Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A regulamentação de um programa de autogestão habitacional, com a produção de moradias envolvendo os próprios moradores no processo de construção e gestão, foi tema de audiência pública realizada nesta quarta-feira (6) pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio. Com a presença de representantes de movimentos em defesa de moradias populares, que apontaram a necessidade de orçamento público e de democratização de acesso às terras em prol da causa, e a participação de representantes do Poder Público Municipal, a audiência foi presidida pela vereadora Tainá de Paula (PT).

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula reforça que é importante falar do déficit habitacional e da precarização das moradias. Para ela, a construção de uma agenda de habitação precisa passar pelos movimentos populares. “A agenda precisa ser construída no chão daqueles que organizam a luta”, salienta a parlamentar, que ainda ressalta que a agenda de autogestão habitacional deve estar ligada à agenda dos direitos do cidadão à sua cidade. “Isso é inegociável”, complementa.

Coordenadora de Projetos Especiais do Instituto Pereira Passos, Andrea Pullici afirmou que “o grande desafio é criar um programa que atenda a demanda por habitação com a visão da moradia como serviço”. Segundo a gestora, o programa de autogestão da Prefeitura do Rio vai atender entidades sem fins lucrativos, como associações, movimentos organizados e cooperativas habitacionais.

Uma das possibilidades seria a reforma ou reconversão de móveis ou áreas ocupadas coletivamente. No momento, o Executivo trabalha no levantamento de estudos de editais e experiências e na elaboração de um cronograma de reuniões com a sociedade civil e entidades. “O edital deverá ser lançado ainda em 2022”, revela a coordenadora. O projeto piloto de autogestão habitacional deverá contar com 70 unidades habitacionais, com o valor de obra estimado em R$ 10 milhões.

Evaniza Rodrigues, coordenadora nacional da União Nacional por Moradia Popular, destacou o protagonismo de quem vai morar nas casas. “Ele é o sujeito mais importante do processo. Além disso, na autogestão habitacional, são produzidas casas melhores, maiores e com uma comunidade mais organizada”, indica.

A ativista ressaltou ainda a importância da aprovação pela Câmara Federal do Projeto de Lei nº 4216/2021, que cria o programa nacional de moradia por autogestão; reconhece as formas associativas, os procedimentos de contratualização e os mecanismos de financiamento, e institui a propriedade coletiva com um “estatuto” para estimular a constituição de um habitat de inspiração não mercantil. “Além de um projeto nacional, é importante também construir marcos legais locais sobre o tema, nos estados e municípios, além do próprio Plano Diretor da Cidade”.

A coordenadora da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro, Jurema Constancio, citou exemplos de construções feitas pelos próprios moradores, muitas vezes sem recursos públicos, como a Cooperativa Shangrilá, a Cooperativa Hebert de Souza e a Associação Habitacional São Pedro de Alcântara.  "Temos a forma de como fazer, mas precisamos que o governo estadual e a Prefeitura venham com a gente", frisa a ativista.

Para Tainá de Paula, a cidade do Rio não pode perder a oportunidade, neste momento, de criar um fundo específico para habitações de interesse social. “O Executivo não pode reclamar que faltam recursos. Nós temos em caixa hoje R$ 6,7 bilhões dos recursos da Cedae. Temos que garantir que parte destes recursos vai para moradias de pessoas que têm de zero a três salários mínimos”. A vereadora lembra que até agora projetos de moradia assistida ou de autogestão não saíram dos novos empreendimentos do Reviver Centro. “Aonde está o enfrentamento da demanda do déficit habitacional para o centro da cidade? O centro não vai conseguir ser construído sem aqueles que produzem e trabalham na região”, concluiu.  

Participaram ainda da audiência pública o vereador Eliel do Carmo (DC), vice-presidente da comissão; a subsecretária municipal de Habitação, Ana Diegues; o diretor executivo do Instituto Pereira Passos, Carlos Krykhtine; a representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Eleonora Masci; o diretor da Fundação Bento Rubião, Ricardo Gouveia; o representante do Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública, Ricardo de Mattos; a co-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Marcela Marques; e o representante da União por Moradia Popular do Rio de Janeiro, Claudio da Silva Pereira.

A economia criativa é o conjunto de negócios baseados no capital intelectual e cultural e na criatividade que gera valor econômico, abrangendo a criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam criatividade, cultura e capital intelectual como insumos primários. Por ano, o setor movimenta uma média R$ 171,5 bilhões. Para incentivar esse segmento, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (30), em definitivo, o PL 1559/2019, que cria o Programa de Economia Criativa do Município do Rio de Janeiro.

O texto propõe planos e ações que fomentem a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade humana e da sua aplicação. A proposta visa contribuir para o desenvolvimento de práticas sustentáveis e inovadoras, dando maior visibilidade, fomento, atratividade e investimentos à economia carioca. 

“O desenvolvimento da economia criativa é muito importante para o Rio de Janeiro e é praticamente uma vocação da nossa cidade. A indústria criativa estimula a geração de renda, cria empregos e produz receitas de exportação, enquanto promove a diversidade cultural e o desenvolvimento humano”, declarou o autor do projeto, vereador Átila A. Nunes (DEM). 

Segundo dados da União Brasileira de Compositores (UBC), esse segmento, apontado por muitos como um dos grandes vetores de crescimento da economia mundial pós-pandemia, representa hoje quase 3% do PIB brasileiro, gera 6.6 milhões de empregos e possui mais de 140 milhões de empresas.

Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Átila A. Nunes (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Felipe Michel (PP)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Câmara aprova campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. 

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

A parlamentar explica que o projeto foi criado junto com os Anjos de Realengo, familiares das vítimas do massacre de Realengo ocorrido em 2011, que matou 12 crianças. “Nossa proposta tem por simbolismo a cor verde por representar a esperança e o renascimento de políticas públicas que nascem da dor, para evitar que tragédias como essa nunca mais ocorram em nossa cidade”, esclareceu Benicio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Willian Siri (PSOL) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel poderão ser tombados

PL 432-A/2021  - Declara o tombamento por relevante interesse social e cultural do comércio de barracas e quiosques da Rua Armando de Albuquerque, em Vila Isabel, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei ficam proibidas quaisquer ações do Poder Executivo que configurem o cancelamento ou a desativação do comércio das barracas e quiosques. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria.

Autoras: Thais Ferreira (PSOL) e Monica Benicio (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Para Chico Alencar, não se trata aqui de declarar o prédio do Renascença Clube patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, mas as atividades pioneiras de afirmação da nossa negritude contra o preconceito que lá existem. “O Renascença mantém acesa a chama a música, de raiz do nosso samba, em um ambiente democrático e de acolhida. Viva o Renascença para sempre, sempre renascendo na cultura carioca!”, celebrou.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Rep), Tainá de Paula (PT) e Thais Ferreira (PSOL)

A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas por empresas de segurança contratadas por estabelecimentos sujeitará estes à penalidade de multa quinzenal no valor de cem por cento de sua taxa de licença e interdição provisória das atividades. Esta é uma das determinações do PL 10/2021, aprovado nesta terça-feira (29) pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, explica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).

A proposta aprovada modifica a  Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”. Tainá revela que esse é o primeiro projeto de lei do país que responsabiliza os estabelecimentos pela morte dos corpos negros em seus espaços, “abrindo espaço para que outros entes da federação aprovem medidas de proteção à vida”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão reprimidos

PL 617-A/2021 - Pune atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

“A maioria das mulheres esportistas ganham 18 vezes menos que os atletas homens. As mulheres são mais vitimadas em dias de jogos, principalmente de futebol. As desigualdades de gênero perpetradas no esporte se desdobram para toda a sociedade. Por isso precisamos de políticas afirmativas e mais assertivas para acabar com essa desigualdade”, defende Tainá de Paula (PT).

Autores: Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

Banheiros dos estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas

PL 299/2021- Prevê que os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas nos banheiros à disposição de clientes, transeuntes e colaboradores. O autor da proposta, vereador Zico (Rep), explica que além de uma medida benéfica à saúde, ela é fundamental para reduzir os impactos no meio ambiente. O descumprimento de medida sujeitará o estabelecimento à multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência.

 Para Pedro Duarte (Novo), o projeto é simples mas de implicações complexas. “Todo o comerciante que queira colocar um banheiro à disposição de seus clientes terá de comprar papel higiênico hidrossolúvel, mais caro que o normal, e ter ducha higiênica. Muitas casas não possuem essas duchas. É mais um gasto para o empreendedor que pode, ao contrário da intenção do projeto de melhorar a oferta, incentivar o proprietário a não oferecer banheiros a sua clientela”, ponderou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham deficientes em seus quadros

PL 481/2021  - Viabiliza a contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município do Rio de Janeiro.

O projeto especifica que o número de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras das licitações que se enquadram nesta Lei deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, desde que o objeto contratado seja compatível com a utilização dessa mão de obra.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, conclama o vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta em 2ª votação.

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021  - Entende-se por cadeira “Julietti” a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. O projeto aprovado em 1ª discussão, garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas.   De acordo com o autor da proposta,  vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. O projeto voltará à pauta em 2ª votação.

Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas poderá ter programa de salvaguarda cultural

PL 746/2021 - Cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. A finalidade é articular a promoção e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação dos artistas, dos feirantes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta em 2ª votação.

“Considerando que o Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19, é urgente uma ação da prefeitura para desenvolver planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço. Assim, pretende-se com esta Lei estimular as atividades culturais das matrizes tradicionais nordestinas e potencializar a cadeia produtiva que mantém viva esta tradicional feira e os seus bens culturais”, esclarece Chico Alencar (PSOL), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A educação pública federal vai ganhar um novo impulso na cidade do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (24), de forma definitiva, o PLC 33/2021, que estabelece novos parâmetros urbanísticos para o imóvel do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ), localizado na Rua Senador Furtado, nº 121 a 125, Maracanã. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

De acordo com o projeto aprovado, o prédio poderá ter até 30 metros de altura e nove pavimentos, permitindo a expansão do campus e um aumento no número de estudantes de 2.400 para mais de 3.600 alunos.  

O reitor da instituição, Rafael Almada, destacou que as obras viabilizadas pela aprovação do PLC tornarão o campus Rio de Janeiro o maior dentre os institutos federais do estado. "Esta proposta de lei é essencial para que possamos ampliar o número de estudantes e garantir a abertura de novos cursos e projetos de pesquisa e extensão." 

“Esta instituição possui uma crescente demanda para ampliação de seus cursos e oferta de vagas para a população, incluindo a criação de novas áreas de formação para atender ao mundo do trabalho. No entanto, a ampliação necessária esbarrava nas limitações da legislação urbanística para o local. Com a aprovação desta matéria, será possível implantar projetos para melhoria das instalações, em benefício dos alunos e de toda a sociedade”, explica o vereador Reimont (PT), um dos autores da medida.

Presidente da Casa, o vereador Carlo Caiado (DEM) lembrou da importância do instituto. "O desenvolvimento da educação, da ciência e tecnologia é fundamental para a nossa cidade. A Câmara está ajudando e vai continuar apoiando o IFRJ nessa expansão", afirmou. 

Para o líder do governo na Câmara Municipal, vereador Átila A. Nunes (DEM), “todo tipo de investimento, ainda mais na educação, é sempre muito bem-vindo para resgatar e valorizar a cidade como um grande centro de ciência, ensino e tecnologia. Esse projeto traz o sinal de recuperação do Rio de Janeiro, e a valorização do capital humano é o maior diferencial que uma cidade pode ter”, disse.

Chico Alencar (PSOL)  frisou que a vitória do PLC não representa a verticalização do prédio, mas sim a horizontalização da educação pública de qualidade. “Nosso desafio agora é cobrar recursos para essa ampliação, mas sem intermediações espúria”, frisou.

O projeto

A equipe da Diretoria de Engenharia, Serviços, Infraestrutura e Expansão da IFRJ já elaborou o projeto do campus, com aumento do número de salas de aulas para os cursos, criação de uma nova biblioteca com amplo espaço aos estudantes para estudo em grupo e individual, além de um novo auditório com cerca de 300 lugares para eventos e atividades. Ainda está prevista a criação de espaços para os setores administrativos da instituição. Com estas alterações serão gerados novos espaços nos prédios anteriores e garantida a construção de um estacionamento maior sob os pilotis, além de uma quadra poliesportiva para a prática de atividades físicas e qualidade de vida, de servidores e estudantes. 

Autores: Reimont (PT), Carlo Caiado (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Átila A. Nunes (DEM), Tainá de Paula (PT), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Thais Ferreira (PSOL)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Farmácias que venderem medicamentos adulterados ou falsificados terão alvará cassado

PLC 45/2021 – Determina a cassação do alvará de licença e funcionamento das farmácias, drogarias ou quaisquer estabelecimentos que, comprovadamente, comercializarem drogas, medicamentos ou insumos farmacêuticos falsificados ou adulterados. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Hospitais terão que viabilizar presença de acompanhante de pacientes com mais de 60 anos

PL 1350/2015 - Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de 60 anos de idade, quando internados. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: João Mendes de Jesus (Rep)

Feira Colo de Mãe, em Madureira, pode ser reconhecida como interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro

PL 1887/2020 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico da cidade do Rio de Janeiro a Feira Colo de Mãe, localizada na Praça das Mães, embaixo do viaduto Negrão de Lima, no bairro de Madureira, que funciona aos sábados, de 09h às 15h. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Rede escolar poderá contar com sistema que facilita aulas de tênis nas escolas

PL  620/2021 - Institui o “Sistema Tênis nas Escolas”, que prevê o incentivo ao esporte por meio da construção de quadras e da aquisição de bolas, raquetes e redes, bem como pelo pelo uso de espaços públicos, quadras poliesportivas e demais dependências escolares.

O autor do projeto de lei, vereador Waldir Brazão (Avante), destaca que “a prática do tênis melhora a coordenação motora e a flexibilidade, fortalece o sistema cardiorrespiratório, além de aumentar a concentração, a socialização e diminuir a ansiedade”.

A proposta indica a liberação da prática no intervalo escolar e a permissão de acessos às dependências das escolas para a prática da referida atividade física no turno inverso ao das aulas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - A proposta define que o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down terá validade indeterminada no município. Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, que não podem ser revertidas.

“Sem dúvida nenhuma, esse projeto, que parece simples, alivia muito os pacientes, seus familiares e o próprio serviço público. Não faz sentido renovar um atestado de uma doença que é permanente. Exigir a atualização periódica do laudo médico coloca em dificuldade muitas famílias, que têm que arcar com o custo do tratamento”, explicou. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr Rogerio Amorim (PSL), Tânia Bastos (Rep) e Vitor Hugo (MDB)

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no município. O objetivo é informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos. Para isso, estão previstas a realização de ciclos de palestras, seminários e cursos. 

A proposta visa ainda demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autoras: Verônica Costa (DEM), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Cariocas poderão contar com Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+

PL 454/2021 -  Institui o Programa de Apoio e Acolhimento de Pessoas LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em situação de violência e/ou vulnerabilidade social. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a matéria, a Prefeitura poderá ofertar acolhimento às pessoas LGBTQIA+ em situação de violência e/ou vulnerabilidade social; prover atendimentos psicológico e social; e desenvolver mecanismos e critérios de cadastramento dos interessados em participar do Programa.

O respeito aos direitos humanos,  contribuindo para a eliminação do estigma e da discriminação decorrentes das LGBTfobia estrutural, e a promoção da cidadania por meio da articulação com as diversas políticas sociais, de saúde, educação, trabalho e segurança são premissas do programa.

Outros objetivos são estabelecidos no projeto são a inclusão da diversidade populacional nos processos de formulação, implementação de políticas e programas municipais, envolvendo orientação sexual, identidade de gênero, ciclos de vida, raça-etnia e território; e a eliminação da LGBTfobia e demais formas de discriminação que geram a violência contra a população LGBTQIA+ no âmbito municipal.

Na justificativa da proposta, a autora, vereadora Monica Benício (PSOL), cita o pesquisador doutor em Psicologia Social, Marcos Vieira Garcia, segundo o qual de 20 a 30% da população de rua no mundo são LGBTs, como resultado direto das violências e preconceitos que passam no seio familiar. 

“Mais do que perder um teto, uma família LGBTfóbica torna insustentável a vida regular daquela pessoa em sociedade, tendo reverberações na evasão escolar e na baixa empregabilidade dessa população. Nos termos da Constituição Federal de 1988, o direito à moradia integra o rol de direitos sociais, tratando-se de competência material comum dos entes federativos efetivá-lo”, explica. 

A parlamentar lembra ainda que “o projeto vai ao encontro dos esforços da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como das recentes decisões do Supremo Tribunal (STF) para salvaguardar os direitos da população LGBTQIA+”. 

Projeto estabelece política inclusiva das pessoas com deficiência em programas e/ou atividades desenvolvidos nas vilas olímpicas

PL 660/2017 - A proposta veda a recusa da matrícula de pessoa com deficiência em programa ou atividade realizados nas vilas olímpicas da cidade do Rio de Janeiro, bem como garante a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas. O descumprimento do disposto na presente Lei impõe aos gestores multa no valor de R$ 1mil por descumprimento e crime de responsabilidade. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Felipe Michel (PP)

Proposta cria penalidades para empresas de segurança que cometerem atos racistas e homofóbicos

PL 10/2021 -  Modifica a  Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”, acrescentando artigo que prevê que a ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas sujeitará o estabelecimento infrator e a empresa contratada a penalidades.  Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, justifica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para debater os principais instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo previstos na proposta (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU) e de entidades da sociedade civil.

A proposta no novo Plano Diretor descreve e regulamenta diversos instrumentos como a Transferência do Direito de Construir, as Áreas de Especial Interesse, a Ocupação Urbana Consorciada e o IPTU Progressivo no Tempo. Uma das principais ferramentas abordadas foi a Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um coeficiente mínimo estabelecido, que varia de acordo com a região da cidade.

Whatsapp: clique aqui e receba noticias sobre a discussão do Plano Diretor na Câmara 

Apesar de estar previsto no atual Plano Diretor, em vigor desde 2011, este instrumento só é utilizado atualmente nas regiões do Porto e das Vargens. A gerente de macroplanejamento da SMPU, Valéria Hazan, explica que quase todas as capitais brasileiras, além de cidades de médio porte, já adotam a outorga como ferramenta de financiamento do desenvolvimento urbano.

“Porto Alegre, que tem um mercado imobiliário similar ao do Rio de Janeiro, arrecadou R$ 144 milhões com a outorga, entre 2014 e 2016. Já São Paulo, arrecadou R$ 4,5 bilhões entre 2004 e 2021”, exemplificou Valeria.

A proposta do novo Plano Diretor determina índices mais altos nas regiões do Centro e Zona Norte, ao longo dos corredores de trem e metrô que ligam à região central, áreas que pretende-se um maior adensamento por concentrarem a maioria das ofertas de emprego e por possuírem infraestrutura já consolidada.

Aplicação dos recursos

Uma das preocupações dos parlamentares e de participantes da audiência é sobre como e onde serão aplicados os recursos arrecadados por meio da outorga onerosa. De acordo com o texto da proposta, os investimentos devem ser feitos de forma prioritária em ações como a habitação de interesse social e a preservação do patrimônio.

O vereador Pedro Duarte (Novo) lembra que o Estatuto da Cidade já determina a destinação dessas receitas. “Estamos retirando recursos da terra que devem ser devolvidos à expansão da cidade com qualificação, ordenamento urbano e investimentos”, reforça.

Fabrício Leal, representante do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional (IPPUR/UFRJ), alerta, ainda, que os instrumentos não priorizam a aplicação de recursos na redução das desigualdades sociais presentes nas diferentes áreas da cidade.

“Os equipamentos propostos não garantem a redistribuição de recursos com vistas à diminuição das desigualdades da cidade, não se dirigem à redução da segregação social e racial e também não garantem e nem priorizam, como deveriam, a promoção e acesso à moradia à população de baixa renda em áreas centrais e com oferta de equipamentos e serviços”, alerta.

Para a vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), o Poder Público precisa estar preparado para efetivamente aplicar o que está previsto. “Nós temos que indicar prazo em todos os instrumentos colocados no Plano Diretor, pois eles não serão aplicados de forma desarticulada, alguns precisam estar vinculados uns aos outros. E a Secretaria de Planejamento Urbano, a Prefeitura do Rio, precisa se preparar para aplicar esses instrumentos”, complementa Tainá. 

Habitação de interesse social

A não determinação de onde os fundos arrecadados serão aplicados pode prejudicar os investimentos em moradias de interesse social, uma das diretrizes pretendidas pelo Plano Diretor. A defensora pública Viviane Santos, do Núcleo Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, reforça que o grupo de trabalho que vem acompanhando a elaboração do projeto de lei havia sugerido que ao menos metade do valor arrecadado fosse destinado ao Fundo de Habitação de Interesse Social.

"A realização de moradia formal e em condições adequadas ainda é uma realidade muito distante para a maior parte da população. E os mais prejudicados, os mais pobres, moram onde é possível morar. Não é uma escolha, mas sim uma opção diante de um cenário muito desigual”, revela a defensora.

Outras medidas

Apesar de, a princípio, a oferta de maiores potenciais construtivos ser um atrativo para estimular o adensamento em determinadas áreas da cidade, outros fatores precisam ser levados em consideração para o desenvolvimento urbano almejado. Para o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, embora seja bem relevante, um coeficiente muito alto, em si, não é suficiente para induzir a ocupação de uma área.

“Para alcançar os objetivos do Plano, não basta ofertar índices e nem mesmo promover investimentos onde se quer estimular um maior aproveitamento do solo. Talvez tenha que se pensar em desestimular o aproveitamento do solo em determinadas áreas, com a introdução de restrições mais importantes aos parâmetros urbanísticos”, pondera Barandier.

Para o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), a discussão sobre o desenvolvimento da cidade vai além de definir limites para a ocupação do solo. “Se nós queremos fazer um Plano Diretor que de fato cumpra essas metas impostas, nós não podemos dissociar da realidade que vivemos. Não adianta mudar a taxa de ocupação de solo, se não nos preocuparmos, efetivamente, por exemplo com a expansão do poder paralelo na Zona Oeste, por exemplo”. 

Continuidade das discussões

Na próxima quinta-feira (31), o tema dos instrumentos de gestão do uso e ocupação do solo continua a ser discutido em mais uma audiência pública realizada na Câmara do Rio. O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que a ideia é ampliar cada vez mais a participação da sociedade civil, com contribuições para a construção do Novo Plano Diretor. 

“Esta foi a primeira parte de um estudo que fala dos instrumentos de políticas urbanas para várias situações da cidade, como gestão de uso e ocupação de solo, da função social da propriedade, meio ambiente, entre outros. É muito importante que todos continuem participando, pois essas informações advindas da sociedade civil vão ajudar bastante a termos um Plano que a cidade do Rio merece”, reforça o parlamentar. 

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão Especial: Tarcísio Motta (PSOL),  Vitor Hugo (MDB), Rosa Fernandes (PSC), Tania Bastos (Republicanos) e Jorge Felippe (DEM). Também participaram das discussões os vereadores  Chico Alencar (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB) e Zico (Republicanos). Também participaram do debate representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Conselho de Arquitetura e Urbanism (CAU-RJ), IplanRio, Instituto Lincoln para Políticas de Terras, Sociedade Brasileira de Arquitetos do Rio, Defensoria Pública e IPPUR/UFRJ.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23) uma homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc, nascido no bairro do Estácio em 1946. Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576-A/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão de advertência e multa de R$ 1 mil, a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Programa prevê prevenção e tratamento da endometriose

PL 688-A/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da endometriose, através das Clínicas de Família. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem problemas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985-A/2020 - Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas, homenageando professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. 

“A construção de escolas é uma ação voltada para a edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito”, destaca Paulo Pinheiro (PSOL), autor do projeto. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães pode ser proibida 

PL 1914-A/2020 - Proíbe, no município do Rio de Janeiro, a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. 

“Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459-A/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), um dos autores do projeto, que foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Loteamento em Brás de Pina pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, no bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem. O projeto determina que a Prefeitura deve garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Selo vai atestar a qualidade das entidades e empresas que cuidam de idosos 

PL 515/2021  - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres.

O selo vai avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

O reconhecimento será dado anualmente pelo Poder Executivo na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria, que voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726/2021 - Tomba, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

No Dia Mundial da Água, celebrado em 22 de março, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio realizou audiência pública para debater o Direito ao Saneamento Básico na cidade. A presidente do colegiado, vereadora Tainá de Paula (PT), falou sobre os desafios da universalização do acesso à água e ao tratamento de esgoto, serviços que foram concedidos no final de 2021.  “No Estado do Rio de Janeiro, nós temos um desafio urgente. Ao longo dos últimos anos, passamos por instabilidade e insegurança hídrica. Todo mundo sabe do desabastecimento que vive uma série de bairros na cidade do Rio de Janeiro. É muito importante que falemos sobre o acesso irrestrito à água e como a gente consegue garantir o seu manejo sustentável”.

A parlamentar ainda reforçou que o desafio não é só do Estado do Rio. Segundo ela, metade dos domicílios no Brasil, ou seja, cerca de 100 milhões de habitantes, não tem acesso irrestrito e universal ao acesso à água e ao tratamento de esgoto.

Convidadas da audiência pública se mostraram preocupadas com o atendimento às comunidades e aos bairros periféricos da cidade do Rio, após o processo de concessão da CEDAE. Ana Lucia Britto, professora da UFRJ e membro do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento cobrou das empresas vencedoras dos leilões os planos e os valores dos investimentos que serão destinados às favelas. “Os investimentos previstos pelas empresas são suficientes para atender de forma universal os moradores?”, questionou. Já Larissa Amorim, coordenadora da Casa Fluminense, mencionou a necessidade de se avançar no tratamento de esgoto. De acordo com ela, das 437 estações de tratamento instaladas, 134 estão inoperantes na Região Metropolitana. “Temos que lembrar que os atingidos e impactados seguem sendo as populações das favelas e dos bairros periféricos, em especial as mulheres negras”.

O diretor-superintendente da Águas do Rio, Sinval Andrade, concessionária responsável pela distribuição de água em 124 bairros nas zonas Norte, Sul e Central, destacou o programa da empresa de integração com lideranças das comunidades. “Antes de qualquer ação, conversamos com a comunidade e discutimos sobre as prioridades. Temos equipe, por exemplo, na Maré, na Rocinha e na Barreira do Vasco”, listou o executivo. Segundo ele, entre as obras já realizadas, a revitalização da elevatória de São Conrado tem como objetivo o atendimento dos moradores da Rocinha. Nos próximos anos, a Águas do Rio deverá investir R$ 24,4 bilhões para alcançar a universalização da água em 10 anos e do tratamento de esgoto em 12 anos. A empresa já fez mais de 52 obras de melhorias nos bairros, com 9,1 km de extensão de rede de água e atendimento de mais de 80 mil pessoas.

Representante da Iguá Saneamento, a gerente Institucional Josely Cabral ressaltou os desafios da empresa nos próximos anos nos bairros da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes. “O grande desafio é a universalização da cobertura de água e esgoto”, indicou a executiva. Em 12 anos, a concessionária quer alcançar 99% e 94,5%, respectivamente, do abastecimento de água e tratamento de esgoto. Hoje, os índices são de 94,5% para água e 67,2% para esgoto.

A diretora de Saneamento da Rio Águas, empresa municipal responsável pela drenagem urbana e pela regulação e fiscalização da concessionária de esgoto da AP5, Tatiana Mattos apontou como destaque a atualização do marco legal do saneamento básico (Lei Federal nº 14.026/2020). “É importante porque agora foram definidas metas a serem alcançadas”. A gestora da empresa ressaltou ainda a importância de se buscar uma gestão compartilhada e forte no âmbito do município.

A vereadora Tainá de Paula pontuou ainda a necessidade de a Prefeitura detalhar o que será feito com o recurso de R$ 6,7 bilhões que serão recebidos pelo município até 2026 por conta da privatização da Cedae. “O drama do acesso à água e da pressão das doenças da pobreza e da tragédia que é o racismo ambiental na vida das pessoas é algo que precisa ser definido e o Rio de Janeiro não tem sequer a chance de dizer que não tem dinheiro”, concluiu a parlamentar.  

Participaram também da audiência pública o vereador Eliel do Carmo (DC), vice-presidente da comissão, André Senos, presidente da Geo Rio, Adriana Sotero Martins, da Fiocruz, Clóvis Nascimento, do Sindicato dos Engenheiros do Estado do Rio e Aercio de Oliveira, da FASE-RJ.

O direito ao saneamento básico no âmbito do novo Plano Diretor e a ocorrência mais frequente de desastres decorrentes das fortes chuvas são os temas que norteiam as duas agendas que acontecerão nesta terça, dia 22, na Câmara  Municipal do Rio. Na data em que é celebrado o Dia Mundial da Água, a Comissão de Assuntos Urbanos promove uma audiência pública a partir das 10h no Salão Nobre para discutir a concessão dos serviços de saneamento da cidade do Rio de Janeiro. Já na parte da noite, a partir das 18h30, o parlamento fará um debate público no Plenário com foco nas políticas públicas ambientais, na resiliência urbana e nas mudanças climáticas. Os dois eventos acontecem de forma híbrida e serão transmitidos ao vivo pelo Youtube da Rio TV Câmara (youtube.com/tvcamarario). 

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, a vereadora Tainá de Paula (PT), enfatiza que o direito saneamento básico é uma questão primordial nesse momento de crise. "A pandemia deixou ainda mais evidente o quanto o saneamento básico é necessário e o quão desigual é a realidade de grande parte da população. Agora que temos um grande potencial de investimento em pleno processo de discussão do Plano Diretor, temos que discutir qual o futuro do saneamento da nossa cidade, principalmente da população mais pobre.”

Entre os convidados para a audiência pública estão representantes do Poder Executivo municipal, das três concessionárias que ganharam o leilão dos serviços de saneamento, a Cedae, o Conselho Regional de Engenharia, pesquisadores da UFRJ e Fiocruz, além de organizações da sociedade civil, como a Casa Fluminense e a Fase. 

Eventos decorrentes das chuvas no centro da discussão

A partir das 18h30, vereadores, pesquisadores e representantes de movimentos sociais se reúnem no Plenário para um debate público com o tema “Água não é desastre, água é vida”. A ideia principal do encontro promovido pelo vereador Chico Alencar (PSOL) é aproveitar o Dia Mundial da Água para tratar de enchentes, enxurradas e deslizamentos. 

O parlamentar relembra a tragédia recente na cidade de Petrópolis para criticar a falta de políticas públicas ambientais eficientes. "Vimos a trágica situação que nossa vizinha Petrópolis enfrentou nas chuvas de fevereiro, com mais de 230 mortes e centenas de desabrigados. Por isso, neste que é o mês das águas e na semana climática, sendo o dia 22 o dia mundial da água e o dia 25 a Greve Global Pelo Clima, propomos debater esses temas de uma forma integrada. Precisamos entender que não são apenas ‘desastres naturais’, mas sim fruto do descaso com as políticas ambientais urbanas e com o enfrentamento às mudanças climáticas”, ressaltou Alencar.

Foram convidados Alexandre Pessoa, representante da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fiocruz; Maiara Barbosa, da Coletiva Feminista Popular do PSOL de Petrópolis; Luizinha de Nanã, Yalorixá da Casa de Nanã; e o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

A Câmara do Rio realizou nesta quinta-feira (17), a segunda de uma série de audiências públicas que visam detalhar as propostas do projeto de lei que atualiza o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar no 44/2022). Com o tema Ordenamento Territorial, a audiência foi conduzida pelo presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e contou com a presença de parlamentares, representantes do Executivo, de entidades e de representantes da sociedade civil. 

O novo Plano Diretor propõe a modificação das quatro atuais macrozonas (controlada, incentivada, assistida e condicionada) para sete (Estruturação Urbana, Desenvolvimento Estratégico, Redução da Vulnerabilidade, Controle de Ocupação, Requalificação Urbana, Proteção Integral e Uso Sustentável). A nova divisão leva em conta a realidade territorial das diversas regiões do Rio, fixando diretrizes específicas para atender o desenvolvimento de cada uma. Para cada localidade, a Prefeitura do Rio determina um coeficiente de aproveitamento máximo dos terrenos, estabelecendo um potencial construtivo maior onde se quer incentivar o crescimento e menor nos locais onde se quer preservar ou controlar o adensamento.  

As alterações pretendem, dentre outros, controlar a ocupação da faixa litorânea de áreas como a Zona Sul e da Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, requalificar a Baixada de Jacarepaguá, incentivar uma estruturação mais intensa ao longo dos corredores de transporte na Zona Norte e na Avenida Brasil até o bairro de Campo Grande, e ainda preservar áreas ambientalmente frágeis, como a região das Vargens.

Proposta de novo zoneamento prevê proteção de áreas costeiras e ambientalmente frágeis

Gerente de macroplanejamento da secretaria municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan explica que as mudanças visam promover um adensamento da cidade de forma mais racional e sustentável. “A gente não pode continuar com a cidade se expandindo para a Zona Oeste, como se viu nos últimos 10 anos, tanto em termos de população, como em termos de ocupação do solo, seja regular ou irregular”, reforça.

O vereador Pedro Duarte (Novo) aponta, no entanto, que alguns locais com pouca infraestrutura terão maior coeficiente de construção do que outras áreas próximas a estações de trem e metrô. Para o vereador, se o planejamento não levar em conta os locais onde há grande demanda por moradia, o ordenamento poderá ser diferente do desejado. 

“O Plano Diretor de 10 anos atrás quis fazer um ordenamento que não se concretizou. A Zona Oeste foi a área que mais recebeu pessoas, que mais se desenvolveu, a despeito do que o Plano Diretor desejasse que acontecesse. É muito desejável que a Zona Norte se desenvolva, que as pessoas morem próximo às linhas de trem e metrô, mas não podemos deixar de olhar para onde hoje elas se dirigem, para onde há muita procura por moradias”, alerta Pedro Duarte.

Transportes 

Diretora executiva do Instituto de Políticas de Transporte e Desenvolvimento, Clarisse Cunha Linke elogiou a proposta de divisão em novas macrozonas. Ela destacou a centralidade da discussão do Plano para garantir que o desenvolvimento da cidade se dê na direção de objetivos como a redução de desigualdades, redução de emissão de gases do efeito estufa, entre outros pontos. 

Para Clarisse, o Plano precisa ser mais detalhado sobre a mudança no sistema viário da cidade, priorizando a movimentação de pessoas em transportes de massa, com a criação de novas faixas exclusivas de ônibus, além do incentivo ao uso de bicicletas e mais áreas para pedestres, além da redução da velocidade nas vias. "Hoje a gente garante a circulação dos veículos, mas a gente não garante a viagem das pessoas", apontou.  

Estruturação Urbana

Apesar de considerar os avanços na proposta de zoneamento da cidade, como a questão do desenvolvimento orientado a partir dos vetores de transporte, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) considera que, ao estabelecer quase metade do município na macrozona de Estruturação Urbana, o Poder Público não permite que haja uma prioridade em si.

“Ao estabelecer uma região tão grande como prioritária, o que vai acontecer é, no lugar promover adensamento onde precisa ser promovido, para melhorar qualidade de vida, trazer moradia para onde estão os empregos, vai acabar criando uma série de atividades descoordenadas que não vão mudar a realidade dos territórios onde se quer”, considera o parlamentar.

O parlamentar cita a área do Porto Maravilha, em que as localidades onde houve a intervenção do Poder Público, as melhorias continuam, enquanto outros tornaram-se grandes vazios urbanos que poderiam ser utilizados para habitação de interesse social.

Vulnerabilidade social

Sobre a macrozona Redução das Vulnerabilidades Urbanas, a vice-presidente da Comissão, vereadora Tainá de Paula (PT), demonstra preocupação com o desafio de discutir o Plano Diretor no contexto de vulnerabilidade social da população em que se encontra o Rio de Janeiro. 

“Como um dos pontos críticos dessa vulnerabilidade, está a discussão sobre a redução de mobilidade ao longo dos anos que se exemplifica no caos do BRT e de outras dinâmicas do transporte público. Crescemos para áreas que não têm transporte adequado, não tem infraestrutura adequada, e temos redução grande da geração de emprego renda nesses locais”, relata Tainá.

Além do presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), acompanharam ainda o debate os seguintes vereadores: Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Republicanos), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Jorge Felippe (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Alexandre Isquierdo (DEM) e Chico Alencar (PSOL). O secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, e representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ), entre outras entidades, também participaram da audiência. 

As duas próximas audiências públicas irão discutir os Instrumentos de Política Urbana previstos no Plano Diretor e devem ocorrer nos dias 24 e 31 de março.