A Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes cariocas se reuniu nesta segunda-feira (2) com empresários e associação de moradores para debater a atualização da Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento. Dentre os principais pleitos debatidos estão o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação, maior desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.

O projeto de lei complementar 25/2022 , proposto pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) - que presidente a comissão - traz uma série de alterações focadas em desburocratizar, instituir dispositivos para maior celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros vigentes, de forma a conferir maior segurança jurídica, reduzir a injustiça tributária e, consequentemente, inibir excessos por parte do Poder Público. 

“Nosso objetivo aqui hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência de apresentação de planta baixa por croqui de situação para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, disse. O parlamentar lembrou ainda que é necessário separar quais são exatamente as regras aplicáveis aos polos gastronômicos e ao resto da cidade, bem como definir ações específicas em determinados polos para promover maior harmonia entre comerciantes e moradores.

Questionado sobre o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a fiscalização do cumprimento da lei complementar, Armed Nemr Sarieddine, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS), da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), afirmou que a fiscalização é uma grande discussão que envolve o Poder Legislativo e o Poder Executivo. “Temos que conversar mais para verificar a necessidade de se abrir concurso para contratar mais efetivo ou mesmo a possibilidade de utilizar as câmeras de monitoramento a serem instaladas pela parceria público-privada de iluminação pública, Luz Maravilha, para identificar e punir os maus empresários”, disse.

Já o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, sugeriu a autorregulamentação do setor como incentivo à legalização, ao esclarecimento da sociedade e ao reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Outra proposta foi a utilização das baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas, e não pelos automóveis.

Os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Paulo Pinheiro (PSOL), que também integram a comissão especial, enfatizaram a necessidade de definir com clareza as áreas a serem ocupadas de forma a preservar o direito de locomoção das pessoas, como cadeirantes, idosos, portadores de deficiência etc, bem como dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos. “Papel não muda comportamento, somente as atitudes. É extremamente necessário melhorar a fiscalização da Prefeitura para punir e inibir a ação dos empresários que desrespeitam a lei, e reconhecer com um selo de qualidade aqueles que agem de acordo com a legislação”, sugeriu Rosa. Para Pinheiro, é fundamental chegar num equilíbrio entre todos os setores e suas demandas. “Assim como se faz necessário garantir e estimular a atividade deste importante setor da economia, que é o ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, precisamos garantir também a livre circulação das pessoas e o direito ao silêncio, que é uma questão de saúde pública”, esclareceu.

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, reforçou que os moradores não são contra os bares e restaurantes, mas sim exigem uma coexistência harmônica que se baseie em parâmetros bem discutidos e fundamentados. “O morador é tão pagador de impostos como o empresário, por isso se faz tão necessário ouvir todas as partes envolvidas de maneira democrática”, frisou. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a pandemia trouxe muitos ensinamentos e necessidades de mudança, como essa possibilidade de ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras. “A legislação em vigor dá movimento às ruas, tornando-as mais agradáveis, mais vivas. Por outro lado, a ocupação irregular tem trazido excessos que precisam ser discutidos, e é isso o que estamos fazendo aqui”, concluiu.

Um novo encontro com representantes da Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal vai ser agendado. Também compõem a comissão os vereadores Jair da Mendes Gomes (Pros) e Marcio Santos (PTB).

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão extraordinária, o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. O valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal, destacou o trabalho da Comissão de Educação, do secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, e dos demais parlamentares para que o projeto fosse votado rapidamente. “Os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação que será muito importante para a educação em nossa cidade. A intenção é finalizar a tramitação já na próxima semana”, adiantou. 

Vogal da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou que o projeto corrige uma distorção na remuneração dos PAEIs. “O salário desses profissionais não estava compatível com o piso salarial nacional, que estabelece  uma remuneração mínima para todos os professores do país. Isso era uma vergonha para o nosso município. Depois de muita luta, muita reivindicação desses profissionais, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara este projeto de lei para corrigir esse problema”, sublinhou.

Tarcísio Motta disse ainda que o projeto representa um avanço para a educação municipal, mas que ainda há outros desafios importantes. “Ainda temos algumas pendências, outros profissionais da rede que precisam ter a mesma correção e a questão da escolaridade ser reconhecida, como os agentes de apoio à educação especial e os agentes de educação infantil”, elencou.

Em reunião com parlamentares no início da tarde, Antoine Lousao disse que uma estimativa orçamentária feita pela pasta será enviada à Casa e se comprometeu a aprofundar o debate sobre questões relativas à rede municipal. “Fico à disposição dos senhores para fazer avançar esse projeto e reitero minha disposição para avançar em outras pautas necessárias.”

Também participaram do encontro os vereadores Marcio Santos (PTB) e Laura Carneiro (PSD), presidente e vice-presidente da Comissão de Educação, Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Celso Costa (Republicanos). 

Veja abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Em sessão ordinária, foram rejeitados o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do município. E o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 474/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2, através do IPTU, que será doado por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMADCA.

Os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (União Brasil). Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Zonas livres de Agrotóxicos até 2030

PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro. O projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até o ano de 2030.

O objetivo é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo, assim, o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.  A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

“Vivemos uma avalanche de desrespeito ao meio ambiente e à Amazônia. O atual governo aprovou 1.654 novos agrotóxicos só este ano. O veneno está na nossa mesa, no nosso cotidiano. É muito importante o Rio de Janeiro sair na frente para garantir alimentação de qualidade e o respeito à saúde da população”, celebrou Chico Alencar (PSOL). 

A finalidade da proposta é contribuir localmente para o desenvolvimento da produção orgânica, sustentável e de base agroecológica, com ampliação do uso de tecnologias que não provoquem desequilíbrio ambiental.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá empregar esforços, inclusive por meio de subsídios  financeiro e tecnicamente acessível a todos os produtores -  sobretudo àqueles da pequena produção familiar -, para tornar a certificação de área ou propriedade como Zona Livre de Agrotóxicos, bem como estabelecer convênios ou parcerias com os órgãos federais e estaduais e instituições científicas e educacionais atuantes no estímulo à produção orgânica para oferecer cursos sobre técnicas de manejo de produtos fitossanitários, controle biológico de pragas e conteúdos correlatos.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL)

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL)

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep).

No mês em que é celebrado o Dia Internacional da Mulher, a Câmara do Rio promoveu uma solenidade no Plenário na tarde da última segunda-feira, dia 28, para homenagear 38 mulheres. Entre elas estão as oito vereadoras que atuam no parlamento carioca e a professora Jussara Lacava de Oliveira, que recebeu a Medalha Chiquinha Gonzaga.  

A Solenidade de entrega de Moção de Louvor e Aplausos Reconhecimento às Mulheres com História de Luta e da Medalha Chiquinha Gonzaga foram iniciativa do vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). “O nosso papel aqui é mostrar à sociedade a importância de buscar a isonomia entre homens e mulheres em todos os setores”, refletiu o parlamentar. 

Uma das vereadoras homenageadas durante a cerimônia, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que se sente honrada por representar a mulher política. “A cada dia que passa as mulheres demonstram a força que tem, a disposição de fazer e a vontade de encarar todos e quaisquer problemas que surjam no meio do caminho”, declarou.

Laureada com a Medalha Chiquinha Gonzaga, a professora Jussara Lacava de Oliveira dedicou 52 anos anos da sua vida no magistério e disse estar muito feliz com a homenagem. “É uma emoção enorme estar aqui hoje para receber a Medalha Chiquinha Gonzaga, que leva o nome de uma mulher empoderada, que foi a frente do seu tempo, uma mulher de valor e que não tinha medo de nada.”

Ainda foram homenageadas mulheres que atuam em diversas áreas da prefeitura, seja no secretariado ou em conselhos, por exemplo, além de responsáveis por organizações sociais ligadas à causa feminina como Ilma Rocha. Ela fez um discurso que emocionou a todos. “Esse prêmio não é meu, é das mulheres que pararam de chorar. É também das mulheres que perderam os seus filhos mas continuam lutando e acreditando que os filhos que ficaram vivos ainda vão sobreviver dentro de uma comunidade que por muitas vezes é esquecida”, ressaltou a integrante do projeto Criando Raízes. 

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira (23) uma homenagem ao escritor, cronista, poeta e letrista Aldir Blanc, nascido no bairro do Estácio em 1946. Os parlamentares aprovaram o PL 915/2021, do vereador Chico Alencar (PSOL), que dá o nome “Aldir Blanc (escritor, cronista, poeta e letrista - 1946 / 2020)” a um logradouro público com localização entre o bairro Vila Isabel e a região da Usina, na Tijuca.

Em parcerias de sucesso com músicos como João Bosco, Carlos Lyra, Moacyr Luz, Guinga, Maurício Tapajós e vários outros, Aldir Blanc criou mais de 600 canções que marcaram a música popular brasileira, como “Bala com Bala”, “O Mestre-sala dos Mares”, “Dois pra Lá, Dois pra Cá”, “De Frente pro Crime”, “Kid Cavaquinho”, "O Bêbado e a Equilibrista" e “Resposta ao Tempo”. Além de letrista, Blanc foi também cronista, tendo escrito colunas em publicações como as revistas O Pasquim e Bundas e os jornais O Globo, Jornal do Brasil e O Dia. Ao longo de sua carreira, publicou 12 livros.

“O compositor, figura marcante para a cultura brasileira e, em particular, para a cultura do Rio de Janeiro, infelizmente morreu em 2020, vítima da COVID-19, assim como centenas de milhares Brasil adentro. Sua morte, como não poderia deixar de ser, foi, é e será profundamente lamentada por todos nós, mas sua obra e sua memória devem ser preservadas por esta cidade que, por 74 anos, foi testemunha de seu brilhantismo, motivo pelo qual apresento essa ilustre homenagem, justificou o vereador Chico Alencar (PSOL), autor do projeto.

Para Tarcísio Motta (PSOL), essa é uma homenagem muito mais que merecida. “A cidade do Rio de Janeiro não pode deixar de homenagear com um nome de seus mais brilhantes cronistas, com letra e capacidade de crítica e de ironia rasgante de contar as histórias da cidade, do Brasil e da política nacional”, frisou. 

A matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias.

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576-A/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê que o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação serão de advertência e multa de R$ 1 mil, a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Rio poderá ter campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas 

PL 160/2021  - Cria a campanha permanente de conscientização e prevenção à violência nas escolas da rede pública e da rede privada de ensino, que dará ênfase à solução pacífica de conflitos. De acordo com a proposta, no dia 7 de abril de todos os anos, os prédios e monumentos públicos que integrem o patrimônio do município e que possuam sistema de iluminação das fachadas ficarão iluminados na cor verde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“Nosso objetivo é passar uma mensagem de esperança e luta, por uma escola e uma educação que combata qualquer tipo de violência como bullying, racismo, LGBTfobia, intolerância religiosa e violência contra mulheres e meninas”, destaca Monica Benicio (PSOL).

Autores: Monica Benicio (PSOL), Chico Alencar (PSOL) e Tarcísio Motta (PSOL)

Proposta estabelece procedimentos específicos para humanização do luto materno e parental no município

PL 1593/2019 - Determina que hospitais públicos e privados deverão instituir procedimentos relacionados à humanização do luto materno e parental e protocolos visando à formação, ao autocuidado e à atualização dos profissionais de saúde. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Diz o projeto que, nos casos de abortamento espontâneo, de parturientes de fetos natimortos/neomortos e de perdas gestacionais e neonatais, deverão ser adotados protocolos específicos, garantindo respostas pragmáticas e humanas, bem como ser oferecido acompanhamento psicológico à gestante e ao pai, no momento do diagnóstico e no período pós-operatório.

Dentre outras medidas, o projeto estabelece ainda que, após a alta hospitalar, quando solicitada ou constatada a necessidade, será oferecido acompanhamento psicológico da mãe ou do pai, que ocorrerá na unidade de saúde mais próxima à residência do enlutado.

“Esta proposição pretende humanizar os casos em que os bebês não conseguem sobreviver, acolhendo a mãe no sentido de tentar amenizar a enorme dor pela qual essas mulheres passam neste momento”, esclarece Dr. Gilberto (PTC), autor da proposta. 

Programa prevê prevenção e tratamento da endometriose

PL 688-A/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da endometriose, através das Clínicas de Família. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem problemas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985-A/2020 - Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas, homenageando professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. 

“A construção de escolas é uma ação voltada para a edificação de um futuro melhor. Registrá-las com nomes de pessoas do mundo da Educação, que terão dedicado suas vidas a tão nobre missão, deve tornar-se um pré-requisito”, destaca Paulo Pinheiro (PSOL), autor do projeto. 

Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Comercialização de focinheiras e coleiras que machucam os cães pode ser proibida 

PL 1914-A/2020 - Proíbe, no município do Rio de Janeiro, a comercialização de focinheiras e coleiras que causem dor ou desconforto aos animais. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), explica que não se trata de toda e qualquer focinheira, mas somente aquelas feitas com material rígido que pode colocar em risco a saúde dos animais. 

“Coleiras e focinheiras são fundamentais para a segurança dos animais e das pessoas. Esse projeto proíbe a utilização desses de produtos fabricados com materiais que podem causar dor e sofrimento aos animais”, esclareceu. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Execução do Hino Nacional e do Hino do Rio de Janeiro pode se tornar obrigatória nas escolas públicas e privadas da cidade

PL 459-A/2021 - Torna obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino do Município do Rio de Janeiro pelo menos uma vez na semana nas escolas públicas e privadas da rede municipal de ensino. O objetivo é dar a conhecer, valorizar os hinos e desenvolver o senso de cidadania e patriotismo nos alunos, afirma o vereador Celso Costa (Rep), um dos autores do projeto, que foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam como coautores os vereadores Carlos Bolsonaro (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Felipe Boró (Patriota) e Eliel do Carmo (DC).

Loteamento em Brás de Pina pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, no bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem. O projeto determina que a Prefeitura deve garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Campanha “Viver é a melhor opção” será instituída para reduzir o número de suicídios na cidade

PL 290/2021 - Institui a Campanha Municipal de Intervenção Pela Vida - Viver é a Melhor Opção, a ser realizada, anualmente, no dia 10 de setembro, data correspondente ao dia mundial de prevenção ao suicídio.

O objetivo é promover, por meio de atividades educativas e preventivas, a integridade da pessoa humana, buscando valorizar a vida e reduzir os índices de suicídio no município. 

Autor: Zico (Rep)

Selo vai atestar a qualidade das entidades e empresas que cuidam de idosos 

PL 515/2021  - Cria o Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso, que será conferido a empresas e entidades estabelecidas no município que atendam idosos nas modalidades asilar e não asilar, englobando casas de repouso, asilos, centros de convivência, associações, casas-lares, oficinas abrigadas e congêneres.

O selo vai avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades e empresas, devendo a sua concessão levar em consideração as condições de segurança, higiene e saúde do local, bem como o desenvolvimento de atividades físicas, laborais, recreativas, culturais, psicológicas e associativas.

O reconhecimento será dado anualmente pelo Poder Executivo na primeira quinzena do mês de outubro, durante as comemorações do Dia do Idoso. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Transporte público coletivo poderá ter assentos preferenciais para lactantes

PL 685/2021 - Determina que os assentos dos veículos de transporte público coletivo que atuam na cidade passam a ser preferenciais também às pessoas lactantes. Caberá às empresas de ônibus inserir nas placas de assento preferencial o laço dourado, símbolo da importância do aleitamento humano, seguido de uma breve descrição de que este símbolo se refere às pessoas lactantes.

“É preciso levantar o debate sobre justiça reprodutiva, que passa pelo período da lactação. Mesmo que singelo, garantir o assento preferencial às mulheres que amamentam é necessário, pois a jornada delas é muito maior do que de muitos trabalhadores. Para garantir esse lugar que não é só de recompensa, mas de dignidade, entendemos a necessidade de aprovarmos esse projeto”, justificou Thais Ferreira (PSOL), autora da matéria, que voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726/2021 - Tomba, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Renascença Clube, no Andaraí, pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 812/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, o Renascença Clube, localizado na Rua Barão de São Francisco, nº 54, no bairro do Andaraí.

“O Renascença Clube completou 70 anos em 2021. Esse patrimônio pertence a todos os cidadãos que devem ter o direito e o dever de preservá-lo, como possibilidade de resgate de sua identidade social e individual. Os Clubes Sociais Negros são meios e lugares de memória por sua imponência material e imaterial”, salienta o autor, vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM). Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, na Cinelândia, pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 832/2021  - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município a Barraca do Treze, situada na Rua Alcindo Guanabara, esquina com Rua Álvaro Alvim, na Cinelândia.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Escadaria da Prefeitura do Rio pode ser nomeada para homenagear servidor público

PL 1101/2022  - Denomina como Escadaria Idalício Manoel de Oliveira Filho "Seu Idalício" (Jornalista e Servidor Público Municipal / 1928 - 2022), a escadaria principal da sede da Prefeitura do Rio de Janeiro, no bairro Cidade Nova.

Idalicio Manoel de Oliveira Filho, chamado carinhosamente de Seu Idalicio, jornalista, viúvo, funcionário mais antigo da Prefeitura do Rio de Janeiro, faleceu aos 94 anos. Com uma carreira de 45 anos, trabalhou em 14 administrações, com dez prefeitos diferentes. 

“Durante todos esses anos Seu Idalicio foi exemplo de servidor público e profissional dedicado, que se doou de corpo e alma à profissão e ao município. Sua vida na Prefeitura teve vários momentos marcantes, como quando carregou a Tocha Olímpica durante os jogos Rio 2016; quando recebeu a Medalha 1º. de Março e quando se encontrou  com o Papa Francisco. Além de ser presença marcante nos eventos oficiais, como mestre de cerimônia, Seu Idalício nos deixou uma grande saudade e uma lição por tanta entrega e dedicação à cidade do Rio de Janeiro”, justificam os autores.

Assinam a homenagem: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Tainá de Paula (PT), Vitor Hugo (MDB), Prof Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Alexandre Isquierdo (DEM), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD), Inaldo Silva (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Tânia Bastos (Rep), João Mendes de Jesus (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Átila A. Nunes (DEM), Luciano Medeiros (PL), Teresa Bergher (Cidadania) e Marcelo Diniz (SD).

Na sessão ordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (10), os vereadores aprovaram o PL 475/2013, do vereador Marcelo Arar (PTB), que declara a capoeira patrimônio cultural imaterial da cidade. 

A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música, educação e filosofia de vida. Discriminada, marginalizada e perseguida, ela é praticada desde a época do Brasil Colônia. 

“Em 2014, a Unesco instituiu a capoeira como patrimônio cultural da humanidade. Hoje, nesta Casa de leis, a Câmara do Rio aprovou a capoeira como patrimônio cultural do município do Rio de Janeiro. Esse é um dos esportes mais brasileiros que existe, cuja história está ligada às raízes do nosso país. No passado essa arte foi discriminada e hoje estamos reparando esse erro. Capoeira é força, é resistência, é resiliência. Parabéns a todos os integrantes da capoeira”, comemorou Arar.

“A Capoeira é arte preta e tem salvado as nossas vidas. Essa é uma arte altiva, de resistência, que passa ensinamentos através da oralidade. Parabéns a todos por reconhecer essa arte africana”, discursou Thais Ferreira (PSOL).

Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os vetos mantidos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Veja abaixo as deliberações.

Rejeitado o veto total aposto pelo poder executivo ao PL 302/2021, de autoria do vereador Celso Costa (Rep), que cria e delimita o bairro de Fazenda Botafogo e altera a delimitação do bairro Coelho Neto na gerência executiva local - Rocha Miranda.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 17/2021, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à corrupção e mau uso dos recursos públicos na contratação de empresas pela Administração Pública municipal.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 294/2017, de autoria dos vereadores Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP) e Felipe Michel (PP), que tomba por interesse histórico e cultural a sede da velha guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 49-A/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM), que dispõe sobre restituição do prazo de vigência dos contratos de concessão pública, face ao Decreto Rio 47.246/2020, que adotou Plano de Contigência em Combate ao Coronavírus".

Rejeitado veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 667/2021, de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Paulo Pinheiro (PSOL), que institui a carteira de identificação da pessoa com fibromialgia - CIPFIBRO no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1018-A/2014, de autoria dos vereadores Alexandre Isquierdo (DEM) e Dr. Gilberto (PTC), que institui a política municipal de incentivo à doação de sangue, medula óssea, órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 59/2021, de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM),  Vera Lins (PP) e comissões, que dispõe sobre a liberação de licenças provisórias aos expositores da feirarte que trabalham sob liminar, até o término do próximo concurso público a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura".

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 754/2021, de autoria do vereador Prof. Célio Lupparelli, que renomeia a Escola Municipal Vice-Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva como Escola Municipal Almirante Paulo de Castro Moreira da Silva".

Mantido veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 744-A/2021, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2022.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 58-A/2021, autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), Cesar Maia (DEM), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (PP) e comissões, dispõe sobre as autorizações provisórias aos artistas plásticos e artesãos do concurso público do edital de 2008 da Feirarte".

Mulheres cariocas poderão ter programa de defesa pessoal contra a violência doméstica e familiar. Isso é o que determina o PL 695/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (9), em sessão extraordinária realizada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro. De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá oferecer às mulheres aulas regulares e itinerantes, palestras, workshops, seminários e atividades similares. A matéria segue para sanção ou veto do Poder Executivo.

“A defesa pessoal pode ser realizada com técnicas simples para ajudar a mulher a se defender do agressor com eficiência e da forma correta, preservando sempre a sua integridade física. Logo, a promoção da autodefesa ajudará as mulheres nas situações de risco do cotidiano, não buscando incitar a violência e sim o fortalecimento pessoal”, argumenta Tânia. As instruções poderão ocorrer em espaços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou outros espaços a serem definidos pelo Poder Executivo. 

Fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais poderão atender em áreas comuns de condomínios

Na mesma sessão, foi aprovado também em 2ª discussão o PL 22/2021, que disciplina a atuação do profissional de fisioterapia e do terapeuta ocupacional nas áreas comuns dos condomínios residenciais para prestação de assistência domiciliar. De acordo com o projeto, constituem a área comum dos condomínios locais de lazer como piscinas, playground, brinquedoteca, sala de musculação e/ou ginástica, quadra poliesportiva, pista de corrida e afins.

“A assistência fisioterapêutica ou terapêutica, quando estendida para área comum, costuma ser questionada por síndico, moradores e outros profissionais. Isso torna um desconforto para os condôminos que possuem o direito de usar essas áreas para terem uma melhor qualidade de vida”, argumentou Reimont, um dos autores da proposta. De acordo com o parlamentar, o projeto foi discutido junto aos conselhos profissionais e vai garantir o direito ao trabalho e a prevenção e promoção da saúde, “principalmente neste período de pós-covid”, esclareceu. Também assinam a matéria os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Jorge Felippe (DEM).

Patrimônio cultural

Como forma de reconhecer o papel cultural do Festival de Música Rock in Rio para a história do Rio de Janeiro, os vereadores da Câmara Rio aprovaram o PL 765/2021, do vereador Felipe Michel (PP), que declara o Rock in Rio como patrimônio cultural de natureza imaterial do município. O festival nasceu em 1985, já teve mais de 20 edições e tornou-se um evento mundial com edições em Portugal, Espanha e Estados Unidos. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovadose suas respectivas autorias:

Programa incentiva feiras de trabalho ambulante

PL 380/2021 - Institui o Programa Municipal de Apoio e Incentivo às Feiras de Trabalho Ambulante no âmbito do município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

São objetivos do programa  estimular a organização cooperativa entre trabalhadores ambulantes e informais da cidade, promover a criação de espaços comerciais populares em toda as regiões que estimulem a economia, garantir e proteger o direito ao trabalho e ao acesso à renda, promover a desburocratização na obtenção das autorizações das licenças para trabalhar nos logradouros públicos; e prestar assistência articulada e integral aos trabalhadores cariocas.

“A cidade do Rio de Janeiro enfrenta, há anos, uma grave crise fiscal e econômica, afetando de maneira grave a geração de emprego e renda. Esta proposição estabelece o reconhecimento do acesso ao trabalho e a geração de renda autônoma enquanto elementos fundamentais para a construção de uma cidade mais justa e menos violenta”, explica a autora, Monica Benicio. De acordo com a parlamentar, é fundamental o enfrentamento ao desemprego e à insegurança alimentar que se aprofundam no contexto da pandemia e da recessão econômica inerente à crise sanitária sem precedentes que vivemos.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Projeto cria novas regras contra maus tratos a animais

PL 340/2021 - Modifica a Lei Municipal 6435/2018, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais e define procedimentos referentes a casos de maus tratos a animais no município do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta determina que, no caso de flagrante constatação de maus-tratos pela autoridade fiscal, os animais deverão ser imediatamente recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a este a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

A matéria também prevê que em caso de perda da guarda definitiva do animal doméstico, silvestre ou exótico os animais deverão ser recolhidos e tutelados pelo município ou por terceiro interessado, cabendo a estes a responsabilidade pela manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar.

“Sabemos que são inúmeros os casos de maus tratos em nossa cidade. De acordo com levantamento feito pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), o município do Rio Janeiro lidera o ranking das cidades que registram mais crimes contra animais e, em quase 45% das ocorrências, tiveram uma residência como local de violência”, observa o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Casos de violência contra a pessoa idosa deverão ser notificados

PL 513/2021 - Cria procedimento de notificação compulsória da violência contra a pessoa idosa atendida em todos os serviços da rede municipal de saúde, educação e assistência social, pública e conveniada, tipificados como violência física, moral, psicológica, sexual e patrimonial. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O descumprimento da da medida acarretará crime de prevaricação por parte dos responsáveis que tomaram conhecimento da violência praticada contra a pessoa idosa e se eximiram de adotar as providências cabíveis ao caso.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Proposta pune estabelecimentos de ensino que discriminarem crianças ou adolescentes por deficiência ou com qualquer doença crônica

PL 576/2021 - Veda a discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou com qualquer doença crônica nos estabelecimentos, creches ou instituições similares de ensino público ou privado da cidade do Rio de Janeiro. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A proposta estabelece que  o estabelecimento deverá capacitar seu corpo docente e equipe de apoio para acolher a criança e o adolescente com deficiência ou doença crônica, propiciando-lhes integração a todas as atividades educacionais e de lazer que sua condição pessoal possibilite.

As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta Lei serão de advertência a cada fiscalização e multa de R$ 1 mil a cada fiscalização.

Autor: Welington Dias (PDT)

Cartazes deverão explicar Manobra de Heimlich em bares, lanchonetes e restaurantes

PL 656/2021 - Dispõe sobre a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da Manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Entende-se como Manobra de Heimlich a técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.

Os cartazes deverão ser afixados em locais visíveis, explicando o passo a passo do procedimento.

Waldir Brazão (Avante)

Rio poderá ter programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose

PL 688/2021 - Cria o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS), através das Clínicas de Família que possuem o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença endometriose, deverá ter avaliações médicas periódicas, realização de exames de imagens, laboratoriais e clínicos, assim como campanhas anuais de orientação, prevenção e tratamento.

“A presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais. Endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero, que pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais, dor pélvica e infertilidade”, ressalta a autora, vereadora Rosa Fernandes (PSC).

Loteamento em Brás de Piona pode ser declarado como  Área de Especial Interesse Social

PL 760/2021 - Para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária destinados à população de baixa renda, fica declarada como Área de Especial Interesse Social (AEIS) o loteamento situado no nº 416 da Rua Almirante Ingran, bairro de Brás de Pina.

A proposta prevê que o Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária da área, devendo implementar sistema viário e de circulação com acesso satisfatório às moradias, compreendendo ruas, vielas, escadarias e servidões de passagem; garantir condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública, dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene, além do uso predominantemente residencial.

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta inclui a cidade do Rio na campanha Julho sem Plástico

PL 770/2021 - Institui a Campanha Julho sem Plástico na cidade do Rio de Janeiro, objetivando o movimento mundial pela conscientização da redução do uso do plástico, fundado em 2011, pela equipe do Earth Carers Waste Education, na Austrália. 

“O projeto visa o que chamamos de conscientização ambiental, por meio dos verbos educar, ensinar, inspirar, estimular, conscientizar e informar, com o intuito do não uso do plástico. Desta forma, temos como objetivo atuar desde o reforço escolar, passando por todos os níveis de aprendizado, até chegar na fase adulta, inclusive os idosos”, explica o autor, vereador Zico (Rep).

“Nosso planeta clama por melhorias a respeito do meio ambiente, e quanto mais tempo demorarmos a tomar importantes mudanças, pior chegaremos no futuro”, salienta Zico.

Em cerimônia realizada com a presença do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, a Câmara do Rio entregou, nesta terça-feira (14), à Prefeitura do Rio, R$ 60 milhões. O dinheiro doado irá complementar o orçamento de hospitais do município já no mês de dezembro. Os recursos são decorrentes de economia orçamentária na gestão do parlamento carioca ao longo de 2021.

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a doação de recursos ao município é mais uma forma do legislativo contribuir para a melhoria da saúde na cidade e se colocar ao lado da população. Caiado lembrou que é a segunda vez, este ano, que a Câmara do Rio doa recursos para o Tesouro Municipal para ajudar no combate à pandemia. 

“No início da legislatura, doamos R$ 60 milhões para o Programa Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, ajudando a manter a empregabilidade de barraqueiros, ambulantes, daquelas pessoas que mais precisavam no momento mais difícil da Covid. E hoje, totalizamos, com essa nova doação, R$ 120 milhões, destinados a uma área importantíssima que é a saúde”.

O prefeito Eduardo Paes agradeceu a doação, elogiando a gestão do Legislativo que há alguns anos tem mantido a prática de devolver recursos não utilizados para ações no município. “Só foi possível graças a este trabalho permanente da área administrativa da Câmara, da Mesa Diretora, no sentido de economizar recursos. E a cidade precisa dessa união para avançar”, complementou Paes. 

Investimentos nas unidades de saúde

O secretário Daniel Soranz explicou que o dinheiro já pode começar a ser utilizado para a compra de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e o pagamento de outros custeios das principais unidades de saúde do município. “Esses R$ 60 milhões vão contemplar o custeio de todas as unidades hospitalares da cidade, principalmente o Hospital Pedro II e o Hospital Salgado Filho. O valor vem para completar o orçamento das unidades hospitalares, para que a gente possa fechar o ano sem nenhum tipo de dívida”, afirmou Soranz. 

Estiveram presentes à cerimônia os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Waldir Brazão (Avante), Tania Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Zico (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Celso Costa (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM) e Marcelo Diniz (SDD).

Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniram, nesta segunda-feira (13), com o Secretário Estadual da Casa Civil, Nicola Miccione, e com presidente da concessionária Águas do Rio, Alexandre Bianchini. Na pauta, os planos e os próximos passos da empresa que ganhou em licitação parte da operação de distribuição de água até então operada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)  em bairros das Zonas Norte, Sul e Centro da Cidade.

Dentre alguns dos pontos debatidos pelos vereadores, foram pautados e destacados os projetos para a ampliação do fornecimento e formalização de ligações, com destaque na ampliação Tarifa Social, destinada a moradores de baixa renda, e as contrapartidas ambientais, previstas no contrato de concessão. 

Tarifa Social

A Tarifa social, atualmente, representa um terço do custo normal. Segundo o presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, a tarifa em questão está sendo aplicada para menos de um por cento da população, e que o contrato obriga a empresa a elevar esse número até cinco por cento.“Nós vamos ultrapassar e dobrar esse número, chegar a 10% pelo menos, que é a necessidade da cidade do Rio de Janeiro”, afirmou Bianchini. 

Bianchini afirmou ter uma equipe da concessionária atuando com o projeto chamado “Vem com a Gente”, que está entrando nas comunidades da cidade, conversando com os moradores, explicando a importância e aplicando a tarifa social.  Também pontuou ter uma diretoria exclusiva de comunidades na empresa e que dos cinco mil profissionais que estão terminando de ser contratados, três mil serão de comunidades do Rio de Janeiro.

Questão ambiental

O vereador Vitor Hugo (MDB), vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara, destaca que apenas cerca de 60% de esgoto é tratado na cidade do Rio de Janeiro, o que configura que boa parte desse esgoto ainda está indo pra baía de Guanabara. “Não só no Rio de Janeiro, mas em toda região metropolitana. A gente vê a Baixada Fluminense: Duque de Caxias só tem cinco por cento de saneamento, São João de meriti tem zero por cento, São Gonçalo tem 15 por cento. Então todas essas concessões que estão fazendo, ficam muito importantes para a contribuição do meio ambiente. O nosso papel aqui é fiscalizar essa parte do Rio de Janeiro, e é o que a gente vai fazer”, afirmou o vereador.

Alexandre Bianchini  aponta que existem uma série de metas a serem cumpridas no contrato, como por exemplo, a concessionária ter que fazer, nos cinco primeiros anos, um cordão de isolamento na Baía de Guanabara  para o melhoramento da condição da água.  “Até o décimo segundo ano, com um investimento de 19 bilhões de reais, nós vamos  fazer esgoto para 90% da nossa área de concessão. É uma revolução do saneamento no Brasil, e o Rio de Janeiro sai na frente, para cumprir esse marco que prevê que em 2033, todo o país teria que estar universalizado com abastecimento de água e com noventa por cento de coleta de esgoto”, afirma Bianchini.

O presidente da Câmara dos Vereadores do Rio, Carlo Caiado (DEM), ressaltou que a Casa Legislativa será primordial nesse processo e que estará acompanhando todo o trabalho da concessionária. “A Câmara Municipal vai buscar entregar um projeto, um planejamento pronto, sinalizando os problemas de saneamento da nossa cidade, seja para água, seja para esgoto. Para que essas empresas tenham conhecimento dos problemas crônicos que existem nessa cidade, para que possam, de fato, serem resolvidos”, afirmou o presidente.

O presidente da Águas do Rio, Alexandre Bianchini, diz que a visita à Câmara já é um sinal de comprometimento com a população do município e dá vontade de se aproximar deste parlamento. “É muito importante ouvir os vereadores,  estar juntos dos vereadores, receber críticas, sugestões e, se for possível, até elogios. Estamos prontos, trabalhando bastante, e essas visitas aqui serão constantes. A reunião foi muito boa, muito proveitosa, pegamos algumas dicas, passamos algumas informações, e hoje foi criada uma comissão extremamente importante, que nós vamos respeitar muito e estar presentes”, disse Bianchini. 

Participaram da reunião ainda os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Diniz (SDD), Rosa Fernandes (PSC), Pedro Duarte (Novo), Luciano Vieira (Avante) e Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Comissão é instalada

Também nesta segunda-feira (13), foi instalada a Comissão Especial da Câmaraque vai acompanhar os serviços das concessionárias vencedoras do leilão da Cedae. Na ocasião, o vereador Prof. Célio Luparelli (DEM) foi escolhido para o cargo de presidente, e a vereadora Rosa Fernandes (PSC) como relatora. A parlamentar já solicitou que as concessionárias sejam comunicadas sobre a instalação e o início dos trabalhos da comissão.

De acordo com o presidente Célio Lupparelli,  "o objetivo da comissão é verificar atentamente o cumprimento de todas as metas estabelecidas para a prestação de um bom serviço público e, evidentemente,  de qualidade ". 

A Comissão Especial da Concessão da Cedae ainda é composta pelos vereadores Átila A. Nunes (DEM), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Tarcísio Motta (PSOL).