Apontar desafios e propor melhorias para a Área de Planejamento (AP) 4, que envolve os bairros nas regiões administrativas da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e Cidade de Deus. Este é o objetivo da nova reunião da Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor, que será realizada nesta quarta-feira (19), às 10h, no Salão Nobre da Câmara Municipal do Rio, em ambiente híbrido. Estarão presentes, além do secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, representantes da sociedade civil que atuam na região. A reunião será transmitida pelo Youtube da Rio TV Câmara. 

A Comissão tem realizado debates regionalizados em cada uma das cinco áreas de planejamento da cidade. Na semana passada, foi a vez da AP5, que inclui bairros da Zona Oeste dentro das regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. 

O presidente da Comissão do Plano Diretor, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), explica que traçar o diagnóstico e planejar ações para cada uma das áreas é fundamental para o desenvolvimento de todas as regiões do município. “Estamos numa fase de aprofundar as discussões com relação às cinco áreas de planejamento da cidade. É importante ouvir os diversos representantes da sociedade civil que vão contribuir bastante para chegarmos ao texto final do novo Plano Diretor”, afirma Rafael Aloisio.

Revisão do Plano Diretor

Aprovado há 10 anos, por meio da Lei Complementar nº 111/2011 o atual Plano Diretor do município deve passar por revisão decenal este ano, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Nacional No 10.257/2001). O Poder Executivo pretende enviar nova proposta para análise da Câmara do Rio ainda neste primeiro semestre de 2021.

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (18/05). Serão analisados projetos sobre remoção de veículos, tombamento da escola municipal Cícero Pena, criação de parque sustentável, uso de Teto Verde em edificações públicas e privadas, assistência psicológica a alunos, entre outros.

As sessões têm início às 14h com o grande expediente e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, deverá abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Projeto cria Parque Municipal Sustentável da Gávea 

PLC 72/2018 - Estabelece condições de implantação e manutenção  do Parque Municipal Sustentável da Gávea, terreno de 25 mil metros quadrados localizado em uma área de mata preservada, onde ficam as ruínas da fábrica Moura Brasil, no bairro da Gávea. Parque sustentável é aquele que agrega função ecológica e de lazer com acesso público, possibilitando a convivência com área edificada que lhe dê viabilidade econômica. A proposta garante prioridade ao pedestre, densidade equilibrada e uso de tecnologias e soluções sustentáveis, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população e o equilíbrio ambiental da área urbana. Segundo a Prefeitura, a ideia é possibilitar a criação de um espaço público dentro da área privada, permitindo ao mesmo tempo a ocupação do local com lojas, salas e residências, além do uso do parque pelo público em geral. (1º discussão)

Autor: Poder Executivo.

Construções poderão adotar Tetos Verdes para reequilíbrio ambiental

(1ª) PL 1162/2019 - Incentiva a implantação de Telhados Verdes em pelo menos 50% da cobertura de edificações públicas, unifamiliares e multifamiliares, comerciais e industriais com mais de 400 metros quadrados em todo o município. A medida prevê que construções menores poderão receber incentivos fiscais. O Teto Verde é qualquer cobertura constituída superficialmente por vegetação contínua, objetivando benefícios ambientais, humanos e econômicos, cujas estruturas sejam formadas por vegetação preferencialmente nativa e compatível ao clima local. Dentre os principais benefícios desta técnica destacam-se: redução da temperatura da superfície externa e o do fluxo de calor exterior-interior do edifício; redução da poluição do ar; sequestro de carbono; isolamento sonoro; conforto visual; além da possibilidade de cultivo de alimentos. (1º discussão)

Autor: Reimont (PT)

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 
(1ª) PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades que forem vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

(1ª) PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

(1ª) PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

(1ª) PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta a ser discutido

(1ª) PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Escola Municipal Doutor Cícero Penna, em Copacabana, pode ser tombada por interesse educacional e social

PL 247/2021 - Tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação, a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitida a transferência provisória em caso de obras. Segundo Cesar Maia (DEM), trata-se de uma das escolas mais tradicionais e conceituadas do município, com profissionais de qualidade, e que conta com a participação ativa da comunidade local, não só a escolar, mas também pelos vizinhos do bairro de Copacabana e proximidades. “Ao promover seu tombamento, permitindo apenas uma eventual transferência em caráter provisório, esta Casa de Leis estará se colocando, inequivocamente, ao lado do direito à educação de qualidade de parte dos moradores de Copacabana, e do desejo do falecido proprietário, Dr Cícero Penna, preservando sua memória em defesa do ensino público”, explica. (1ª discussão)

Autores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr, Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr, Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM) e Vera Lins (PP)

Com o objetivo de discutir a gestão e tratamento consciente dos resíduos sólidos no Brasil, a Câmara Municipal do Rio e a Assembleia Legislativa do Estado Rio de Janeiro (Alerj) promovem nesta quinta (20), às 9h, o Fórum Municipal Cidades Lixo Zero. A iniciativa é fruto de uma parceria com o Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) que iniciou um ciclo de debates sobre o tema em diversos estados e no Distrito Federal ao longo do mês de maio, como preparação para o evento nacional. No Rio, o evento acontece no auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV), no Centro.

O Fórum é voltado para gestores públicos, acadêmicos, parlamentares, empresários e sociedade civil, interessados em compartilhar ideias que colaboraram para a melhor utilização dos recursos públicos com atitudes simples. Em razão da pandemia, o auditório funcionará com metade da sua capacidade e o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube.

"O tema de cidades lixo zero é amplamente debatido no mundo inteiro e, no Rio de Janeiro, precisamos fomentar a integração das cidades, com o compartilhamento das boas práticas. O Legislativo tem um papel muito importante para direcionar esse debate para o futuro, com o apoio do Instituto Lixo Zero", destaca o vereador Vitor Hugo (MDB), que é vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Além do vereador Vitor Hugo e do presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini, participarão do evento o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), primeiro-secretário da Câmara do Rio; o secretário estadual de Agricultura, Marcelo Queiroz; o secretário estadual do Ambiente, Thiago Pampolha; o diretor-geral da Alerj, Wagner Victer; o presidente da Associação dos Recicladores do Estado do Rio de Janeiro (ARERJ), Edson Freitas, e o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina, Luciano Buligon.

“Hoje, o lixo é o terceiro maior gasto das cidades brasileiras. Sempre que vejo alguém reclamar da falta de recursos para construir um hospital ou uma escola, lembro que tanto um quanto o outro estão sendo jogados no lixo”, diz o presidente do Instituto Lixo Zero Brasil, Rodrigo Sabatini. O instituto é uma organização da sociedade civil autônoma, sem fins lucrativos, pioneira na disseminação do conceito Lixo Zero no país. Fundado em 2010, O ILZB representa o Brasil na ZWIA – Zero Waste International Alliance, movimento internacional de organizações que desenvolvem o conceito e princípios Lixo Zero no Mundo.

O que é o conceito lixo zero?

O conceito de lixo zero funciona como uma meta para guiar pessoas e instituições a mudarem as suas práticas a fim de incentivar os ciclos naturais sustentáveis, em que todos os materiais são destinados adequadamente para permitir sua recuperação e uso pós-consumo. A partir de premissas éticas, econômicas e eficientes, a metodologia promove maneiras específicas de cuidar dos resíduos que jogamos fora. Também são propostas medidas de ação pública e privada que minimizem os impactos do aquecimento global.

Dados atuais e as ações no estado

Um levantamento articulado pela Organização Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) mapeou 2.691 normas legais sobre resíduos sólidos no Brasil. A maioria (2.600) foi formulada pelos municípios na tentativa de controlar a produção e descarte incorreto de “lixo”.

Dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 1.129 declaram possuir programa de coleta seletiva em 2020. Em contrapartida, O ILZB apurou que o Brasil produz 80 milhões de toneladas de resíduos sólidos por ano, o equivalente a cerca de 200 estádios de futebol. A média seria de 450 quilos por habitante, neste período. Isso significa que a economia brasileira perde, anualmente, R$ 120 bilhões por ano em produtos que poderiam ser reciclados.

No Rio de Janeiro, a inauguração do Centro de Tratamento de Resíduos (CTR-Rio), em 2011, permitiu o encerramento de dois aterros (Bangu e Jardim Gramacho). O estado também desenvolveu o Programa de Ampliação da Coleta Seletiva, que possibilitou a implantação da Central de Triagem - CT de Irajá e da CT de Bangu, que são operadas por cooperativas de catadores e recebem os recicláveis da coleta seletiva domiciliar realizada pela COMLURB. O Projeto Light Recicla permite ainda a troca de recicláveis por abatimento no valor da conta de luz.

Como ação educativa, a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) desenvolve o Programa Lixo Zero, que prevê a aplicação de multas a partir de R$ 128,50 para quem sujar a cidade. A iniciativa visa o cumprimento da Lei de Limpeza Urbana 3273/2001, além da conscientização da população sobre a importância conservar a limpeza das ruas, praias, praças e demais áreas públicas.

Serviço

Fórum Municipal Cidades Lixo Zero - Rio de Janeiro

Data: 20 de maio

Horário: das 9h às 13h

Local: Auditório da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV)

Evento gratuito

Redes sociais: @forumlixozero

Os caminhões de coleta de lixo da Comlurb podem passar a contar com uma célula para transporte dos garis, garantindo a segurança dos trabalhadores. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 1705/2020, de autoria do deputado Zico (Republicanos), aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta quarta-feira (12). O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Na justificativa do projeto, o vereador destaca que o transporte de pessoas na parte externa de veículos não é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro. “Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula”, afirma Zico. 

Também em segunda discussão, foram aprovados o PL 710/2018, do vereador João Mendes de Jesus (Rep), que cria o projeto Passeio Limpo, para a distribuição de sacos para recolhimento das fezes dos animais domésticos em praças e parques públicos da cidade. Foi aprovado ainda, também em segunda discussão, o PL 1471/2019, do vereador Welington Dias (PDT), que inclui o Condomínio Recanto do Magarça, em Guaratiba, em programa de urbanização e regularização fundiária. Com a declaração, fica permitida a realização de obras de melhoria na qualidade de vida das pessoas que residem no local, adequando as obras e os serviços públicos dentro das possibilidades técnicas da região. 

Veja abaixo detalhes dos projetos aprovados em 1ª discussão e suas respectivas autorias. Todos voltam à pauta para 2ª votação.

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

“A Rede Municipal de ensino do Rio é a maior do país. Só isso já demonstra o desafio que é capacitar aproximadamente 40 mil professores para educar os cerca de 650 mil alunos. Assim, proponho que o IplanRio ministre cursos para capacitar os professores para um contínuo ensino à distância, caso haja necessidade por agora ou em qualquer outro tempo”, explica Cesar Maia (DEM), autor do projeto. 

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai combater assédio sexual e estupro no transporte público

PL 1604/2015 - Cria campanha permanente de conscientização e de combate ao assédio sexual e ao estupro no transporte público da cidade do Rio de Janeiro. O principal objetivo é combater os casos, expondo as penalidades previstas em lei para quem cometer esse tipo de crime. Para incentivar as denúncias, a campanha vai divulgar telefones de órgãos públicos responsáveis por acolhimento, bem como os direitos e deveres das vítimas. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Carlos Eduardo (PODE)

Compra e venda: vendedores deverão afixar no pára-brisa informações e registros sobre o veículo

PL 1316/2015 - Os vendedores de veículos deverão afixar no para-brisa dianteiro informações sobre o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização, registros de furto, multas e taxa anuais legalmente devidas, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outras informações que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A medida cumpre determinação da Lei Federal nº 13.111, de 25 de março de 2015. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Rua Dias Ferreira, no Leblon, pode virar Pólo Gastronômico do Rio

PL 996/2014- Reconhece como Polo Gastronômico da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Dias Ferreira, no bairro do Leblon. Os autores argumentam que, ao longo dos anos, a Rua Dias Ferreira tornou-se pólo de atração para a população carioca e para turistas de outros estados e países. Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação

Autores: Marcelo Queiroz, Carlo caiado (DEM) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Projeto cria o Circuito Carioca de Economia Solidária

PL 477/2017- O Circuito Carioca de Economia Solidária promoverá eventos mensais para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária, segundo os princípios do comércio justo. De acordo com a medida, os eventos serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos limites geográficos que delimitam cada Polo, com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). “A economia solidária popular é um alento, principalmente neste momento de pandemia. Sou muito grato aos parlamentares por aprovar a nossa proposta”, agradeceu Reimont (PT). Aprovado em 1ª discussão, volta à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Ilha do Brocoió, na Baía de Guanabara, pode ser declarada como área de relevante interesse ecológico

PL 967/2018 - Sob a denominação de ARIE Ilha do Brocoió, fica declarada área de relevante interesse ecológico, no Bairro de Paquetá, destinada a proteger e preservar as espécies raras da biota local na localização especificada no Anexo desta Lei.

“A Ilha de Brocoió faz parte do arquipélago de Paquetá e é hoje um refúgio a animais ameaçados de extinção. Há uma série de projetos e movimentos ambientais para declarar a ilha como área de interesse ecológico. E isso é fundamental para preservação, garantia e estudo da Bahia de Guanabara”, destaca Tarcísio Motta (PSOL).

Autores: Renato Cinco e Tarcísio Motta (PSOL)

Câmara cria prêmio para profissionais de saúde que lutam contra o câncer

Projeto de Resolução 12/2017 – Cria o Prêmio Ana Rita Lugon Ramacciotti, a ser concedido para profissionais de saúde, agentes comunitários e instituições que, em razão da originalidade de sua ação, atuação, caráter profissional ou voluntário na luta contra o câncer, se faça digno de registro, divulgação e reconhecimento público.  O projeto foi aprovado em 2ª discussão, 3ª sessão. Volta à pauta para 2ª discussão em 4ª sessão.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL) 

Dando continuidade à discussão sobre a revisão do Plano Diretor da cidade, a Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (12), o secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, para tratar das propostas voltadas à Área de Planejamento (AP) 5, que inclui as regiões administrativas de Campo Grande, Bangu, Realengo, Guaratiba e Santa Cruz. Esta é a primeira das reuniões promovidas pela Comissão de Representação para estudo e avaliação do vigente Plano Diretor com debates regionalizados por APs do município. 

Representantes da sociedade civil que participaram do debate destacaram que um dos principais problemas enfrentados na região é a falta segurança. Melhorias no transporte público e a necessidade de pavimentação de vias foram outras necessidades apontadas, sobretudo para a região onde fica o polo industrial de Santa Cruz, que tem perdido muitas empresas multinacionais por falta de infraestrutura adequada. 

O crescimento desordenado de loteamentos irregulares e clandestinos, muitas vezes em áreas de preservação ambiental, foi outro problema relatado. Os moradores da região apontaram a necessidade de pensar soluções que promovam moradia de qualidade, levando em conta o desenvolvimento sustentável. 

O secretário Washington Fajardo destacou a expansão urbana acelerada da região, que pode gerar muitas oportunidades econômicas para o município. “Se houver um bom desenvolvimento urbano integrado, essa área permitirá uma melhor articulação na região Metropolitana. A Zona Oeste representa um território de esperança para a cidade. O Plano Diretor precisa ter muita atenção com esta região, pelo seu alcance territorial e pela possibilidade de ter um padrão de desenvolvimento urbano para a população do local", reforça. 

O presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), destacou que, apesar de ter recebido algumas melhorias nos últimos anos, como o BRT e programas de moradia popular, a Zona Oeste ainda enfrenta muitas dificuldades. Ele acredita que a simplificação da legislação e investimentos na região são fundamentais para o desenvolvimento da área. “A gente precisa adequar as leis à realidade do local. Todo sistema de urbanização, transporte, moradia, urbanização, transportes e infra-estrutura tem que estar integrado para que a Zona Oeste  possa realmente se desenvolver”, acredita.

Moradores da região, os vereadores Zico (Republicanos) e William Siri (PSOL) apontaram ainda a necessidade de aprofundar o debate sobre problemas e desafios da região. “A Zona Oeste é quase 50% do território da cidade, um território gigante, de complexidade imensa. Minha sugestão é realizar pelo menos mais três reuniões para tratar da AP5”, afirma Siri.

Participaram ainda da reunião os vereadores Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL), Marcio Santos (PTB) , Vitor Hugo (MDB) e Dr Gilberto (PTC). 

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (11/05), quando serão analisados vetos do Executivo a projetos de lei e outras proposições dos vereadores. As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. 

A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Vereadores analisam vetos do Executivo a cinco projetos de lei

A Câmara Municipal do Rio abre a pauta de votações nesta terça-feira (11) com a análise de cinco vetos do Executivo municipal a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Caso tenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores (26), o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei, promulgada pelo presidente da Câmara. Confira abaixo os vetos em pauta: 

Veto total ao PL 494/2017 – Institui o estudo da Constituição na grade curricular e extracurricular das escolas da rede pública municipal. A Prefeitura argumenta que há vício de inconstitucionalidade formal, pois as leis que dispõem sobre as atribuições das Secretarias e órgãos da Administração são de iniciativa privativa do prefeito. Caso tenha voto pela derrubada de metade mais um dos vereadores (26), o veto é derrubado e o projeto é transformado em lei. 

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Veto total ao PL 1569/2019 – Obriga o Poder Executivo a reduzir o déficit de oferta de vagas em creches e na educação infantil, de modo progressivo, devendo realizar controle e avaliação do cumprimento da medida. O projeto determina também que a Prefeitura realize o acompanhamento da demanda conforme as metas previstas no Plano Municipal de Educação, adotando as estratégias nela previstas. Segundo o prefeito, a matéria deve ser vetada pois o tema é de competência exclusiva do Executivo. 

Autor: Teresa Bergher (Cidadania) 

Veto total ao PL 1589/2019 – Cria o serviço de farmácia veterinária popular no município do Rio de Janeiro. Nas razões do veto a Prefeitura alega que o projeto é inconstitucional, porque a instituição de farmácia veterinária popular é matéria de estrita competência do chefe do Poder Executivo, a quem compete a iniciativa dos projetos que gerem aumento de despesa. 

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Veto total ao PL 1148/2015 – Dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, visando à proteção destas contra a violência obstétrica. Para a Prefeitura, o projeto deve ser vetado pois cabe ao Executivo dispor com exclusividade, sobre criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das secretarias e órgãos da administração. 

Autor: Veronica Costa (DEM)

Veto total ao PL 1301/2019 – Prevê atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas, raras e genéticas nas repartições públicas e estabelecimentos de atendimento ao público no Município do Rio de Janeiro. Para vetar o projeto, o governo sustenta que há inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Jardim Palmares poderá ter área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. O projeto será votado em segunda discussão e, se for aprovado, será enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar poderá ter livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em segunda discussão, o projeto será enviado para sanção caso seja aprovado. 

Autor: Felipe Michel (PP) 

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (2ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima. (2ª discussão)

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (2ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (2ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Prefeitura pode ser autorizada a refinanciar dívidas com a União

PDL 18/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas com a União, para facilitar o enfrentamento dos impactos da pandemia do novo coronavírus. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado também a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias para o cumprimento do disposto no projeto. (1ª discussão)

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Alunos vítimas de violência urbana podem receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterilização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Conselho Municipal de Proteção de Dados pode ser criado

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Proposta cria homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – Determina que a Prefeitura do Rio dê o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas. Seriam homenageados professores, merendeiras, inspetores, auxiliares, serventes, pesquisadores e personalidades que tenham se destacado e atuado em defesa da educação. (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  

A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo

Dois projetos de lei publicados no Diário da Câmara Municipal do Rio (DCM) nesta quinta-feira (06) criam homenagens ao ator Paulo Gustavo, morto na última terça-feira, vítima da Covid-19. As propostas dão o nome do humorista ao Teatro Imperator, no Méier e à escadaria do Theatro Municipal, na Cinelândia, e ainda precisam passar por votação no plenário da Câmara. 

O Projeto de Lei Nº 260/2021 dá o nome de Teatro Paulo Gustavo Amaral Monteiro de Barros (1978-2021) ao Teatro Imperator, no Centro Cultural João Nogueira, no bairro do Méier. A proposta é de autoria do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e coautoria de Cesar Maia (DEM) e do Prof. Célio Lupparelli (DEM). 

Na justificativa do texto, Rafael Aloisio Freitas lembra que Paulo Gustavo tinha uma identificação com o Méier, que era retratado de forma bem-humorada pelo humorista em um programa de televisão, por isso a escolha do Teatro Imperator para homenageá-lo. “Sua partida entristece e consterna milhões de brasileiros, já enlutados pelas mais de 400 mil vítimas da COVID-19. Seu legado e sua paixão pela arte estarão eternizados no Centro Cultural mais importante do subúrbio carioca, deixando orgulhosos sua família, seus fãs e todos aqueles que o admiram por sua linda obra”, complementa o parlamentar.

Já o Projeto de Lei Nº 259/2021, proposto pelo vereador Felipe Michel (PP), dá o nome de Escadaria Paulo Gustavo (1978 - 2021) à escadaria situada em frente ao Theatro Municipal do Rio de Janeiro. Segundo o texto, será permitida ainda a instalação de busto ou memorial no local em homenagem ao comediante. 

Na justificativa, Felipe Michel destaca o sucesso de bilheteria e de público do ator nos cinemas e no teatro, onde iniciou sua carreira. “Oriundo do teatro, o homenageado adotou o humor como sua marca, com falas, trejeitos e interpretações marcantes, teve o talento de divertir milhões de brasileiros, além de ser generoso ao fazer amigos anônimos e famosos por onde passou”, afirma.

A pandemia da Covid-19 e as medidas de restrição de circulação necessárias para evitar a maior disseminação do vírus afetaram duramente os setores de bares e restaurantes. Muitos estabelecimentos fecharam as portas e os que ainda resistem pedem ajuda. Representantes dos setores participaram de uma audiência pública na Câmara do Rio na tarde desta terça (04) e entregaram um documento com os seus pleitos para vereadores. A reunião foi promovida pela Comissão Especial que discute a situação econômica, financeira e jurídica dos bares e restaurantes do Rio, presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania). 

O vice-presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes (Sindrio), Pedro de Lamare, entregou à Comissão Especial da Câmara do Rio um documento com todos os pleitos mais urgentes do setor. Entre as demandas estão o combate ao comércio ilegal, o adiamento do parcelamento de impostos e contribuições devidas pelas empresas, um regime de tributação diferenciado, a redução no IPTU, a revisão da restrição de horários de funcionamento dos estabelecimentos e a anistia de parte das multas, entre outras. Para ele, a ajuda ao setor se justifica pela enorme importância que ele tem para a cultura carioca.

“Os bares e restaurantes fazem parte da cultura da cidade do Rio de Janeiro. Cada casa dessa que fecha é um pouco da nossa história que vai embora. E eu acho que isso tem que ser visto. A gente pode virar uma cidade, quando essa pandemia acabar, em que no momento que as pessoas forem procurar seu bar, seu garçom, aquela comida que ela quer, nada vai estar mais lá. E isso é muito duro para uma cidade porque é a sua cultura”, enfatizou o vice-presidente do Sindicato de Bares e Restaurantes (Sindrio).

O presidente da Comissão Especial, vereador Aloísio Freitas, escutou todas as demandas, enumerou algumas ações que foram feitas pela Câmara do Rio ao longo dos últimos meses e disse qual será o foco em curto prazo. “Esse setor tem tudo a ver com turismo, que é a vocação da nossa cidade. Nós precisamos efetivamente promover ações, projetos e leis que ajudem a recuperar esse setor aqui no Rio de Janeiro. Conseguimos ajudar no ano passado com isenção de taxas e postergando pagamento de taxas de licenciamento. Agora, o mais importante é conseguirmos ter efetividade no processo de licenciamento de mesas e cadeiras e eficiência na fiscalização do comércio ilegal para que todos possam se recuperar de maneira justa”, destacou o vereador.

Também esteve presente na audiência pública o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Pedro Hermeto. Para ele, só há duas maneiras de auxiliar o setor no momento. “Nós precisamos de receita, seja ela advinda das operações, e aí para isso nós temos que ampliar o horário de funcionamento, seja ela advinda da redução de gastos para preservar o caixa”.

Relator da Comissão Especial, o vereador Celso Costa (Republicanos) participou da reunião e reconheceu o potencial de geração de empregos do setor. “O setor de bares e restaurantes é de suma importância para o desenvolvimento do Rio de Janeiro. Eles são os que mais empregam na cidade. Lamentamos tudo o que está acontecendo. O que nós estamos fazendo aqui hoje é se organizar para que possamos amenizar os problemas de vocês”.

A Comissão Especial criada para acompanhar e monitorar, junto ao Consórcio Smart Luz, o processo de modernização do Parque de Iluminação da Cidade, recebeu, nesta terça-feira (4), o presidente da Rioluz, Bruno Bonetti, e o diretor Administrativo da companhia, Eduardo Pires Gameleiro. Presidido pelo vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), o colegiado recebeu, informações sobre o andamento das medidas já implementadas na iluminação pública da cidade do Rio. O contrato de Parceria Público Privada (PPP), de R$ 1,4 bilhão, foi assinado em abril do ano passado, com prazo de 20 anos.

De acordo com a Rioluz, a substituição das lâmpadas tradicionais por LED, que gastam menos energia, já representou uma economia de aproximadamente R$ 2 milhões para a Prefeitura. Segundo Bruno Bonetti, a pandemia da Covid-19 impactou o cronograma de modernização da iluminação pública da cidade, com a redução da capacidade de produção das luminárias. Conforme o cronograma apresentado, das 450 mil luminárias de LED e dos 35 mil novos postes previstos para serem instalados na cidade do Rio, de dezembro de 2020 a março de 2021, deveriam ter sido trocados 90 mil pontos de luz e 6.900 postes. 

Com a dificuldade no fornecimento de equipamentos – apenas duas fornecedoras de luminárias estavam homologadas no início deste ano -, o gestor revelou alguns critérios que serão considerados para a realização das trocas dos pontos de iluminação. Entre eles estão as regiões mais pobres, com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), e as manchas criminais da cidade, estabelecidas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), para ajudar no combate à criminalidade.

Para o presidente da comissão, Rafael Aloisio Freitas, a cidade do Rio de Janeiro merece ter seu parque de iluminação pública revitalizado e todos os outros benefícios que virão junto com o processo de modernização, como a melhoria da segurança pública.  “Nos últimos meses, a iluminação da cidade está bem melhor, garantindo um novo aspecto à cidade. São ganhos de eficiência energética, custos e segurança pública, mas, seguiremos acompanhando o trabalho que vem sendo realizado”, destacou.

O contrato ainda prevê ainda a instalação de 10 mil câmeras de alta resolução, 5 mil pontos de wi-fi, 3 mil sensores de resíduos em bueiros e 1.500 sensores semafóricos. Sobre as câmeras, o presidente da Rioluz afirmou que cerca de 90% dos pontos já foram escolhidos para a instalação dos equipamentos. Segundo ele, a cidade hoje dispõe de menos de 1.000 câmeras.

Pontos de internet

Questionado pelo membro da comissão, vereador Celso Costa (Republicanos), sobre os locais que receberão os 5 mil pontos de wi-fi, Bruno Bierrenbach explicou que as secretarias de Ciência e Tecnologia, de Educação e de Cultura estão sendo consultadas sobre o tema. O gestor adiantou que o sistema permitirá a conexão de até 200 cidadãos de forma simultânea, totalizando 1 milhão de pessoas.

O vereador Reimont (PT) cobrou dos gestores da Rioluz mais transparência e acesso ao contrato de Parceria Público Privada (PPP) de Iluminação Pública do Rio. Para ele, é preciso que o documento esteja disponibilizado no Portal da Transparência do 1746 e no site da própria Rio Luz. “O cidadão carioca quer acompanhar o contrato e saber o que está acontecendo”, apontou o parlamentar.  O presidente da instituição se comprometeu a disponibilizar os dados de instalação e manutenção dos pontos. “Um dos nossos desafios é dar transparência total ao processo”.

Participaram também das discussões os vereadores Ulisses Marins (Republicanos), Alexandre Isquierdo (DEM) e Luciano Vieira (Avante), integrantes da comissão, e os vereadores Pedro Duarte (Novo) e William Siri (PSOL). 

Confira abaixo a previsão de votações do plenário da Câmara de Vereadores do Rio a partir desta terça-feira (04/05). As sessões têm início às 14h com o grande expediente, e a discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h. A pauta de votações é semanal, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos ou com a inclusão em pauta de sessões extraordinárias de votação. 

Projeto atualiza composição do Conselho Municipal do Fundeb

PL 139/2021 - Altera o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Conselho Municipal do Fundeb). A proposta atualiza o conselho, criado em 2007, adaptando a lei municipal às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 108, aprovada em agosto de 2020. O projeto acrescenta dois representantes de organizações da sociedade civil no Conselho Municipal do Fundeb e amplia de dois para quatro anos o mandato dos conselheiros, sendo vedada a recondução para o próximo mandato.

A proposta preserva o número total de conselheiros, 11, com representatividade dos Conselhos Escola-Comunidade (CEC) para os segmentos de Diretor, Pais e Alunos e representantes dos estudantes da educação básica. Está prevista também a participação de um representante do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Tutelar, indicado por seus pares. A medida mantém a indicação dos representantes dos segmentos Professor e Servidor pela entidade sindical. 

O Conselho Municipal do FUNDEB tem a atribuição de acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária; examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, dentre outras. O projeto está em 1ª discussão.

Projeto cria programa de apoio e abrigo às mulheres em situação de risco e vítimas de violência

PL 1900/2020 -  Cria o Programa de Apoio e Abrigamento Provisório à Mulher em Situação de Risco ou Vítima de Violência Doméstica. O objetivo é permitir que o Poder Executivo faça contratos, convênios, parcerias e acordos com todos os meios de hospedagem disponíveis para ampliar a capacidade de atendimento e salvaguarda da mulher em local seguro e não sigiloso. O programa vai oferecer atendimento psicológico e social e vai realizar encaminhamentos dos casos às respectivas redes de assistência, como Centros Especializados de Atendimento às Mulheres, Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Critérios de cadastramento dos meios de hospedagem interessados em participar do Programa serão estabelecidos pela Prefeitura.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Jorge Felippe (DEM), Tânia Bastos (rep) e Reimont (PT).

Câmara começa a discutir Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022

PL 169/2021 - O plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro começa a discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 (LDO). A proposta orienta a elaboração do Orçamento do ano que vem, estabelecendo as metas e prioridades e o total de recursos que o governo pretende gastar e economizar. Em tramitação especial, o projeto será debatido pelos parlamentares antes de ser aberto prazo para emendas ao texto. 

Para 2022, a Prefeitura prevê arrecadar um total de R$ 32,7 bilhões em valores correntes, superior aos R$ 31,2 bilhões previstos para o ano de 2021. Segundo o demonstrativo de metas anuais que acompanha o texto, a Receita Total realizada em 2020, de R$ 29,495 bilhões, representou um desempenho 10,1% abaixo do estimado na Lei Orçamentária 2020, de R$ 32,821 bilhões, uma diferença de R$ 3,3 bilhões.

Oferta de entretenimento infantojuvenil não poderá fazer apologia a jogos de azar

PL 1322/2015 – Proíbe a oferta de entretenimentos infantojuvenis ou assemelhados que façam apologia a jogos de azar na cidade, prevendo pena de advertência, suspensão do alvará e multa de R$ 5 mil (2ª discussão).

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Programa de assistência psicológica a vítimas de violência doméstica deverá ser criado

PL 1631/2015 – Cria o programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no município, com a finalidade de resgatar a saúde psicológica e mental dos cidadãos. O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública municipal e conselhos tutelares, disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro. (2ª discussão)

Autor: Dr. Carlos Eduardo (Pode)

Radares de trânsito não poderão ser instalados em área de risco

PL 2038/2016 – Proíbe a instalação de dispositivos eletrônicos de fiscalização de velocidade em áreas de risco da Cidade do Rio. A proposta determina ainda que a Prefeitura realize estudo para retirada gradual de radares que já se encontram em locais com alto índice de violência, como assaltos e confrontos. (2ª discussão)

Autor: Vera Lins (PP)

Terreno na Barra só poderá ser utilizado para instalações públicas ou áreas de convivência, esporte e lazer

PLC 94/2018 - Prevê que o terreno ocupado pelo Wimbledon Park, na Rua Capitão Jomar Bretas, s/nº, Barra da Tijuca, em caso de desativação de sua finalidade atual, terá seu uso restrito a abrigar instalações do serviço público e/ou áreas de convivência, lazer e esportes para a população. (1ª discussão)

Autores: Carlo Caiado (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Thiago K. Ribeiro (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Assuntos Urbanos e Esporte e Lazer.

Câmara discute mudança na idade mínima para aposentadoria de novos servidores

PELOM 02/2021 - Estabelece novos prazos para a aposentadoria dos servidores públicos municipais vinculados ao Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece as idades mínimas para aposentadoria, que passam a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, mantida a redução de 5 anos para os ocupantes do cargo de professor. As regras só seriam aplicadas para os servidores que ingressarem no serviço público após a eventual aprovação da emenda. O projeto será discutido pelos vereadores em plenário. 

A medida faz parte de um pacote de ajustes enviados pela Prefeitura para saneamento do regime de previdência municipal, que apresenta déficit financeiro na ordem de R$ 1 bilhão no presente exercício e déficit atuarial estimado em R$ 38 bilhões, ambos com perspectiva de crescimento. 

Desapropriação de imóveis de interesse cultural e social deverá respeitar o prazo de 5 anos

PL 2048/2016 – Estabelece em cinco anos o prazo para constatação das condições de desapropriação de imóveis por interesse cultural e social, para fins de atividades artísticas e culturais para coletivos, companhias e grupos. (1ª discussão)

Autor: Reimont (PT)

Banco de distribuição gratuita de medicamentos será criado

PL 519/2017 – Cria o Banco de Medicamentos para distribuição gratuita à população carente, especialmente idosos, mediante receituário médico. Banco seria formado por doações de pessoas físicas e jurídicas. (1ª discussão)

Autor: Veronica Costa (DEM)

Jardim Palmares terá área de especial Interesse social para fins de urbanização

PL 776/2018 – Declara como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária, o Loteamento denominado Invasão do Flama, localizado à Rua Agai nº 519, no bairro de Jardim Palmares, em Paciência, na Zona Oeste do Rio. (1ª discussão)

Autor: Welington Dias (PDT)

Transporte escolar terá livre parada para embarque e desembarque de alunos

PL 1160/2019 – Permite a livre parada e estacionamento para embarque e desembarque de transportes escolares em dias e horários letivos em vias no local da prestação do serviço. Regra valeria para transportes devidamente registrados e identificados conforme regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).  (1ª discussão)

Autor: Felipe Michel (PP)

Veículos rebocados durante a pandemia podem ficar isentos da taxa de remoção

PL 1237/2019 – Determina que os veículos rebocados pelo Poder Público durante a decretação de estado de emergência, calamidade pública ou de crise serão isentos do pagamento dos valores referentes à remoção feita pelo reboque, bem como de até três diárias do depósito público. (1ª discussão)

Autor: Thiago K. Ribeiro 

Medidas de proteção às mulheres deverão ser adotadas em bares, boates e restaurantes cariocas

PL 1289/2019 – Obriga os administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares a afixar avisos e painéis com orientações a mulheres que se sintam em situação de risco nos banheiros femininos e, ao menos, em mais um local visível a todos os seus clientes. Os locais também deverão disponibilizar pessoa responsável para acompanhar mulheres que se identificarem como em situação de risco até o seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou particular, acompanhando-a, se solicitado, até o posto policial ou delegacia de polícia mais próxima. (1ª discussão)

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Pedágios deverão ser suspensos em situações de crise para facilitar deslocamento 

PL 1323/2019 – Prevê que, quando o município atingir o estágio de crise ou equivalente, como fortes chuvas, alagamento e deslizamento de encostas, a Prefeitura poderá requerer a liberação da passagem de veículos nos pedágios localizados nas vias públicas municipais, devendo as concessionárias atender o requerimento imediatamente. A finalidade é facilitar o deslocamento rápido, seguro e sem obstáculos das pessoas até o seu destino. (1ª discussão)

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Fumo poderá ser proibido em parques, jardins e áreas de lazer da cidade 

PL 1552/2019 – Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos, jardins públicos, praças e áreas de lazer do município do Rio de Janeiro. Os infratores estarão sujeitos à multa de R$ 500, aplicada em dobro em caso de reincidência. (1ª discussão)

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Alunos vítimas de violência urbana deverão receber assistência psicológica e social nas escolas da rede 

PL 1667/2019 – Determina que as escolas da rede pública municipal deverão disponibilizar assistência psicológica e social aos alunos matriculados em suas unidades, vítimas da violência urbana, com uma equipe multiprofissional especializada. (1ª discussão)

Autor: Teresa Bergher (Cidadania)

Protocolo de captura, esterelização e devolução de animais pode ser criado 

PL 1685/2020 – Institui o protocolo C.E.D. (captura, esterilização e devolução) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido (ASTC) no âmbito do município do Rio de Janeiro. (1ª discussão)

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Reboque só será permitido na ausência do responsável pelo veículo

PL 1697/2020 – Prevê que a medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa prestadora de serviços à Prefeitura só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção. (1ª discussão)

Autor: Rafael Aloísio Freitas (Cidadania)

Criação de Conselho Municipal de Proteção de dados

PL 1938/2020 – Institui o Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com a finalidade de auxiliar a Administração Pública municipal a promover a adequação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei 13.709/2018. (1ª discussão)

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Homenagem a profissionais da educação

PL 1985/2020 – O Poder Executivo dará o nome de educadores às unidades da rede municipal de ensino público a serem inauguradas (1ª discussão).

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL)

Regime de Previdência Complementar volta à pauta

PL 60/2021 - A Câmara analisa em 1ª discussão a proposta que estabelece o Regime de Previdência Complementar dos ocupantes de cargos efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo e do Tribunal de Contas do Município. Segundo a medida, ao servidor que tiver remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é permitida a adesão ao regime complementar, de modo que possibilite a complementação de renda no momento da aposentadoria.  A nova regra não se aplica aos servidores públicos do município que já se encontrem em exercício antes da constituição do sistema complementar

e aos servidores que recebem remuneração inferior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes. A Prefeitura argumenta que a proposta não constitui mera opção normativa facultada ao Chefe do Poder Executivo, mas imposição constitucional instituída com a finalidade de contribuir para o incremento dos recursos necessários à preservação da viabilidade dos regimes de previdência dos servidores públicos municipais. (1ª discussão)

Autor: Poder Executivo