Aprovada pela Câmara Municipal do Rio no dia 7 de dezembro, a Lei da Liberdade Econômica foi sancionada nesta segunda-feira (20) pelo prefeito do Rio Eduardo Paes, em cerimônia realizada no Palácio da Cidade, em botafogo. A nova legislação, de autoria do Executivo, desburocratiza o ambiente de negócios e facilita a abertura de novas empresas, ao acabar com a obrigação de alvará econômico para atividades de baixo risco.

Estudos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS) preveem que, com a aprovação da lei, sejam criados até 115 mil novos empregos, aumentando o PIB per capita da cidade em R$4 mil dentro de dez anos.

O prefeito Eduardo Paes destacou que, ao simplificar e estimular a formalização de pequenos negócios, a lei combate irregularidades e ajuda a gerar empregos. “Isso vem dentro de um conjunto de iniciativas que buscam permitir algo que talvez seja a grande necessidade do país e da cidade que é o emprego. A gente precisa valorizar profundamente quem deseja trabalhar dignamente, pagar seus impostos e viver dentro da lei”, destacou Eduardo Paes.

O presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), destacou o intenso trabalho de discussão e aprimoramento da lei dentro do Legislativo ao longo dos últimos meses. “O secretário Chicão interagiu com a Câmara dos Vereadores de forma diária, tivemos várias reuniões, audiências públicas para tratar do tema. Esse é mais um momento importante, deixando a Prefeitura mais dinâmica e atraindo novos empregos na nossa cidade”, afirmou.

Pelas novas regras, atividades de baixo risco como, cabeleireiros, chaveiros, costureiras e pequenos comércios não precisam mais da consulta prévia de local, nem de alvará de funcionamento. Será necessária apenas uma inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, feita no site da Prefeitura, para recolhimento dos impostos. As mais de 280 atividades contempladas serão regulamentadas em decreto.

“A lei basicamente elimina o alvará de atividade econômica e flexibiliza o zoneamento da na cidade para as atividades de baixo risco. Prefeito deu o exemplo da pessoa que abriu um pequeno negócio artesanal de baixo risco na sua garagem e não pôde exercer por conta desse zoneamento de 1976 e acabou se tornando um ambulante na rua. Quase metade da cidade hoje está no trabalho informal. Então esse é um esforço de trazer as pessoas para a formalidade”, explicou Chicão Bulhões.

Para garantir e encorajar a formalização em áreas mais vulneráveis, a lei oferece a possibilidade da Inscrição Econômica Social (INES), na qual o Executivo pode isentar ou reduzir a Taxa de Licença na Fazenda.

Outra mudança importante é na fiscalização. Com a presunção da boa-fé, a primeira visita passa a ser para fins de orientação, com um prazo para os estabelecimentos se adequarem às regras. As exceções são para casos de ameaça iminente à saúde pública, fraude, resistência ou qualquer outra condição relevante de risco.

Pandemia, crise, alta no desemprego e déficit fiscal no município. O quadro encontrado no início da atual legislatura, no começo de 2021, era de um dos maiores desafios já enfrentados pela cidade do Rio em toda a sua história. Passados 12 meses, a Câmara Municipal do Rio, que teve uma renovação de 35% de suas cadeiras, registra a maior produtividade legislativa entre as maiores capitais do País, com mais de 350 novas leis em vigor e mais quase mil projetos apresentados pelos vereadores ao longo do ano. 

Os números foram levantados pela Consultoria e Assessoramento Legislativo (CAL), e levam em conta a produção da Casa até o último dia 9 de dezembro, em comparação com outras 10 capitais que figuram entre as mais populosas do Brasil. Segunda colocada, a cidade de São Paulo registrou 178 leis produzidas no mesmo período. 

Além da atividade no plenário, a gestão administrativa da Casa manteve a busca pela economicidade, com a doação de R$ 120 milhões economizados de seu orçamento para os cofres municipais, destinados no apoio à economia no momento mais duro da Pandemia e às ações da área da saúde. Desse total, R$ 60 milhões foram repassados em março, para ajudar a financiar os programas Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, voltados para a garantia de renda mínima à população mais vulnerável e para a manutenção de empregos em meio às restrições de atividades contra a Covid-19. Outros R$ 60 milhões foram repassados na última semana, após aprovação em plenário de um projeto de decreto legislativo, que destina os recursos para ações na área da Saúde. 

Para o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM), os números, tanto da produção legislativa como da gestão, mostram o fortalecimento do Legislativo e o comprometimento de todos os parlamentares e servidores da Casa diante do desafio de reerguer o Rio. “Viemos num ritmo intenso desde janeiro, não tivemos recesso, criamos comissões de representação para discutir temas centrais para a Cidade. Aprovamos dezenas de leis, várias legislações fundamentais para a nossa cidade voltar a crescer, tudo com muito debate, respeitando todas as posições, buscando construir o melhor caminho. O sentimento é de dever cumprido e de responsabilidade dobrada para seguirmos trabalhando pelo Rio no próximo ano”, destaca. 

Ao longo do ano, entre as mais de 350 novas leis, destacam-se normas importantes para a recuperação da cidade como a Reforma da Previdência, o Novo Regime Fiscal, o Reviver Centro, a Nova Bilhetagem Eletrônica e a Lei da Liberdade Econômica. Outras propostas que estavam em tramitação há mais tempo, como o Parque Sustentável da Gávea e a Reconversão de Imóveis protegidos, também entraram em pauta e foram aprovadas com melhorias e ajustes feitos a partir de inúmeras reuniões, debates e audiências públicas. Também partiram da Câmara leis que colocam o Rio na vanguarda no Brasil, como a que regulamenta a instalação da tecnologia 5G, a criação do Conselho Municipal da Liberdade Religiosa, a multa para fraudes nos comprovantes de vacinação e o Código Municipal de Defesa do Consumidor. 

Primeiro-secretário da Mesa Diretora, o vereador Rafael Aloísio Freitas (Cidadania) destaca a importância da criação do Colégio de Líderes, no início de janeiro, instância que deu mais dinamismo ao processo legislativo. “A Mesa Diretora, através do estabelecimento do Colégio de Líderes, pode dar mais transparência às pautas, ter uma discussão mais eficiente, e acho que a participação dos vereadores como um todo foi muito importante para a gente buscar o desenvolvimento e crescimento da nossa cidade. O Rio está sendo novamente protagonista no país", pontua. 

Um dos parlamentares mais experientes da atual legislatura - eleito vereador pela primeira vez em 1989 e ex-deptuado estadual e federal - o vereador Chico Alencar (PSOL) também destacou o esforço coletivo de todas as bancadas no trabalho em prol da cidade. "O Parlamento não é só a casa de leis, ele é uma usina de produção de debates úteis à sociedade, bem como a Casa da ação concreta nas mais diversas ações que promovem o bem comum. Não fugimos à nossa tarefa e à nossa missão", destaca. 

Prestação de serviço

Além dos debates e votações de projetos que têm ajudado na retomada econômica do Rio — que ajudaram o caixa do município a sair do vermelho — a Câmara funcionou ao longo do ano como um polo de prestação de serviços à população. A principal iniciativa foi o posto de vacinação contra a Covid-19, que reforçou com funcionários próprios e voluntários o esforço de imunização da cidade, e aplicou mais de 13 mil doses de em quatro meses de funcionamento, além de 2.500 vacinas contra a gripe. A Casa também bateu seu recorde de coleta de bolsas de sangue, em ação realizada em parceria com o Hemorio. O Palácio Pedro Ernesto também foi palco de palestras abertas ao público sobre temas como a prevenção ao câncer de mama e de próstata, em eventos realizados em parceria com sociedades médicas. 

O foco no cidadão também deu o tom nas mudanças na Comunicação do Legislativo, que unificou suas estruturas de assessoria de imprensa, digital e Rio TV Câmara. O novo modelo trouxe mais dinamismo à comunicação com o público em geral, com o lançamento de podcasts, novo portal e novos programas de TV voltados para a aproximação do cidadão com o Legislativo, ampliando o conhecimento sobre a importância do Parlamento e sobre os direitos e leis aprovadas pelos vereadores que beneficiam diretamente os cariocas em seu cotidiano. Em todo o ano, foram publicadas mais de 700 matérias sobre as atividades da Casa, e o engajamento das redes sociais registrou aumento de 98%. 

Sustentabilidade

A Câmara do Rio será o primeiro prédio público do Brasil certificado com o selo Lixo Zero, pela destinação adequada dada aos resíduos para reciclagem e reaproveitamento. As ações incluem a instalação de coletores para cada material específico no Palácio Pedro Ernesto, sede do Legislativo, além de campanhas de conscientização e workshops com  os servidores.

Escola do Legislativo

Após a aprovação do decreto legislativo que dispõe sobre diretrizes básicas da Escola do Legislativo Carioca, a Câmara do Rio começa a se debruçar na elaboração do regimento interno. O objetivo é oferecer capacitação e qualificação profissional a servidores e vereadores, além de ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. Durante a cerimônia de inauguração da sala onde funcionará a Escola do Legislativo, a vice-presidente da Câmara do Rio, a vereadora Tânia Bastos (Republicanos), destacou a importância deste espaço de produção de conhecimentos. “A gente vai trabalhar muito para que essa seja uma escola modelo, não só para o município e o estado do Rio de Janeiro, mas uma escola modelo em todo o Brasil” complementou a parlamentar.

Modernização

Um dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi a aceleração de processos que já estavam em curso, como o aumento do uso de ferramentas digitais na gestão de empresas e instituições. Na Câmara não foi diferente, e os esforços também se concentraram na transformação digital e preparação do Legislativo para essa nova realidade. A Casa criou, ainda em 2020, o Sistema Eletrônico de Votações, ferramenta que passa por aprimoramento constante e hoje já permite a apresentação de projetos e coleta de assinaturas de forma totalmente digital. A rede de Wi-fi da Casa também passou por uma reformulação total, melhorando a conectividade em todos os setores. 

Ainda na gestão administrativa, novos instrumentos foram desenvolvidos como o Sistema Descentralizado de Pagamentos, que dará maior agilidade e transparência aos gastos da Casa, novas regras para gestão de contratos, uma reorganização na folha de pagamentos e a criação de um sistema de governança de tecnologia da informação. Por meio de importantes parcerias, novos sistemas estão em fase final de implantação, como o Sistema de Patrimônio, Orçamento e Contabilidade, desenvolvido junto com o Tribunal de Contas do Município (TCM), e a implantação do processo interno eletrônico, por meio de convênio com o Tribunal Regional Federal da 2ª região. 

Capacitação

Visando o aprimoramento, a capacitação e a qualificação do serviço, os profissionais da Coordenadoria Militar e da Diretoria de Segurança do Legislativo passaram por diversos cursos promovidos em parceiras com outros órgãos, como a PMERJ, o Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Guarda Municipal do Rio e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, nesta terça-feira (14), em 1ª discussão, o Projeto de Lei Complementar 53/2021, que restringe o uso do Armazém da Utopia, centro cultural da Companhia Ensaio Aberto, a atividades culturais e sociais. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

O Armazém da Utopia é um armazém centenário com mais de 5 mil m², múltiplo e dinâmico, desde 2010 é a sede do coletivo artístico Companhia Ensaio Aberto, que completará 30 anos em 2022. O espaço abriga o acervo de figurino do grupo, com mais de 2 mil peças, bem como o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais. Entretanto, o espaço vem sendo ameaçado de despejo desde 2019 em função de uma disputa com a Companhia Docas do Rio de Janeiro.

Um dos autores do projeto, o vereador Carlo Caiado (DEM) destaca que a recuperação da Zona Portuária é um ponto fundamental para a cidade do Rio e para o Centro da cidade. “Nossa proposta é atrair novos negócios e atividades, além de preservar quem já desenvolve um excelente trabalho, como é o caso do Armazém da Utopia, que merece continuar onde está há mais de dez anos", declarou. 

Coautor do texto, o vereador Átila A. Nunes (DEM), líder do governo na Câmara, destaca que “o projeto mantém no corredor cultural da Região Portuária do Rio, um dos legados olímpicos para a cidade, sendo a preservação do conjunto arquitetônico da região fundamental pela sua importância histórica, urbanística e paisagística”.

“O Armazém da Utopia é uma verdadeira aula sobre como fazer cultura na cidade do Rio de Janeiro. A prefeitura precisa agir em defesa da arte, da cultura e do teatro que é feito ali. Contem conosco para aprovarmos esta matéria em 2ª votação”, disse o vereador Tarcísio Motta (PSOL). 

Também assinam a matéria os vereadores Marcelo Arar (PTB), Reimont (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Chico Alencar (PSOL), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM), Dr. João Ricardo (PSC), Tarcísio Motta (PSOL), Cesar Maia (DEM), Marcos Braz (PL) e Monica Benicio (PSOL).

A Câmara Municipal do Rio inaugurou na manhã desta terça-feira (14) uma galeria de ex-presidentes do Legislativo Carioca desde a primeira legislatura, em 1977. A cerimônia contou com a presença de vereadores, alguns ex-presidentes homenageados e familiares de políticos que marcaram a trajetória do legislativo da cidade do Rio. A galeria fica na entrada do Plenário Teotônio Vilela, no Palácio Pedro Ernesto. No local ficarão instaladas placas com os nomes e informações dos 12 parlamentares que já ocuparam o cargo de presidente da Casa. Uma galeria virtual também está disponível no portal camara.rio com fotos e mini-biografia dos ex-presidentes.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (DEM) ressaltou que a galeria cumpre o importante papel de preservar e valorizar a trajetória do parlamento. “A galeria vai eternizar os presidentes que fizeram história e deixaram o legado nessa Casa legislativa. Fiquei muito feliz em poder conduzir, juntamente à Mesa Diretora, essa inauguração hoje e também contar com a presença dos familiares aqui, compartilhando essa alegria com eles. Tive a oportunidade de conviver com diversos ex-presidentes como Sami Jorge, o saudoso Aloisio Freitas, Ivan Moreira, que esteve hoje aqui conosco, e o eterno presidente Jorge Felippe”, relembrou Caiado. 

O vereador Eliel do Carmo (DC) conduziu a cerimônia e destacou o simbolismo do espaço onde está situada a galeria. “É simbólico que o espaço seja ao lado do Plenário, onde aprovamos as leis e onde todos os parlamentares que por aqui passaram fizeram embates em defesa da população. É um resgate da memória do legislativo municipal.”

Um dos parlamentares mais longevos no cargo de presidente da Câmara do Rio, Jorge Felippe exerceu a função por seis biênios consecutivos, de 2011 a 2020. Em seus agradecimentos, o vereador entoou alguns versos da canção “Quando eu me chamar saudade”, de Nelson Cavaquinho, e recordou capítulos da história da Câmara. “Essa Casa viveu muitos momentos difíceis e conturbados. Tivemos invasão e depredação aqui nos duros tempos de 2013 e depois em 2020, que nos assola até hoje. Mas essa instituição sempre se manteve altaneira, cumprindo os seus propósitos e honrando a representação popular.” Atualmente em seu oitavo mandato como vereador, Jorge Felippe foi eleito pela primeira vez em 1977. 

A vereadora Teresa Bergher (Cidadania) foi casada por 32 anos com o ex-presidente Gérson Bergher e ficou muito contente ao receber a placa de homenagem a ele. A parlamentar recordou algumas das principais bandeiras de Gérson Bergher. “Ele se dedicou muito à área popular. Ele tinha uma clínica psiquiátrica na Penha, onde atendia as pessoas mais pobres. Gérson Bergher sempre se dedicou às causas populares e a ajudar os mais necessitados. E claro, sempre defendendo a comunidade judaica e combatendo a discriminação”, contou.

Um dos ex-presidentes com nome inscrito na galeria, Ivan Moreira esteve na cerimônia e falou sobre o sentimento ao receber a placa.”Foi uma belíssima homenagem, me sinto bastante honrado de ter participado. O prédio por si só é histórico, ele é tombado e muitas coisas aconteceram aqui desde quando a assembleia legislativa funcionava aqui. Estamos vivendo a democracia em sua plenitude e continua aberta”, acrescentou. Moreira foi presidente da Câmara Municipal do Rio no biênio 2005-2006 e ocupou o posto em parte do biênio seguinte, pois, em agosto de 2007, ele renunciou ao mandato, após ser escolhido para integrar o Tribunal de Contas do Município (TCM). 

Márcia Carrasco é filha do primeiro presidente do parlamento carioca, Romualdo Carrasco. O parlamentar faleceu no último dia 23 de outubro. “Por pouco ele mesmo receberia, ele faleceu há pouco tempo e chegou a saber da homenagem. Estou muito emocionada. Ele valorizava a história, era um português que gostava do Brasil. Ele lutou muito aqui pela educação no município e no estado”, contou. 

A esposa de Maurício Azêdo também se emocionou com a homenagem. Azêdo foi presidente da Câmara Municipal do Rio no período de 1983-1985. “A memória é fundamental para um futuro melhor. Então, achei a iniciativa muito importante. Estou muito feliz e ele também está, de onde ele estiver”, declarou Marilka Azêdo. 

Também compareceram o ex-presidente Roberto Cid e familiares de Kleber Borba. 

Homenagem a Aloisio Freitas

Além da galeria de ex-presidentes, ainda foi inaugurada a placa que dá nome de Ala Vereador Aloisio Freitas à parte lateral do saguão de entrada do Palácio Pedro Ernesto. A homenagem foi aprovada em plenário pelos vereadores no mês de novembro, por meio da Resolução nº 1.541/2021. 

Filho do homenageado e vereador em terceiro mandato, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) descerrou a placa e destacou que o pai é seu exemplo na vida e no parlamento. “Esse ano tem sido muito firme para gente, com pautas positivas. Eu tenho certeza que ele está muito orgulhoso, de onde ele estiver, de ver o trabalho que não só a gente, mas que toda a Câmara está fazendo. Ele gostaria muito de ver que o trabalho dos vereadores está honrando a Casa, os nossos nomes e nossas famílias” disse o parlamentar ao lado do filho, o irmão e duas tias. Rafael Aloisio Freitas ocupa atualmente o cargo de 1° Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

O vereador Carlo Caiado chamou a atenção que a Ala Vereador Aloisio Freitas fica próxima a um lugar que representa o esforço na Câmara do Rio em prol da saúde da população carioca. “Nós registramos nessa ala aqui, bem do lado do local onde foram vacinados mais de 13 mil pessoas no combate a Covid, e o Aloisio Freitas era um grande médico. Esse saguão com o nome dele é um símbolo muito grande, eternizando o seu trabalho aqui na Câmara Municipal não só como vereador mas também como presidente da Casa”, completou. 

Estiveram presentes nas homenagens os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Átila A. Nunes (DEM), Celso Costa (Republicanos), Felipe Boró (Patriota), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Rocal (PSD), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Republicanos), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT) e Zico (Republicanos). 

Em cerimônia realizada com a presença do prefeito Eduardo Paes e do secretário municipal de saúde, Daniel Soranz, a Câmara do Rio entregou, nesta terça-feira (14), à Prefeitura do Rio, R$ 60 milhões. O dinheiro doado irá complementar o orçamento de hospitais do município já no mês de dezembro. Os recursos são decorrentes de economia orçamentária na gestão do parlamento carioca ao longo de 2021.

De acordo com o presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), a doação de recursos ao município é mais uma forma do legislativo contribuir para a melhoria da saúde na cidade e se colocar ao lado da população. Caiado lembrou que é a segunda vez, este ano, que a Câmara do Rio doa recursos para o Tesouro Municipal para ajudar no combate à pandemia. 

“No início da legislatura, doamos R$ 60 milhões para o Programa Auxílio Carioca e Auxílio Empresa Carioca, ajudando a manter a empregabilidade de barraqueiros, ambulantes, daquelas pessoas que mais precisavam no momento mais difícil da Covid. E hoje, totalizamos, com essa nova doação, R$ 120 milhões, destinados a uma área importantíssima que é a saúde”.

O prefeito Eduardo Paes agradeceu a doação, elogiando a gestão do Legislativo que há alguns anos tem mantido a prática de devolver recursos não utilizados para ações no município. “Só foi possível graças a este trabalho permanente da área administrativa da Câmara, da Mesa Diretora, no sentido de economizar recursos. E a cidade precisa dessa união para avançar”, complementou Paes. 

Investimentos nas unidades de saúde

O secretário Daniel Soranz explicou que o dinheiro já pode começar a ser utilizado para a compra de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e o pagamento de outros custeios das principais unidades de saúde do município. “Esses R$ 60 milhões vão contemplar o custeio de todas as unidades hospitalares da cidade, principalmente o Hospital Pedro II e o Hospital Salgado Filho. O valor vem para completar o orçamento das unidades hospitalares, para que a gente possa fechar o ano sem nenhum tipo de dívida”, afirmou Soranz. 

Estiveram presentes à cerimônia os vereadores Alexandre Isquierdo (DEM), Waldir Brazão (Avante), Tania Bastos (Republicanos), Marcio Santos (PTB), Zico (Republicanos), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Átila A. Nunes (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Celso Costa (Republicanos), Marcio Ribeiro (Avante), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (DEM) e Marcelo Diniz (SDD).

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou em definitivo nesta terça-feira (7), por 35 votos favoráveis e 10 contrários, o Projeto de Lei Complementar 43/2021, que dispõe sobre a declaração dos direitos de liberdade econômica, simplificando as atuais regras para abertura de novos negócios de baixo risco na cidade. Uma das mudanças é o licenciamento por meio de uma autodeclaração do empreendedor ou seu representante, que passa a substituir o alvará de funcionamento. 

Para o presidente da Câmara Municipal, Carlo Caiado (DEM), o projeto torna o Rio mais atrativo, incentivando principalmente aquelas pessoas que querem abrir o seu próprio negócio, mas ainda têm dificuldades por causa da burocracia. “Este é um instrumento necessário neste momento de retomada econômica. Ao desburocratizar o ambiente de negócios, vamos promover o desenvolvimento econômico e incentivar o empreendedorismo em nossa cidade”, disse.

A proposta foi aprovada com a inclusão de emendas, como a que determina a criação de um conselho consultivo, com participação da sociedade civil, do Parlamento e do Executivo, para definir a relação dos negócios considerados de baixo risco, que se enquadrarão na nova regra. Líder do Governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes (DEM) ressaltou que a atual burocracia impede que muitos negócios de pequeno porte e baixo risco possam avançar. “A legislação atual é de 1976, não contempla a evolução econômica da nossa sociedade. Emendas apresentadas pelos vereadores melhoraram o projeto, como a que prevê a possibilidade de diminuição ou mesmo isenção da licença de funcionamento, que hoje é cerca de R$ 1 mil”, comemorou.

O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial que trata de bares e restaurantes, destacou que a proposta tem como objetivo tirar empreendedores da informalidade. "Podemos dar o exemplo de um pequeno empreendedor de comunidade, um eletricista, um pedreiro, que pode ter sua formalização, tirar o seu MEI, ter oportunidade de ganhar muito mais a partir do momento em que ele possa emitir nota fiscal, porque ele poderá pegar trabalhos muito maiores e ganhar mais", destacou.  

Outra emenda, proposta pelo vereador Pedro Duarte (Novo), garante transparência aos atos de liberação da atividade econômica, que deverão ser publicados no site do respectivo órgão municipal. “Nosso objetivo é dar maior transparência aos atos de liberação das atividades econômicas, além de facilitar o controle social, pois as pessoas poderão consultar online se aquele estabelecimento que abriu na sua rua está legal ou não”, explica Duarte. 

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação do Rio (SMDEIS), Chicão Bulhões, acompanhou a votação na Câmara do Rio depois de ter participado de reuniões com os vereadores para detalhar o projeto. Chicão destacou que, além da geração de mais de 100 mil postos de trabalho, a nova lei deve aumentar também a geração de riquezas. “Com essas mudanças estamos incentivando a formalização dos empreendedores, principalmente das micro e pequenas empresas, gerando renda e emprego para os cariocas. A previsão é de um aumento de R$ 4 mil reais no PIB per capita em dez anos”, disse. 

Contrário à proposta, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) alegou que o projeto antecipa o debate sobre uso e ocupação do solo, que está para ser discutido na revisão decenal do Plano Diretor. “Esse projeto transfere a competência legislativa de dizer o que é ou não atividade de baixo risco e o local onde poderá ser implementada ao Poder Executivo. Como não revoga a legislação urbanística que será aprovada, caberá ao empreendedor pesquisar se pode ou não se estabelecer naquela área, sendo submetido a uma fiscalização a posteriori. Isso vai trazer instabilidade, afastando investimentos de médio e longo prazo”, advertiu. Para Tainá de Paula (PT), a lei prejudica o planejamento urbanístico. “Precisamos discutir os rumos da cidade. Estamos no meio das discussões do Plano Diretor”, pontuou.

A matéria segue para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes. 

A Comissão Especial da Câmara Municipal do Rio que acompanha o processo de modernização do parque de iluminação da cidade recebeu, na tarde desta terça-feira (7), representantes do Poder Executivo e do Consórcio Smart Luz para avaliar o andamento dos trabalhos de troca das luminárias do município. Durante a reunião na Sala das Comissões, o presidente da Rioluz, Pierre Batista, anunciou que um aditivo deve ser publicado em Diário Oficial nos próximos dias para definir outros marcos a serem alcançados. 

Presidente do colegiado, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) enfatizou que a transparência é um item fundamental quando se trata de um contrato que envolve valores altos e de um serviço que afeta diretamente a qualidade de vida da população. “Hoje nós temos mais de 165 mil pontos de novas lâmpadas com led de um total de 450 mil. Importante eles dizerem que até o final de setembro do ano que vem a cidade estará com a nova iluminação. Além disso, tem outros pontos importantes como a substituição de postes de ferro pelos de fibra, as câmeras que têm que ser instaladas, o novo Centro de Operações para controle de telegestão”, enumerou.

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM), também participou da reunião e elogiou a atuação do colegiado. “Essa Comissão faz um trabalho muito importante, está sempre informando a sociedade e interagindo com a população.”

À frente da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz desde o fim de outubro, Pierre Batista deu um panorama geral sobre os números atuais e apontou que houve um aumento de produtividade. “Nós temos hoje 166 mil pontos que já foram eficientizados. Nós conseguimos sair de uma média de 550 pontos que eram feitos diariamente e hoje nós estamos fazendo 1.300 por dia, de segunda a sábado. Nós estamos atuando, fazendo esses pontos e vamos atingir a meta de eficientizar a cidade inteira até o dia 30 de setembro de 2022”, disse Batista. 

No entanto, o presidente da Rioluz contou que até o momento não foram instalados wi-fi, sensores e nem os chamados pontos de telegestão. A fim de estabelecer metas, o Poder Executivo vai publicar em Diário Oficial nos próximos dias um aditivo. “Não tem nenhuma alteração de valores, o que ele traz é uma reprogramação de prazos. Além disso, em alguns itens do contrato não tinham sido estipulados prazos e marcos. Eles poderiam fazer até o final do contrato e no aditivo nós estamos colocando marcos com relação ao wi-fi, câmeras, sensores. Terão marcos a serem cumpridos pela Smart Luz”, enfatizou. 

Membro da Comissão Especial, o vereador Alexandre Isquierdo (DEM) manifestou preocupação com os prazos. “A gente fica feliz com o avanço que a cidade está tendo. Obviamente, é um impacto muito grande na melhoria da iluminação pública, leva mais segurança. Entretanto, sabemos que está muito aquém do que se esperava. Entendendo essa questão da pandemia que passamos, as dificuldades que se têm, inclusive de matéria-prima, que está acontecendo no mundo todo. Mas por exemplo, essa questão da telegestão que você tem hoje, a gente está avançando com troca de iluminação por led. Eu ando na cidade, vejo que em muitos bairros ainda não foram trocados. Não estou aqui querendo culpar A, B, C ou D. Mas a gente está preocupado com o cumprimento do contrato”, declarou o parlamentar. 

Entregas até o fim do ano

De acordo com Marcos Moreira, diretor de Operações do Consórcio Smart Luz, outras entregas importantes estão programadas para acontecer ainda em 2021. “Até o dia 19 vamos entregar o túnel Rebouças, logo em seguida vamos começar o Noel Rosa. Entregamos também na semana que vem toda a orla, inclusive toda a Avenida Atlântica, estamos fazendo a orla do Flamengo, da Glória e vamos começar a fazer a Barra e o Recreio. Essas são as próximas até dezembro, que nós temos a obrigatoriedade de entregar e vamos entregar.”

Ainda participaram da reunião híbrida os vereadores Ulisses Marins (Republicanos) e Celso Costa (Republicanos), relator e membro da Comissão Especial, respectivamente, além dos parlamentares Waldir Brazão (Avante), Vera Lins (PP), Rosa Fernandes (PSC), Marcio Santos (PTB), Marcio Ribeiro (Avante) e Jair da Mendes Gomes (Pros). 

Em sua última reunião de 2021, a Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara Municipal do Rio decidiu firmar uma parceria com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) para auxiliar  na análise e proposição de sugestões ao Projeto de Lei Complementar nº 44/2021, que trata da atualização do Plano. O contrato já começa a valer a partir de 1º de janeiro do próximo ano.

O instituto irá colocar à disposição do colegiado 15 profissionais, sendo 13 do Ibam e dois consultores externos, com a possibilidade de inclusão de outros consultores, caso seja necessário para o andamento dos trabalhos. Entre os meses de janeiro e fevereiro de 2022, a Comissão Especial deverá realizar reuniões internas, virtuais ou presenciais, com as equipes do Ibam, para a troca de informações a respeito do Plano Diretor. “Este é o momento para que nós possamos nos aprofundar mais sobre o texto do plano, e todo processo será acompanhado por uma instituição qualificada”, destaca o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania).

Entre as diversas atividades, o Ibam irá auxiliar na captação das propostas e consolidação das emendas. “É provável que a gente tenha um recorde de emendas que serão propostas ao projeto, e o Ibam fará o trabalho completo”, explica o presidente da comissão. No retorno do recesso parlamentar, a comissão deverá se reunir, no dia 17 de fevereiro, para definir o cronograma das audiências públicas temáticas e territoriais, que serão iniciadas logo após o carnaval. “Tenho certeza que, a partir de 2022, conseguiremos ter uma discussão ampla, democrática e participativa, e definir o que é melhor para nossa cidade”, conclui Aloisio Freitas.

Participaram da reunião os vereadores Rosa Fernandes (PSC), vice-presidente do colegiado; Dr. Rogerio Amorim (PSL), relator; Tarcísio Motta (PSOL), subrelator; Tânia Bastos (Republicanos), membro; e Pedro Duarte (Novo), suplente.

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram o PL 347-A/2021, que tem o objetivo de dificultar a receptação de materiais oriundos de roubos e furtos na cidade do Rio. A proposta prevê que os estabelecimentos comerciais que compram metais usados para revenda, como fios, arames, peças, portões, tubos, tampos e outros do gênero, em aço, cobre, alumínio, zinco, ferro ou outro tipo de metal ficam obrigados a manter em seu poder, devidamente atualizado, cadastro com os dados das pessoas físicas ou jurídicas e procedência das quais foram efetuadas as compras.

Em caso de descumprimento das normas, o estabelecimento receberá uma advertência; na reincidência, podem ser aplicadas sanções como multas e suspensão das atividades. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Recentemente, o prefeito Eduardo Paes sancionou a Lei Complementar nº 236/2021, aprovada pela Câmara Municipal do Rio, que obriga os estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins no município do Rio a implantar sistema de monitoramento de imagens. 

A norma visa combater os recorrentes furtos de cabos de energia, de internet e objetos de metal nas ruas e nos modais de transporte da cidade, que vêm provocando impactos negativos na vida da população e das empresas que atuam no município. De acordo com o texto da lei, todos os estabelecimentos que comercializam sucatas, peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios e objetos de cobre, serão monitorados por meio de câmeras de segurança. 

“Acredito muito que esse projeto vai ajudar no controle de tanto roubo, furto de fios, cabos, portões, enfim, de todo esse material que hoje tem a sua venda muito facilitada pelos ferros-velhos que compram de qualquer pessoa, a qualquer momento, de qualquer jeito. A verificação dos compradores e vendedores vai inibir muito os furtos na nossa cidade e ajudar a combater esse crime”, declarou um dos autores da proposta, vereador Marcio Ribeiro (Avante). 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC) e Waldir Brazão (Avante).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Prédios comerciais e residenciais deverão afixar cartazes de combate os maus-tratos contra animais

PL 461-A/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos, em local de fácil leitura, nos elevadores de prédios residenciais e comerciais e nas áreas comuns dos condomínios horizontais, contendo a informação que é crime praticar maus-tratos contra animais, conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Incentivo à adoção responsável de animais 

PL 476-A/2021 - Institui que pet shops, clínicas veterinárias, lojas agropecuárias e estabelecimentos similares devem destinar um espaço em forma de mural para a afixação de cartazes que incentivem a adoção de animais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A gente sabe que muitos pet shops trabalham com a comercialização de animais. Então, acho que se a gente aproveitar esses espaços para poder informar, conversar com as pessoas e mostrar a importância da adoção, muita gente pode se sensibilizar a adotar”, ressaltou o parlamentar Marcio Ribeiro (Avante), que é autor da proposta.

Para o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), iniciativas como essa são primordiais atualmente. “Todo e qualquer incentivo à adoção de animais é muito bem-vindo, ainda mais em uma cidade que tem dezenas, centenas de milhares de animais abandonados pelas ruas, que são atropelados, que sofrem maus-tratos e que estão aí, errantes pelas ruas”, disse. 

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Contratos de concessão podem ter tempo estendido pelo período que durar a pandemia

PLC 49/2021 - O projeto restitui aos contratos de concessão pública firmados entre o Município do Rio de Janeiro e o Estádio Olímpico Nilton Santos, instituições, clubes, estabelecimentos comerciais, restaurantes, quiosques e condomínios o mesmo lapso temporal existente entre o início das restrições realizadas por conta da pandemia do novo coronavírus. O benefício vale até o fim das medidas impostas pela pandemia. 

Ficam excluídos desta prorrogação os contratos relacionados à Linha Amarela e à Transolímpica. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Dr. Gilberto (PTC), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Carlo Caiado (DEM)

Artistas e artesãos classificados no edital Feirarte em 2008 receberão autorização provisória para expor até a realização de novo concurso

PLC 58/2021 - Institui autorização provisória para expor aos artistas plásticos e artesãos classificados no edital Feira Especial de Arte (Feirarte) em 2008 até a homologação do próximo concurso, a ser realizado pela Secretaria Municipal de Cultura. Para efetivação do disposto, os titulares de licença deverão se recadastrar junto à Coordenadoria de Feiras da Secretaria Municipal de Ordem Pública. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

As autorizações provisórias têm como objetivo garantir o exercício da profissão aos artistas que já executam seus trabalhos nas feiras de artesanatos da cidade, até que se conclua o novo edital que concederá as novas autorizações em definitivo àqueles aprovados no concurso público.

“É dessa atividade que provém o sustento de todas as famílias dos expositores, já tão abalados com o cancelamento do edital de 2008 e com a realização de um novo concurso. Sendo assim, se justifica a liberação de licença provisória para seguirem trabalhando até o término da avaliação de um novo processo seletivo, a ser definido pela Secretaria Municipal de Cultura”, explicam os autores.

Assinam a matéria: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Taina de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (Pros), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD).

Projeto concede autorização provisória para os expositores da Feirarte que atuam por meio de liminares

PLC 59/2021 - Assegura aos expositores da Feira Especial de Arte (Feirarte) que estão exercendo os seus ofícios por meio de decisão liminar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, autorização provisória para exporem seus trabalhos até a divulgação do resultado final do próximo concurso público, a ser realizado pela Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Secretaria Municipal de Cultura. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Isquierdo (DEM), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (DEM), Tainá de Paula (PT), Eliel do Carmo (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Jair da Mendes Gomes (PROS), Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL), Felipe Boró (Patriota), William Siri (PSOL) e Rocal (PSD)

Comercialização do livro “Minha Luta”, de Adolf Hitler, pode ser proibida

PL 1717/2016 - Proíbe a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta), de autoria de Adolf Hitler, fisicamente ou em publicações digitais, na forma de e-books. 

O descumprimento do disposto sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a apreensão do material, advertência,
multa, suspensão do alvará de licença do estabelecimento e cassação do alvará de licença do estabelecimento, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Rio poderá ter campanha de orientação a idosos contra fraudes na Internet

PL 291/2021 - Institui a campanha municipal de orientação aos idosos contra fraudes e golpes no comércio eletrônico e na internet. A campanha vai se realizar, preferencialmente, a partir do dia 1º de outubro de cada ano (Dia Internacional dos Idosos) e terá duração de duas semanas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

O projeto prevê que a campanha terá duas frentes: uma educativa e outra preventiva. A frente educativa vai orientar o público idoso quanto aos riscos inerentes à navegação na internet; aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico. Já a frente preventiva vai orientar o público quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, garantindo a segurança do tráfego de dados durante a navegação.

Autor: Zico (Rep)

Proposta tomba a sede da Velha Guarda da Portela

PL 294/2017 - Tomba por interesse histórico e cultural o imóvel que abriga a sede da Velha Guarda do Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado à Estrada do Portela, número 446, no bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Em decorrência do tombamento, ficam vedadas a descaracterização e a mudança de função de toda a extensão do referido imóvel, com a finalidade de manter a exclusividade de seu propósito histórico e cultural.

Fundado em abril de 1923, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, em seus quase 100 anos de história, coleciona mais de 20 títulos do carnaval carioca, além de inúmeras contribuições culturais e históricas para o município do Rio de Janeiro.

“A ‘Portelinha’", ponto de encontro de tantos e memoráveis sambistas do subúrbio carioca, deve ser igualmente mantida e preservada, tal como a Velha Guarda e suas tradições. Este é um ato de respeito à sua memória e ao futuro do samba”, argumentou Cesar Maia (DEM), autor da proposta.

Programa estimula pintura das paredes e muros das escolas públicas pelos alunos

PL 199/2021 - Institui o Programa Colorindo a Escola na rede pública municipal de ensino, cujo objetivo é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros das escolas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com a matéria, as unidades escolares promoverão votações entre o corpo discente, a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes das escolas.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Semáforos próximos a escolas deverão detectar avanço de sinal

PL 392/2021 - Determina que os semáforos próximos às escolas de Ensino Infantil, Fundamental I e Fundamental II, na cidade do Rio de Janeiro, deverão ter aparelho de fiscalização eletrônica para detectar a ultrapassagem irregular de sinal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Conforme o autor, “somente os semáforos não têm sido suficientes para manter a segurança dos estudantes, uma vez que muitos motoristas não respeitam a sinalização, ultrapassando o sinal vermelho. Isso coloca em risco a vida de muitos alunos, principalmente os mais novos”, disse o vereador Jorge Felippe (DEM).

Estações de acesso ao BRT poderão abrigar bicicletários

PL 400/2021 - Determina a instalação de bicicletários com no mínimo cinco vagas nas estações de acesso ao BRT. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“O grande desafio do mundo na contenção de emissão de gases poluentes está nas indústrias e utilização de veículos automotores. Sendo assim, criar soluções para que o cidadão chegue aos sistemas de transportes de massa sem veículos e de forma mais saudável é o ideal a ser perseguido pela mobilidade urbana”, afirma o autor, vereador Felipe Michel (PP).

Postes públicos e privados deverão ter identificação de empresa ou órgão responsável

PL 591/2021 - Ficam as concessionárias de serviços públicos e privados obrigadas a identificarem os postes de sua responsabilidade, afixados em locais públicos e privados,  para facilitar a identificação dos equipamentos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

A identificação deverá ser feita de material resistente a intempéries, com nome visível da concessionária responsável pelo equipamento.

Autora: Vera Lins (PP)

Instituições de saúde deverão disponibilizar maca e cadeira de rodas exclusivas para o atendimento de pessoas obesas

PL 611/2021 - Determina que os hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicos e privados deverão disponibilizar uma maca e uma cadeira de rodas dimensionadas para o atendimento exclusivo de pessoas obesas.

O descumprimento acarretará pena de advertência, na primeira ocorrência. Multa de R$ 5 mil a ser dobrada nas ocorrências subsequentes e cassação do alvará até o efetivo cumprimento do disposto na lei.

O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado à aquisição de macas e cadeiras de rodas para pessoas obesas para doação às entidades filantrópicas localizadas no município.

Autor: Dr. João Ricardo (PSC)

Eventos esportivos deverão divulgar alerta sobre tipificação penal de injúria racial 

PL 616/2021 - Dispõe que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade de ela ser aplicada aos espectadores antes do início do espetáculo.

O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Autor: Marcos Braz (PL)

Carteirinha para portadores de fibromialgia visa facilitar atendimento preferencial 

PL 667/2021 - Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO), de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

A carteira será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

A CIPFIBRO terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal. A validade será de cinco anos.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Olaria pode ganhar “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”

PL 706/2021 - Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria, denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente compreendido pela confluência das Ruas Vassalo Caruso, Leonídia e Fausto de Amaral, no bairro de Olaria.

O Calçadão Cultural será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais, e terá como finalidades fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares. Além disso, o calçadão tem a função de resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira, bem como realizar a difusão e a interação musical entre as diversas expressões artísticas locais, incentivando a integração com outros bairros e regiões.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto regulamenta a Escola do Legislativo Municipal

PDL 81/2021 - Implementa a Escola do Legislativo Carioca para capacitar e qualificar servidores e vereadores, aprimorar a prática legislativa e ampliar a participação da sociedade nos processos políticos, legislativos e sociais. A escola terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação de seus programas e atividades. 

Autores: Carlo Caiado (DEM), Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Santos (PTB), Alexandre Isquierdo (DEM) e Mesa Diretora.

O comércio foi um dos setores mais atingidos pela pandemia da Covid-19. Com a vacinação adiantada na cidade do Rio, a expectativa é de aquecimento das vendas, com a contratação de 7 mil trabalhadores temporários para o fim do ano. As festas de dezembro representam 30% do faturamento anual, e o setor aguarda um crescimento de quase 5% das vendas no comércio varejista.

Para falar das perspectivas do setor – pesquisa mostra que quase 80% dos comerciantes esperam que a situação de seus negócios melhore -, o programa Câmara Rio Debate desta terça-feira (30) conversa com o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio (Sindilojas Rio) e presidente do Clube de Diretores Lojistas do RJ, Aldo Gonçalves; com o diretor do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFECRJ), João Gomes; e com o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidente da Comissão Especial dos Bares e Restaurantes e da Comissão Especial do Plano Diretor. O programa vai ao ar às 20h na Rio TV Câmara, em seu canal no Youtube e nos canais 12 (NET) e 10.3 (TV aberta).

No debate, Aldo Gonçalves conta que o setor já está preparado para atender o consumidor nesta época de festas de fim de ano, mas afirma que há um otimismo moderado por parte dos comerciantes em relação à recuperação das atividades. “Vemos com bons olhos a tentativa de reviver o centro da cidade, mas os problemas do Rio persistem, com desordenamento urbano, informalidade e desemprego”, cita o presidente do Sindilojas Rio.

Já o diretor do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises, João Gomes, lembra que, nos últimos sete anos, o Estado do Rio sofreu muito, mas, agora, está no caminho certo. “Os últimos números apontam que os movimentos são melhores do que os indicadores nacionais observados”.  Gomes ressalta que, em 2021, houve uma virada de chave em relação ao processo de gestão e ao foco na cidade do Rio, destacando, entre outros pontos, o adiantamento da vacinação contra a Covid-19.

Com as discussões sobre a revisão do Plano Diretor da cidade fervendo no Legislativo, o vereador Rafael Aloisio Freitas destaca o esforço que vem sendo feito pela Casa para garantir a retomada do comércio e recuperar o protagonismo da cidade do Rio. “No Plano Diretor, estamos falando do uso e da ocupação do solo, da atualização dos modelos de usos comerciais, industriais e residências da cidade como um todo, que possam ser adequados à nossa realidade pós-pandemia”, explica o vereador.