Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (20), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram, em 2ª discussão, o Projeto de Lei (PL) 174/2021, que determina a adesão ao Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) pelas concessionárias do serviço público de transporte coletivo por ônibus. A finalidade é assegurar um baixo potencial poluidor aos veículos novos e estabelecer limites máximos de emissão atmosférica de poluentes.

“O aumento da motorização individual, decorrente da deficiência crônica dos sistemas de transporte coletivo adequado, tem intensificado o tráfego nos grandes centros urbanos. Além de causar congestionamentos constantes, com a consequente degradação ambiental, devido à poluição do ar e sonora, o crescimento do número de veículos eleva os custos socioeconômicos e provocam sérios danos à saúde humana, devendo ser adotadas medidas eficazes de controle da poluição veicular, direta ou indiretamente”, explicam os autores, Vitor Hugo (MDB) e Tainá de Paula (PT). 

O programa estabelece diretrizes, prazos e padrões legais de emissão admissíveis para as diferentes categorias de veículos automotores, bem como limites máximos de emissão de poluentes para os motores destinados a veículos pesados.

Campanha de combate o bullying infantil

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram também o PL 268/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL) e Marcio Ribeiro (Avante), que institui, em caráter permanente, campanha de combate ao bullying infantil nos veículos utilizados para o transporte de estudantes. A campanha consiste na afixação de cartazes com linguagem acessível ao público infantil, conscientizando sobre os malefícios físicos e psicológicos gerados nas vítimas desta prática. O material gráfico utilizado na parte externa e interna dos veículos deverá respeitar o Código de Trânsito Brasileiro e as legislações relacionadas ao tema.

“O ambiente das escolas brasileiras é duas vezes mais suscetível ao bullying do que a média geral das instituições de ensino em 48 países, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Os números, revelados pela Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2018 mostram que o educador no Brasil gasta apenas 67% do seu tempo em sala de aula com o conteúdo didático”, revela o vereador Marcos Braz. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto aprovado com emendas segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Câmara aprova publicidade dos pagamentos da Prefeitura na Internet

PL 98/2021 - Obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Welington Dias (PDT)

Proposta regulamenta a atividade econômica Naturologia

PLC 87/2018 - Regulamenta a atividade econômica Naturologia, cujo alvará de funcionamento será expedido pelos órgãos designados pelo Poder Executivo em regulamentação própria, bem como o seu devido registro no Cadastro de Atividades Econômicas do Município.

Naturologia é conhecimento da área da saúde embasada na pluralidade de sistemas terapêuticos complexos vitalistas, que parte de uma visão multidimensional do processo de vida-saúde-doença e da relação de interagência e de práticas integrativas e complementares no cuidado e atenção à saúde. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Presença de profissionais de Terapia Ocupacional pode ser obrigatória nas unidades de saúde e de assistência da cidade

PL 1064/2014 - Torna obrigatória a presença de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de assistência do município do Rio de Janeiro, em que existam pacientes internados e/ou restritos a leito, para cuidados e atenção à saúde, no que tange a promoção e recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) do paciente. 

Conforme a proposta, ficam os serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica. Os estabelecimentos terão um prazo de até cento e vinte dias úteis, a contar da data de publicação da lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Projeto propõe novo símbolo para representar a pessoa idosa nas placas públicas da cidade

PL 1312/2015 - Dispõe sobre a divulgação de um novo símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos. Segundo o autor, vereador Alexandre Isquierdo (DEM), é constrangedor os idosos encontrarem placas que demonstram a incapacidade das pessoas com as costas intensamente curvadas e uma bengala. 

Isquierdo explica que o símbolo foi escolhido depois de uma campanha na internet. “Com efeito, pictogramas, desenhos ou imagens em placas, adesivos, luminosos e outros objetos sinalizadores de prioridade em atendimento ou serviço ou ainda de espaço reservado que mostram figuras de idoso portando bengala ou com as costas arqueadas e que mal consegue se manter em pé não espelham apropriadamente a população idosa contemporânea, cujos integrantes, em sua maioria, continuam muito ativos, demonstrando higidez física e mental”, afirma. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Visita ao Memorial do Holocausto pode fazer parte do calendário escolar

PL 1138/2019 - O Poder Executivo deverá incluir no calendário escolar obrigatório programa de visitação dos alunos da rede pública municipal ao Memorial do Holocausto, localizado no Morro do Pasmado, em Botafogo, como forma de preservar e defender os direitos humanos e os valores que integram a cidadania.

A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar todas as medidas necessárias ao cumprimento da proposta, estabelecendo conjuntamente com a direção do Memorial programação de visitação dos alunos, conteúdo didático correlato e atividades a serem desenvolvidas.

“O projeto caminha na direção de dar aos alunos da rede pública as melhores condições para entender a importância de promover a histórica memória do holocausto inserida como política pública de defesa dos direitos humanos”, explica Teresa Bergher. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Prefeitura do Rio deverá adotar frota de automóveis movidos a energia elétrica

PL 1497/2019 - A proposta prevê que a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá, no ato de aquisição de veículos para integrar a sua frota, em caráter permanente ou por meio de aluguel, dar preferência à aquisição de modelos que façam uso de energias renováveis, em especial a elétrica, conforme disponibilidade de mercado e equilíbrio econômico-financeiro para o Tesouro Municipal.

A Prefeitura do Rio deverá realizar a substituição de sua frota na razão de dez por cento ao ano, até que todos os veículos façam uso daquele tipo de energia. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Rio poderá ter Circuito Carioca de Feiras Orgânicas

PL 1854/2020 - Institui o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas na Cidade do Rio de Janeiro para comercialização e incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária. O objetivo é dar segurança aos trabalhadores que já realizam esse trabalho há 8 anos, além de garantir a continuidade da rede de economia solidária que sustenta diversas famílias de feirantes, agricultores e comerciantes.

Conforme a proposta, considera-se sistema orgânico de produção agropecuária todo aquele em que adota técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, inclusive as encontradas em ambiente urbano.

O presente projeto de lei é fruto do acúmulo das mais diversas organizações, feirantes e comerciantes de produtos orgânicos e é inspirada nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional, como a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional do Município do Rio de Janeiro. Além disso, o Circuito Carioca de Feiras Orgânicas já conta com o acompanhamento dos Conselhos Municipais da Cidade do Rio de Janeiro, de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA Rio) e de Desenvolvimento Rural (CMDR). O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Renato Cinco

Repartições públicas da cidade deverão divulgar contato do Narcóticos Anônimos (NA) ou entidades correlatas

PL 66/2021 - Fica instituída a divulgação em todos os postos de saúde, escolas da rede pública e repartições públicas municipais a relação de entidades pertencentes aos Narcóticos Anônimos ou correlatas no âmbito do município do Rio de Janeiro. O objetivo é informar a população onde é possível encontrar os Narcóticos Anônimos ou NA, que é uma Irmandade ou Sociedade sem fins lucrativos para quem as drogas se tornaram um problema maior. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Município poderá ter selo de inclusão das pessoas com deficiência

PL 152/2021 - Cria o Selo Municipal de Inclusão das Pessoas com Deficiência, que será outorgado às empresas estabelecidas no município, as quais tenham se destacado por ações efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência.

O selo será outorgado às Organizações Não Governamentais (ONGs), às instituições religiosas e aos demais tipos de instituições e organizações as quais tenham se destacado por suas ações e atitudes efetivas para a inclusão das pessoas com deficiência ou sejam reconhecidas na luta pela inclusão das pessoas com deficiência. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Doadores de medula poderão ser isento da taxa de inscrição em concurso público

PL 328/2021 - Isenta as pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME) do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos do município, não sendo necessário que tenham realizado a efetiva doação. O benefício apenas será concedido havendo comprovação do cadastro no REDOME no momento da inscrição no concurso público municipal e deverá constar previamente em edital, sempre que houver. O projeto volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (Avante) 

Campanha Dezembro Verde poderá ser criada para combate aos maus tratos contra animais

PL 339/2021 - Fica instituída no Município a campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate ao crime de maus-tratos, abandono e crueldade de animais. A finalidade é conscientizar a população de que o abandono de animais é crime na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de incentivar doações e apoio a organizações não governamentais (ONGs) da causa animal.

A campanha deverá ser realizada anualmente, durante o mês de dezembro, com ênfase no Dia Internacional dos Direitos Animais, celebrado no dia 10 de dezembro.

Para celebrar a data, os monumentos públicos deverão receber iluminação com luzes na cor verde, deverá haver promoção de eventos e atividades educativas e campanhas publicitárias de conscientização do abandono e dos maus-tratos.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep).

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Projeto inclui monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes no rol de vedações de denominação de logradouro 

PL 434/2021 - A proposta amplia o escopo das vedações de denominação de logradouro previsto na Lei Municipal nº 6.642/2017 aos monumentos, estátuas, bustos, esculturas, fontes e chafarizes.

Conforme a Lei 6.642/2017, é  proibida a utilização de nomes que tenham contra sua pessoa ou a empresa representação julgada procedente pela Justiça em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político; e  aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado – desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena –, pelos crimes contra o patrimônio privado,o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros.

Autoras: Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL)

Ator Paulo José dará nome a rua da cidade

 PL 569/2021 - Dá o nome de “Ator Paulo José (ator, roteirista e diretor brasileiro 1937-2021)” a um logradouro público da cidade.  

Paulo José nasceu em Lavras do Sul em 20 de março de 1937. Em mais de 60 anos de carreira, marcou a dramaturgia brasileira com trabalhos no teatro, no cinema e na TV, atuando em mais de 20 novelas e minisséries.

Nos anos 60, o ator atuou em filmes importantes para o Cinema Novo, como "Macunaíma", de Joaquim Pedro de Andrade e "Todas as mulheres do mundo", de Domingos Oliveira. No final dos anos 70, lutou pela regulamentação da profissão de ator, o que fez até o final da sua vida, mesmo depois de descobrir o Mal de Parkinson, doença que o acompanhou por mais de 20 anos. O projeto será analisado em 1ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (13), o PL 74/2021, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa de Navegação de Pacientes (PNP) na rede municipal de Saúde. Votada em meio à campanha do Outubro Rosa, a proposta se baseia em um modelo de prestação de serviços centrado no paciente, com foco no contínuo cuidado oncológico, cujo objetivo é agilizar o tratamento contra o câncer na cidade. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“Quando o assunto é câncer, o tempo pode ser um aliado ou um inimigo. Infelizmente, os resultados de nosso estado em relação ao início do tratamento são vergonhosos.  Fico muito contente de termos aprovado esse projeto durante o Outubro Rosa. Com o programa em funcionamento, o paciente será acompanhado por um profissional de saúde durante toda a jornada do tratamento, desde o diagnóstico até a alta médica. Este profissional vai auxiliar na marcação de exames, nas consultas e na emissão de laudos. Esta estratégia já deu bons resultados no Brasil e em outros países”, explica Dr. Marcos Paulo.  

O programa prevê que todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) que foram diagnosticados com câncer serão orientados, tratados, acompanhados e monitorados por um profissional de saúde que vai auxiliá-lo em todas as etapas da sua jornada, por meio de uma assistência totalmente individualizada. 

Debate público 

Apesar de ter a maior rede federal do país e de todas essas unidades oferecerem atendimento oncológico, o Rio de Janeiro amarga índices precários quando o assunto é tratamento contra o câncer. 

No dia 27 de setembro, Programa de Navegação de Pacientes foi objeto de debate público realizado na Câmara Municipal, e reuniu o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, a mastologista do Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, Sandra Gioia, a defensora pública do Estado do Rio de Janeiro, Isabel Fonseca,  o coordenador de Projetos e Relações Institucionais da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas e Apoio à Saúde da Mama, Gabriel Johnson, e a coordenadora de Projetos de Câncer de Mama do Instituto Avon, Mariana Lorencinho.  

De acordo com Sandra Gioia, o estado do Rio de Janeiro tem a pior média nacional quando o assunto é o cumprimento da lei dos 60 dias entre o diagnóstico e o início do tratamento (Lei Federal 12.732/2021). Enquanto a média nacional é de 36% de cumprimento, a do Rio é de 11%. 

No evento, o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz, afirmou que o projeto de navegação “vem para ajudar muito na integração do sistema como um todo exercendo, os agentes de saúde, um papel fundamental nesse processo”, afirmou Soranz.

Experiências

 O PNP já foi desenvolvido de forma experimental na Clínica da Família do Andaraí, no Rio Imagem e, atualmente, é oferecido no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, com resultados expressivos.  

Em 2019, 27% das pacientes atendidas pelo Hospital da Mulher iniciavam o tratamento no período de 60 dias. Esse número saltou para 85% em 2020, quando o PNP foi implementado. Já na Clínica da Família do Andaraí, que desenvolveu um projeto-piloto do PNP em 2018, a taxa de cumprimento da Lei dos 60 dias passou de 10% para 52%, e a taxa de cobertura mamográfica cresceu de 14% para 88%. 

Veja abaixo os demais projetos apreciados e suas respectivas autoras:

 Vetos

 Ao longo da sessão extraordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares rejeitaram os vetos do Poder Executivo aos projetos de lei da pauta, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Foram derrubados os seguintes vetos:

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 108/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que dispõe sobre a criação de canais de comunicação na Guarda Municipal para o enfrentamento da violência contra a mulher.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1330/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de brinquedotecas ou áreas de lazer infantil nas unidades de saúde de atendimento pediátrico ambulatorial.

Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1650/2019, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), que determina que todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passem por reformas deverão ter áreas para socialização de cães.

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). (1ª discussão).

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM), Cesar Maia (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Willian Siri (PSOL), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante), João Mendes de Jesus (Rep), Carlo Caiado (DEM),Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Vera Lins (PP) e Jorge Felippe (DEM).

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM), Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante) Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Proposta autoriza uso do cordão de girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas

PL 407/2021 Fica reconhecido o uso do cordão de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiências ocultas. O cordão de girassol consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampada com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus responsáveis.

De acordo com a proposta, considera-se pessoa com deficiência oculta aquela cuja deficiência ou condição neurológica não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente, mas incluem dificuldades de aprendizagem, saúde mental, mobilidade, fala, deficiência sensorial. 

Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do cordão de girassol, bem como aos procedimentos que possam ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas. 

Para o vereador Zico (Rep), muitas vezes, providências extremamente simples, como comunicar-se de modo mais eficiente, providenciar um lugar de espera diferente, ou evitar o contato físico, são suficientes para eliminar ou diminuir o sofrimento destas pessoas. “Na verdade, perguntar ao portador do cordão o que pode ser feito para ajudá-lo, pode resolver a maioria das situações de estresse e sofrimento causados por situações cotidianas que podem passar despercebidas”, explica.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Zico (Rep)

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep) e Chico Alencar (PSOL), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram na sessão extraordinária desta quarta-feira (06), em 1ª discussão, o PL 98/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente na rede mundial de computadores a ordem cronológica dos pagamentos de contratos de fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços. De acordo com a medida, a publicidade deverá ser realizada pela Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro. 

O autor argumenta que o projeto tem por objetivo salvaguardar determinados princípios, dentre os quais o da isonomia, da segurança jurídica e da economicidade, impedindo que a Administração dê um tratamento diferenciado entre seus vários fornecedores; garantindo a contraprestação pactuada e o recebimento da contraprestação; e evitando que o contratante inclua no custo dos produtos ou serviços os valores decorrentes da demora do pagamento.

“Ao mesmo tempo em que o artigo constitui uma garantia ao contratado de não ver seu crédito preterido, impõe à Administração, através de seus agentes, uma conduta dirigida à observância da ordem de pagamentos, de modo a preservar os princípios insculpidos na Constituição Federal”, explica Welington Dias. A matéria volta à pauta para 2ª votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter campanha permanente e combate à pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes

PL 242/2021 -  Cria a Campanha Municipal Permanente de Combate à Pedofilia, ao Abuso Sexual e à Violência Contra Crianças e Adolescentes, que deve trazer um panorama sobre os principais conceitos que envolvem a violência contra crianças e adolescentes, especialmente quando o que ocorre é a violência sexual. O objetivo é difundir essa campanha para cada vez mais pessoas, aumentando a consciência sobre o assunto, sobretudo nos espaços corporativos. O projeto prevê que a campanha será uma iniciativa conjunta do Poder Público, setor empresarial e sociedade civil.

“A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma prática que infelizmente ainda acontece em todo o Brasil, e para que se enfrente e supere essa grave situação, é preciso conhecer muito bem o problema. E é aqui que entra a campanha, para que se reúna as principais informações que a população precisa saber sobre o tema, para ajudar a proteger os direitos de crianças e adolescentes”, explica o vereador Alexandre Isquierdo (DEM). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Campanha vai orientar crianças e jovens sobre os sintomas do câncer

PL 1627/2015 - Institui a campanha de conscientização sobre câncer infantil. O projeto determina que a campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura, com alusão à possibilidade de ocorrência do câncer, devendo ser divulgados, principalmente, nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na cidade.

A campanha terá como objetivos conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer e diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de 

“O projeto tem por finalidade conscientizar a população carioca acerca dos sintomas de câncer em crianças e adolescentes, de modo a facilitar o diagnóstico da doença o mais breve possível, podendo, assim, reduzir o número de vítimas fatais”, destaca o vereador Dr. Carlos Eduardo (Pode). O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Gôndolas de mercados e estabelecimentos comerciais deverão ter informações em Braile

Pl 241/2021 - Fica obrigatória a fixação em Braille das informações sobre produtos, quantidade e preço nas gôndolas de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no município para atendimento às pessoas com deficiência visual. As micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas da exigência caso um de seus funcionários acompanhe e atenda o deficiente visual durante toda sua estada no estabelecimento.

“A oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção de autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante. Este é um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais”, justificou o vereador Marcio Ribeiro (1ª discussão).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

Para o vereador Rocal (PSD) a educação tem que ser sempre discutida e novas propostas apresentadas. “Esse é um setor dinâmico que requer discussões e proposição de melhorias. Agradeço a todos pelo apoio à aprovação do projeto, que visa melhorar a educação carioca”, agradeceu. 

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Poder Executivo

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. A matéria esteve em pauta em 2ª discussão e 5ª sessão e segue para redação final.

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

Concessionárias de serviços públicos deverão realizar poda de árvores em contanto com fios elétricos

PL 355/2021 -  Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a realizar serviços relacionados à supressão, poda e transplante de árvores quando em contato com a fiação dos postes por elas utilizados, situados em logradouros públicos, num prazo máximo de trinta dias contados a partir da expedição da autorização pelo órgão competente do Poder Executivo. A empresa concessionária ficará responsável pela remoção, encaminhamento e depósito adequado dos resíduos, como galhos e folhas.

Enquanto perdurar o trabalho de manutenção e poda das árvores sob responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos, as vias e/ou passeios públicos deverão, obrigatoriamente, ser sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isolando-os com placas que permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. 

O descumprimento do disposto sujeitará a empresa responsável pela manutenção das árvores à pena de advertência, para cumprir a obrigação no prazo de trinta dias; multa de R$ 10 mil, por cada unidade arbórea, no caso de desatenção à advertência. Na primeira reincidência, será aplicada multa de R$ 20 mil, por cada unidade arbórea, podendo ser aumentada em dez vezes no caso de reincidência reiterada. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Nelson Sargento será homenageado com nome de rua

PL 371/2021 -  Dá o nome de Rua Nelson Sargento (cantor e compositor, 1924-2021) ao logradouro público hoje conhecido como Rua Projetada 1 do PAA 12461 (Projeto de Alinhamento para abertura de variante da Avenida Bartolomeu Gusmão, junto à Linha Férrea), localizado no bairro de Mangueira.

Nelson Sargento, nome artístico de Nelson Mattos, nascido em 25 de julho de 1924 no Rio de Janeiro, foi compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor. Foi presidente de honra da Estação de Primeira de Mangueira e um dos seus mais conhecidos baluarte. Fez parte da história da escola de samba e do Morro da Mangueira.

Dessa forma, nada mais justo que dar seu nome ao novo logradouro público do bairro de Mangueira, via na qual tradicionalmente se realizam os ensaios técnicos da Estação Primeira.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Mônica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Carlo Caiado (DEM), Welington Dias (PDT), Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Celso Costa (Rep), Reimont (PT), Jorge Felippe (DEM), Cesar Maia (DEM) e Jones Moura.

Logradouro na cidade pode receber o nome de Tarcísio Meira

PL 568/2021 - Prevê que um logradouro situado na cidade do Rio de Janeiro venha a se chamar Tarcísio Meira. O ator, que faleceu em 2021 vítima da Covid-19, estreou na extinta TV Tupi em 1967 e trabalhou em mais de 60 programas, entre minisséries, seriados, teleteatros, telefilmes, especiais e novelas. O artista também participou de 22 longas-metragens, dirigidos por cineastas como Glauber Rocha, Walter Hugo Khouri, Anselmo Duarte e Bruno Barreto, além de 31 peças de teatro.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Projeto propõe dar o nome do ator Paulo José ao teatro Ipanema

PL 570/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Paulo José (ator, roteirista e diretor - 1937-2021) ao Teatro Ipanema, localizado no bairro Ipanema, no município do Rio de Janeiro.

Paulo José Gomez de Souza nasceu em Lavras do Sul/RS em 20 de março de 1937, foi um ator, roteirista e diretor brasileiro. Iniciou sua carreira artística em 1966 no filme “O Padre e a Moça”. Posteriormente, foi protagonista de várias comédias no cinema, como Todas as Mulheres do Mundo, dentre outras, obras que lhe consolidaram como Melhor Ator pelo festival de Brasília.

Paulo José foi diagnosticado com a Doença de Parkinson em 1992, falecendo em 11 de agosto de 2021, aos 84 anos, no Rio de Janeiro, devido a uma pneumonia.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autores: Cesar Maia (Rep), Marcio Santos (PTB), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Inaldo Silva (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Teresa Bergher (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Veronica Costa (DEM), Felipe Michel (PP), Monica Benicio (PSOL), Reimont (PT), Vera Lins (PP), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Felipe Boró (Patriota), Marcelo Diniz (SD), Paulo Pinheiro (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Celso Costa (Rep), Marcio Ribeiro (Avante), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Waldir Brazão (Avante), Ulisses Marins (Rep), e os ex-vereadores Laura Carneiro e Jones Moura.

Profissionais da rede de atenção primária serão capacitados a diagnosticar e tratar crianças e adolescentes com mutismo seletivo

PL 386/2021 - Autoriza a Secretaria Municipal de Saúde a promover ações de capacitação dos seus profissionais na rede de atenção primária, clínicas da família, com objetivo de realizar o diagnóstico e o tratamento das crianças e adolescentes com Mutismo Seletivo.

O Mutismo Seletivo (DSM-V / CID 10) é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. Em 90% dos casos, esse transtorno prevalece em meninas que têm como comorbidade a fobia social. Para o diagnóstico e tratamento é necessária a presença de um psicólogo e um psiquiatra na rede pública, que sejam especializados nos protocolos do referido transtorno.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Bairro de Vila Kosmos pode se tornar Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro

PL 633/2021 - Reconhece como Polo Gastronômico da cidade do Rio de Janeiro o espaço urbano delimitado pela Avenida Meriti, no trecho compreendido entre a Rua Abageru e Rua Itacambira, localizadas no bairro de Vila Kosmos. O polo terá autorização especial de uso de área pública para a colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos que exerçam as atividades de bar, restaurante e congêneres. 

O projeto proíbe o uso de estrado ou qualquer outro equipamento destinado a nivelar, cercar ou delimitar a área utilizada; o uso de qualquer tipo de equipamento de som ou vídeo na calçada;  a apresentação de música ao vivo na calçada; e a estocagem de mesas, cadeiras ou outro equipamento na área externa dos estabelecimentos.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas; criação de uma associação com representantes legais e eleitos e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Proposta cria polo gastronômico e cultural de Camorim

PL 1084/2018 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade do Rio de Janeiro o trecho da Estrada dos Bandeirantes, limitado entre a rua Pedro Calmon e rua Chalé, localizado no bairro Camorim.

De acordo com a medida, o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do Polo Gastronômico e Cultural, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento de veículos, inclusive através de intervenções urbanas, se necessário; implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; promover a organização de eventos, por meio de intervenções urbanas;
e inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Praça Anhangá, em Brás de Pina, pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 327/2021 - Reconhece como polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer da cidade o espaço urbano delimitado pela Praça Anhangá e seu entorno, constituído pela rua Taborari e pela rua Tailândia, localizadas no bairro de Brás de Pina.

Caberá ao Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuar no sentido de apoiar a implementação e o desenvolvimento do pólo, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; ao aumento do número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas; à instalação de sinalização vertical com indicação do pólo; à organização e desenvolvimento das atividades gastronômicas e culturais; e à inclusão no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

“O objetivo do projeto é possibilitar um maior apoio do Poder Público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais emprego e fomentando a economia local”, explica Ulisses Marins (Rep).  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

A Câmara do Rio aprovou nesta terça-feira (28), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, que determina a implantação de sistema de monitoramento por câmeras de segurança em estabelecimentos que comercializam sucatas, ferros-velhos, peças usadas, produtos de metais, fios, objetos de cobre e congêneres em todo o território da cidade. O objetivo é inibir a compra e venda de material sem procedência, como o roubo de fios e cabos de cobre, que causa prejuízos à população, além de facilitar as investigações policiais.

Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota fiscal ou comprovante de origem, o órgão municipal responsável poderá providenciar o envio das imagens à autoridade policial competente. De acordo com a proposta, que foi aprovada com cinco emendas, as imagens deverão ficar armazenadas pelo período de três meses. 

De acordo com informações Light, furtos na rede elétrica já deixaram mais de 10 mil pessoas sem luz nos últimos 18 meses. Já a Supervia divulgou que nos primeiros oito meses de 2021 foram mais de 22 mil metros de cabos furtados, o que ocasionou o cancelamento de 862 viagens no modal. A Rioluz informou que 30 mil metros de cabos da iluminação pública são furtados por mês, o que equivale a um prejuízo mensal de R$80 mil a R$100 mil.

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) explica que, “embora o roubo e furto de cabos e peças seja uma questão criminal, de competência de outras esferas, o município pode agir na outra ponta, coibindo a revenda e a receptação desses materiais, ajudando a fechar o cerco contra essa prática que prejudica milhares de cariocas todos os dias", afirma. Coautor da proposta, Vitor Hugo (MDB)  lembra que é comum vermos os semáforos desligados por roubo de cabos, além de serviços essenciais à população ficarem inoperantes por subtração de materiais. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta para 2ª votação. O vereador Luciano Medeiros (PL) também assina a matéria. 

Plenário elege membros para compor Comissão Especial do Plano Diretor

No início da sessão desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara elegeu os 12 vereadores que vão compor a Comissão Especial responsável por discutir a proposta de atualização do Plano Diretor da cidade, enviado pela Prefeitura à Casa na última semana. O colegiado será responsável por analisar em detalhes o projeto, que tem mais de 400 artigos, com a realização de audiências públicas sobre o texto. 

Composto por nove integrantes titulares e três suplentes, o colegiado foi definido por votação nominal pelo painel eletrônico, sendo eleitos os 12 parlamentares mais votados. Foram definidos como membros efetivos os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Rafael Aloisio freitas (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Átila A, Nunes (DEM), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT) e Rogerio Amorim (PSL).

Para o cargo de suplentes foram eleitos os vereadores Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Dr. Gilberto (PTC). O grupo eleito agora se reunirá, em data a ser definida, para definir os cargos de presidente, vice-presidente e relator. 

Veja abaixo as demais matérias aprovadas na sessão híbrida:

Veto

Foi rejeitado o Veto Total aposto pelo Poder Executivo ao PL 72/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de “Fernando Petico (1691/2020)” à praça denominada Praça de Esportes Jardim Sulacap, conhecida como Praça H, no bairro Jardim Sulacap. A matéria segue à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM).

“Mais uma vez o Executivo não nos dá liberdade de nomear nenhum equipamento público. Quando um vereador traz uma proposição desta natureza, de homenagear alguém da comunidade, isso não sai da nossa cabeça, pois estamos aqui representando a vontade das lideranças que precisa ser respeitada”, disse Rosa Fernandes.

Academias e organizações que oferecem serviços de atividades físicas deverão ter profissionais de educação física capacitados para atendimento de emergência

PL 222-A/2017 - Determina que academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares apresentem profissionais de Educação Física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. Aprovado em 1ª discussão com emendas, a matéria volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Carlo Caiado (DEM), Felipe Michel (Progressistas), Paulo Messina, Professor Adalmir, Prof. Célio Lupparelli (DEM), Renato Cinco, Zico (Republicanos)

Programa prevê atendimento de agentes comunitários de saúde nas escolas

PL 204-A/2021 - Amplia o alcance do "Programa de Agentes Comunitários de Saúde" com a inclusão de visitas às escolas da Rede Municipal de Ensino. A proposta visa facilitar o acesso da população às atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de uma ação conjunta da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal de Ensino, especialmente nas escolas de período integral.

Tarcísio Motta (PSOL) destacou que esse é um excelente projeto, muito importante por convergir a política de saúde com a política educacional. “A Comissão de Educação poderia oficiar a Secretaria de Saúde para testagem em massa e monitoramento da Covid-19 nas escolas”, sugeriu. Para seu correligionário, Paulo Pinheiro, “a atuação dos agentes comunitários nas escolas é fundamental, podendo atuar na casa das pessoas, tendo em vista a demissão de quase 2000 agentes comunitários de Saúde da Família na última gestão”, disse. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Definido novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional

PL 2016/2020 - Estabelece novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998. De acordo com o projeto aprovado, serão sete Clubes Escolares, oito Núcleos de Arte e um Polo de Educação para o Trabalho. Havendo necessidade, o quantitativo poderá ser alterado por ato do Poder Executivo Municipal, desde que não haja impacto financeiro.

O projeto diz que as unidades de extensão educacional, quando implantadas em unidades escolares, estarão subordinadas à direção destas e, quando implantadas fora das unidades escolares, estarão subordinadas à unidade escolar mais próxima pertencente a sua microárea, que será definida em ato do Poder Executivo. Aprovada em 1ª discussão, a matéria retorna à pauta para 2ª votação.

Autor: Poder Executivo.

A criação do Termo Territorial Coletivo (TTC), ferramenta de política urbana que busca garantir o acesso à moradia e à terra e a permanência das comunidades no seu território, com foco em áreas e zonas consideradas de especial interesse social, foi tema de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (28). A reunião, promovida pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Comissão Especial pelo direito à moradia adequada, recebeu representantes da sociedade civil, das associações de moradores e do Poder Executivo municipal para debater a criação do instrumento, prevista no projeto de atualização do Plano Diretor enviado pela Prefeitura à Câmara na última semana. 

O TTC é um modelo de organização que permite que moradores de um determinado local tenham a titulação individual de suas casas, ao mesmo tempo em que constituem coletivamente uma pessoa jurídica que tem a propriedade do terreno onde a comunidade está situada. O objetivo é garantir a segurança fundiária e o desenvolvimento coletivo do território, preservando o direito individual dos moradores para venda ou aluguel de cada unidade de forma independente. A propriedade coletiva não pode ser vendida. 

Representando a organização sem fins lucrativos Comunidades Catalisadoras (ComCat), Theresa Williamson e Tarcyla Fidalgo apresentaram dados sobre o TTC, incluído, pela primeira vez, na proposta de atualização do Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021), como um dos instrumentos de política urbana. De acordo com Theresa, o mecanismo garante a segurança da posse, da moradia acessível, junto do fortalecimento comunitário. "O TTC tem se mostrado a mais robusta solução em momentos como de recessão econômica, e é reconhecido no mundo inteiro", destaca. A primeira experiência em área urbana data da década de 1980, e hoje se espalha pelo mundo, em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Porto Rico e Quênia.

Entre as características essenciais do TTC, Tarcyla Fidalgo apontou a adesão espontânea. "Nenhum morador é obrigado a entrar num TTC", explica Tarcyla. A gestão coletiva da propriedade comum, a partir da criação de uma entidade que será a titular da área em nome dos moradores, é um outro ponto importante do instrumento sinalizado pela executiva. "Ela conta com a mobilização constante dos moradores, o que acaba levando a um fortalecimento dessas comunidades", sublinha.

Segundo Tarcyla Fidalgo, o TTC em favelas e assentamentos informais, entre outros pontos, atende a preocupação dos moradores por titulação, mantém os ativos que a comunidade desenvolveu e os encoraja a continuarem a controlar o próprio desenvolvimento, mas agora com respaldo, apoio e vigilância proporcionada pela instituição do TTC. 

Presidente da Comissão Especial do direito à moradia adequada, o vereador Reimont apontou para a importância de inserção do TTC à revisão do Plano Diretor. "É preciso promover uma conscientização crítica sobre qual cidade queremos e sobre qual moradia desejamos", reforçou o parlamentar. Já a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula, sinalizou que é fundamental a regulamentação do TTC na Casa Legislativa, mas, de acordo com a vereadora, é necessário que a cidade tenha uma política municipal da terra. "O Rio precisa formalmente de uma política municipal de regularização fundiária".

Para Valéria Hazan, representante do secretaria municipal de Planejamento Urbano, "o TTC é um dos instrumentos mais importantes na organização dos moradores em prol do bem comum, com viés de coletividade". O termo foi incluído no Art 147 do Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que revisa o Plano Diretor da Cidade. "O Plano Diretor não esgota o assunto, ele somente introduz", diz. Segundo a gestora, o tema deverá ser debatido no Plano Municipal de Habitação e promovido nas comunidades.

A representante da Secretaria Municipal de Habitação, Ana Maria Luna, revelou que a pasta, no momento, prepara a convocação do Comitê do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Projeto piloto

As comunidades de Trapicheiros, da Vila Autódromo e Cooperativa Esperança foram escolhidas para a implementação de um projeto-piloto de TTC no Rio de Janeiro. Neide Matos, da Cooperativa Esperança, revelou que os moradores conseguiram construir 70 casas dignas, por meio de um grupo organizado por autogestão e mutirão. "Vivemos em uma área que sofre muito com a especulação imobiliária. O TTC veio como uma luz no final do túnel. Que ele sirva de exemplo para o Brasil inteiro". 

Ailton Lopes, da Comunidade Trapicheiros, conheceu a ferramenta em 2018 e se apaixonou por ela. "É uma ferramenta que vai blindar a comunidade contra a especulação imobiliária". Para Maria da Penha Macedo, da Vila Autódromo, a ferramenta pode trazer mais respeito às comunidades em relação ao direito à moradia.

Participaram ainda da audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (DC), Monica Benicio (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC); Ricardo Mattos, do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro; Orlando Santos Junior, do Observatório das Metrópoles; Eliane Oliveira, da Pastoral das Favelas; Aruan Braga, do Observatório de Favelas; Marcello Deodoro, da Comunidade Indiana; e Jurema Constâncio, da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro.

O município do Rio agora contará com um conselho municipal para defender a liberdade religiosa e combater os crimes de intolerância. A Lei nº 7.049/2021, uma das normas sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (28) institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (COMPLIR). A proposta, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, é de autoria dos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil e sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o órgão irá propor políticas públicas, diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância na cidade do Rio de Janeiro.

Dentre as suas atribuições, o Conselho também deverá fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, pesquisas e campanhas informativas sobre a liberdade religiosa e o combate à intolerância.

Um dos autores da proposta, o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), acredita que, por falta de conhecimento, ou de mecanismos do próprio poder público, muitas vezes há uma naturalização das violações sofridas.

“Os casos de intolerância religiosa aumentam cada vez mais no Rio e, por muitas vezes, não chegam ao judiciário ou ao poder público seja pela falta do conhecimento do direito à liberdade religiosa ou dos canais apropriados para denúncia. Por outro lado, o Poder Público ainda não está completamente munido de elementos informativos e conceituais para o melhor atendimento dessas demandas, o que pode acabar por desqualificá-las, não permitindo respostas mais adequadas a esses casos”, reforça.

Confira outras leis que foram sancionadas:

Tatuagens em animais são proibidas
Lei nº 7.051/2021 - Proíbe a realização de tatuagens para fins estéticos em animais no município do Rio. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), acredita que esta é uma forma de defender os direitos e a dignidade dos animais e promover uma mudança na forma como as pessoas se relacionam com os demais seres vivos. “Sabemos que os animais são seres sencientes, possuem capacidade de sentir frio, fome, sede e medo. Tatuar animais configura ato de crueldade, pois provoca dores aos animais e os expõem a reações alérgicas, infecções, cicatrizes e irritações crônicas”, explica o parlamentar.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Dia Marielle Franco será dedicado ao enfrentamento à violência política contra as mulheres
Lei nº 7.050/2021 - Inclui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra as mulheres no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março, data em que a ex-vereadora foi brutalmente assassinada. “O assassinato de Marielle Franco colocou no centro da luta política o debate sobre a visibilidade, representatividade e segurança de mulheres nos espaços de poder”, afirma a vereadora Monica Benicio, autora da proposta e viúva de Marielle Franco.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), William Siri (PSOL), Reimont (PT) e Tainá de Paula (PT). 

Idealizador da Orquestra Petrobrás Pró-Música dará nome à escola da rede municipal

Lei nº 7.048/2021 - Dá o nome de Armando dos Prazeres Souza (músico - 1934/1999) a uma unidade escolar da rede pública municipal. Nascido em Portugal, Armando dos Prazeres veio ainda criança com a família para o Rio de Janeiro, onde descobriu o talento para o piano e a música. Foi pioneiro ao criar, a partir de 1973, grupos vocais em empresas, como os Correios, a extinta Telerj, a Interbras e a Petrobrás. Fundou a Orquestra Petrobrás Pró-Música, com objetivo de levar música às comunidades carentes. Esta iniciativa levou seu filho, Carlos Eduardo Prazeres, a fundar, em 2010, a Orquestra Maré do Amanhã, projeto que ensina música clássica a crianças e adolescentes em risco social.

Autores: Teresa Bergher (Cidadania) e Paulo Pinheiro (PSOL).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou de forma definitiva nesta terça-feira (21) o PLC 136-A/2019 , que estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, operação conhecida como reconversão. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O projeto recebeu 104 emendas dos parlamentares, das quais 41 foram incorporadas ao texto. As propostas abarcaram temas como a retirada de áreas das novas regras, mudanças em contrapartidas e na área mínima considerada para a transformação de uma única residência em uma unidade multifamiliar, exigência de relatórios e estudos de impacto de vizinhança, entre outras. 

Uma das emendas aprovadas foi a do vereador Carlo Caiado (DEM), presidente da Câmara Municipal, que retira o bairro da Urca do escopo da lei. "Fizemos um debate muito intenso e melhoramos o projeto com alterações como a que protege o bairro da Urca, mas que mantém o espírito da proposta, que vai permitir a requalificação de milhares de imóveis em nossa cidade”, analisou.

Para o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (DEM), o Rio de Janeiro tem um déficit na legislação referente aos imóveis históricos e a proposta de autorizar a reconversão de imóveis tombados e preservados para uso residencial e comercial tem como finalidade  preencher essa lacuna. “A partir da aprovação da matéria, teremos as condições necessárias para recuperar imóveis tombados e preservados que estão abandonados e em estado de deterioração”, disse. Segundo Átila A. Nunes, o Rio tem  mais de 12 mil imóveis preservados e muitos deles com risco de ruir. “São casarões antigos, que por causa do alto custo para reformas e manutenção são abandonados pelos proprietários", afirmou.

Uma emenda do vereador Rogerio Amorim (PSL), que também teve o voto favorável da Câmara Municipal, exige apresentação de relatório de Impacto de Vizinhança quando as intervenções previstas no projeto sejam em imóveis localizados em zonas residenciais. Outra alteração no texto, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), muda a regra para a subdivisão de casas  em unidades autônomas multifamiliares em bairros como Botafogo, Lagoa, Alto da Boa Vista, Grajaú, Estrada do Joá, Barra da Tijuca e outros. A ideia é permitir que mansões sejam subdivididas na proporção máxima de uma unidade residencial para cada 200 m2. Na proposta original, uma nova unidade seria construída a cada 300 m2. Outra mudança exclui ruas do Cosme Velho da área que permite que as construções de novas edificações em lotes de imóveis tombados possam ter potencial construtivo aumentado acima do teto estabelecido pela legislação vigente.  

Por fim, uma emenda da vereadora Tainá de Paula (PT), única votada em separado, prevê que os benefícios previstos para as reconversões de edificações regularmente construídas e licenciadas poderão ser acumulados em imóveis situados nas zonas industriais localizadas ao longo de corredores viários estruturantes das Zona Norte e Oeste. 

De acordo com a Mensagem do Executivo, as novas regras de reconversão vão atingir, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul – regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados –, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

O projeto prevê que as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural para garantir a manutenção das características culturais do patrimônio histórico cultural da cidade.

Mesa Diretora

No início da sessão plenária desta terça-feira, o vereador Eliseu Kessler (PSD) foi eleito com 38 votos para ocupar o cargo de 1º suplente da Mesa Diretora, em razão da vaga deixada pelo vereador Jones Moura, que renunciou ao mandato de vereador para assumir a suplência na Câmara dos Deputados.

Com o intuito de discutir o desmatamento de 340 árvores nas ruas Hélion Póvoa e Homem de Mello, para a construção de um empreendimento residencial no bairro da Tijuca, moradores do entorno participaram de uma audiência pública nesta quinta-feira (16), na Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão Especial dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), presidida pelo vereador Reimont (PT).

A denúncia é que a construtora responsável pela obra está avançando em uma área de Mata Atlântica, afetando a fauna e a flora presentes na região. Morador do bairro da Tijuca, o advogado Bernardo Gonçalves afirma que o desmatamento que está ocorrendo na área é ilegal. 

“A lei que trata da utilização e proteção da vegetação nativa do bioma determina que a conservação da Mata Atlântica é de interesse público e cumpre função social. Mais do que isso, a conservação de qualquer forma de cobertura florestal é obrigatória na cidade do Rio de Janeiro, a nossa Lei Orgânica veda qualquer redução das coberturas florestais consideradas indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e a sadia qualidade de vida de seus habitantes”, ressalta o advogado.

Para o vereador Reimont, é preciso levar em conta que o local fica próximo ao Maciço da Tijuca, abrigando grande variedade de plantas e muitas espécies de animais. “Sabemos que existem outras áreas na própria Tijuca, locais próximos que podem podem receber empreendimentos sem precisar derrubar 340 árvores adultas e já consolidadas no terreno”, acredita.

Moradores acionaram o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que já abriu um inquérito civil e, no último dia 15, por recomendação do órgão, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente determinou a paralisação temporária da derrubada das árvores.

“Interrompemos o corte de árvores e multamos a empresa, por não ter permitido que os fiscais entrassem no terreno antes da chegada do chefe da Defesa Ambiental. A paralisação administrativa se deu por entender a importância da participação do Ministério Público e dos moradores nesse processo”, explica o secretário municipal de Meio Ambiente, Eduardo Cavalieri.

Empreendimento licenciado

O subsecretário de Licença Ambiental da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Paulo Silva, destaca, no entanto, a legalidade da obra, que recebeu a licença após a assinatura de um termo de compromisso para o replantio das árvores derrubadas.

“O empreendedor entregou toda a documentação exigida e foi lavrado um termo de compromisso em que o empreendedor se comprometeu a plantar 2805 mudas, em decorrência do corte das 340 árvores. Só após lavratura do termo de compromisso é que foram emitidas a licença de instalação e a autorização para a remoção de vegetação”, reforça.

Morador do bairro da Tijuca, o vereador Dr. Rogério Amorim (PSL) defende o estudo de medidas para impedir que obras como essa continuem ocorrendo. “Não tem como defender a destruição do pouco que ainda temos de uma floresta arborizada em uma tão adensada Tijuca. Toda essa discussão de licenciamento tem que ser travada agora. Precisamos abrir diálogo com o governo, saber se é possível revogar essa obra e discutir a forma como estão sendo dados esses licenciamentos na cidade”, reforça.

A audiência contou com as presenças de relatora da Comissão Especial, Tainá de Paula (PT), além dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Pedro Duarte (Novo), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Michel (PP), do deputado estadual e ex-ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e de  representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.

Uma audiência pública realizada nesta terça-feira (14), pela Câmara do Rio, discutiu a criação de um parque verde em Realengo. O terreno de mais de 142 mil m² fica na área de uma antiga fábrica de cartuchos e foi recentemente adquirido pela Fundação Habitacional do Exército para a implantação de um empreendimento residencial.

O quarto bairro mais populoso da cidade é carente de áreas públicas verde e de lazer, portanto os moradores da região não aceitam a proposta da construção do parque em apenas parte do terreno, proposta que chegou a ser enviada pelo Poder Executivo ainda na gestão anterior. O Projeto de Lei Complementar (PLC) no 32/2017 autoriza o aumento do gabarito em três pavimentos, permitindo o uso residencial e comercial na área e como contrapartida, a Fundação se compromete a doar parte do terreno para a construção de um parque público com livre acesso da população.

Nascida e criada no bairro, a ativista cultural Marcele Oliveira faz parte da Ocupação Parquinho Verde e defende a criação do parque na totalidade da área, que representa menos de 5% da área de Realengo. “Acredito na cultura e no espaço de lazer público como algo inegociável para o nosso bairro.  Não dá para negociar algo tão urgente para a cidade e que vai impactar diretamente a infância, a juventude, a melhor idade de Realengo, como melhorar a qualidade de vida, do ar e de pensar sobre o nosso bairro. Lutar pelo parque é lutar por um projeto de cidade e negociar parte do terreno é desistir de uma cidade que é possível”.

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT) reforça a importância da manutenção do parque 100% verde como modelo de desenvolvimento sustentável para a cidade. “O Rio de Janeiro vive um contexto ambiental muito duro, não só do esvaziamento da pauta ao longo dos últimos anos, mas com a dificuldade de implementar um projeto de arborização urbana e de atender a práticas ambientais socialmente referenciadas.Uma área como essa, com diversos hectares, é essencial para adequar não só Realengo, mas o Rio de Janeiro a um outro norte de desenvolvimento urbano e socioambiental”, acredita a parlamentar.

Além do impasse com o Exército, outro problema identificado é a utilização da área para disposição temporária de resíduos, o chamado “bota espera”, da Zona Oeste Mais Saneamento, empresa responsável pelos serviços de esgotamento sanitário da Zona Oeste. O despejo de material tem aumentado a degradação ambiental do terreno.

Para o vogal da Comissão de Meio Ambiente, vereador Chico Alencar (PSOL), é preciso medidas urgentes para conter a degradação ambiental que vem devastando a área verde do terreno nos últimos 30 anos. “Queremos a retirada o quanto antes do ‘bota espera’ da Zona Oeste Mais Saneamento, a retirada de pauta do PLC no 32/2017, além da interrupção de qualquer licenciamento em curso, para trabalhar em cima da construção do Parque Realengo em 100% do terreno”, defende.

A Prefeitura do Rio garante que já há previsão orçamentária para a iniciar a construção do parque e que está se mobilizando para iniciar as obras de infraestrutura necessárias ainda este ano. O Secretário Municipal do Meio Ambiente, Eduardo Cavaliere explicou que a empresa Zona Oeste Mais foi notificada e já apresentou um estudo de desmobilização total do terreno, processo que deve durar até dezembro. 

“Em 90 dias a operação de ‘bota espera’ sai integralmente do Parque Realengo e vai ser sucedida por um projeto de altíssima qualidade. A disponibilidade orçamentária da Prefeitura é de mais de R$ 100 milhões para investir nesse parque verde, em um projeto  que responda à degradação que está ocorrendo no terreno, acompanhado de obras de infraestrutura que atenda às necessidades da região, que sofre muito com alagamentos”, pontua Cavalieri. 

Sobre a Fundação Habitacional do Exército, um Projeto Aprovado de Loteamento (PAL), com a demarcação dos lotes chegou a ser apresentado em agosto do ano passado, mas a atual gestão não concordou e pediu que uma nova proposta fosse apresentada. “Por mais que houvesse doação de cerca de 75 mil m2 para o poder público, a maneira como se deu a doação do terreno não o tornava um terreno público, ao contrário, tornava-o um terreno privado, por mais que de propriedade municipal, cercado de construções que se assemelhavam a um condomínio. Notificamos formalmente a Fundação, solicitando que fosse apresentado um novo PAL para aquele terreno, com uma nova proposta que possa ser apresentada aos moradores”, complementa o secretário.

Morador de Padre Miguel, bairro vizinho a Realengo, o vereador Felipe Boró (Patriota) acredita que as obras do novo parque irão trazer revitalização para o local, aos moldes do que foi feito no Parque de Madureira. “Realengo vem sofrendo há anos com alto índice de criminalidade, a rua onde fica este terreno é muito deserta. Sou a favor do parque verde mas também sou a favor da revitalização do local , para trazer vida nova para o bairro. A obra que virá não acabará com o verde de Realengo, mas com certeza trará segurança e um ambiente agradável para todos os moradores.

Também acompanharam a audiência pública os vereadores Eliel do Carmo (DC), Vitor Hugo (MDB), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Assuntos Urbanos, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Zico (Republicanos), Tarcísio Motta (PSOL), Celso Costa (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Rosa Fernandes (PTC), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT) e William Siri (PSOL).

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio votam, a partir desta terça-feira (14), nas sessões plenárias da semana, uma série de projetos de lei que tratam de temas como o incentivo à retomada de empregos, a reconversão de imóveis tombados, facilidades para pagamento do ITBI e a definição de data para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas, entre outros. Os projetos serão analisados nas sessões desta terça (14) e quinta-feira (16), a partir das 16h. 

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube. 

Veja abaixo a lista de projetos que estão na Ordem do Dia e suas respectivas autorias: 

Reconversão de imóveis tombados 

PLC 136-A/2019  - Estabelece regras para a transformação de imóveis tombados e preservados em unidades residenciais ou comerciais, a chamada reconversão. O objetivo é possibilitar a transformação de cerca de 1.700 imóveis tombados e mais de 10 mil imóveis preservados, permitindo um novo uso com a preservação das características originais e retorno financeiro para o município. 

Segundo o projeto, de autoria do Executivo, as intervenções nos imóveis tombados serão submetidas previamente ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, de forma a garantir a manutenção das características culturais do patrimônio. Segundo a Prefeitura, medida vai abranger, principalmente, imóveis no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste. 

Além dos imóveis tombados, a proposta cria ainda regras para a transformação de imóveis unifamiliares em multifamiliares, com a subdivisão de uma unidade em unidades menores. Estão incluídos na regra os bairros de Botafogo, Santa Teresa, Jacarepaguá e Alto da Boa Vista, entre outros. 

A proposta será analisada em 2ª discussão. Se aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos

PL 1833-A/2020 - A proposta cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, estabelecendo incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, até 31 de dezembro de 2024. 

A proposta vai beneficiar serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros. 

A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso seja aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o projeto os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN), Jair da Mendes Gomes (Pros), Ulisses Marins (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Bairro da Abolição pode ter Polo Gastronômico 

PL 413/2017 - Estabelece o pólo gastronômico de Abolição no espaço delimitado pelas ruas João Pinheiro, Teresa Cavalcante e Coronel Almeida, no Bairro Abolição. Para apoiar a implementação do Polo, a Prefeitura deverá fazer a adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumentar o número de vagas para estacionamento de veículos, inclusive por meio de intervenções urbanas que se façam necessárias; instalar sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do Polo; e incluir o espaço no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio. O projeto será analisado em 2ª votação. Caso aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Chiquinho Brazão.

Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual

PL 276/2017 - Institui o Banco de Sangue e Medula Óssea Virtual (BASMOV), que será constituído pelo cadastramento voluntário de servidores públicos e cidadãos atendidos nos postos de saúde. “Com a criação do banco, vamos aumentar a dinâmica de convocação de doadores para manter o estoque de forma racional e contínua, em níveis adequados à população”, explica Jones Moura. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Jones Moura (PSB)

ITBI poderá ser parcelado em até 60 vezes

PL 71/2017  - Proposta permite parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em até 60 vezes, independentemente se inscrito em dívida ativa. As regras do parcelamento deverão seguir o  Decreto 40.668, de 25 de setembro de 2015. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e volta à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. João Ricardo (PSC), Jorge Felippe (DEM) e Veronica Costa (DEM), e os ex-vereadores Willian Coelho, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Alexandre Arraes.



Vilas Olímpicas poderão promover contraturno esportivo para a rede pública municipal

PL 545/2017 - Estabelece contraturno esportivo nas Vilas Olímpicas, que deverão promover vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles, após avaliação vocacional pela direção escolar e autorização de pais ou responsáveis. 

De acordo com a proposta, os Ônibus da Liberdade serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados até a Vila Olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação (CRE) em que a escola estiver localizada.

O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Rocal (PSD)

Proposta tomba Complexo Esportivo do Atlético Clube, em Campo Grande

PL 983/2018 - Tomba o Complexo Esportivo do Campo Grande Atlético Clube, localizado na rua Artur Rios nº 1.270, em Campo Grande. O estádio de futebol Ítalo Del Cima, que pertence ao complexo, possui capacidade para 18 mil pessoas e foi palco de muitos jogos da história do futebol do Rio de Janeiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Zico (Rep)

Área em Campo Grande pode virar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1222/2019 - Reconhece como Polo Gastronômico e Cultural da cidade do Rio de Janeiro  o espaço urbano compreendido pelo Largo Maçonaria, Estrada Guandú do Sapé e Praça Luís da Silva Brito, em Campo Grande. A área é composta por diversos bares, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, que recebem frequentadores do bairro  e adjacências. 

“Faz-se necessário reconhecer o local como Polo Gastronômico, possibilitando o suporte necessário do Poder Público para dotá-lo de infraestrutura adequada, maior o ordenamento do fluxo de pessoas, que acarretará no aumento da atividade comercial, e por consequência, da arrecadação tributária do Município”, explica Wellington Dias. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação..

Autor: Welington Dias (PDT)

Comercialização de roupas de couro animal e de patê de fois gras podem ser proibidos na cidade

PL 1619/2019 - Proíbe a produção e comercialização de vestuários de couro animal e de alimentos obtidos por meio do método de alimentação forçada. A infração acarretará multa de R$ 5 mil. Em caso de reincidência, a pena deverá ser aplicada em dobro, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei.

“A produção do patê de foie gras, ao contrário do que muitos imaginam, é um processo de verdadeiro sofrimento para patos e gansos. O foie gras é o fígado inchado destes animais, obtido por meio do método da alimentação forçada, que pode aumentá-lo em 7 (sete) vezes. Ademais, outra prática cruel é a comercialização de pele de animais, que não combina com o respeito ao meio ambiente”, disse Dr. João Ricardo (PSC). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

José Mojica Marins, criador do personagem “Zé do Caixão”, pode dar nome à rua da cidade

PL 1681/2020 - Dá nome de José Mojica Marins (1936-2020) a um logradouro público do município. José Mojica Marins, o conhecido Zé do Caixão, foi um ator, diretor, roteirista e produtor de cinema, sendo reconhecido de forma unânime como “pai do terror nacional”. 

Entre 1960 e 2015, José Mojica dirigiu mais de 30 filmes.  Inspirado no clássico Drácula, o diretor criou o personagem Zé do Caixão, que apareceu pela primeira vez no premiado filme “À Meia Noite levarei sua alma”, marcando não só a sua carreira como também toda a história do cinema brasileiro. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Jorge Felippe (DEM)

Define data limite para pagamento de servidores públicos, aposentados e pensionistas do município

PL 1980/2020 - Fica o Poder Executivo obrigado a fixar o segundo dia útil de cada mês de competência ao trabalho como data limite para pagamento dos salários dos servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do Município do Rio de Janeiro, e dos empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

“Até a mudança de calendário na atual gestão, os servidores receberam o salário, por vinte e quatro anos consecutivos, no segundo dia útil do mês subsequente à competência. Tal alteração acarretou grande desequilíbrio nas datas de pagamento de contas básicas, como água, luz, telefone, gás e compromissos como escolas, cursos e outros, assumidos pelos servidores. Acréscimos moratórios, multas e perda de descontos causaram, indiretamente, perdas salariais”, ressalta Cesar Maia (DEM). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Dia da visibilidade lésbica pode fazer parte do Calendário Oficial da Cidade

PL 8/2021 - Inclui o “Dia da Visibilidade Lésbica” no Calendário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro.

“Ainda em pleno século XXI, há quem se ache no direito de não reconhecer a existência e a dignidade de mulheres lésbicas. Da falta de dados oficiais do Estado sobre essa população, à não consideração de mulheres que amam mulheres nas políticas públicas, a invisibilidade das mulheres lésbicas é a regra. É urgente o reconhecimento para a produção e promoção de políticas públicas que atendam essa população”, defende Monica Benício (PSOL). O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Motoristas de aplicativos por celular poderão ser regidos pelas leis trabalhistas

PL 23/2021  - Dispõe que empresas de transporte remunerado privado de passageiros e de alimentos que operam por aplicativos de celular e seus condutores terão suas relações regidas pelo disposto no Art. 7º da Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. A medida prevê ainda que a empresa não poderá se apropriar de percentual superior a dez por cento do valor das viagens realizadas pelos respectivos condutores.

Segundo Lindbergh Faria (PT), embora as empresas costumam argumentar que não são uma empresa de transportes, e sim de tecnologia, e que os seus funcionários são parceiros que têm liberdade para definir quantas horas e quando desejam trabalhar, o que existe por trás dessa suposta parceria e da imaginada autonomia é uma relação capital-trabalho extremamente perversa, que super explora os motoristas e lhes nega direitos trabalhistas básicos, como proteção contra o desemprego, pagamentos de horas extras, remuneração mínima adequada, proteção contra jornadas exaustivas, acidentes, etc.

“O objetivo da proposição é caracterizar, na norma legal interna, aquilo que as cortes do mundo já estão fazendo: os motoristas de empresas como a Uber são empregados desta empresa e, como tal, têm de ser protegidos, nos termos do Art. 7º da Constituição Federal e da CLT. Ao mesmo tempo, o projeto também limita o repasse que os motoristas estão hoje obrigados a fazer às empresas, uma verdadeira espoliação de 25% do valor da corrida”, pontua Lindbergh. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Lindbergh Farias (PT)

Empresas de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros deverão fornecer pontos de apoio a entregadores e motoristas

PL 103/2021 - Empresas de aplicativos de entregas e de transporte individual privado de passageiros deverão manter, no mínimo, três pontos de apoio em cada uma das áreas de planejamento do município do Rio de Janeiro destinados e com livre acesso aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Estes pontos de apoio deverão contar com sanitários, vestiários, espaço para refeição e uma sala para apoio e descanso dos trabalhadores com acesso à internet sem fio e pontos de recarga de celular gratuitos. 

De acordo com a justificativa da proposta, “ a categoria de trabalhadores tratada no presente projeto possui jornada média de 10 horas e 24 minutos por dia, sendo certo que 40% deles trabalham todos os dias da semana, segundo pesquisa da Faculdade de Economia da UFBA, de 2020. E, ao contrário de outras categorias mais tradicionais, não possuem direitos trabalhistas básicos e nem o suporte estrutural de um ambiente de trabalho normal”, denuncia. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Créditos de milhas aéreas oriundas da aquisição de passagens aéreas custeadas com recursos públicos serão incorporadas ao Erário

PL 166/2021 - Prevê que prêmios ou créditos de "milhagens" oferecidos pelas companhias de transporte aéreo, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes do Município , serão incorporados ao erário e utilizados conforme critério do ente. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autora: Tânia Bastos (Republicanos)

Projeto estabelece condições à revogação da permuta de pessoal

PL 213/2021 - A proposta visa instituir procedimentos que assegurem normas relativas ao servidor permutante, tanto àqueles que já tiveram seu processo deferido como aos servidores que venham a ter seu processo de permuta concretizado. De acordo com o projeto,  a permuta de pessoal, em cada caso, terá duração de quatro anos, podendo ser revogada ou desfeita, a qualquer tempo, desde que solicitado ou consentido pelo servidor permutante. Em caso dos servidores permutantes serem professores da rede pública, o desfazimento ou revogação da permuta só poderá ser realizada antes do início do ano letivo.

Segundo a justificativa do projeto, a permuta não gera ônus. Ao contrário, gera economia aos cofres públicos, uma vez que o servidor permutante deixa de receber benefícios como vale-transporte, bônus cultura e vale refeição. Além disso, o servidor que fica no seu lugar continua com seus proventos pagos pelo seu ente de origem. “Destaque-se, ainda, que a permuta permite que o servidor participe e contribua, com dedicação exclusiva, para as reflexões, produção de conhecimento e práticas pedagógicas que fortalecem uma rede imensa e diversa como a nossa, a maior da América Latina”, destacam os autores. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autores: Chico Alencar (PSOL) e Rosa Fernandes (PSC)