O setor de eventos, cultura e turismo da cidade do Rio de Janeiro, um dos mais impactados pela pandemia de Covid-19, vai receber uma série de incentivos e isenções fiscais para garantir os empregos e a retomada econômica. Isto é o que prevê o Projeto de Lei 1.833/2020, que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (10) pela Câmara de Vereadores.

O projeto estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Serão beneficiados com o projeto serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Um dos autores do projeto, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), enfatizou que a proposta concede incentivo para que o setor recupere fôlego quando puder retomar as atividades, de acordo com os protocolos epidemiológicos. “Estamos criando um ambiente favorável para atrair investimentos. Para estimular o empreendedorismo e o esforço dos produtores, estipulamos que o beneficiado só fará jus à alíquota de 2,6% do ISS, se performar 20% além da média obtida entre 2017 e 2019. Caso contrário, volta para a alíquota de 5%”, frisou. Freitas disse ainda que, para agilizar o processo de licenciamento na cidade, os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos em áreas públicas ou particulares serão concedidos por Autorização Prévia de Eventos – APE, desde que precedidos do pagamento das taxas cabíveis.

O vereador Rogério Amorim (PSL) explicou que a proposta não é abrir mão de receita de um segmento que vinha trabalhando normalmente, “mas sim reerguer um setor fundamental para cidade, que gera milhares de empregos, e que ficou parado por quase dois anos em função da pandemia”, disse.

Apesar de reconhecer os méritos do projeto, Tarcísio Motta (PSOL) apontou que, além da redução do ISS beneficiar apenas os grandes atores econômicos, não há dados sobre o montante de recursos que a Prefeitura vai abrir mão. “Precisamos garantir direitos, não ampliar lucros. Qual o montante de recursos que a Prefeitura vai renunciar em nome dessa retomada?”, questionou. 

Neste sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou a falta no projeto de estudo de impacto financeiro, e afirmou que a proposta não beneficia os pequenos empresários que estão no regime Simples Nacional. “Estamos dando um cheque em branco. Empreendedores que faturam até R$ 4,8  milhões estão fora do escopo. Só os grandes empresários serão beneficiados. Acredito que poderíamos utilizar esses recursos para fazer uma lei semelhante à Lei Aldir Blanc, para dar um auxílio emergencial aos pequenos produtores culturais, músicos, artistas e outros que estão passando por imensas dificuldades”, sugeriu. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Aprovado trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rejeição do veto ao projeto que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez que a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Reimont (PT)

Rejeição do veto ao projeto que cria programa para capacitação online de professores

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal.

Autores: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

A proposta que autoriza a Prefeitura do Rio a alienar imóveis que compõem o patrimônio municipal foi discutida em audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no Plenário da Câmara Municipal do Rio. A iniciativa foi da Comissão de Assuntos Urbanos, presidida pela vereadora Tainá de Paula. De acordo com o superintendente executivo de Patrimônio Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, Gustavo Coelho, os estudos preliminares realizados pela pasta indicam um potencial de arrecadar ao menos R$ 190 milhões no processo de licitação de 17 imóveis, previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2021.

“Esses são valores mínimos, mas podem e devem, de acordo com a concorrência do mercado, atingir patamares maiores. Esta é a vantagem direta na alienação. Com as operações que vão ser desenvolvidas e as atividades realizadas, a gente espera ter um incremento indireto nos impostos como o ISS, o IPTU e o ITBI”, afirmou Coelho.

O projeto já recebeu parecer favorável das comissões da Câmara do Rio e deverá ser votado em breve pelos parlamentares. De autoria do Poder Executivo, a proposta também define parâmetros de uso, parcelamento e edificação semelhantes aos dos imóveis do entorno. Dependendo da unidade, serão permitidos os usos para construção de residências unifamiliar, multifamiliar, para uso comercial ou de serviços. 

Durante a audiência, vereadores demonstraram preocupação em especial com dois dos terrenos que devem ser alvo da alienação: a Casa Affonso Arinos, em Botafogo, e o prédio onde funciona a Biblioteca Escolar Vinicius de Moraes, na Gávea. Líder do PSOL, o vereador Tarcísio Motta afirmou que o partido avalia, inclusive, a possibilidade de apresentar emendas ao projeto que excluam os dois terrenos da lista de imóveis a serem alienados. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, vereadora Tainá de Paula (PT), questionou sobre o benefício do real impacto nos cofres públicos, equiparado a perdas de imóveis considerados importantes para o patrimônio municipal, e disse que vai solicitar mais informações sobre o tema. “É muito importante que um projeto como este venha acompanhado de uma justificativa econômica, se é razoável abdicarmos de possíveis praças, equipamentos públicos a troco de que valor. E por que o poder público quer abrir mão de um imóvel que se encontra muito preservado, como a Casa Affonso Arinos, um patrimônio que pode ser utilizado de forma pública, ao invés de estimular outros usos?”, questionou.

O Secretário municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo garantiu que haverá uma preservação histórica e cultural destas duas propriedades. “A Casa Affonso Arinos é tombada, qualquer modificação tem que passar pela análise do Conselho de Patrimônio. Já o terreno da Gávea tem incidência de uma portaria do Iphan, o potencial de altura é um pouco maior que as já existentes na região. Todos os outros terrenos são lotes frutos de doação, grande parte concentrados na Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes, não há nenhum impeditivo e nem uma demanda específica de utilização pública para estes terrenos. A alienação acaba garantindo que eles possam realizar uma função social”, acredita.

O vereador Pedro Duarte (Novo) reforçou que o Poder Público é o maior proprietário de terrenos vazios, bem como dos terrenos mais valorizados e que muitas vezes estão sem uso ou sendo subutilizados. “O Estado acaba se tornando um grande acumulador de vazios urbanos que prejudicam a transformação social e econômica da cidade. Temos diferentes imóveis e a preocupação cultural e de patrimônio com relação a eles é muito importante, mas a venda dos imóveis não significa prejuízo à sua preservação. Os imóveis tombados assim continuam, mas podendo ser utilizados com outras funções”, defende. 

Acompanharam também a audiência o presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (DEM), além dos vereadores Tânia Bastos (Republicanos), Thais Ferreira (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT), Inaldo Silva (Republicanos) e Alexandre Isquierdo (DEM).

A criação de um plano de apoio para a retomada dos setores de eventos, cultura e turismo no Rio, proposta pelo Projeto de Lei 1.833/2020, será votada em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (10). O projeto é o quarto da Ordem do Dia semanal, que será analisada e votada pelos vereadores e inclui ainda vetos a projetos de lei e propostas ligadas a temas como a pandemia, educação e finanças municipais, entre outras. 

O projeto voltado para a retomada estabelece incentivos tributários para diferentes setores, com uma alíquota de 2,6% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2027, e a isenção das taxas de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023. 

Estão incluídos na proposta serviços como guias de turismo; espetáculos teatrais; cinemas; espetáculos circenses, shows, concertos; óperas; exposições; congressos; competições esportivas; serviços de recreação; desfiles de blocos carnavalescos, entre outros.  

O texto também prevê uma redução de IPTU em 40% até 31 de dezembro de 2024, para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros. 

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vereadores analisam veto a projeto que cria Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Reimont (PT)

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Proposta regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Empresas com dívidas tributárias poderão contratar com o município desde que regularizem o débito em 180 dias

Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto, que foi objeto de debate público da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal no último dia 5, será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019 - De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Unidades de saúde de atendimento pediátrico poderão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

A professora Luanda Silva de Moraes, reitora da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), foi homenageada nesta sexta-feira (6) na Câmara Municipal do Rio, com a Medalha Chiquinha Gonzaga. Iniciativa da vereadora Tainá de Paula (PT), a solenidade contou com a presença do procurador geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, do deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) e do reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), professor Ricardo Lodi Ribeiro.

Primeira mulher negra reitora de uma universidade do Rio, Luanda de Moraes agradeceu a homenagem e ressaltou que o reconhecimento é resultado  de uma trajetória de resistência, existência, sobrevivência, frustrações e vitórias. "Esta homenagem representa muito para mim, uma negra retinta, mas também para mais de 50% da população brasileira autodeclarada negra e parda. Eu não estou sozinha", discursou. A professora agradeceu ainda a família, em especial a mãe Efigênia de Moraes. "O seu objetivo de vida e de existência foi de formar cidadãos independentes e livres de qualquer coisa. Ela é a principal responsável por ser quem eu sou", declarou.

Entre seus títulos, a professora Luanda de Moraes possui graduação em Engenharia Química pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mestrado em Ciências e Ciência e Tecnologia de Polímeros pelo Instituto de Macromoléculas da UFRJ e doutorado em Ciências e Ciência e Tecnologia de Polímeros pelo mesmo instituto. 

Autora da homenagem, Tainá de Paula falou sobre a disparidade do acesso a recursos e estrutura da UEZO. "Não tem outra palavra que possa ser usada a não ser o racismo institucional. A desigualdade social e racial do Brasil está entranhado nas nossas dificuldades de estabelecer como é adoecedor a perpetuação do racismo", lamentou. Para a parlamentar, a reitora Luanda de Moraes é uma das cientistas que estará na próxima quadra da história do país. "Se o século 20 não deu conta de responder sobre a desigualdade, os gargalos do desenvolvimento e a precariedade dos recursos, você, reitora, já é responsável pela construção de uma ciência que inclua nossos saberes e repare o arrancamento de negros na construção da ciência deste país".

Presidente da Comissão de Educação da Assembleia do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL) destacou o compromisso da reitora Luanda de Moraes na construção da UEZO. "Sua trajetória é inspiradora e o papel que hoje você cumpre em defesa da ciência, da tecnologia e da democratização do acesso ao conhecimento é estratégico. A defesa que você faz da UEZO é importante para a transformação da cidade do Rio de Janeiro", sublinhou o parlamentar.

Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro contou que tem acompanhado de perto o empenho da reitora na defesa da UEZO, diante de problemas como a falta de um plano de cargos e salários para os professores e a ausência de um quadro de técnico-administrativo "A UEZO ainda é orgulho por sua produção científica e tecnológica e isso se deve à garra do corpo discente e docente e dos seus trabalhadores. Este movimento pode ser simbolizado de forma natural e justa na figura da nossa magnífica reitora". 

O procurador geral do Estado do Rio de Janeiro, Bruno Dubeux, parabenizou a Casa Legislativa pela homenagem à professora Luanda de Moraes. "Vir aqui é motivo de alegria porque, além de reconhecer a trajetória, a importância e o símbolo de tudo que ela representa para a pesquisa e para o ensino público brasileiro, em especial no Rio de Janeiro, quero agradecê-la porque, recentemente, a procuradoria inovou e criou a primeira comissão em órgão público antirracista, e convidou pessoas, dentre as quais, o frei Davi e a professora Luanda".

Professora do Instituto de Química da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Viviane Gomes Teixeira lembrou do período em que participou da formação acadêmica da homenageada. "Tive a oportunidade de participar dessa linda trajetória como sua professora, em um momento marcante das nossas vidas, nos primeiros períodos do curso de Engenharia Química na Rural. Esta homenagem reconhece não só a sua trajetória acadêmica e profissional, mas a potencialidade que se anuncia por meio dela".

Participaram ainda da solenidade os vereadores Rocal (PSD) e Lindbergh Farias (PT), o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), amigos e familiares da homenageada, e representantes da comunidade universitária da UEZO e do empresariado do Rio de Janeiro.

A Medalha Chiquinha Gonzaga foi criada pela Câmara do Rio com o objetivo de homenagear personalidades femininas que reconhecidamente tenham se destacado em prol das causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais, no âmbito da União, Estados e Municípios.

O projeto que trata das regras para a transformação de imóveis tombados por valor histórico e arquitetônico em unidades comerciais ou residenciais (PLC 136/2019) foi tema de uma audiência pública realizada pela Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio. A reunião, realizada de forma híbrida nesta terça-feira (03), recebeu especialistas, representantes de associações de moradores e da Prefeitura para debater a proposta, que permite, ainda, construções em terrenos onde estão localizados os imóveis tombados. 

Apresentado pela gestão anterior da Prefeitura, o projeto tem como objetivo promover a recuperação de imóveis tombados que se encontram em estado de deterioração. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que “a reconversão de um imóvel protegido constitui o conjunto de intervenções com intuito de assegurar a manutenção de suas características de patrimônio cultural e contribuir para sua permanência na paisagem urbana, através de atribuição de nova função ou uso apropriado”. O projeto teve um substitutivo enviado pela atual administração municipal, que altera pontos da proposta original, dividindo em capítulos as regras de acordo com o tipo de proteção do imóvel. 

Durante a reunião, representantes da sociedade civil mostraram preocupação com a preservação do patrimônio histórico da cidade do Rio de Janeiro. Preocupada também com a questão, a vereadora Tainá de Paula (PT), presidente da Comissão, lembrou que o Rio de Janeiro tem um dos estoques de imóveis mais antigos da América Latina. “O fato é que o Rio de Janeiro tem um acúmulo histórico de legislações sucessivas sobre o cuidado deste estoque, principalmente de interesse cultural. Temos uma série de reclamações sobre obras que não vem sendo tocadas de forma adequada, mas, por outro lado, o setor produtivo questiona o engessamento da legislação da cidade, que dificulta o retrofit e a possibilidade de reconversão de um patrimônio tão rico para todos nós”, afirmou.

Gabriel Denadai, que representou Washington Fajardo, secretário de municipal de Planejamento Urbano, falou sobre o substitutivo enviado à Câmara do Rio e ressaltou que o novo texto encontra-se mais organizado que o anterior, e conta com a necessidade de aprovação de órgãos como o Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, a CET-Rio, a Rio Águas, a Geo-Rio, entre outros. “Não é uma liberação geral. Existem diretrizes e análises”. Denadai ainda reforçou que a reconversão de edificações tombadas unifamiliares é bastante restrita. “Uma das principais restrições é o limite espacial. Você pode colocar uma unidade a cada 300 metros quadrados de terreno”, explica.

Contrapartidas

Para o professor Claudio Antônio Santos Lima Carlos, representante do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, o texto da proposição peca pelo aspecto genérico quando trata os bens culturais da cidade como se fosse um único caso. “Temos uma riqueza tipológica imensa”, destaca. 

Outra preocupação do professor está no parágrafo 4º do no Art. 5º da proposição, que menciona o pagamento de contrapartida nos casos de construções novas em terrenos de unidades tombadas. “Este é um ponto que deveria ser revisto, em função dos danos que poderão gerar perdas irreversíveis como um todo”, disse. 

Julio Sampaio, vice-presidente do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (Icomos) alertou para a mesma situação. “Como podemos mensurar o valor que será pago com a destruição do patrimônio, tendo em vista que os bens protegidos são considerados recursos não renováveis?”, questiona.

Representantes das associações de moradores participaram também da audiência pública e apontaram alguns problemas, como a ausência dos cidadãos nas discussões da proposição. Regina Chiradia, da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro, afirmou que os moradores vão lutar pelos patrimônios de seus bairros. “Ninguém é dinossauro, ninguém quer ver o patrimônio engessado, mas não queremos vendê-lo a qualquer preço”. Já Renato Rocha, da Associação de Moradores do Cosme Velho, parabenizou, de forma parcial, a iniciativa da Prefeitura do Rio em recuperar os casarões do bairro. “A proposta é antagônica à legislação já existente, que defende os valores do bairro”.

No final da audiência pública, a vereadora Tainá de Paula reforçou a necessidade de melhorar os critérios das intervenções em relação à cidade. “Os casarios da Zona Sul vêm recebendo um tratamento específico, ao passo que a legislação não teve, ao longo do tempo, o mesmo cuidado com localidades fora desta área. O patrimônio do subúrbio e da Zona Norte sofre um impacto nocivo ao longo dos anos”. A vereadora prometeu a realização de uma nova reunião, já na próxima semana, para a apresentação de emendas ao projeto às entidades e instituições.

Participaram da audiência presentes de diversas entidades, como do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade, do Instituto de Arquitetos do Brasil/RJ, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, da Sociedade dos Engenheiros e Arquitetos do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho de Arquitetura do Rio de Janeiro, entre outros.

Foi dado o primeiro passo para a revitalização do centro do Rio de Janeiro. Em cerimônia no restaurante Rio Scenarium, na Lapa, na manhã desta quarta-feira (14), o prefeito Eduardo Paes sancionou, ao lado dos vereadores, o projeto de lei complementar 11/2021 e o projeto de lei 190/2021, que visam a recuperação urbanística, social e econômica da região central. Intensamente discutidos na Câmara do Rio em audiências públicas e reuniões, ambos foram aprovados em junho com emendas que aprimoraram o projeto. 

O presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM), destacou que o Reviver Centro foi amplamente discutido também por representantes da sociedade civil e técnicos a fim de se alcançar a melhor construção possível. “O PLC 11 recebeu 126 emendas, das quais 51 foram aprovadas e muitas discussões foram feitas. No PL 190 foram 12 emendas e nove foram aprovadas. Foram realizadas mais de cinco audiências públicas e mais de 12 reuniões de vereadores com os técnicos e que levaram a gente a buscar o melhor projeto para o centro da cidade”, enfatizou Caiado. 

Líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) destacou que a situação atual de esvaziamento do centro, acentuada pela pandemia, demanda uma ação urgente. “Não poderíamos continuar ignorando tudo o que vem acontecendo no centro da cidade. Então esse projeto vem dando as ferramentas necessárias para a recuperação do nosso centro, que é histórico. Qualquer cidade que queira avançar tem que preservar o seu centro. Especificamente dentro do poder legislativo, eu diria que foi um processo extremamente democrático”, acrescentou. 

A presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, a vereadora Tainá de Paula (PT), ressaltou algumas das emendas que considera mais importantes e que foram acatadas pelo Poder Executivo. “A ampliação do VLT, dialogando com São Cristóvão, Glória e com toda essa região para além desse centro expandido; o programa de autogestão que prioriza os movimentos sociais organizados da luta pela moradia, podendo construir e reformar seus imóveis”, sublinhou.  Ainda foram incluídas emendas que demandam a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, e a ampliação do estímulo para a revitalização da área da Central do Brasil. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), o Reviver Centro chega para corrigir um erro histórico e atrair pessoas para viver em uma área que já possui uma infraestrutura robusta. “Durante três décadas foi proibido construir residências no centro, de 1960 a 1990. E agora a Câmara veio para corrigir isso, incentivando que as pessoas voltem a morar no centro da cidade”, apontou o parlamentar.

Diálogo entre Legislativo e Executivo 

O prefeito Eduardo Paes enumerou alguns dos projetos mais importantes debatidos e aprovados ao longo do último semestre na Câmara, destacando a produtividade dos vereadores. Segundo Paes, a casa legislativa se mostra atenta aos principais assuntos que norteiam a vida na cidade. “Não é trivial o que a Câmara fez ao longo desse semestre. Nós aprovamos um conjunto de medidas e mudanças de legislação muito importantes, muito relevantes. Recentemente, aprovamos uma reforma tributária. Semana que vem estamos anunciando a licitação da bilhetagem de ônibus, algo histórico no Rio de Janeiro”, afirmou. 

“Tivemos também a reforma da previdência, muito importante; e uma reforma urbana como foi esse processo do Reviver Centro. Isso mostra a densidade do debate que se deu nesse semestre na Câmara de Vereadores, sob o comando do presidente Caiado, de maneira muito aberta e democrática”, completou Paes.

O secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, pontuou que a participação da Câmara do Rio foi decisiva para a construção do Reviver Centro. “Independentemente de questões partidárias e ideológicas, nós conseguimos suplantar tudo isso para que esse projeto pudesse se tornar realidade. Então nesse momento em que no país muitas vezes se fala da desarmonia entre os poderes, acho que o Rio de Janeiro dá a prova de que é possível fazer boa política”, celebrou.

O Reviver Centro

Integrante do Reviver Centro, o PLC 11/2021 foi aprovado na Câmara do Rio no dia 22 de junho. Ele cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação ou construção de imóveis residenciais na região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Durante o evento, o presidente da ADEMI (Associação das Empresas do Mercado Imobiliário), Cláudio Hermolin, disse que o mercado está otimista com a nova legislação.  “Nós, do mercado imobiliário, entendemos que o projeto Reviver Centro vai sim estimular as empresas a executarem projetos de conversão, novas construções, gerando moradias, para que as pessoas possam ter novamente o centro da cidade com vida 7 dias por semana, 24 horas por dia, gerando não só emprego e renda, mas também nova valorização do centro da cidade do Rio de Janeiro”, acredita. 

O Reviver Centro também conta com uma parte tributária, o PLC 190/2021. Ele foi aprovado na Câmara no último dia 23 de junho e prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, sublinhou que esse olhar especial para o centro da cidade é uma tendência mundial. “A sanção desse projeto é um marco fundamental de uma transformação que eu acho que o Rio de Janeiro está em uma certa vanguarda, rediscutindo as suas áreas centrais. No mundo inteiro, em função da pandemia, as cidades estão revisitando as suas áreas de negócios para que elas possam abrigar novamente moradia. Já apresentei o Reviver para a cidade de São Paulo, Porto Alegre, em Bogotá e na semana passada o New York Times fez uma grande matéria sobre a necessidade de reinventar os centros de negócios das cidades. Então, o Rio sai lá na frente! A ideia é que a gente possa trazer moradores para o centro e a partir daí criar um centro histórico e econômico mais sustentável.”

História e afeto

Para o anfitrião da cerimônia, a sanção do Reviver Centro e o seu sucesso tem um lado afetivo. Plínio Fróes é proprietário do Rio Scenarium e está no Rio há três décadas. Mineiro, ele veio fazer um trabalho na cidade e nunca mais voltou. Ele se encantou pelo centro. Já morou na Rua do Lavradio, na Gomes Freire e hoje mora na Praça Tiradentes, em frente ao Teatro Carlos Gomes.

“Há 30 anos cheguei na Rua do Lavradio, foi quando tive meu primeiro contato com o centro da cidade. Era uma área completamente degradada, o centro histórico e a Lapa estavam degradados. Mas houve um lampejo de revitalização. A própria Rua do Lavradio foi revitalizada, o centro histórico também teve inúmeras melhorias e depois entramos novamente em um processo de decadência, que se acirrou com a pandemia. Há mais de um ano e meio o centro está sofrendo”, lamentou.

Mas Plínio enfatizou que crê em um futuro melhor para a região. “O projeto Reviver, o próprio nome reviver já traz na sua essência o que a gente espera nesse centro. Tenho certeza que com mais moradores e com um comércio revitalizado, o centro da cidade terá um outro momento, muito importante para todos nós”, acredita.

A cerimônia de sanção contou ainda com a presença do secretários municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões; do subprefeito do Centro, Leonardo Pavão, e dos vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcio Santos (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Felipe Boró (Patriota), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Professor Célio Lupparelli (DEM), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogério Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), João Mendes de Jesus (Republicanos), Jones Moura (PSD), Tânia Bastos (Republicanos) e Rosa Fernandes (PSC).

O Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro ficou colorido para celebrar o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer (todos que não se encaixam na imposição compulsória da heterossexualidade e da cisgeneridade),  intersexuais e assexuados se reuniram no parlamento carioca para debater o tema: "Construindo uma cidade diversa: uma agenda de políticas públicas LGBTQIA+ para o Rio de Janeiro". 

Invisibilidade e violência contra a população trans, capilaridade das ações governamentais, estratégias de humanização e acolhimento, construção de políticas públicas afirmativas, transexualidade na infância e a fiscalização do cumprimento de leis e tratados internacionais foram os principais pontos debatidos. Participaram do diálogo, promovido pela vereadora Tainá de Paula (PT), o consultor LGBTI na The International Institute on Race, Equality and Human Rights, Isaac Porto; o coordenador executivo de Diversidade Sexual do Rio de Janeiro, Carlos Tufvesson; o Líder do Governo Eduardo Paes, vereador Átila A. Nunes (DEM), a vereadora Monica Benicio (PSOL); e a vereadora por Niterói, Benny Briolly.

“É raro ter uma mulher negra LGBTQI+ nesta Casa. A última foi brutalmente assassinada. O ódio à diversidade, a guerra cultural que travamos se fez presente quando a palavra ‘gênero’ foi retirada do Plano Municipal de Educação, em 2017. Este é um mês de orgulho mas também de resistência, para sairmos dos quatro anos de obscurantismo que tomou conta desta cidade”, discursou Tainá de Paula. 

Carlos Tufvesson destacou que a inclusão social e a visibilidade dos corpos faz bem à sociedade como um todo, e ao próprio Estado Democrático de Direito, que deve ser defendido por meio das denúncias contra abusos e ilegalidades. “Nosso país tem dados que nos envergonham como cidadãos pela banalidade e pela certeza da impunidade. Essa é uma pauta humana. O cidadão LGBTQIA+ tem que se apoderar do estado, dos órgãos de defesa e proteção para fazer valer os seus direitos, para fazer dessa cidade um local para todos”. O vereador Átila A. Nunes completou, destacando que o Rio de Janeiro, uma cidade cosmopolita, sede do maior carnaval do planeta, não combina com preconceito e intolerância.

O parlamentar, que foi secretário de Estado dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro entre 2017 e 2018, relatou a dificuldade que é avançar em políticas públicas afirmativas. “Levamos dez anos para aprovar o projeto que criou a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância (DECRADI) no estado do Rio de Janeiro. Por isso a importância de um dia como hoje, que demonstra que políticas afirmativas são essenciais para uma cidade mais inclusiva. É inacreditável que em pleno 2021 precisamos nos reunir para discutirmos preconceito e intolerância de qualquer tipo”, lamentou.

Sobre a institucionalidade da discussão, a vereadora por Niterói, Benny Briolly, recomendou que o debate sobre leis e ações devam incluir a população interessada para que tenha efeitos práticos. “As leis chegam nas esquinas de prostituição onde as bixas brigam por programas de R$50 para comprar arroz? Essa lei chega aonde? Ela é para quem? As iniciativas têm que ser pensadas de forma coletiva e ampla para que se materializem, para que resolvam as questões de classe e de raça”, alertou.

Discursando pela primeira vez presencialmente no Plenário da Câmara Municipal, a vereadora Monica Benicio falou da Tribuna Vereadora Marielle Franco, sua companheira, assassinada em 2018. “Quando um hétero me pede paciência,  eu não posso ter paciência. A cada segundo de paciência que tenho alguém é assassinado. E todos os crimes de LGBTfobia são com requintes de crueldade. Por isso vamos reapresentar o projeto do Dia da Visibilidade Lésbica no calendário da cidade e do Dia de Combate à Transfobia. Marielle apresentou esse projeto que perdeu por dois votos. Essa gestão tem a chance de reparar esse erro. Estamos avançando, conquistando, persistindo e conseguindo. Seguiremos juntas. Ninguém vai nos dizer como amar”, defendeu.

Homenagens

Após as discussões, foram entregues Moções de Congratulações e Louvor a diversas personalidades que vêm se destacando na luta contra o preconceito e pela visibilidade LGBTQIA+.

Uma das homenageadas foi a ex-líbero da seleção brasileira de vôlei, medalhista olímpica, Fabi Alvim, a “Fabi do Vôlei”. “Era quase inimaginável pensar que estaríamos vivendo um momento como este hoje há uns anos atrás. Queria que minha filha de dois anos estivesse aqui para ouvir o que foi dito. Com certeza ela será mais uma aliada na nossa luta. Muito obrigada pela bela homenagem”, agradeceu.

Receberam homenagens ainda: RafaMon, artista plástica, Coletivo Mães pela Diversidade; Leonardo Peçanha, homem trans especialista em gênero e sexualidade, Liga Transmasculine João Nery; Josi Oliveira, ativista LGBTQIA+, Isoporsinho das Sapatão; Andréa Brazil, idealizadora do projeto Capacitrans RJ; Benny Briolly, vereadora por Niterói; Mônica Benício, vereadora pelo Rio; Maria Eduarda Aguiar, mulher trans advogada, Grupo pela Vidda. e Claudio Nascimento, ex-coordenador do Rio Sem Homofobia, Coletivo Arco Íris.

A Câmara Municipal do Rio aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (23), em segunda discussão, o PL 190/2021, que trata da parte tributária do programa Reviver Centro. O projeto prevê a concessão de benefícios fiscais para estimular a requalificação de imóveis na região central, com fomento à ocupação residencial, e a construção de novas unidades residenciais. A proposta contempla isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

Entre os benefícios fiscais estabelecidos pelo PL 190/2021 está a suspensão dos créditos tributários relativos ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, acumulados até 31 de dezembro de 2020, para todos os imóveis que forem objeto de obras no âmbito do programa. A regra vale para o retrofit de imóveis existentes, construção de novas unidades, recuperação de construções em péssimo estado e conclusão de obras paralisadas. Essas intervenções também terão isenção de taxas de licenciamento de obras. 

A proposta determina ainda a isenção da cobrança de IPTU durante todo o período das obras, e de 50% por cinco anos a partir do ano seguinte à emissão da certidão de aceitação das intervenções, no caso da reconversão. O projeto também reduz o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) para os primeiros compradores dos imóveis após sua reconversão. 

Presidente da Câmara Municipal, o vereador Carlo Caiado (DEM) destacou o intenso trabalho desenvolvido pelo parlamento ao longo dos últimos meses, ao discutir e aprimorar os dois projetos que tratam do Reviver. “Demos um passo muito importante para a revitalização do Centro. Parabenizo a todos os vereadores. Tivemos várias audiências públicas, vários debates, buscamos ter o melhor projeto para reconstruir essa região, que tem toda a infraestrutura para ser o melhor lugar da nossa cidade”, afirmou. 

Emendas aprovadas

A proposta recebeu 12 emendas que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, 9 delas foram foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. Entre as emendas aprovadas ao PL 190/2021 está uma que prevê o financiamento de programas de locação social, moradia provisória social e autogestão. 

De acordo com o vereador Chico Alencar (PSOL), o seu voto favorável ao projeto se justifica pelo incentivo que ele prevê para a moradia no centro. “Nós entendemos que esses benefícios fiscais, pelos menos aparentemente, não estão aí para privilegiar os já privilegiados, facilitar para os grandes conglomerados, alimentar mais os saciados tubarões imobiliários. Vamos torcer para dar certo. Não há mais desculpas de falta de amparo governamental para quem quiser investir no centro para moradia, não só de classe média, sobretudo popular”, enfatizou. 

O líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM), destacou que o PL 190/2021 é um elemento chave para o êxito do Reviver Centro. “Ele é fundamental para que o projeto seja viabilizado, o conceito básico dele. Por si só o poder público não conseguirá completar essa missão de revitalizar o centro”, pontuou. 

O vereador Pedro Duarte (Novo) abordou os altos custos para fazer um retrofit, por exemplo. “Estima-se no mercado que cada metro quadrado de reconversão desse retrofit custa entre 4 e 5 mil reais. Então nós precisamos chegar em uma operação final, uma unidade residencial que custou para ser feita, para ser erguida e era uma laje corporativa, um prédio comercial, que vai no meio do caminho fazer um retrofit que não é barato e no fim vai ter que dar algum lucro. Se essa conta não fechar, simplesmente não vende.”


Projeto que institui o Reviver Centro foi aprovado ontem com mais de 40 emendas dos vereadores

Principal projeto do semestre, o Reviver Centro é composto pelo PL 190/2021 e pelo PLC 11/2021 que foi aprovado pela Câmara Municipal do Rio na última terça-feira (22). Este último cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, ele implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Com o intuito de aprimorar a nova legislação, os parlamentares apresentaram uma série de emendas ao projeto de lei complementar. A proposta recebeu um total de 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que seguiu para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.

A Câmara Municipal do Rio aprovou nesta terça-feira (22), de forma definitiva, o programa Reviver Centro, que cria incentivos urbanísticos para a construção de moradias e prevê a conversão de prédios comerciais em residenciais ou de uso misto na região do Centro e da Lapa. Além de novos padrões construtivos, o PLC 11/2021 implementa a chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa recuperação de imóveis residenciais da região central ganham o direito de construir em outros bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca.  

Principal projeto do primeiro semestre, o Reviver Centro foi anunciado pelo Executivo ainda no começo do ano, e vem sendo objeto de intenso debate entre os vereadores desde abril, quando o texto chegou à Casa. Os vereadores realizaram diversas reuniões, audiências e debates públicos com representantes da Prefeitura, do setor acadêmico, empresas, sindicatos e entidades sociais.

A proposta recebeu 126 emendas, que foram amplamente discutidas entre os parlamentares, em reuniões e negociações conduzidas pela Comissão de Assuntos Urbanos e pela Presidência da Câmara. Do total, mais de 40 foram incluídas no texto final que segue para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Entre as emendas aprovadas, está a que aumenta o percentual de desconto no valor da contrapartida que as construtoras pagarão à Prefeitura para construir em outras áreas da cidade na Operação Interligada, quando o investimento no Centro for feito na região da Central do Brasil. O artigo incluído pelos vereadores amplia de 40% para 60% o desconto no valor da contrapartida. 

Outra alteração incluída no texto amplia os grupos que poderão ser beneficiados com o Programa de Moradia Assistida, destinado a famílias de baixa renda, em que a Prefeitura oferecerá um benefício temporário para o custeio do aluguel em novas moradias na região. Também foi aprovado no projeto uma emenda que prevê a criação do Distrito de Vivência e Memória Africana, na região da Pequena África, próximo à Praça Mauá, que tem o objetivo de preservar os espaços históricos e a cultura africana. 

Os vereadores aprovaram ainda um artigo que autoriza a inclusão de outros usos aos clubes localizados entre a Marina da Glória e o Aeroporto Santos Dumont, como o Vasco da Gama e o Clube Boqueirão do Passeio, que poderão abrigar restaurantes e outras atividades ligadas à gastronomia.

Debate

Presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, Tainá de Paula (PT), elogiou o debate travado pela Câmara ao longo do processo, mas fez críticas ao projeto que, segundo ela, deveria ter mais incentivos a moradias populares. “O papel da camara foi brilhante, com a condução muito importante do presidente Caiado, do líder do governo Atila Nunes, e claro a Comissão de Assuntos Urbanos também fazendo o papel de discutir com cada bacada Chegamos a 126 emendas, e nós qualificamos muito o projeto", declarou. “Infelizmente, por mais que tenhamos feito diversas audiências, há uma miopia do prefeito para os problemas centrais da cidade. Quase 90% do déficit habitacional está entre os que ganham entre zero e três salários mínimos, e há uma negligência com esse setor”, completou Tainá. 

Para Tarcísio Motta (PSOL), a aposta nas Operações Interligadas parte do princípio que a revitalização do Centro precisa atender aos interesses econômicos privados. “"Esse é um projeto importante, com boas intenções. Mas naquilo que é mais importante, que é a garantia de moradias para a população mais pobre ele é muito tímido, é frágil, enquanto que naquilo que interessa ao mercado imobiliário, que é a operação interligada, ele é forte"”, criticou.

Já Pedro Duarte (Novo) afirmou que Operações Interligadas serão responsáveis por alavancar recursos para a construção de habitações populares. “Temos que atrair a iniciativa privada. Quero uma operação lucrativa, que atraia os empresários para pagar a outorga. A Operação Interligada é o cerne do programa. Não podemos acabar com a galinha dos ovos”, disse.

Por fim, o líder do Governo, Átila A. Nunes (DEM), também enalteceu o trabalho do presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), que conduziu as discussões e garantiu que todas as emendas apresentadas pelos vereadores pudessem ser analisadas em Plenário. “Assim, tenho certeza que chegamos à redação propícia para atingirmos o nosso objetivo de revitalizar o Centro da cidade. Esta é uma oportunidade única de fazer com que a região possa entrar numa nova fase de recuperação. É um indicativo de que o Rio de Janeiro vai valorizar seu Centro, fazendo dele um bairro modelo para atrair investimentos e moradias de qualidade”, concluiu.

Trajetória de discussões

O Programa Reviver Centro foi amplamente debatido pelo parlamento carioca ao longo do primeiro semestre, com a participação de associações, empresários, especialistas, movimentos sociais e integrantes da Prefeitura, como o secretário de Planejamento Urbano Washington Fajardo, que esteve à frente do projeto. Ao longo dos últimos meses foram realizadas diversas reuniões, encontros e audiências públicas que detalharam propostas sobre moradia, patrimônio, custos e investimentos ligados ao projeto. Os debates contaram com representantes do Instituto de Arquitetos do Brasil, do Programa das Nações Unidas para Assentamento Urbano, do Fórum Nacional de Proteção ao Patrimônio, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. 

Integrantes do mercado imobiliário e do Sindicato da Construção Civil também discutiram com vereadores e representantes da Prefeitura a ampliação de incentivos à construção de moradias e a conversão de imóveis comerciais e residenciais. Um debate público da Comissão Especial sobre Habitação e Moradia tratou especificamente dos incentivos à moradia popular no projeto, com membros do Executivo, da Defensoria Pública, de universidades e movimentos sociais. 

Por fim, após a aprovação dos projetos em 1ª discussão, no início de junho, os vereadores se reuniram mais uma vez com os secretários municipais de Planejamento Urbano e de Governo e Integridade Pública, Washington Fajardo e Marcelo Calero, para analisar as 126 alterações nos dois textos que tratam do programa.

Em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública e de Planejamento Urbano, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Rio sistematizou as propostas que foram analisadas pelo Plenário. 

Além do PLC aprovado nesta terça-feira, os vereadores voltam a debater, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 190/2021, que complementa o programa e concede benefícios fiscais para a requalificação da região. 

O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.