O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Lactantes na cidade do Rio de Janeiro terão prioridade na vacinação contra a Covid-19. Isso é o que determina oPL 316/2021, aprovado nesta terça-feira (15) pelo plenário da Câmara de Vereadores do Rio. Na justificativa da proposta, os autores alegam que há um maior risco apresentado aos seus bebês quando as mães são infectadas pelo vírus, aumentando a probabilidade de óbitos infantis.

Veronica Costa (DEM) aponta que a mãe vacinada protege seu filho. “Estudos revelam que uma mãe imunizada passa os anticorpos para o seu bebê. Ou seja, com uma vacina, salvamos duas vidas”, destacou. Tainá de Paula (PT) ressalta que muitas chefes de famílias são mulheres e precisam ser protegidas. “A aprovação da medida terá grande repercussão socioeconômica”, disse. Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Assinam o projeto os vereadores Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Tainá de Paula (PT), Teresa Bergher (Cidadania). Cesar Maia (DEM), William Siri (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Marcio Santos (PTB), Celso Costa (Republicanos), Tânia Bastos (Republicanos), Paulo Pinheiro (PSOL), Luciano Medeiros (PL),  Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Vera Lins (Progressistas).

Home office

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o PL 50/2021, da vereadora Tainá de Paula (PT), que garante aos servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental devidamente comprovada o regime de trabalho remoto após a implantação do plano de retomada.  A proposta prevê também a possibilidade de lotação desses servidores em departamentos que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria volta á pauta para 2ª votação.

Vetos

Por maioria absoluta (26 votos), os vereadores derrubaram todos os 11 vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei..  As proposições seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), quando se tornarão novas leis municipais. 

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Veto total ao PL 185/21 - Determina a inclusão de gestantes e puérperas entre os grupos prioritários para vacinação contra a Covid-19. 

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Carlo Caiado (DEM), Luciano Medeiros (PL), Felipe Michel (PP). Jones Moura (PSD), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Tainá de paula (PT), Marcio Ribeiro (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL), Rocal (PSD) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Veto total ao PL 129/21 - Torna obrigatório o uso de máscara cirúrgica ou descartável do tipo PFF2/N95 nas repartições públicas municipais. O projeto determina que o município forneça o equipamento a seus servidores. 

Autores: Tainá de Paula (PT) e Chico Alencar (PSOL) 

Veto total ao PL 130/21 -  Cria o programa de socorro alimentar emergencial aos cidadãos e cidadãs mais vulneráveis. Pela proposta, a Prefeitura deverá atuar na distribuição de cestas básicas e em outras iniciativas de combate à fome, podendo realizar parcerias com organizações da sociedade civil.  

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL)

Veto total ao PL 131/21- Inclui pessoas transplantadas no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19. 

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Veto total ao PL 32-A/21- Cria a política municipal de aproveitamento das áreas sob viadutos, permitindo a construção de áreas de cultura, esporte e lazer em áreas subutilizadas, degradadas ou inutilizadas.

Autores: Marcos Braz (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Marcelo Arar (PTB)

Veto total ao PL 2005/2020 - Cria praça e dá nome de Diego Armando Maradona ao logradouro público localizado no bairro de Botafogo, na área pública de jardim localizada em frente ao Consulado Geral da República Argentina no Rio de Janeiro. 

Autor: Felipe Michel (PP)

Veto total ao PL 1656/2019- Proíbe restrições de dia, horário ou local para retirada de ingressos gratuitos e de meia-entrada para jogos e eventos nos estádios localizados no município. As condições de retirada e venda deverão ser equivalentes às dos ingressos normais.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Veto total ao PL 1556-A/2019 - Determina que audiotecas sejam obrigatoriamente instaladas nas unidades públicas de educação especial de ensino. 

Autor: Zico (Rep) 

Veto total ao PL 1442/2019 – Determina que os abrigos emergenciais, casas de passagem, albergues e centro de serviços destinados ao atendimento das pessoas em situação de rua deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários.

Autores: Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Reimont (PT) 

Veto total ao PL 215/2017 -  Proíbe a instalação de câmeras de segurança em locais onde possam registrar a digitação da senha de cartões de crédito ou débito pelos consumidores no momento do pagamento. 

Autora: Vera Lins (PP)

Veto total ao PL 1139-A/19 - Muda o nome da estação Parada Cinelândia do VLT (Veículo Leve Sobre Trilhos), que passará a se chamar “Parada Cinelândia - Estação Jornalista Ricardo Boechat (1952/2019)”.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

A situação dos entregadores e motoristas de aplicativos foi tema de uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (14) pela Comissão de Trabalho da Câmara Municipal do Rio. Na reunião, parlamentares, especialistas e representantes dos trabalhadores discutiram o Projeto de Lei (PL) 103/2021, do vereador Tarcísio Motta (PSOL), que obriga as empresas de aplicativo de entregas e de transporte individual privado de passageiros a manter pontos de apoio para motoristas e entregadores. 

O projeto prevê que empresas ofereçam pontos com banheiro, sala de descanso, internet sem fio, espaço para refeição, vagas para bicicletas e motos e local de espera para veículos de transporte individual. A medida determina ainda que os custos com a implementação são de responsabilidade exclusiva das empresas e não poderão ser cobrados ou repassados sob qualquer forma aos seus entregadores, motoristas e demais colaboradores.

Para Renan Resende, da Associação Profissionais por Aplicativo, o projeto seria um avanço. Ele afirmou que atualmente nem as empresas nem a sociedade enxergam a categoria com dignidade. "Estamos sentados no chão, debaixo da marquise, sem uniforme, de chinelo e somos vistos como marginais. Nós não somos autônomos. Temos quem cobre por nosso serviço e a quem chamar de patrão”, denunciou. “É triste e vergonhoso estar aqui pedindo aos aplicativos um ponto de apoio, um banheiro, um acesso à rede. Temos horário para entrar e sair e mesmo para descansar. É preciso compreender que sem entregador os aplicativos não funcionam”, protestou o entregador Ralf Alexandre Campos. 

Presidente da comissão, o vereador William Siri (PSOL) afirmou que é preciso que o Poder Público atue para proteger os trabalhadores. “Há distorções que o parlamento precisa resolver, como o avanço da tecnologia com aumento das desigualdades”, afirmou. “Este é o início de um esforço para dar o mínimo de dignidade aos motoristas e entregadores por aplicativo em nossa cidade”, completou.

Condições de trabalho

Letícia Pessoa, do Centro de Estudos em Saúde do Trabalhador e Ecologia Humana da Fiocruz, apresentou dados de sua pesquisa que confirmam a precarização das relações de trabalho nas empresas de tecnologia. “O gerenciamento algorítmico contribui para impor conduta aos trabalhadores, incitando-os a mais e mais entregas, o que gera aumento de velocidade, acidentes e estresse. Apesar do discurso de empreendedorismo individual, há um processo que demanda padrões mínimos de justiça e equidade, sendo preciso que o Poder Público garanta condições de um trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido com liberdade, equidade, saúde e segurança”, afirmou. 

O vereador Tarcísio Motta destacou que o projeto é um primeiro passo para frear o processo de precarização das relações de trabalho. “Trabalhadores se submetem a uma jornada de 12, 14 horas diárias, muitos deles todos os dias. Nossa tarefa é debater esse assunto e aprovar o projeto, que embora não resolva todos os problemas, garante um mínimo de dignidade a essas pessoas”, disse.

O vereador Pedro Duarte (Novo) questionou se a obrigação de instalar pontos de apoio não poderia funcionar como uma cláusula de barreira para as novas empresas, aumentando o custo de entrada, beneficiando companhias já consolidadas. Ele também questionou se o custo da criação dos pontos de apoio não recairia sobre os próprios profissionais ou consumidores, já que numa economia de mercado os custos são sempre repassados. O parlamentar sugeriu que o caminho seria abrir uma negociação com os empreendimentos parceiros. “Se temos quinhentos restaurantes com quinhentos banheiros, por que não torná-los parceiros da medida? A descentralização da obrigação me parece ser o caminho mais viável”, afirmou.

Precarização

Ricardo Antunes, do Grupo de Pesquisa Mundo do Trabalho e Suas Metamorfoses da Unicamp, explica que esse processo de precarização das relações de trabalho tem início com a crise de 2008, que gerou um desemprego estrutural e obrigou o desenvolvimento tecnológico, sobretudo das plataformas digitais. Segundo Antunes, nesse contexto as plataformas desenvolveram como estratégia de negócio uma prestação de serviço que conciliou a absorção dessa mão de obra num formato à margem da legislação trabalhista. “Não é possível convivermos em pleno século XXI com condições de trabalho do século XIX. Estamos aqui discutindo acesso ao banheiro. Esse processo gera como consequências acidente, assédio, adoecimento e morte: um resultado trágico”, alertou.

Membro vogal da comissão, o vereador Rocal concluiu que o colegiado cumpre seu papel de discutir, ouvir e debater o projeto, tão essencial para trabalhadores, que têm sido invisibilizados pela sociedade. “Esse  projeto de lei tem por fim acabar com o trabalho escravo que insiste em ocorrer em pleno século XXI”, protestou.

Além dos motoristas e entregadores, participaram da reunião Gibran Ramos Jordão, coordenador nacional do Coletivo Sindical e Popular Travessia; Denis Moura, da Associação dos Motoristas Particulares e Autônomos do Rio de Janeiro; Renan Resende, da Associação Profissionais por Aplicativo; e Paulo Teixeira, da União dos Motoristas de Aplicativo do Rio de Janeiro. Também participaram do debate os vereadores Rocal (PSD), Reimont (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL) e o deputado distrital Fábio Félix, autor de lei análoga aprovada no Distrito Federal.

Na sessão plenária desta quinta-feira (10), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1205/2019, do vereador Rocal (PSD), que proíbe a nomeação de pessoas que tiverem condenações definitivas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aprovada em 2ª discussão, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rocal aponta que não é de hoje que a violência contra a mulher vem sendo objeto de discussão nas Casas Legislativas e, com isso, faz-se necessária a produção de leis que protejam as mulheres. “Recentemente, cresceu o número de feminicídios no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal de Justiça (TJ/RJ), mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas em 2109. Só em janeiro e fevereiro do mesmo ano, 14 mulheres foram mortas e 123 agressores foram presos”, destaca o parlamentar. A vedação aprovada se aplica a toda administração pública direta e indireta do município do Rio de Janeiro.

Assistência psicológica a estudantes

Ainda na mesma sessão, os vereadores aprovaram em 2ª discussão o PL 1667-A/2019, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que determina que as escolas da rede pública municipal disponibilizem assistência psicológica e social, com uma equipe multiprofissional especializada, aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana.

“O projeto reconhece a necessidade de que essas crianças recebam o tratamento adequado à superação dos traumas oriundos da violência, bem como a adequação aos programas pedagógicos da política educacional, considerando as necessidades de readaptação do aluno no meio escolar”, explica a autora.

Vacinação de lactantes

Por fim, o Plenário aprovou em 1ª discussão o PL 316/2021, das vereadoras Veronica Costa (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e Tainá de Paula (PT), que estabelece prioridade de vacinação contra a Covid-19 para as lactantes no âmbito do município. As autoras argumentam que grande parte das mulheres que retornaram ao trabalho são mães negras e periféricas, que não têm possibilidade de fazer o isolamento social recomendado, colocando em risco a si e aos seus bebês. Elas afirmam também que o leite materno é a única forma de levar algum grau de proteção para bebês menores de 2 anos, que não estão sendo vacinados e nem podem fazer uso de máscara pelo risco de sufocamento.

Em sessão extraordinária, o PL 169/2021, do Poder Executivo, que estabelece a lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, cumpriu prazo regimental e saiu de pauta para o recebimento de emendas por dois dias úteis.

A próxima sessão híbrida da Câmara Municipal do Rio de Janeiro é na terça-feira (15), às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal 10.3 da TV aberta, canal 12 da Net e pelo endereço youtube/tvcamarario. 

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

A Frente Parlamentar em Defesa do Hospital Estadual Eduardo Rabello (HEER) se reuniu nesta segunda-feira (7), com o secretário estadual de Saúde, Alexandre Chieppe, para cobrar a reabertura da unidade, localizada no bairro de Campo Grande, Zona Oeste do Rio. Referência em atendimento geriátrico, a unidade hospitalar, que faz parte do complexo do Instituto de Assistência dos Servidores (IASERJ), foi fechada para a realização de obras estruturais em março deste ano, e, segundo a secretaria, deverá ser reaberta gradativamente após vistorias técnicas

Após visitar o local no fim do mês passado, os vereadores decidiram convidar para o debate público o secretário Alexandre Chieppe, que se comprometeu a reabrir a unidade hospitalar, de forma gradativa, o mais breve possível, se as questões estruturais mais graves estiverem sanadas. Entre os problemas apontados, o gestor mencionou a interdição da central de material e esterilização do hospital. De acordo com o secretário Chieppe, uma inspeção da Vigilância Sanitária deverá ser feita na próxima semana.

No momento, o ambulatório de especialidades da unidade para o atendimento da população já está em funcionamento. No entanto, ao ser questionado pelo vereador Paulo Pinheiro (PSOL) sobre as funcionalidades do hospital, Chieppe afirmou que a secretaria não pretende mudar o perfil do HEER. "Ele continuará tendo o perfil de baixa complexidade, pois não tem estrutura física para ser um hospital de porta aberta e nem tem como se adequar às normas sanitárias", explicou.

O debate público foi presidido pelo vereador Rocal (PSD), que ressaltou a importância do HEER para a população da Zona Oeste. "Todos ficaram surpresos com o fechamento do hospital, que é referência para os idosos", sublinhou. Após a visita às obras, o parlamentar acredita que falta pouco para a reabertura de pelo menos 50% da capacidade do HEER. Já os vereadores William Siri (PSOL) e Felipe Michel (Progressistas) lembraram que a unidade hospitalar atende não somente os cariocas da Zona Oeste, mas também os moradores da Baixada Fluminense, como Nova Iguaçu e Itaguaí.

Participaram ainda do debate público os vereadores Zico (Republicanos), Welington Dias (PDT), Dr. Rogério Amorim (PSL) e Teresa Bergher (Cidadania). 

O município do Rio agora conta com mais três leis que visam oferecer apoio às vítimas de violência doméstica, sobretudo as mulheres. Uma delas, a Lei Nº 6.918/2021, determina que vítimas da violência doméstica e familiar sejam atendidas por um programa municipal, com enfoque em sua saúde psicológica e mental. A legislação foi uma das 11 leis sancionadas pelo prefeito Eduardo Paes e publicadas no Diário Oficial do Município do Rio desta terça-feira (01).

A norma cria o Programa Municipal de Assistência Psicológica a Vítimas da Violência Doméstica e Familiar no Município do Rio, envolvendo as unidades de saúde da rede pública municipal e os conselhos tutelares.

“A violência ocorre na maioria dos casos por parentes ou pessoas próximas à vítima, as denúncias muitas vezes não são feitas, deixando essas pessoas submetidas a relações abusivas o que as torna extremamente suscetíveis a danos psicológicos”, afirma um dos autores da proposta, o vereador Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

São ainda coautores da lei os vereadores Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rocal (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Vera Lins (PP), Jorge Felippe (DEM) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

Também com o enfoque no combate à violência doméstica e sexual, entrou em vigor a Lei Nº 6.919/2021, que determina a presença de um profissional capacitado para atender vítimas deste tipo de crime nos ambulatórios, postos de saúde e hospitais do município. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a lei num prazo de 60 dias.

A autora da proposta, vereadora Veronica Costa (DEM) revela que 9% das mulheres vítimas de violência acreditam que tenham feito algo que justificasse a agressão, um reflexo de uma sociedade machista e patriarcal. “Muitas das vezes estas mulheres chegam na rede de ambulatórios, postos de saúde e hospitais envergonhadas, e sentindo-se culpadas pela situação de violência, e acabam silenciando seu sofrimento”, revela a parlamentar.

Outra legislação que passa a valer é a Lei Nº 6.925/2021, criando o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica em decorrência da Covid-19. A ideia é que a Prefeitura do Rio possa realizar contratos, convênios, parcerias e acordos para ampliar a capacidade de atendimento que hoje vem sendo feita apenas pelas Casas de Passagem. As mulheres em situação de risco ou vítimas de violência devem ficar protegidas em locais seguros por um prazo de 15 dias. A lei precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Um dos idealizadores da proposta, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) traz dados do Tribunal de Justiça do Estado apontando um crescimento em 50% dos casos de violência doméstica no Rio de Janeiro durante o isolamento social. “Enquanto a escalada da violência doméstica contra a mulher cresce e agrava a condição social e familiar dos cariocas em meio à pandemia, cabe ao poder público dotar as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica, especialmente contra a mulher, de instrumentos capazes de apoiar as esferas governamentais superiores nesta frente.” defende Rafael Aloisio Freitas.

Assinam também a coautoria da lei os vereadores Felipe Michel (PP) , Vera Lins (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (Republicanos), Reimont (PT), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (Podemos).

Proteção animal

Visando coibir os casos de maus-tratos a animais, os agressores que cometerem este tipo de crime serão obrigados a arcar com as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão, inclusive os realizados pelo serviço público. É o que determina a Lei Nº 6.926/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

O parlamentar acredita que além de educar e conscientizar, o Estado deve impor sanções a quem não respeitar a dignidade animal. “Além da responsabilização criminal, é necessário responsabilizar o agressor pelos danos decorrentes do seu ilícito”, defende Dr. Marcos Paulo.

Ainda com o intuito de oferecer proteção aos animais, o município contará com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária (SAMUVET). A Lei Nº 6.921/2021 visa dar maior eficácia e efetividade à prestação de serviço de atendimento de urgência a animais acidentados em vias públicas. O SAMUVET poderá ser acessado pelo número telefônico 1746, da Prefeitura do Rio.

“O SAMUVET, como foi batizado, é um serviço gratuito de resgate e transporte para animais de rua acidentados e que precisam de socorro veterinário em caráter emergencial e gratuito. São carros adaptados que funcionam como uma unidade móvel de suporte às clínicas para as quais os animais são encaminhados para o tratamento”, explica o autor da proposta, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) .

Os animais resgatados pelo SAMUVET serão encaminhados ao Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman para o atendimento necessário.

Confira as outras leis que foram sancionadas:

Estabelecimentos comerciais devem higienizar carrinhos e cestas de compras

Lei Nº 6.917/2021 - Hipermercados, supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais são obrigados a higienizar os carrinhos, cestas e utensílios disponibilizados aos clientes. A higienização dos equipamentos deverá ser feita a cada 24 horas, ou em períodos menores, quando necessário. O estabelecimento que descumprir, está sujeito a uma multa no valor de R$ 2.000,00, sendo o dobro do valor em caso de reincidência. A lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Autores: Vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD).

Orla do Rio receberá cestas de coleta seletiva

Lei Nº 6.922/2021 - A orla marítima do município irá receber cestas coletoras para a coleta seletiva de lixo. Inicialmente, a colocação das cestas será em todos os postos de salvamento e posteriormente nas áreas públicas nas proximidades da orla.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Aromaterapia será oferecida na rede municipal de saúde

Lei Nº 6.923/2021 - Inclui a atividade de aromaterapia nas Práticas Integrativas e Complementares da Saúde no município, podendo ser ofertada nos serviços próprios do Sistema Único de Saúde, bem como a partir de contratações e convênios. A aromaterapia consiste na aplicação de procedimentos terapêuticos usando os óleos essenciais por via tópica, inalação, massagens, banhos e outros, para promover ou melhorar a saúde, o bem-estar e a higiene.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Teatro Arthur Azevedo será municipalizado

Lei Nº 6.920/2021 - Determina que o Poder Executivo tomará as providências cabíveis e praticará os atos formais necessários no sentido de municipalizar o Teatro Arthur Azevedo, em Campo Grande, Zona Oeste da Cidade.

Autores: Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Cesar Maia (DEM)

Dia de São Cristóvão é incluído no Calendário Oficial da Cidade

Lei Nº 6.924/2021 - Inclui o Dia de São Cristóvão, padroeiro do bairro homônimo, no Calendário Oficial da Cidade. A data será celebrada anualmente no dia 25 de julho.

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Ação Social Recreio é reconhecida como de utilidade pública

Lei Nº 6.927/2021 - Inclui a Ação Social Recreio - ASR na Lei n° 5.242/2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. 

Autor: Carlo Caiado (DEM)

O Plenário da Câmara de Vereadores do Rio começa a analisar, a partir desta terça-feira (1º), o Programa Reviver Centro, proposta da Prefeitura que cria benefícios fiscais e urbanísticos para atrair moradores e estimular a recuperação social e econômica da região central do Rio de Janeiro. 

O Projeto concede incentivos para a construção de moradias e o retrofit de prédios comerciais, convertendo-os em edifícios de uso residencial ou misto. O Programa Reviver Centro prevê também a realização de operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis da região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. 

Estão em pauta também projetos que tratam da criação do Parque Sustentável da Gávea, um espaço privado destinado ao uso público e preservação ambiental, e o ‘Passaporte Carioca de Imunização’, um documento que identificaria cidadãs vacinados ou testados para a Covid-19. 

Vetos em pauta

Os vereadores analisam ainda nove vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos já aprovados pela Câmara. Caso obtenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o projeto é promulgado e se torna lei. Entre os projetos está o que cria a plataforma digital para divulgação de dados sobre distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19; o que obriga a Prefeitura a apresentar relatório das encostas, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de engenharia antes da apresentação da lei orçamentária anual; e a proposta que destina 10% dos valores arrecadados com multas para obras de acessibilidade para pessoas com deficiência.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pelos canais 10.3 da TV aberta, Canal 12 da Net e no canal da Rio TV Câmara no YouTube.

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veja abaixo mais detalhes dos vetos e dos projetos com suas respectivas autorias:

Rio pode ter sistema de rastreamento da distribuição e aplicação de vacinas contra a Covid-19

Veto ao PL 56-A/2021 - Cria um sistema de rastreamento e transparência da distribuição e aplicação de doses da vacina contra a Covid-19 no município. A proposta determina que seja criada uma plataforma online para divulgar, de forma centralizada, informações sobre as doses recebidas pela Prefeitura e repassadas aos postos de vacinação, identificando lote, fabricante e quantas doses foram aplicadas por unidade. A proposta, de autoria do vereador Ulisses Marins (Republicanos), tem o objetivo de evitar fraudes e "fura-filas". A Prefeitura alega que, embora se trate de matéria relacionada à proteção à saúde, de competência legislativa também do Município, nos termos da Constituição Federal a iniciativa legislativa deveria ser do Poder Executivo, e não de parlamentares. Caso o veto seja derrubado, a proposta é transformada em lei municipal. 

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico às pessoas com deficiência

Veto ao PL 1955/2020 - Institui o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico,  direcionado às pessoas com deficiência, garantindo assistência clínico-odontológica pela rede municipal de saúde. A proposta prevê que o Poder Executivo promova ações de capacitação dos seus profissionais, com objetivo de realizar o atendimento odontológico multiprofissional e especializado às pessoas com deficiência. A Prefeitura argumenta que a proposição gera interferência do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Ciclovia da Orla do Leblon pode ganhar nome de Vereador Alfredo Sirkis

Veto ao PL 1849/2020 - Fica denominada como Ciclovia Vereador Alfredo Sirkis a Ciclovia da Orla do Leblon. Para a Prefeitura, a lei reserva ao legislador apenas a definição das dimensões e características técnicas necessárias para o reconhecimento dos logradouros, não havendo qualquer menção à nominação deles. Caso o veto seja derrubado, a matéria é transformada em lei municipal. 

Autores: Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Rosa Fernandes (PSC), Fernando William (PDT), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Carlo Caiado (DEM), Rocal (PSD), Willian Coelho (DC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Felipe Michel (PP), Jones Moura (PSD),  Prof. Célio Lupparelli (DEM), Zico (Rep), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB), Renato Moura (Patriota), Dr. Gilberto (PTC), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Welington Dias (PDT), Reimont (PT) e Veronica Costa (DEM). E os ex-vereadores Junior da Lucinha, Dr. Jorge Manaia, Marcelo Siciliano, Fátima da Solidariedade, Thiago K. Ribeiro, Luciana Novaes, Dr. Jairinho, Luciana Novaes, Leonel Brizola, Italo Ciba, Eliseu Kessler, Paulo Messina e Marcelino D’Almeida.

Publicação da lista de médicos, enfermeiros e contratados que prestam serviço na unidade de saúde

Veto ao PL 1542/2019 -  Obriga as unidades de saúde públicas da cidade a divulgar a lista de médicos, enfermeiros e outros funcionários contratados para prestarem serviço no local. O Poder Executivo defende no veto que, para efetivar essa determinação, haverá aumento de gastos públicos, violando o disposto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Jair da Mendes Gomes (Pros)

Divulgação de relatório sobre encostas, redes de drenagem e obras de arte de engenharia antes do envio da Lei Orçamentária

Veto ao PL 1320/2021 - Obriga a Prefeitura a encaminhar à Câmara Municipal, 30 dias antes do envio da lei orçamentária, um relatório das vistorias realizadas nas encostas da cidade, com a indicação de riscos, obras de controle de enchentes e obras de arte de engenharia (túneis, passarelas, pontes e viadutos), para que possam ser feitas emendas ao orçamento. Conforme a Prefeitura, o conteúdo da proposta é matéria afeta a ato de gestão do Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos, sendo a proposta, portanto, inconstitucional.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Mota (PSOL) e os ex-vereadores Renato Cinco, Babá e Leonel Brizola.

Destinação de 10% dos recursos obtidos com pagamento de multas em obras de acessibilidade para deficientes

Veto ao PL 1230/2019 - Disciplina a aplicação dos recursos arrecadados com multas de trânsito, determinando que 10% sejam investidos em acessibilidade para as pessoas com deficiência, como construção de rampas de acesso, rebaixamento de guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso, entre outros. Segundo a Prefeitura, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. “Consequentemente, a aplicação de receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito deve seguir o disposto na legislação federal”, destaca. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Replantio de árvores caídas e podadas

Veto ao PL 1214/2019- Determina o replantio, em 30 dias, de toda árvore que caia ou precise ser retirada em decorrência de intempéries naturais ou qualquer outro motivo, como forma de rearborizar as ruas do Rio. Nas razões do veto a Prefeitura aponta que referido projeto invade competência do Poder Executivo ao dispor sobre atribuições das secretarias e órgãos de administração municipal. 

Autores: Vera Lins (PP) e Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Publicação de informações sobre isenção do IPTU no carnê de pagamento do imposto 

Veto ao PL 1762/2016- Introduz, no verso dos carnês de pagamento do IPTU, informações sobre o direito de isenção do imposto. De acordo com a Prefeitura, há vício de legalidade e vício de inconstitucionalidade formal do projeto por notória interferência não autorizada pela Constituição Federal, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM) e Felipe Michel (PP)

Certificado “Instituição Parceira da Mulher” para instituições que contratem mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabilidade

Veto ao PL 2014-A/2020- Projeto, de autoria da Senhora Vereadora Veronica Costa, “Cria o Selo de Responsabilidade Social “Instituição Parceira da Mulher”, certificando instituições que priorizam a contratação e/ou capacitação de mulheres, sobretudo de mulheres em situação de violência doméstica e/ou em situação de vulnerabilidade econômica.

Autor: Veronica Costa (DEM)

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022

PL 169/2021 - A Câmara Municipal do Rio discute nesta terça-feira (01) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (PL 169/2021). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. A proposta ainda passará por mais uma fase de discussão e votação na Casa antes de ser enviada à sanção do prefeito.

Para o próximo ano, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões. (2ª discussão e 2ª sessão).

Rio poderá ter passaporte carioca de imunização contra a covid-19

PL 20/2021 - Cria o Passaporte Carioca de Imunização para identificar os cidadãos que possuem imunidade válida contra a Covid-19. Conforme a medida, haverá passaporte permanente, temporário, especial e exame-check, a variar de acordo com o prazo de permanência e de detecção do exame.

O Passaporte Carioca de Imunização será exigido para expedição de ingressos, gratuidades, credenciais, cortesias e afins. “O Rio de Janeiro perdeu diversas oportunidades de gerar renda este ano com o adiamento do Carnaval, Final da Copa Libertadores e fechamento de eventos. Com essa medida, fica assegurado que pessoas imunes ou saudáveis participem de eventos normalmente”, garante Felipe Michel. (1ª discussão).

Autor: Felipe Michel (PP)

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea

PLC 72/2018 - A proposta, de autoria do Poder Executivo, permite a ocupação de um terreno de uma antiga indústria, desativada há mais de 40 anos, localizado na rua Marquês de São Vicente, próximo ao Shopping da Gávea. O projeto prevê a divisão da área, que possui cerca de 25 mil metros quadrados, em três setores com diferentes regras de ocupação e preservação.

O projeto arquitetônico prevê um térreo comercial, andares residenciais e uma alameda que leva ao parque sustentável, que deverá ser aberto a todos. Já a área superior será destinada à preservação, sem acesso público. De acordo com o texto, todos os custos de construção e manutenção ficam por conta dos proprietários do terreno.

Rio pode ter Marco Civil do Histórico Carnaval de Rua 

PL 556/2017 - Estabelece padrões que garantam a realização do pré-carnaval e do carnaval de rua, respeitando a multiplicidade, espontaneidade e diversidade das manifestações populares e culturais do período e em compatibilidade com os direitos, a segurança e a mobilidade de toda a população.

Na justificativa do texto, o vereador Reimont (PT), autor da proposta, destaca o papel econômico e cultural da festa.  “Os blocos de rua se tornaram a face mais democrática e espontânea da festa, reunindo milhões de foliões de todas as classes sociais”, pontua.

O projeto cria Comissões Organizadoras, formadas por representantes do Executivo e da Sociedade Civil, em condições de paridade, e estabelece competências para o Poder Público, comissões, blocos e assemelhados. (2ª discussão)

Reviver Centro: Incentivos fiscais e edilícios para estimular a recuperação urbanística, social e econômica da região central do Rio de Janeiro

PLC 11/2021 - Estabelece diretrizes para a requalificação urbana e ambiental, incentivos à reconversão e conservação das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área do Centro e Lapa. O projeto traz benefícios fiscais e edilícios e novas permissões de uso para prédios antigos e novos, que podem passar a abrigar moradores, ao mesmo tempo que salas comerciais. Ele também permite a exploração do térreo dos prédios com lojas, com objetivo de trazer vitalidade às ruas da região; e o aproveitamento das coberturas, com áreas de uso coletivo, onde os condomínios poderiam manter mirantes, restaurantes ou áreas de lazer.

Para viabilizar a construção de novas moradias e o retrofit de antigas construções, o Executivo propõe a criação da chamada Operação Interligada, em que empreiteiras que investirem nessa reconversão de imóveis na região central ganham o direito de construir em bairros como Ipanema, Copacabana e Tijuca. Segundo a proposta, a cada 100 metros quadrados convertidos em residenciais no Centro, a empresa ganharia o direito de construir 40 metros quadrados nesses outros locais, pagando uma contrapartida ao município, valor esse que teria um percentual de desconto de acordo com a área do Centro onde foi feito o investimento original.

A Prefeitura argumenta que a solução para a ocupação desses espaços ociosos e a reativação do dinamismo da região central é o uso residencial. “É necessário reverter essa tendência centrífuga que debilita o Centro em busca de condições precárias em bairros cada vez mais afastados. É preciso voltar a atrair o cidadão para as ruas históricas e, com ele, o dinamismo de outrora”, aponta.

Benefícios fiscais

Ainda como parte do pacote do Programa Reviver Centro será votado o PL 190/2021, que concede benefícios fiscais de isenção ou suspensão de IPTU, ISS e ITBI como forma de estimular a requalificação do ambiente construído na região central e fomentar sua ocupação residencial. Estão previstas isenções para realização de retrofit; construção de novas edificações residenciais ou mistas; locação social; restauração, adaptação, completa recuperação e conclusão das obras de imóveis em péssimo estado de conservação; e conclusão de obras paralisadas em estágio de estrutura.

O Programa Reviver Centro vem sendo amplamente discutido na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Foram realizados ciclos de palestras, audiências e debates públicos que reuniram representantes dos movimentos sociais, do setor imobiliário, da Defensoria Pública, da academia e de órgãos públicos municipais. (1ª discussão)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Prefeitura poderá publicar boletim informativo sobre políticas públicas direcionadas a direitos sexuais e reprodutivos

PL 9/2021 - Determina que o Poder Executivo publique, trimestralmente, em sítio eletrônico próprio, boletim informativo Juliana Dellabary sobre as políticas públicas municipais e atendimentos realizados nos equipamentos públicos e privados de saúde e congêneres, no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos. O boletim de dados deverá conter, no mínimo, informações sobre número de partos ocorridos; interrupções de gestação; atendimentos pré-natal e exames realizados; acesso a métodos contraceptivos, por tipo de método; diagnósticos ginecológicos relativos às doenças do aparelho reprodutivo e da mama; atendimentos a pessoas com AIDS, e outros. O número de registros de denúncias sobre atendimentos na atenção ao ciclo gravídico-puerperal na Ouvidoria, através do sistema 1746 ou o que o substitua, com relação de unidades de atendimento e frequência de temas de ocorrência também deverão ser informados.

“Este Projeto de Lei parte do entendimento de que políticas públicas de qualidade demandam dados de qualidade sobre a população, e que a participação popular nos processos de elaboração, implementação e fiscalização dessas políticas demandam a publicidade periódica desses dados”, defende a vereadora Tainá de Paula (PT). (1ª discussão)

Autora: Tainá de Paula (PT)

Rede municipal de ensino pode ganhar programa de reforço escolar

PL 1975/2020 - Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar a alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino, em especial os residentes em Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e/ou comunidades. De acordo com a proposta, o município poderá firmar convênios e/ou parcerias com os governos do Estado e da União, sociedade civil, empresas privadas, cooperativas, associações de moradores, moradores de comunidades comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da educação. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram em definitivo o PL 247/2021, que tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação e a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitindo, entretanto, transferência provisória em caso de obras. Analisada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao PL 1243-A/2021, do Dr. Gilberto (PTC), que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Também foi rejeitado o veto total ao PL 1663-A/2019, do vereador Inaldo Silva (Rep), que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. A medida prevê que esses servidores só poderão ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Assinam o PL 247/2021 os vereadores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB) e Marcio Santos (PTB).

A reforma tributária municipal, proposta pela Prefeitura do Rio, foi o tema de mais uma audiência pública da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, realizada nesta terça-feira (25). Presidida pelo vereador Marcio Ribeiro (Avante), integrante do colegiado, a segunda reunião contou com a participação do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo Carvalho, e dos técnicos da pasta Ricardo de Azevedo Martins e Alexandre Calvet Lima, e teve como foco a proposta de redução dos benefícios fiscais concedidos pelo município. 

Questionado pelo vereador Marcio Ribeiro sobre a possibilidade de empresas deixarem a cidade do Rio, em busca de outros domicílios tributários, caso as alíquotas do Imposto Sobre Serviços (ISS) inferiores a 5% percam a validade a partir de janeiro de 2027, como prevê a proposta, Pedro Paulo disse não acreditar que a rediscussão dos incentivos irá desestimular investimentos. “Precisamos mudar o conceito de concessão de benefícios ou incentivos tributários. Entre as premissas, é preciso saber se os gastos tributários atingiram os objetivos pelo qual nasceram”, pontuou o secretário. Ele ainda sinalizou a necessidade de se estabelecer prazos para os incentivos tributários.

O secretário Pedro Paulo explicou ainda que a cidade do Rio precisa recuperar sua capacidade de pagamento (Capag), e retornar à nota B, para poder, entre outros pontos, pleitear financiamentos com o aval da União, a taxas de juros menores. A proposta da Prefeitura prevê a redução de 20% dos benefícios concedidos a 25 setores econômicos, que têm atualmente alíquotas de ISS inferiores a 5%, enquanto a cidade estiver em situação de capacidade de pagamento com nota C. Segundo o secretário, os benefícios representam atualmente uma renúncia de receita total de R$ 1,1 bilhão por ano. Para o gestor, o projeto é decisivo para a recuperação das finanças da cidade. “A reforma não olha só para a arrecadação, mas ela melhora a arrecadação e o ambiente de cobrança de impostos e taxas”.

Ajustes em benefícios

O auditor-chefe da Receita Rio, Ricardo Martins, revelou ainda que a Secretaria Municipal de Fazenda se comprometeu em realizar um estudo profundo de todas as alíquotas que será enviado à Câmara do Rio até o fim do ano. Além disso, existe uma obrigatoriedade de revê-las a cada dois anos. “Acredito que, com isso, não chegaremos em 2027 sem fazer os ajustes necessários e com as alíquotas adequadas para cada setor”, disse o técnico.

O vereador William Siri (PSOL), participou da reunião e questionou sobre a redução de tributos, como IPTU e ITBI, em obras enquadradas no projeto Reviver Centro. “Até que ponto o programa pode prejudicar as metas de aumento de arrecadação em 2021?”, questionou. Para o secretário Pedro Paulo, a recuperação do centro do Rio traz mais efeitos positivos, considerando as questões econômicas, sociais e urbanas da região, do que a renúncia de receita por um tempo determinado, durante o período de construção.

Para o representante da OAB, Rafael Capanema, o projeto de reforma tributária é extremamente oportuno, no entanto, não se pode confundir medidas de emergência fiscal com medidas de reforma tributária. “Rever as adequações é necessário dentro de uma política pública e não na reforma tributária”. 

De acordo com Ricardo Martins, integrante da equipe econômica da Prefeitura, a Secretaria de Fazenda tomou cuidado na separação dos aspectos permanentes da legislação tributária e de emergências fiscais. “Não queremos acabar com as alíquotas privilegiadas, mas debater se estes setores ainda são os merecedores dos benefícios”, sublinhou.

No final da Audiência Pública, o vice-presidente da Comissão de Finanças, o vereador Prof. Célio Lupparelli (DEM), disse que espera que o parlamento carioca consiga aperfeiçoar o projeto. “É preciso trazer ganhos para a cidade do Rio de Janeiro e para o cidadão carioca”, concluiu o parlamentar.

Também participaram da audiência a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente da comissão, os vereadores Pedro Duarte (Novo), Inaldo Silva (Republicanos), João Mendes de Jesus (Republicanos), Chico Alencar (PSOL) e Rocal (PSD), e os representantes do Conselho Regional de Contabilidade, Cândida Machado, Gilberto Alvarenga, Mauricio Luz.