A cidade do Rio de Janeiro poderá ter dois novos programas voltados à saúde infantil. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 599/2017, que institui o Programa Maternidade Responsável, para oferecer cursos gratuitos sobre os cuidados com recém-nascidos a pessoas de baixa renda; e o PL 64-A/2021, que cria o “Programa Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo da Infância", com palestras temáticas a serem incluídas no currículo escolar de toda a rede de ensino. Os projetos seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

O público-alvo do Programa Maternidade Responsável são famílias em situação de vulnerabilidade social, consideradas aquelas cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo. Os cursos sobre cuidados com os recém-nascidos, informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações psicológicas poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade. 

Já o programa Sol Amigo da Infância estabelece palestras sobre exposição solar na infância e adolescência como atividade extracurricular obrigatória em toda rede municipal, particular e pública. Além do combate à incidência do câncer de pele na vida adulta, o programa objetiva estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença.

Assinam as matérias, respectivamente, os vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Gilberto (PTC)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Folclore português pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 1287/2019  - Declara o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O folclore português faz parte da genética cultural do brasileiro. Devido à existência de considerável número de casas portuguesas em nossa cidade, ao declarar o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial, esta Casa eterniza os laços fraternais das duas nações”, explica o autor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Projeto propõe o tombamento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano 

PL 814-A/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

“Esse é um importante projeto que tomba uma escola fundamental, que foi casa de Dona Ivone Lara, Raquel Valença, entre tantos outros. Campeão da série Ouro este ano, solicito que o prefeito não vete esse tombamento para que possamos homenagear essa grande escola de samba do Rio de Janeiro. Viva o menino de 57, viva o Império Serrano”, celebrou Tarcísio Motta (PSOL).

Autora: Vera Lins (PP)

Coletivos rodoviários poderão parar fora do ponto para deficientes

PL 45/2021 - Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do município, devem parar fora do ponto, ao longo do seu itinerário, a qualquer hora, para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Considerando que a falta de adaptação às necessidades de deficientes e idosos é um óbice para estas pessoas nos deslocamentos mais rotineiros, e considerando que a segurança pública permanece deficitária, principalmente nas regiões mais periféricas, cabe ao poder público flexibilizar o embarque e desembarque dos passageiros nos transportes coletivos, a fim de garantir maior segurança ao contribuinte”. 

Autor: Gabriel Monteiro (PL)

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994 (que estabelece reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público), para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos previstos na Legislação Municipal, principalmente sobre concursos públicos”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Concessionárias serão obrigadas a retirar os fios inutilizados nos postes 

PL 623/2021 - Obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento, identificação e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. 

Após serem devidamente notificadas, as concessionárias terão o prazo de 20 dias úteis para regularizar a situação, sob multa de R$ 2 mil por cada notificação não atendida no prazo.

Para a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica, a multa será de R$ 1 mil para cada notificação não atendida em até 20 dias úteis após o recebimento da mesma. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 4ª sessão.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (5) incentivos para o licenciamento de microcervejarias artesanais, tap rooms e brewpubs no município do Rio de Janeiro. Além de regulamentar a atividade, o PLC 76/2018, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) concede incentivos fiscais às microcervejarias artesanais que estejam instaladas ou que venham a se instalar na capital fluminense na razão de 100%, 75% e 50% do IPTU, por até cinco anos, a depender da área onde se localizarem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto considera artesanal a cerveja ou o chope produzidos através de meios predominantemente manuais, preferencialmente com auxílio de equipamentos simples de pequenas dimensões, e sem qualquer vínculo com conglomerados industriais do ramo cervejeiro. 

A proposta define microcervejaria artesanal como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização, mas sem consumo no local;
tap room como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos; e brewpub como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados.

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

De acordo o projeto, que altera do Decreto Municipal 322/1976, para efeitos de licenciamento e concessão do alvará de funcionamento, a atividade econômica microcervejaria artesanal equipara-se à fabricação caseira de doces, salgados e refeições, sendo tolerada em edificação unifamiliar e em unidade residencial de edificação multifamiliar ou mista. Já a atividade econômica tap room equipara-se, por analogia, à atividade bar, enquanto a brewpub equipara-se à atividade restaurante.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). 

Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681-A/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. De acordo com o projeto do vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Madureira Esporte Clube pode ser reconhecido como de utilidade pública

PL 1003/2022 - a proposta inclui o Madureira Esporte Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta voltará à pauta em 3ª discussão e em 2ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná

A Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio realizou, nesta quinta-feira (05), mais uma audiência pública sobre o tema “Uso e Ocupação do Solo”. Esta é a sétima discussão promovida pela Câmara do Rio para estudar as propostas do novo Plano Diretor do Município (Projeto de Lei Complementar no 44/2021). O debate foi conduzido pelo presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Na ocasião foram discutidas as regras para as construções em cada um dos tipos de grupamento onde há mais de uma edificação no mesmo terreno, podendo ser residencial unifamiliar, residencial multifamiliar, vila, não comercial ou misto. Pela proposta, as unidades que fazem parte do grupamento devem ter acesso direto à rua ou por meio de uma via interna que ligue ao logradouro público.

Dentre os novos parâmetros estabelecidos, estão a redução da área máxima do terreno de 30 mil m2 para 20 mil m2, mesmos parâmetros sugeridos para a criação de quadras. Os fechamentos com muros voltados para a rua ficam limitados a 1,1 m de altura, podendo ser complementado com grade, cerca viva, vidros ou outros elementos que permitam uma permeabilidade visual.

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que a ideia é tentar trazer uma mudança do paradigma dos fechamentos de grandes áreas da cidade, como é o caso dos condomínios fechados. “Com o fechamento desses grupamentos, ninguém circula, todos se sentem inseguros Os grandes muros fecham a vida interna dos grupamentos em relação à vida que se tem na cidade, nos logradouros públicos, nas calçadas”, revela. 

A vice-presidente da Comissão Especial, vereadora Tainá de Paula (PT), explica que os grupamentos impactam diretamente nos loteamentos e propriedades privadas, e demonstra preocupação em permitir a construção de condomínios fechados que repitam erros já cometidos no passado. “Não dá pra gente permitir que um pedestre ande 3 km para acessar um semáforo, uma padaria. Um condomínio de 20 mil m2 que opera nesta lógica é um equívoco urbano”, alerta a parlamentar.

Parâmetros de ocupação no Supercentro

Na área que vem sendo chamada de Super Centro, ligando a Zona Norte da cidade ao Centro por meio dos eixos metroviários e ferroviários, os parâmetros permitidos e os incentivos oferecidos visam incentivar a construção de edificações residenciais multifamiliares e mistas, inclusive de construção de unidades para locação social. Ao longo da Avenida Brasil, está sendo criada a Zona Franca Urbanística, onde será dada prioridade de incentivo à requalificação urbana do local. 

O vereador Tarcísio Motta alerta, no entanto, que o adensamento não seja feito levando em conta a via e sim as estações de trem e metrô, considerando tempo de deslocamento a pé ou de bicicleta, a capacidade do modal e as centralidades planejadas.

“Adensar em função das estações permitem raios maiores de adensamento no entorno da estação e garante que regiões distantes destas não sejam incentivadas ao adensamento”, defende Tarcísio Motta.

Zonas de Especial Interesse Social

Nas Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS), que correspondem à favelas consolidadas, com mais de 500 unidades, prevalecem normas específicas contemplando questões como o número máximo de pavimentos, as restrições à ocupação e a proteção ambiental.

Para estas áreas, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro irá enviar um ofício à Comissão do Plano Diretor, com sugestões de propostas que garantam o direito à moradia de quem vive nessas áreas. Claudio Santos, da Pastoral das Favelas, explica que algumas dessas mudanças já haviam sido propostas durante as discussões que antecederam a elaboração da proposta, porém não foram contempladas na minuta do Plano Diretor.

“Toda vez que se fala de identificar os usos e ocupações irregulares, de função social da propriedade de habitação de interesse social, esses termos são suprimidos. Precisamos construir uma cidade que não seja excludente, que respeite os trabalhadores que ajudaram a construí-la, e que infelizmente moram em assentamentos precários, para que possam ser contemplados no Plano Diretor”, desabafa.

Participaram da audiência ainda os vereadores Pedro Duarte (Novo), Jorge Felippe (União), Alexandre Isquierdo (União), Reimont (PT), além de representantes da CET-Rio, do Instituto Caos Planejado, do Instituto Brasileiro de Direito Urbano, do CRECI-Rio, do IBAM, da Funrio e da Universidade Veiga de Almeida.

Onze meses após iniciar o projeto de destinação adequada dos resíduos, estabelecido na Carta Compromisso Lixo Zero, o Palácio Pedro Ernesto é o primeiro prédio público do país a receber a Certificação Lixo Zero. A Câmara do Rio atingiu um índice de boas práticas, com 91,5% de seus resíduos destinados à compostagem ou reciclagem, deixando de enviá-los a aterros sanitários. 

O presidente Carlo Caiado credita o bom desempenho nas práticas Lixo Zero a todos os servidores e funcionários que colaboraram no processo, e afirma que caberá a cada parlamentar ser um multiplicador junto à população carioca. 

“Nós somos a Casa do Povo e temos que dar o exemplo, inclusive nessa questão da educação ambiental. E agora cada vereador pode levar esses conceitos para as diversas áreas da cidade, envolvendo crianças, jovens, escolas, associações de moradores e todos os equipamentos públicos municipais”, defende Caiado.

Emitida pelo Instituto Lixo Zero Brasil e validada pela Zero Waste International Alliance (Aliança Internacional Lixo Zero), a certificação indica que a Câmara assumiu um compromisso de realizar a gestão dos seus resíduos, a fim de minimizar a geração de lixo e de encaminhar os materiais para destinos ambientalmente corretos. A estimativa é que o Palácio Pedro Ernesto gere, aproximadamente, meia tonelada de resíduos por mês que, sem a destinação correta, acabavam sendo encaminhados a um lixão.

Para o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, os custos que envolvem a coleta e a destinação do lixo agora podem ser utilizados em benefício da cidade. “Ao assumir esta responsabilidade, a Câmara do Rio evita gastos públicos que não são necessários e que podem ser revertidos para ações de educação, saúde, melhorias para a cidade e para o cidadão”, afirma Sabatini. 

Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, o vereador Vitor Hugo (MDB) também destacou a colaboração dos funcionários da Câmara. “O principal protagonista da história são os funcionários, pois isso não teria sido possível se eles não tivessem o engajamento pra fazer com que tudo acontecesse. É um projeto que já está dando certo e vai servir de exemplo para outras câmaras municipais”, afirmou. 

Continuidade das ações

A Certificação Lixo Zero é válida por um ano, podendo ser renovada anualmente, desde que a Câmara mantenha ou amplie as ações de destinação do lixo, evitando o seu envio aos aterros sanitários ou à incineração. O coordenador de sustentabilidade da Casa, Bernardo Egas, acredita que além de buscar manter o selo Lixo Zero, a Câmara do Rio deve servir de exemplo para outros prédios públicos do Rio de Janeiro e até do país.

“Precisamos manter esse esforço, porque todo ano a gente precisa dessa renovação e sempre tentando aumentar o percentual de desvio de aterro. E também podemos disseminar esse conhecimento para outras casas, deixar as portas abertas para quem quiser conhecer a nossa experiência. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, está em contato conosco, buscando adotar o mesmo procedimento do Lixo Zero na instituição”, revela Bernardo Egas.

O o primeiro-secretário da Câmara, vereador Rafael Aloísio Freitas, também participou do evento. 

A Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro para discutir a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes cariocas se reuniu nesta segunda-feira (2) com empresários e associação de moradores para debater a atualização da Lei Complementar 226/2020, que regulamenta a colocação de mesas e cadeiras em calçadas e vagas de estacionamento. Dentre os principais pleitos debatidos estão o aumento da fiscalização dos estabelecimentos que descumprem a legislação, maior desburocratização para o uso dos espaços e mais diálogo com os moradores das regiões dos polos gastronômicos.

O projeto de lei complementar 25/2022 , proposto pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) - que presidente a comissão - traz uma série de alterações focadas em desburocratizar, instituir dispositivos para maior celeridade na análise processual e simplificar os parâmetros vigentes, de forma a conferir maior segurança jurídica, reduzir a injustiça tributária e, consequentemente, inibir excessos por parte do Poder Público. 

“Nosso objetivo aqui hoje foi ouvir os setores para desenhar alguns ajustes no texto em tramitação aqui na Câmara, que atualiza a Lei Complementar 226/2020. Para gerar ainda mais desburocratização, por exemplo, propomos substituir a exigência de apresentação de planta baixa por croqui de situação para o requerimento de licença para a ocupação de espaços com mesas e cadeiras”, disse. O parlamentar lembrou ainda que é necessário separar quais são exatamente as regras aplicáveis aos polos gastronômicos e ao resto da cidade, bem como definir ações específicas em determinados polos para promover maior harmonia entre comerciantes e moradores.

Questionado sobre o que a Prefeitura pode fazer para melhorar a fiscalização do cumprimento da lei complementar, Armed Nemr Sarieddine, Coordenador Executivo da Coordenadoria Executiva de Diálogos Setoriais (CDS), da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública (Segovi), afirmou que a fiscalização é uma grande discussão que envolve o Poder Legislativo e o Poder Executivo. “Temos que conversar mais para verificar a necessidade de se abrir concurso para contratar mais efetivo ou mesmo a possibilidade de utilizar as câmeras de monitoramento a serem instaladas pela parceria público-privada de iluminação pública, Luz Maravilha, para identificar e punir os maus empresários”, disse.

Já o presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes do Rio de Janeiro (SindRio), Fernando Blower, sugeriu a autorregulamentação do setor como incentivo à legalização, ao esclarecimento da sociedade e ao reconhecimento público dos empreendimentos que respeitam a legislação. Outra proposta foi a utilização das baias de estacionamento para incentivar a ocupação do espaço público pelas pessoas, e não pelos automóveis.

Os vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Paulo Pinheiro (PSOL), que também integram a comissão especial, enfatizaram a necessidade de definir com clareza as áreas a serem ocupadas de forma a preservar o direito de locomoção das pessoas, como cadeirantes, idosos, portadores de deficiência etc, bem como dias e horários de funcionamento dos estabelecimentos. “Papel não muda comportamento, somente as atitudes. É extremamente necessário melhorar a fiscalização da Prefeitura para punir e inibir a ação dos empresários que desrespeitam a lei, e reconhecer com um selo de qualidade aqueles que agem de acordo com a legislação”, sugeriu Rosa. Para Pinheiro, é fundamental chegar num equilíbrio entre todos os setores e suas demandas. “Assim como se faz necessário garantir e estimular a atividade deste importante setor da economia, que é o ramo de bares, lanchonetes e restaurantes, precisamos garantir também a livre circulação das pessoas e o direito ao silêncio, que é uma questão de saúde pública”, esclareceu.

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, reforçou que os moradores não são contra os bares e restaurantes, mas sim exigem uma coexistência harmônica que se baseie em parâmetros bem discutidos e fundamentados. “O morador é tão pagador de impostos como o empresário, por isso se faz tão necessário ouvir todas as partes envolvidas de maneira democrática”, frisou. 

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), a pandemia trouxe muitos ensinamentos e necessidades de mudança, como essa possibilidade de ocupação de áreas públicas com mesas e cadeiras. “A legislação em vigor dá movimento às ruas, tornando-as mais agradáveis, mais vivas. Por outro lado, a ocupação irregular tem trazido excessos que precisam ser discutidos, e é isso o que estamos fazendo aqui”, concluiu.

Um novo encontro com representantes da Secretaria de Ordem Pública e Guarda Municipal vai ser agendado. Também compõem a comissão os vereadores Jair da Mendes Gomes (Pros) e Marcio Santos (PTB).

As regras para os usos e ocupações do solo e as edificações permitidas em cada uma das zonas do município foi o tema de uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (28), na Câmara do Rio. O debate foi conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e de entidades da sociedade civil.

O novo Plano Diretor do município que está em discussão (Projeto de Lei Complementar no 44/2021) traz uma padronização do zoneamento da cidade, reduzindo as atuais mais de 180 zonas para apenas 11, como as zonas de conservação ambiental, agrícola, de uso residencial, comercial ou industrial. 

A gerente de Macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Valéria Hazan, explica que apesar da nomenclatura já indicar predominância de uso de cada zona, serão permitidas a flexibilização das atividades em diversas áreas, mediante a avaliação de impacto. “Isso é importante porque temos múltiplas atividades acontecendo no mesmo espaço, então não podemos ficar com zonas distantes de onde predominam nessas áreas, o que acaba impedindo o licenciamento das atividades”, acrescenta.

O presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas, acredita que este tema é de fundamental importância para definir como será a utilização dos lotes da cidades nos próximos 10 anos. “Todas essas discussões são válidas pra gente poder comparar o que estava determinado no Plano Diretor de 2011, que está em vigor até hoje, e o que se pretende para o próximo Plano que poderá tornar o Rio uma cidade melhor”, acredita o parlamentar.

Parâmetros de controle da ocupação

De acordo com representantes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, um dos objetivos pretendidos pelo novo Plano Diretor é frear o controle da expansão para áreas onde não há infraestrutura, como é o caso a Zona Oeste, e incentivar a ocupação ao longo dos eixos de transporte, no chamado Supercentro, que liga a Zona Norte ao Centro da cidade. 

Para isso, estão sendo apresentados parâmetros de controle da densidade populacional e construtiva, bem como a intensidade dos usos no zoneamento da cidade, como é o caso do Coeficiente de Aproveitamento, que é a relação entre a área total edificável permitida e a área do terreno. Sobre esta ferramenta, o consultor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, alerta que além de aumentar o coeficiente nos locais que se deseja expandir, é preciso reduzir valores nas regiões onde se quer controlar o adensamento. 

“A linha adotada pelo Plano Diretor é a de propor mais potenciais construtivos para aquelas áreas prioritárias, mas não impõe propriamente restrições à expansão da urbanização, com parâmetros mais restritivos e até mesmo impedimento de parcelamento ou construção nas áreas onde se deseje que a cidade não continue expandindo”, acredita Barandier.

Com relação aos coeficientes aplicados ao longo da Avenida Brasil, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) acredita que ao invés de levar em conta a via, os parâmetros deveriam ser concêntricos a partir das estações de trem e metrô. “O coeficiente na Avenida Brasil é 9, a partir de uma linha de BRT que nem existe ainda, enquanto a gente pega em determinados ramais de trens com coeficiente de 3 ou 5”, revela. 

Afastamento frontal

Outro parâmetro discutido foi o afastamento frontal, um afastamento mínimo entre a fachada do edifício e o alinhamento do terreno, que varia entre 3 e 5 metros, dependendo do número de pavimentos da edificação. Nestas áreas são permitidas, entre outros, a construção de rampas, escadas, passarelas para acesso de pedestres, jardins, hortas e guaritas.

Para o vereador Pedro Duarte (Novo), este afastamento frontal progressivo acaba trazendo sensação de insegurança, uma vez que estes espaços acabam sendo isolados por meio de grades. 

“O argumento é que haveria uma transição mais suave entre a rua e o prédio, só que na verdade as pessoas simplesmente colocam grades. Aquele espaço que pertence única e exclusivamente ao condomínio, além de dificultar o comércio, acaba gerando uma sensação de insegurança ao pedestre.

Continuidade das discussões

Estiveram presentes nesta primeira audiência para discutir o Uso e Ocupação do Solo os vereadores Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Vitor Hugo (MDB), Tânia Bastos (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Rocal (PSD) e William Siri (PSOL). 

Também participaram representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, da CET-Rio e de entidades como o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), da SOS Vargens, do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ) e da Funrio.

Na próxima quinta-feira (5), o tema volta a ser debatido em nova audiência pública no Plenário da Câmara do Rio, a partir das 10h.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) é uma linguagem gestual-visual que possibilita a comunicação através de gestos, expressões faciais e corporais. Como ela é muito utilizada na comunicação com pessoas surdas, sendo uma importante ferramenta de inclusão social, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 1453/2019, do vereador Zico (Rep), que inclui Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da Rede Municipal de Ensino. 

A vereadora Thais Ferreira (PSOL) ressaltou que a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

O vereador Tarcísio Motta (PSOL) elogiou a aprovação do projeto e enfatizou que é preciso cobrar da Prefeitura a sanção e a implementação. “Faremos indicações legislativas para a regulamentação, como a criação de curso de formação para os professores da rede, estabelecimento de prazo para que tenhamos intérpretes, instrutores em todas as escolas da rede, dentre outras”, adiantou.

Rocal (PSD) acrescentou que é preciso universalizar e fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”, disse. Nesse sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou o governo ao revelar que o município tem apenas 1.300 agentes mediadores para mais de 1400 unidades escolares. “Eu tenho vergonha da situação do ensino público na cidade do Rio de Janeiro. Chamo atenção para a forma desleixada com que a Educação tem sido tratada no nosso município”, criticou.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. 

A proposta obriga um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Teresa Bergher (Cidadania) e Rocal (PSD). 

“Selo Empresa Amiga do Animal” reconhecerá companhias que doam alimentos e medicamentos a entidades de proteção dos animais

PL 778/2021 – Cria o “Selo Empresa Amiga do Animal” para empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONGs). O selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado, presidente da Casa Legislativa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Vera Lins (PP), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PL), Zico (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Átila A. Nunes (DEM) e Celso Costa (Rep). 

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), um dos autores da proposta. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Paulo Pinheiro (PSOL), Cesar Maia (DEM) e Vera Lins (PP). 

Academias de ginástica deverão manter kit de primeiros socorros em local de fácil acesso

PL 332/2013 - Dispõe sobre primeiros socorros nas academias de ginástica do município do Rio de Janeiro, que deverá conter material para assepsia, curativos e imobilizações, além de prancha, colete cervical e cilindro de oxigênio com manômetro. A proposta determina que em todos os turnos de funcionamento da academia haverá pelo menos um profissional com formação em curso de suporte básico de vida para atendimento de emergência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcelo Arar (PTB). 

Projeto altera lei que trata da apresentação de artistas de rua

PL 1669/2015 – A proposta altera a Lei nº 5.429/2012, prevendo que as atividades deverão obedecer os parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126/1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

O projeto prevê ainda que o desenvolvimento das atividades deve respeitar a integridade de pessoas e bens, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo.A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania). 

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação. 

Autora: Tânia Bastos (Rep). 

Cidade do Rio poderá ter 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos

PL 162/2021- Institui a obrigatoriedade da realização de exame 'Teste Molecular de DNA' em recém-nascidos para a detecção da Atrofia Muscular Espinhal (AME). A coleta do material para exame será realizada já na sala de parto ou no berçário, pelo médico ou por qualquer membro da equipe médica devidamente treinada.

O exame será certificado com anotação na carteira de vacinação ou em anexo. Caso seja apontada alteração que indique a presença da AME, os pais deverão ser avisados e a criança encaminhada para o devido tratamento. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC). 

Para reconhecer e incentiar as empresas que realizam doações de alimentos e medicamentos a abrigos ou organizações não governamentais (ONG), os vereadores cariocas aprovaram nesta quinta-feira (31) o PL 778/2021, que cria o “Selo Empresa Amiga do Animal”.

Proposto pelos vereadores Carlo Caiado (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Luiz Ramos Filho (PMN), o selo será concedido pelo Poder Executivo às empresas localizadas no município que realizarem as doações ao menos trimestralmente.  

“Entendo que a entrega do “Selo Empresa Amiga do Animal” é uma forma do Poder Público reconhecer e agradecer esses esforços e promover o reconhecimento e a gratidão a estas empresas”, ressalta Carlo Caiado. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados:

Residentes em escolas terão atribuições atualizadas

PL 1528-A/2019 - Estabelece direitos e deveres aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio de Janeiro, como abrir e fechar a escola; manter a vigilância sobre os portões de acesso ao prédio; fiscalizar a entrada e saída de pessoas, materiais e veículos; controlar a entrada e o consumo de água; criar animais domésticos, desde que não tenha contato com os alunos, entre outros. 

“Identificamos uma grande injustiça com os residentes nas escolas, que eram ameaçados, não podiam ter animais nem ir ao mercado. Ao tomar conhecimento, idealizamos esse projeto que foi amplamente discutido e aprimorado por esta casa”, disse Luiz Ramos Filho (PMN), autor da proposta. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Feijoada da Mangueira pode ser declarada Patrimônio Gastronômico e Cultural  do Rio 

PL 881/2021 - Declara como Patrimônio Gastronômico e Cultural no Município do Rio de Janeiro a Feijoada do Grêmio Recreativo Escola de Samba Estação Primeira de Mangueira. Os autores do projeto de lei argumentam que a feijoada é um prato genuinamente carioca e que se relaciona com a história da cidade.  

“Nascida da necessidade de escravos se alimentarem, produzida com as sobras destinadas às senzalas, a feijoada tornou-se a mais fina gastronomia, produzida pelas tias baianas. Desta forma, a Feijoada da Mangueira, realizada desde a fundação do grêmio, tornou-se um evento, retratado diversas vezes na imprensa local e nacional, reunindo pessoas das mais diversas cores, raças e religiões para se confraternizam no Palácio do Samba”, explica Marcio Santos (PTB), autor do projeto.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Reimont (PT)

Câmara presta homenagem ao pianista Nelson Freire, um dos maiores nomes da música erudita do país

PL 870/2021 - O Poder Executivo dará o nome de Nelson Freire (pianista, 1944 / 2021) a um logradouro público no Município do Rio de Janeiro.

Nelson Freire foi seguramente um dos maiores pianistas da sua época. Sua genialidade se manifestou na infância, no interior de Minas Gerais – de onde saiu para conquistar as mais prestigiadas salas de concerto do mundo. “O presente projeto de lei representa uma justa homenagem da cidade do Rio de Janeiro à sensibilidade e à arte deste musicista extraordinário”, disse Paulo Pinheiro (PSOL), autor da proposta.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.