A rede de ensino da cidade do Rio de Janeiro pode ganhar o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas. Durante a sessão extraordinária desta quarta (16), a Câmara do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 1641/2022, que cria este programa voltado para a implantação das práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais, que garantam a observância dos direitos, promovam as igualdades e eduquem para relações pacíficas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explicou que o programa visa resolver os problemas causados no desenvolvimento das crianças e adolescentes em razão dos últimos anos de isolamento social, insegurança alimentar e exposição a violências, causados pela Pandemia do Covid-19. 

“ São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, tendo essas violências denunciadas, e não podendo eu, enquanto legisladora, e Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, negligenciar as violências geradas e os impactos de curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, prioritariamente às crianças e adolescentes. O que acontece na infância não fica só na infância”, sublinhou a parlamentar.

Pessoas diagnosticadas com doença renal crônica poderão ter acesso a vagas de estacionamento destinadas a PCDs

Os parlamentares ainda aprovaram hoje o PL 1731/2023. Ele determina que as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser utilizadas por pessoas diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor da matéria, o vereador  Dr. Rogério Amorim (PTB) chamou a atenção para alguns números na justificativa do projeto e enfatizou que as pessoas com insuficiência renal estão dispostas a uma grande indisposição física e mental. “A Sociedade Brasileira de Nefrologia afirma que no Brasil, o número de pacientes com doença renal crônica avançada é crescente, sendo que atualmente mais de 140 mil pacientes realizam diálise no país, com a estimativa de que em 2040 a doença renal crônica possa ser a 5ª maior causa de morte no mundo.”

A vereadora Teresa Bergher solicitou a coautoria do projeto durante a declaração de voto e disse que a iniciativa é fundamental para dar um pouco mais de conforto para as pessoas que estão nesta situação tão delicada. “Tenho pessoas na minha família que fazem hemodiálise, posso entender e posso valorizar a abrangência deste projeto”, ressaltou a parlamentar. 

O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) também refletiu sobre os grandes desafios que estes pacientes enfrentam no dia a dia. “Lembrando que muitas dessas pessoas são idosas, que têm outras doenças associadas à falência renal e que o simples deslocamento, seja caminhando até chegar à clínica,  para ir pegar um ônibus ou fazer algum tipo de atividade que para uma pessoa saudável não teria impacto, para quem faz hemodiálise qualquer atividade que vá um pouco além pode descompensar a sua doença.”

Veto derrubado

Os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao  PL 1705/2022, que dá o nome de Rua Domingo Rodrigues Trillo (1932-2022), à Rua H, no bairro de Padre Miguel. A proposta é de autoria do vereador Felipe Boró (Patriota) e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Confira os outros projetos aprovados hoje:

Clube do Samba pode ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município

PL 1046/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Clube do Samba. Fundado 1979, ele é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: ex-vereador Marcelo Queiroz

Rua Lino Teixeira, no Jacaré, pode ser considerado Polo Gastronômico  

PL 942/2021 - A proposta inclui a Rua Lino Teixeira no Jacaré, como Polo Gastronômico do Jacaré, em conformidade com a legislação municipal, no § 5º do art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor do projeto, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) acredita que o novo Polo vai estimular o comércio, levar uma maior variedade de serviços e segurança para os moradores da área. “A rua Lino Teixeira, no bairro do Jacaré, também passa pelo bairro ali do Riachuelo, chegando até o bairro do Rocha. É uma rua importante para essa região, onde a gente teve um aumento do comércio nos últimos anos, fazendo com que o local tivesse mais movimento e ficado melhor para os seus moradores.”

Projeto homenageia o cantor Erasmo Carlos 

PL 1632/2022 - O projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Erasmo Carlos (Cantor e Compositor - 1941-2022) a um logradouro no Município. Autor da proposta, o vereador Jorge Felippe (União) destacou na justificativa a importância do cantor para a cultura nacional.

“Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mais de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público”, ressaltou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Evento Carioquíssima pode ser considerado de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683/2022 - O projeto estabelece que fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Carioquíssima. Autor da proposta, o vereador Marcelo Arar (PTB) refletiu sobre a importância do evento e seus impactos para a economia carioca.

“A Carioquíssima é a materialização no espaço físico do Carioquíssimo que é um conjunto de redes sociais que movimentam uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e passará por nova votação.


Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município

PL 1708/2023 - A proposta determina que fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ainda fica definido que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autores: William Siri (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Luciana Novaes (PT) e Átila A. Nunes (PSD)

Trecho de rua no bairro Encantado pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1882/2023 - Proposta inclui a extensão da rua 2 de Fevereiro compreendida entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de saúde deverão disponibilizar macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes

PL 1907/2023 - O projeto determina que nos hospitais, prontos–socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos)

Sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina pode ser tombada

PL 2013/2023 - A proposta tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, situada em São Cristóvão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor do projeto, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) lembrou a história do local e sua importância para a região. “Localizada no coração do Rio de Janeiro, no bairro Imperial de São Cristóvão, local escolhido por Dom João VI, quando veio de Portugal com sua corte, após passar pela Bahia. Ali fixaram residências. A Mútua Auxiliadora foi precursora de todas as entidades ferroviárias do país”, ressaltou o parlamentar. 

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e 5ª sessão e, posteriormente, voltará à pauta para nova  votação.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Cinquenta e um meninos e meninas da cidade do Rio de Janeiro, com idades entre 10 e 17 anos, matriculados em escolas da rede pública municipal, vão ocupar na próxima sexta-feira (04/08), o Plenário Teotônio Villela, palco onde se definem os destinos da cidade. Eles integram a Câmara Juvenil, projeto que vem dando a oportunidade para estudantes do 4° ao 9° anos de conhecer o dia a dia do legislativo municipal e atuar como verdadeiros vereadores, ao longo de 2023.

Neste encontro, o grupo vai eleger a Mesa Diretora, formada por presidente, vice e secretários;  e os membros das comissões temáticas, assim como acontece no início de cada legislatura oficial.

O dia, repleto de atividades, começa na Sala Inglesa, do Palácio Pedro Ernesto, espaço onde os vereadores oficiais da cidade se reúnem antes das sessões. Ali os jovens vão poder articular as chapas. Já a votação vai acontecer no Plenário Teotônio Vilela, e com o uso do mesmo painel eletrônico utilizados nas sessões ordinárias do parlamento adulto.

Na próxima sessão, os jovens vereadores receberão uma apostila com todos os materiais das últimas aulas realizadas pela Escola do Legislativo Carioca, uma edição especial do Diário Oficial da Câmara Municipal do Rio sobre a posse deles e o Regimento Interno da Câmara Juvenil.

Os parlamentares mirins foram empossados no mês de junho e passaram por uma primeira etapa de aulas sobre o legislativo. A resolução que criou o projeto da Câmara Juvenil é do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), e a comissão responsável é formada pelos vereadores Marcio Santos (PTB), Professor Célio Lupparelli (PSD) e Thais Ferreira (PSOL). A condução é da Escola do Legislativo Carioca, sob a coordenação dos professores Martha Silva e Alexandre Araújo, ambos servidores da Casa.

O funcionamento da Câmara Juvenil

No final do ano, os projetos aprovados pelos jovens vereadores serão enviados aos parlamentares da Câmara do Rio, como sugestões para que se tornem projetos que podem virar novas leis municipais.  Até dezembro, os representantes da Câmara Juvenil irão se reunir presencialmente no Palácio Pedro Ernesto uma vez ao mês, e terão ainda aulas sobre o processo legislativo e tudo o que faz um vereador. Além de eleger os membros da Mesa Diretora e das comissões temáticas, os estudantes debaterão propostas apresentadas pelo grupo.

Durante a cerimônia de posse, no mês de junho, os jovens vereadores falaram sobre as expectativas e os projetos que pretendem defender no plenário. Cansada de conviver com piadas racistas, Siane Iasmim Santiago Albuquerque, de 12 anos, aluna da Escola Estácio de Sá, na Urca, quer ser uma voz contra a discriminação. “Sou filha de pai negro e não consigo aceitar qualquer preconceito. Somos todos iguais, por isso pretendo combater a discriminação e lutar pelo respeito e reconhecimento dos idosos”, diz.

Já Leandro Bernardino Machado Guedes, 17 anos, aluno da Escola Emilinha Borba, em Sepetiba, revelou que seu objetivo como vereador é tirar as pessoas da rua, “construindo abrigos para que eles possam se refazer e reconstruir suas vidas”, disse.

Os novos parlamentares já haviam sido eleitos para os grêmios estudantis e Conselho Escola Comunidade nas suas respectivas unidades de ensino, e terão mandato na Câmara até o fim deste ano, representando, proporcionalmente, todas as Coordenadorias Regionais de Educação da cidade.

Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (02), os vereadores aprovaram o PL 762-A/2021, que cria o Programa Sorriso nas escolas municipais do Rio de Janeiro. Voltada para alunos de educação infantil e de ensino fundamental, a proposta visa a conscientização, orientação e diminuição dos problemas dentários da população. Aprovado em 2ª discussão, a matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o texto, o programa deve ser norteado por ações que estimulem o hábito da higienização bucal diária entre os alunos; ensinem a forma correta de escovação dos dentes e higiene da boca; e dialoguem com os alunos sobre a importância da higiene para a saúde.

Uma das autoras da proposta, a vereadora Veronica Costa (PL) enumerou alguns obstáculos existentes hoje para uma parcela dos estudantes que não conseguem ter uma higiene bucal adequada. “Sabe-se que a maioria das crianças matriculadas na rede municipal de ensino integram famílias que não têm condições financeiras de realizar consulta odontológica regularmente, de forma que a prevenção dos problemas dentários é a melhor forma de garantir a saúde bucal delas. A USP de Ribeirão Preto e a UFMA fizeram uma pesquisa que constatou que 35% das crianças até os 7 anos de idade nunca passaram por uma consulta odontológica”, ressaltou a parlamentar. 

Ainda assinam a autoria do projeto os vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Celso Costa (Republicanos) e Felipe Michel (PP). 

Rio pode ter Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas escolas 

Os vereadores ainda aprovaram, em 1ª discussão, o PL 1641/2022, que institui Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas no âmbito do Município. O projeto consiste na implantação das práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais, que garantam a observância dos direitos, promovam as igualdades e eduquem para relações pacíficas. A matéria ainda passar por uma segunda votação.

Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explicou que o programa visa resolver os problemas causados no desenvolvimento das crianças e adolescentes em razão dos últimos anos de isolamento social, insegurança alimentar e exposição a violências, causados pela Pandemia do Covid-19. 

“ São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, tendo essas violências denunciadas, e não podendo eu, enquanto legisladora, e Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, negligenciar as violências geradas e os impactos de curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, prioritariamente às crianças e adolescentes. O que acontece na infância não fica só na infância”, sublinhou a parlamentar.

Confira outros projetos aprovados hoje:

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Ministro Fernando Haddad receberá título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro

PDL 190/2023 - Aprovado em 2ª discussão, o projeto concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Fernando Haddad, Ministro da Fazenda. A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD.)

Autor: vereador Átila A. Nunes (PSD) 

Ministro Marcio França receberá título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro

PDL 198/2023 - Aprovado em 2ª discussão, o projeto concede o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Marcio Luiz França Gomes, Ministro de Portos e Aeroportos do Brasil. A proposta agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD.)

Autor: vereador Dr. João Ricardo (PSC) 

Clube do Samba pode ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município

PL 1046/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Clube do Samba. Fundado 1979, ele é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor: ex-vereador Marcelo Queiroz

Rua Lino Teixeira, no Jacaré, pode ser considerado Polo Gastronômico  

PL 942/2021 - A proposta inclui a Rua Lino Teixeira no Jacaré, como Polo Gastronômico do Jacaré, em conformidade com a legislação municipal, no § 5º do art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor do projeto, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) acredita que o novo Polo vai estimular o comércio, levar uma maior variedade de serviços e segurança para os moradores da área. “A rua Lino Teixeira, no bairro do Jacaré, também passa pelo bairro ali do Riachuelo, chegando até o bairro do Rocha. É uma rua importante para essa região, onde a gente teve um aumento do comércio nos últimos anos, fazendo com que o local tivesse mais movimento e ficado melhor para os seus moradores.”

Portelinha pode entrar no no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município

PL 1598/2022 - O projeto inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Portelinha, pertencente ao Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela e administrada pela Velha Guarda. A proposta foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e vai passar por nova votação.

Autora: Vera Lins (PP)

Projeto homenageia o cantor Erasmo Carlos 

PL 1632/2022 - O projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Erasmo Carlos (Cantor e Compositor - 1941-2022) a um logradouro no Município. Autor da proposta, o vereador Jorge Felippe (União) destacou na justificativa a importância do cantor para a cultura nacional.

“Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mas de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público”, ressaltou o parlamentar.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

A rede de saúde do Rio de Janeiro terá um Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo. Isso é o que diz a Lei nº 8.002/2023, sancionada nesta sexta-feira (21) pelo prefeito Eduardo Paes. Segundo a norma, deverá ser aplicado o teste escala M-chat em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

A implementação da lei vai auxiliar na eficácia do tratamento e na coleta de dados para estatísticas futuras sobre o panorama do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na cidade. “Uma vez criado, as crianças poderão ter um acompanhamento mais individualizado, de forma a possibilitar uma maior velocidade na procura de profissionais especializados, bem como o acompanhamento do Conselho Tutelar às demandas necessárias em caso de confirmação de diagnóstico”, explica o vereador Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da lei.

A norma ainda prevê que, no momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do autismo, sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Assinam ainda a matéria os vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Marcio Ribeiro (Avante), Luciano Medeiros (PSD), Rocal (PSD) e Marcelo Arar (PTB).

Atividade brincar como função social

Sancionada de forma parcial, a Lei nº 8.008/2023 cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar. De autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), o programa tem como finalidade coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar.

O prefeito Eduardo Paes vetou o inciso I do art. 2º; os incisos I, II, IV, V, VI, IX e X do art. 4º; e os arts. 5º, 6º e 7º da lei, com a justificativa de que o Poder Legislativo Municipal violou o princípio da independência e harmonia entre os Poderes, estabelecido no artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil. Entre os dispositivos vetados, o art. 5º estabelece que, para a promoção das ações visando o desenvolvimento do programa, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura.

Os vetos voltarão ao Legislativo municipal para serem analisados pelos vereadores em sessão plenária.

Para travar uma luta feminista, antiracista, transinclusiva, anticapacitista e pela diversidade, a Comissão Especial sobre Violação de Direitos da Mulher da Câmara do Rio reuniu mulheres de diversos setores, segmentos e perfis sociais para debater violência de gênero. O propósito do encontro foi ouvir demandas e recolher propostas a serem trabalhadas como políticas públicas para enfrentar a situação, que tem se agravado nos últimos anos. A comissão é composta pelas vereadoras Luciana Boiteux (PSOL), presidente; Luciana Novaes (PT), relatora; e Thais Ferreira (PSOL), vogal. 

Boiteux abriu os trabalhos enfatizando que essa é a primeira de várias reuniões, pois “é imensa a construção coletiva que precisa ser feita para transformar a realidade”. Segundo a parlamentar, "esse é o início de um  processo coletivo de levantar um diagnóstico da rede, mapear as principais violações aos direitos das mulheres, fiscalizar os equipamentos de acolhimento e apoio e abrir novos espaços de escuta”, explicou. 

Em suas boas vindas, Luciana Novaes destacou a importância da troca de ideias e lembrou sua trajetória de vida. “Sou vítima da violência urbana e só sobrevivi porque tenho a missão de transformar a sociedade. Quero usar a minha história para garantir que nenhuma mulher seja ofendida. Precisamos ser ouvidas e fomos eleitas para dar voz a todas as mulheres, com ou sem deficiência, que sofrem violência todos os dias”.

Dados

Boiteux revela que houve aumento da violência contra a mulher nos últimos anos, sobretudo após a pandemia, e destaca que esse avanço se deu, principalmente, contra as mulheres negras. “Levantamento feito pelo mandato aponta incremento dos números de violação dos direitos da mulher. Entretanto, esses dados não aparecem nas estatísticas oficiais, eles estão invisibilizados. Precisamos mostrar como essa violência está estabelecida em cada território”, disse. 

Silvia Batista, da Teia de Solidariedade da Zona Oeste, lembrou que a ausência de dados também é uma informação, como acontece com o SUAS. “A coleta dos dados das mulheres vítimas de violência não é obrigatória nos CRAS. A qual interesse isso atende? Propomos a criação de um grupo de trabalho para estudar a descentralização de dados que existem no sistema de educação, de saúde e de assistência social da cidade. Além do mais, precisamos que as mulheres que trabalham nesses órgãos ajudem a refletir sobre esses dados e divulguem essas informações para toda a sociedade”, sugeriu. 

A pesquisadora Isadora Vianna, coordenadora do Núcleo de Estudos de Desigualdade Contemporâneas e Relações de Gênero da UERJ, que estuda casos de feminicídios nos Tribunais do Júri, revelou que os dados contidos nos diversos casos julgados são desconexos e pouco trabalhados. “Não sabemos o fluxo dos casos de violência doméstica, de estupro e de feminicídio. Quantos feminicídios tentados são desqualificados do Tribunal do Júri e passam a ser julgados como lesões corporais? Não sabemos. Não sabemos nem ao certo o perfil das vítimas de crime de gênero. O que sabemos é que quanto mais a pele escurece, mais a violência se agrava. E que a maior parte das mulheres que possuem deficiência são vítimas de violência sexual.  Precisamos de transparência de dados para diagnosticar, de fato, o fenômeno da violência de gênero no país”, ressaltou.

Flávia Brasil Barbosa do Nascimento, Coordenadora de Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, acrescentou que o público majoritário do órgão são as mulheres, que buscam amparo para propor ações tanto de Direito de Família como de Direito Penal. “Embora atuemos de maneira transversal, com núcleos especializados em equidade racial, violações dos direitos das pessoas LGBTQIA+ e violação de direitos de pessoas com deficiência, são as mulheres que mais acionam o órgão, pois são as mulheres que cuidam mais do outro”, disse. Para Flávia, a luta das mulheres não é bem vista por muitos setores da sociedade. “Vimos que as violações são por ação, omissão e pelo desmonte das políticas públicas existentes. Por isso precisamos atuar”, convocou.

Raça, gênero e território

Rose Freitas, do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro, trouxe à discussão o elemento racial. Segundo a ativista, as mulheres “quanto mais pretas, mais periféricas e mais violadas”. Rose destaca que é preciso falar das violações raciais. “Quando falamos de violência obstétrica, as pretas sofrem mais. Quando falamos de feminicídio, as pretas sofrem mais. Quando falamos de acesso a direitos, as pretas acessam menos. O elemento raça precisa entrar na equação. As transformações que queremos serão femininas e pretas, ou não serão!”, garantiu. 

Silvia Batista disse que a mulher negra sente no corpo, a todo momento, a violência e a violação de seus direitos. “Sou mulher negra, pobre e que vive na periferia. Essa noção de corpo-território me diz que meu corpo é atravessado pela violência todos os dias. Precisamos vencer o medo cotidianamente”, acrescentou.

Cacau Faria, da Associação Brasileira de Lésbicas, cobrou das autoridades que as lésbicas sejam lembradas pelo Estado. “Nosso nome não é citado em qualquer política pública. A população LGBT é posta para fora de casa e da vida pública. Precisamos de campanhas que citem nosso nome. Também sofremos todos os tipos de violências com suas interseccionalidades. Sofremos violência na saúde e na política, basta lembrar de Marielle Franco. Que sejamos convidadas a falar sobre nosso direito reprodutivo e sexual, sobre o nosso direito à visibilidade de nossas demandas e à memória de nossas histórias.” 

Adriana Greta, representando a Rede Transque, lembrou que as mulheres trans também estão incluídas na Lei Maria da Penha e precisam ter a quem recorrer em casos de violência. “Se não pudermos denunciar, nada será feito e nada mudará. Temos que ter portas abertas em todos os lugares. 95% das mulheres trans estão na prostituição. Durante a pandemia, com a impossibilidade de viver dos próprios corpos, muitas voltaram para casa e foram mortas pela própria família. Por isso precisamos da presença de quem pode nos ajudar, de ter a quem pedir socorro. O silêncio não nos livrará da violência. É preciso gritar”, salientou.

Capacitismo, violência obstétrica, jurídica e laboral

Claudia Araújo, Membro da Diretoria da Pessoa com Deficiência da OAB-RJ e coordenadora da Frente Nacional de Mulheres com Deficiência, reclamou que as mulheres não são chamadas a debater o feminismo. “Precisamos falar sobre o capacitismo estrutural que sofremos pelos recursos que a cidade nos oferece. As políticas públicas precisam se fortalecer com a diversidade e a força de todas nós”, cobrou

Penha da Silva, do Coletivo Todas Unidas, contou que sofreu violência obstétrica e jurídica quando esteve encarcerada. Somos compostas por ex-presidiárias e mulheres trans. Eu sofri violência obstétrica no cárcere e tive minha filha tirada de mim. Sofri muito, não tive o direito de falar nada por estar sem a minha liberdade. Fui mutilada pelo médico dentro da cadeia. Precisamos de mulheres como vocês para nos ajudar. Participar do coletivo tem sido a minha salvação”, confidenciou.

Coordenadora do GT de Gênero da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Brunela Moraes denunciou a existência de um Low Fare (utilização do sistema de Justiça como vingança) que pune as mulheres, principalmente com o emprego da Lei de Alienação Parental. “Essas violências processuais se transformam em violência psicológica, que viram violência patrimonial e assim vai escalando. A utilização do sistema de Justiça contra as advogadas tem sido recorrente. A OAB está confeccionando uma cartilha para os processos ético-disciplinares na OAB”, adiantou.

Representando a UBM Carioca, Norma Bonfim disse que as mulheres que trabalham no comércio sofrem muita violência psicológica, assédio moral, sexual e diversas outras formas de violência. “As mulheres trans, lésbicas e portadoras de deficiência são muito oprimidas. Muitas preferem ficar desempregadas a ficar no trabalho. Precisamos de políticas públicas para combater a violência contra todas as trabalhadoras”, solicitou. Maria dos Camelôs, do Movimento Unidos dos Camelôs (MUCA) enfatizou que a mesma Guarda Municipal que realiza a defesa das mulheres vítimas da Lei Maria da Penha é a mesma que bate em mulher, persegue moradores de rua e retém mercadorias, que são o sustento de muitas famílias. “É precisam que entendam que somos trabalhadores. Não vamos sair das ruas e vamos trabalhar muito para que nossos filhos não sejam vítimas do estado”, disparou.  

Encaminhamentos

Boiteux  garantiu que as denúncias serão aprofundadas. “A ideia é pressionar por transparência a partir das bases de dados oficiais para propor e formular políticas públicas. Vamos criar Rodas de Escuta com movimentos sociais e organizações de mulheres para tratar com mais detalhes as temáticas levantadas, a partir da perspectiva dos diversos territórios da cidade do Rio de Janeiro, com ênfase na Zona Norte”, A parlamentar se empenhou em trabalhar para construir na região uma Casa da Mulher Brasileira, um dos eixos do programa Mulher, Viver sem Violência, do Governo Federal, que facilita o acesso aos serviços especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e sua autonomia econômica. 

Também estiveram presentes na audiência Tatiane Araújo,  da Rede das Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir; Cláudia Sabino, da Creche Chácara do Céu, no Morro do Borel; Dani do Forró sem Assédio; Ana Luisa, do Movimento de Mães Ativistas (MMA); Patrícia Santos, das Juristas Negras e Elza Serra, presidente da Federação das Mulheres Fluminenses. Por estar de licença maternidade, a vereadora Thais Ferreira se fez representar por servidores do mandato.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

As escolas e unidades educacionais deverão realizar uma inspeção anual em seu sistema de gás para evitar vazamentos e acidentes, cabendo às concessionárias e distribuidoras dar ampla divulgação, exigir a inspeção nas condições gerais de fornecimento do produto e do serviço e divulgar a inspeção periódica em suas agências e postos de atendimento. Isso é o que estabelece o PL 1215/2022, do vereador Waldir Brazão (Avante), aprovado nesta quarta-feira (31) na Câmara Municipal do Rio, em 2ª discussão.

As inspeções provenientes da autovistoria deverão abranger todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição, em especial, fogões e aquecedores com teste de monóxido de carbono, conforme disposto nas normas vigentes à época da realização da inspeção. Após a verificação, a empresa credenciada fixará na unidade consumidora selo indicativo da última vistoria, com a data prevista para a próxima vistoria, bem como expedirá laudo detalhado com base em critérios a serem estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes.

Caso as concessionárias fornecedoras de gás canalizado e as distribuidoras receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás. 

A matéria seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo. Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Proposta cria Corredor Cultural do Choro

PL 486/2017 - Dispõe que o município do Rio de Janeiro deverá criar o Corredor Cultural do Choro, sinalizando os espaços utilizados como rodas de choro e as residências dos grandes nomes que compõem a história do ritmo na cidade. O Corredor Cultural deverá ser realizado nos bairros de Ramos, Olaria, Penha e Bonsucesso, que compõem a antiga Zona da Leopoldina. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Luciana Novaes (PT)


Programa vai levar vacina nas escolas públicas e privadas do município

PL 1326/2019 - Institui o Programa Vacina na Escola para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e elevar a cobertura vacinal da população.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (SD)


Proposta cria campanha de promoção de direitos e combate ao capacitismo

PL 758/2021 - Cria a campanha permanente de promoção e difusão dos direitos da pessoa com deficiência e combate ao capacitismo, no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.

A campanha deverá ocorrer, prioritariamente, em equipamentos públicos, em especial os pertencentes à área de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social e pessoa com deficiência; em ônibus e nos demais transportes públicos municipais; em empresas privadas que tenham celebrado instrumentos de parceria com o Poder Público; e no sítio digital da Prefeitura na Internet.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PDT)

Campanha vai alertar a população sobre violência contra idosos

PL 471/2021 - Cria a campanha “Junho Violeta, por Dignidade e Respeito com a Pessoa Idosa”, que tem como objetivo desenvolver ações de mobilização, sensibilização e conscientização da população, no âmbito do município, sobre todos os tipos de violência contra as pessoas idosas.

A campanha Junho Violeta terá como símbolo um pequeno laço da mesma cor, ficando autorizado o Poder Executivo a iluminar os prédios públicos durante o mês de junho para divulgar a campanha.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa 

Semana vai celebrar diversidade religiosa

PL 865/2021 - Institui a Semana da Diversidade Religiosa no Município do Rio de Janeiro, período no qual serão realizados seminários, palestras, eventos culturais, cadastros e atendimentos gerais à população para que seja conscientizada e assistida pelas políticas públicas existentes.

Segundo a proposta, o dia 20 de janeiro, dedicado a São Sebastião, padroeiro do município, também será ocupado pelas festividades e homenagens a Oxossi, orixá sincretizado em São Sebastião, e demais manifestações religiosas afins, simbolizando a concessão de bênção ao Município.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Pessoas com deficiência mental poderão utilizar pulseira de identificação via QR Code para facilitar a segurança, o atendimento e o resgate em casos de acidentes

PL 1409/2022  - Dispõe sobre o fornecimento e utilização de pulseira com Código QR (QR Code) para identificação e segurança de pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social. O objetivo é garantir a integridade física e mental, possibilitar uma circulação segura e a prevenção de eventuais acidentes; e auxiliar as pessoas em seu atendimento ou resgate em caso de emergência.

Conforme a proposta, a utilização das pulseiras se dará com a justificativa através de declaração médica com indicação da patologia, deficiência ou dificuldade de mobilidade, a depender de prévia solicitação da pessoa, quando possível; de seus familiares ou responsáveis legais.

Constará na pulseira as seguintes informações: nome completo, tipo sanguíneo, alergias acometidas pelo paciente, medicamento utilizado continuamente e telefones para contato.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB), João Mendes de Jesus (Rep) e Luciano Medeiros (PSD)

Campanha vai recolher roupas e agasalhos de inverno

PL 1436/2022 - Institui a campanha do agasalho “Vamos Aquecer um Coração”, a realizar-se nos meses de maio a agosto. A proposta é conscientizar a população sobre a necessidade das doações de roupas e acessórios de inverno, que serão repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escolas da rede pública poderão receber composteiras orgânicas para ensino e tratamento de resíduos

PL 1518/2022 - Determina a implantação de composteiras orgânicas nas escolas da rede pública municipal de ensino, que deverão estar associadas ao aprendizado teórico e prático e às atividades complementares de educação ambiental dos alunos.

Entende-se por composteiras orgânicas a implantação de um ecossistema que possibilite o tratamento dos resíduos sólidos gerados nas escolas municipais, transformando-os em adubos orgânicos, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável através da destinação adequada dos resíduos, da redução do volume do lixo e de emissões de gases do efeito estufa.

Prioritariamente, o composto orgânico gerado pelas composteiras será aplicado nas hortas e nos espaços escolares, visando o aproveitamento na merenda ofertada, nas atividades complementares, com ênfase na educação ambiental e, sempre que possível, disponibilizado aos alunos e à comunidade local para as suas hortas residenciais.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Detectores de metais só serão obrigatórios em agências bancárias que movimentam dinheiro

PL 1571/2022 - Altera a Lei 2089/1994 para excluir a exigência de porta eletrônica com detectores de metais de todas as agências bancárias instaladas no município, resguardando a obrigação apenas para aquelas onde haja guarda e movimentação de numerário.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Pedro Duarte (Novo)

Casa da Matriz, em Botafogo, pode ser reconhecida como patrimônio histórico, cultural e social da cidade

PL 1614/2022 - Reconhece como de interesse histórico, cultural e social para o município a Casa da Matriz 80, localizada na Rua da Matriz, nº 80, no bairro de Botafogo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Willian Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), e os ex-vereadores Tarcísio Motta e Chico Alencar.

Banda 24 de Fevereiro, de Santa Cruz, pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial

PL 1648/2022 - Declarada como patrimônio cultural de natureza imaterial a Banda 24 de fevereiro, de Santa Cruz. A banda centenária já formou gerações de músicos que integraram as bandas do Exército, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e de Fuzileiros Navais, além de orquestras sinfônicas. Em sua sede acontecem ensaios semanais e são oferecidos cursos livres de música.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Acervo digital da cultura negra, CULTNE, pode ser declarado patrimônio cultural material do município

PL 1773/2023 - Declara a CULTNE, o maior acervo digital de cultura negra do país, como Patrimônio Cultural Material do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CULTNE foi criada para convergir todos os documentos audiovisuais disponíveis, de relevância cultural afro-brasileira, de modo a refletir para a população como um todo a magnitude da rica diversidade de expressões artísticas e intelectuais do segmento afro descendente, que hoje representa a ampla maioria do povo brasileiro.

O portal CULTNE, lançado em março de 2011, atualmente disponibiliza cerca de 3300 vídeos das mais diversas vertentes, oferecendo qualidade de informação aos seus usuários das diferentes classes sociais, alcançando cerca de 19 milhões de visualizações.  

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Proposta reconhece estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1809/2023 - Declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. Criado em 10 de setembro de 1972 pelo coreógrafo Jorge Clementayme, esse estilo une a dança afro com movimentos do tai chi e do kung-fu. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (PSD)

Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho pode virar patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1854/2023  - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca o Reduto Cultural do Choro Alfredo da Rocha Vianna Filho (Pixinguinha), localizado na Praça Ramos Figueira, no bairro de Olaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Edson Santos (PT)

O prefeito Eduardo Paes sancionou na última quarta-feira (3) a Lei n° 7.859/2023, que garante à mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município. 

Segundo um dos autores do projeto que ensejou a presente lei, vereador Vitor Hugo (MDB), “após o impactante caso que envolveu o médico anestesista Giovanni Quintella, preso em flagrante por suspeita de estupro de uma gestante durante a cesariana, ficamos preocupados com o cumprimento da Lei Federal n° 11.108/2005, que determina que toda a gestante tem o direito à presença de um acompanhante, de sua livre escolha, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Por isso apresentamos a proposta de expandir esse direito para todas as cultas e exames realizados no município”, explicou.

O descumprimento da obrigação sujeitará o estabelecimento de saúde às seguintes sanções: advertência e multa de R$ 1 mil, em caso de descumprimento, e de R$ 2 mil, em caso de reincidência. 

Assinam a autoria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB), Monica Benicio (PSOL), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (PL), Rocal (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante).

A grande fila de espera por vagas nas creches da rede pública, bem como a necessidade de contratação de mais profissionais e de investimentos em materiais pedagógicos foram alguns dos pontos apontados na audiência pública conjunta da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão de Educação com o tema “Ameaças e Violações de Direitos na Educação Infantil Carioca. A reunião aconteceu nesta sexta-feira (28), no Plenário da Câmara do Rio.

Dados apontados pelos vereadores indicam que, em 2010, o número de crianças à espera de vagas era de pouco mais de 11 mil e o número foi crescendo ao longo dos anos, chegando, em 2019, a uma demanda reprimida de mais de 30 mil crianças na fila.

O vice-presidente da Comissão de Educação, vereador Prof. Célio Lupparelli (PSD) lembrou que no Plano Municipal de Educação (PME) existe uma meta prevista de universalizar até 2016 a educação infantil pré-escolar para crianças de 4 a 5 anos e ampliar a oferta de educação infantil em creches para atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos. 

“Não notamos evolução favorável a contemplarmos os 50% da meta. Temos que reconhecer que a educação infantil está em situação grave em relação à oferta de vagas”, destacou o vereador.

Representante do Centro de Favelas e Periferias, Jaqueline Oliveira conta que não conseguiu vagas em creches para os dois filhos. “Até hoje esperando uma vaga para minha filha numa creche do município. Ela já está com 6 anos e frequenta uma escola privada, porque eu procurei o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública e ainda assim não consegui. Na época eu morava no Complexo da Maré e hoje sou moradora do Jardim Maravilha, em Guaratiba, e meu filho de 1 e 8 meses também não conseguiu uma vaga na creche de lá”, relatou.

A vereadora Luciana Boiteux (PSOL), vogal da Comissão de Educação, apresentou dados que apontam a queda de quase R$ 200 milhões nos gastos com o segmento da educação infantil entre os anos de 2021 a 2022, além da manutenção do mesmo valor no planejamento orçamentário municipal deste ano.

“Diante da necessidade de ampliação das vagas na educação infantil, por que esse corte de verbas, mesmo que em 2022 nós tivemos a maior transferência do Fundeb nos últimos anos?”, indagou.

Para a presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Thais Ferreira (PSOL), investir na educação nesta fase da vida de uma criança é garantir que ela tenha oportunidades futuras.

“Quando a gente fala de qualidade da educação infantil, a partir dos profissionais, da estrutura, da qualificação das políticas públicas, a gente está falando da principal janela de oportunidade para garantia de justiça social”, acredita Thais Ferreira.

O subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Educação (SME), Antoine Lousao, contestou os dados e afirmou que, na verdade, houve um crescimento no investimento pois, além do valor previsto exclusivamente para a educação infantil no orçamento do município, muitas despesas são incluídas em outras chamadas rubricas, que determinam onde o dinheiro público deve ser investido.

“Somente no ano passado, investimos mais de R$ 200 milhões em inaugurações e  reformas de unidades próprias. No início deste ano injetamos R$ 28 milhões em creches e Espaços de desenvolvimento Infantil (EDIs) para a aquisição de bens permanentes, pequenos reparos e manutenção das unidades. Esse valor se soma aos R$ 93 milhões que distribuímos desde 2021, chegando a mais de R$ 121 milhões só de recursos diretos na escolas”, detalhou Lousao.

Aumento no número de vagas e creches conveniadas

A Prefeitura garante que investimento em educação infantil é prioridade da gestão. O subsecretário de Articulação e Integração da Rede da SME, Hugo Nepomuceno, lembrou que, ao longo dos últimos dois anos, houve a abertura de mais de 19 mil vagas em creches públicas e conveniadas e destacou ainda a inauguração recente de duas unidades em Santa Cruz.

“A gente tem atendimento universal para pré-escola na cidade e a nossa fila de creches vem caindo sistematicamente. Hoje é a menor e menos da metade do que a gente tinha em 2019”, complementou.

Para o coordenador de Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Azambuja, apesar do aumento no número de vagas, as ações para a garantia da universalização do acesso à educação infantil ainda são ineficientes. “A oferta de vagas na educação infantil auxilia não só o desenvolvimento da criança, mas também permite a dinamização da vida dessas famílias, sobretudo das mais empobrecidas”, defende.

Sobre as creches conveniadas, a representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Maria Eduarda Quiroga, afirma que há diferenças nos horários oferecidos pela rede municipal, com turnos de 7 a 8 horas, e as privadas, que muitas vezes conseguem atender em um horário estendido.

“Muitas famílias optando por migrar para as conveniadas, não porque sejam melhores, mas porque acabam oferecendo um horário estendido e aí acaba sendo mais vantajoso. Se as nossas crianças da rede pública não têm esse horário estendido, como é que a gente garante que os direitos delas não sejam violados?”, questiona.

O subsecretário Antoine Lousao afirma que as 19 mil vagas a mais têm permitido um ajuste gradativo no horário de atendimento dessas creches e EDIs. “Com a criação dessas vagas, hoje 75% das unidades de educação infantil de tempo integral funcionam com oferta de 8 horas e apenas 25% das unidades de turno único funcionam somente 7 horas”, pontuou.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Marcio Santos (PTB), presidente da Comissão de Educação, e Jair da Mendes Gomes (SD), vogal da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente.