas femininas da Câmara Municipal do Rio, hoje com 10 vereadoras de partidos de diferentes correntes ideológicas.

Para assistir os vídeos, acesse o canal do Youtube da Rio TV Câmara. Eles serão também exibidos nos intervalos da programação da emissora. Para conferir a playlist completa, basta clicar no link https://bit.ly/3ZqEQxB. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo nesta terça-feira (6) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 22-A/2018, que proíbe a fabricação, comercialização e uso de fogos de artifício na cidade. A regra, que será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado, proíbe qualquer utilização de fogos de artifício por indivíduos isolados, mas permite o uso de fogos sem estampidos ou, ainda, os que produzam barulho de até 120 decibéis nos casos de eventos realizados pela Prefeitura do Rio ou por instituições autorizadas pelo Executivo municipal. 

Em tramitação na Casa há quatro anos, a proposta tem o objetivo de proteger principalmente animais e pessoas sensíveis, como as com transtorno do espectro autista. Após uma série de debates e ajustes no texto original, a redação aprovada preserva eventos como o tradicional Réveillon de Copacabana. A proposta estabelece, ainda, um prazo de 180 dias para sua efetivação. 

“Os fogos de artifício perturbam não somente animais domésticos, bebês, crianças pequenas e alguns idosos como também causam inúmeros desconfortos na vida selvagem, podendo até provocar a morte de muitas espécies”, destacou Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. 

Para Andrea Cassias, integrante do movimento ‘Rio sem Estampidos’ e tutora da Cadeia de Assistência Titi, que marcou presença nas galerias durante a votação, o projeto é um avanço importante. “Os estampidos fazem muito mal aos animais e às pessoas com autismo, sendo necessária a luta por uma sociedade melhor e mais inclusiva", disse.

Líder do governo, o vereador Átila A. Nunes (PSD) lembrou que essa é uma demanda antiga da população. “Outras comunidades já têm esse regramento de redução de ruído e não tem por que não adotá-lo em nossa cidade. Parabenizo o vereador Luiz Carlos Ramos Filho pelo empenho na busca de um entendimento que pudesse fazer com que aprovássemos essa matéria”. 

“Tenho muita tranquilidade para falar que sou um dos maiores entusiastas dos eventos e festas na cidade, e como presidente da Comissão de Turismo desta Casa, posso garantir que espetáculo dos fogos do Réveillon vai continuar o mesmo”, elogiou Marcelo Arar (PTB).  

O projeto altera o artigo 33 da Lei Orgânica Municipal, que já proibia a fabricação e comercialização de fogos de artifício no município. Assinam a matéria como coautores os vereadores Luiz Ramos Filho (PMN), Alexandre Isquierdo (União), Marcelo Arar (PTB) e os ex-vereadores Prof. Célio Lupparelli e Prof. Adalmir.

Vetos

Os vereadores analisaram e rejeitaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei dos vereadores, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado. Veja abaixo os projetos e suas respectivas autorias:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1313/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de Praça Tia Carmen do Xibuca à praça inominada situada entre as ruas Benedito Hipólito e Carmo Neto, no bairro Cidade Nova.

Rejeitado vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL1074/2022 de autoria dos vereadores Tânia Bastos (Rep), Carlo Caiado, Teresa Bergher (Cidadania), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL), Vera Lins (PP), Thais Ferreira (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Veronica Costa (PL) que dispõe sobre o Estatuto da Mulher parlamentar Ocupante de Cargo Publico.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1595/2019, da vereadora Tânia Bastos (PP), que dispõe sobre a inclusão na grade extracurricular da rede de ensino do município do Projeto Educacional de Futebol e dá outras providências.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1268-A/2022, dos vereadores Tarcísio Motta (PSOL) e Chico Alencar (PSOL), que inclui o quarteirão Eduardo Gallotti como Polo Cultural da cidade.

Câmara aprova empréstimo de até R$ 1,8 bi para investimentos no BRT

Para restabelecer a qualidade da prestação de serviços do Sistema BRT em consonância com as necessidades da população, a Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (6) o Projeto de Decreto Legislativo 161/2022, da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e/ou com o Banco do Brasil (BB), no valor de R$ 1,8 bi. 

O objetivo da operação é a compra de 561 novos veículos, a implantação do Terminal Intermodal Gentileza, no Centro do Rio, para interligar o BRT ao VLT, a reforma e a ampliação de cinco estações e o recapeamento do corredor do BRT TransOeste.

A Prefeitura argumenta que o sistema de transporte público da cidade, o segundo maior do Brasil, enfrenta uma crise sem precedentes, com queda constante no número de passageiros, o que vem refletindo na qualidade do serviço. Segundo Mensagem enviada pelo governo ao Poder Legislativo, “entre 2015 e 2019, o sistema BRT teve uma redução de 32% na demanda, com uma queda adicional de 49% em 2020 por causa das medidas de isolamento do COVID-19”.Ainda conforme o documento, no início de 2021, o Sistema BRT contava com 34% das estações inoperantes e sua frota reduzida para apenas 120 articulados, de um total de 360. 

“De forma alarmante, entre 2015 e 2020, a cidade viu um aumento de 11% na frota de automóveis e de 30% na frota de veículos motorizados de duas rodas. O nosso desafio é evitar mais deslocamentos modais para carros e motocicletas de alta emissão e para vans ineficientes, além de atrair passageiros de volta ao sistema BRT”, descreve o documento.

Presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Rio, Alexandre Isquierdo (União) alertou que a frota está colapsada, afetando 360 mil pessoas que utilizam este modal sem qualquer conforto ou segurança. “Esse valor trata da aquisição de novos carros, da reforma de cinco estações fundamentais e a implantação de uma nova estação que vai interligar o BRT com o VLT, que é a Estação Gentileza, além do recapeamento asfáltico. Estou muito consciente dessa responsabilidade de dar segurança e dignidade para a nossa população. Por isso a importância de aprovarmos esse empréstimo”, explicou.

Tarcísio Motta (PSOL) salientou que os últimos empréstimos solicitados pela Prefeitura tiveram o voto contrário do PSOL, não por princípio, mas porque os empréstimos levavam à lógica do ajuste fiscal. Mas que este é diferente. “Este atual empréstimo se dá para garantir um direito da população ao transporte, o direito à cidade. Desta forma, o PSOL vai votar a favor para garantir o direito à mobilidade do cidadão carioca”, justificou.

“Todos sabemos o quanto a população vem sofrendo com o transporte público, especialmente o BRT. A busca por soluções passa por investimentos. E é importante que o investimento seja feito pela Prefeitura diretamente na compra dos veículos e obras de infraestrutura. Cabe lembrar que a cidade do Rio está com as contas em dia e temos capacidade de endividamento para isso”, lembrou o líder do governo no parlamento, vereador Átila A. Nunes (PSD).

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta e, 2ª votação.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 72/2022, do Poder Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade. A proposta prevê a criação de um parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano, com estruturas de lazer, e 240 mil m2 de parque natural. para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida ao atual proprietário do terreno. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal com representantes da Prefeitura e moradores de Inhoaíba, realizada no último dia 10, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, afirmou que serão investidos R$ 260 milhões para a construção de equipamentos públicos e atividades diferenciadas dentro do parque. “O espaço vai abrigar Nave do Conhecimento, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), piscina, oficinas de treinamento, Vila Olímpica e muito mais”, garantiu. Segundo Arraes, esse não é só um parque urbano, “é também um parque natural, que tem dentro dele uma área de proteção ambiental (APA)”, frisou.

A proposta recebeu 47 emendas dos vereadores, das quais 20 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a que garante a implementação de habitações multifamiliares de interesse social na área, a que cria o Conselho Consultivo com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da OUC, e a que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento a ser realizado nas áreas receptoras do potencial construtivo.

“Tenho certeza que a população da Zona Oeste, em especial Campo Grande, é mais do que merecedora deste projeto, que tramita há bastante tempo e contou com ampla discussão dentro desta Casa”, comemorou o vereador Átila A. Nunes (PSD), líder do governo. Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereadora Tainá de Paula (PT), a aprovação do texto com a inclusão das emendas parlamentares é uma vitória de toda a cidade. “Quero saudar a população da Zona Oeste, que há anos luta por melhorias em seu território”, disse. 

De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Mantido veto parcial aposto ao PL 833-A/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), que prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O trecho vetado segue a arquivo.

Rejeitado veto parcial ao PL 1232/2022, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo Bar e restaurante amigo dos animais. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1882/2016, dos vereadores reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL) que dá o nome de rua Nise da Silveira (1905-1999) ao trecho que menciona na rua Bernardo, no bairro de Engenho de Dentro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1118/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa de R$ 1 mil para pet shops que descumprirem a Lei 6075/2016, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1264/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que  dá o nome de rua Elza Soares (1930-2022) à atual rua D, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1285-A/2015, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), que dá o nome de Praça Cacau (Cláudia Silva Pereira 1975/2014) à praça localizada na rua Jana Resende, na comunidade Buriti Congonha, no bairro de Vaz Lobo. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Lei Orçamentária 2023

Ainda nesta terça-feira, os vereadores discutiram o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

Na tarde desta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu em sessão extraordinária e aprovou projetos de lei sobre combate à intolerância religiosa e o preconceito contra portadores de autismo, promoção da saúde masculina, novas regras sobre matrícula escolar, programa de educação física inclusiva, estratégia para reduzir evasão escolar, entre outros. Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias.

A próxima sessão ordinária foi convocada para quinta-feira (17), a partir das 14h. As votações ocorrem no Grande Expediente, às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e na página da instituição no YouTube.

Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade

PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio de Janeiro. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. 

“É inadmissível que a intolerância seja a protagonista de situações que nos colocam como a cidade que mais comete atos de violência religiosa no estado, onde mais de 26% das denúncias apuradas pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos correram no Rio de Janeiro”, ressalta Laura Carneiro (PSD), autora da proposição. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rede municipal terá Programa de Saúde do Homem 

PL 996/2018 - Cria o Programa de Saúde do Homem (PSH) nas unidades da Rede Básica de Saúde, com o objetivo de promover a conscientização sobre a necessidade do autocuidado; o esclarecimento a respeito de fatores de risco; medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina, a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Preconceito contra pessoas do espectro autista será punido

PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.

Para os efeitosdo projeto, define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.

A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Irmãos poderão ter preferência de vagas nas escolas da rede municipal 

PL 1001-A/2022  - Assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Já quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, a preferência de matrícula será na unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado e vereador licenciado Rogério Amorim 

Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva 

PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens. 

Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explica que por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade, superando seus limites. “Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores, pois aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimulando o convívio externo e prevenindo  enfermidades secundárias à deficiência”. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência mensal acima de 30%

PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a 30% do quantitativo mensal. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos) e Marcio Santos (PTB)

Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio

 PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Cidade de Mbanza, no Congo, pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 952/2018 - O projeto inclui a cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade-irmã do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Cidadãos poderão gravar imagens de campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Garante a qualquer cidadão o direito de gravar imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública. O projeto prevê também que o registro não poderá ser negado quando o intuito for registrar abuso de autoridade, prevaricação por servidor e mal funcionamento do serviço público. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Gilberto (PODE), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho

PL 525-A/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande, esquina com rua Fazenda Nova, localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais

PL 1133/2022 - O projeto cria o Programa de Intervenções Assistidas por Animais (IAAs). A finalidade é auxiliar o tratamento e o desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações.  

O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde.

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais. Segundo estudos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras”, elenca.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Alunos da rede municipal deverão participar de visitas a órgãos da Administração Pública

PL 1180-A/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública, direta e indireta. O intuito é fazer com que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Bar do Omar, no Santo Cristo, poderá ser incluído no Guia Oficial da cidade

PL 1343/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Omar, localizado no Morro do Pinto, Santo Cristo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Madrid pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1491/2022 - O projeto inclui a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da capital carioca .A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)  

Prefeitura deverá oferecer curso de LIBRAS para servidores

PL 14/2013 - Institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O objetivo é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria. O projeto prevê que o percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido ao longo dos anos vindouros. 

Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores habilitados, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Laura Carneiro (PSD)

Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal

PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize  na Rede Municipal de Ensino
a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado

PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial

PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora,  vereadora Laura Carneiro (PSD).

Palacete Modesto Leal, em Laranjeiras, pode ser tombado

PL 1218/2022 -Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Palacete Modesto Leal, situado na Rua das Laranjeiras 304, no bairro das Laranjeiras. O tombamento provisório realizado será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. Acrescenta a lei que, em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel, incluindo todo o terreno. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Chico ALencar (PSOL)

Arena Tuiuti pode ser incluída no Guia Oficial da cidade

PL 1338/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Arena Paraíso, também conhecida como Arena Tuiuti, localizada na Rua São Luiz Gonzaga, n° 1612 no bairro de São Cristóvão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)