A Câmara Municipal do Rio de Janeiro inaugurou nesta quarta-feira (15) os trabalhos da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, com a análise de vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores. 

Os parlamentares rejeitaram o veto parcial ao PL 983/2021, que tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Teatro Princesa Isabel, no bairro do Leme. O projeto é dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Vera Lins (PP), Paulo Pinheiro (PSOL), Carlo Caiado (PSD), Celso Costa (Rep) e dos ex-vereadores Reimont e Chico Alencar.

O veto total do prefeito ao PL 1231/2022, do vereador Welington Dias (PDT), que altera a lei que dispõe sobre a emissão de contas oriundas das concessionárias de serviços públicos (Lei 3.146/2000) também foi rejeitado. O projeto estabelece sanções de advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de quinze dias, e multa no valor de R$ 2 mil ao infrator, em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado. Por fim, o veto total ao PL 1267/2022, dos vereadores Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Marcelo Diniz (SD), Carlo Caiado (PSD), Átila A. Nunes (PSD) e do ex-vereador Chagas Bola, que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Bar do Oswaldo, foi rejeitado. 

Todas as matérias cujos vetos foram derrubados seguirão para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), quando, então, passarão a valer como lei.

Já os vetos parciais ao PL 463/2013, dos vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro e da ex-vereadora Laura Carneiro, que estabelecem as condições necessárias para a reabilitação social das pessoas com deficiência visual, foram mantidos. Este projeto segue agora ao arquivo.

A próxima sessão ordinária da Câmara Rio foi convocada para quinta-feira (16). As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Presidida pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), a Comissão de Finanças da Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (13), representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde para apresentação dos Relatórios de Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2022.

Na primeira audiência, o superintendente-executivo do Orçamento Municipal, Misael Maia, representando a secretária Municipal de Fazenda, Andrea Senko, apontou que os valores correntes da receita total realizada até agosto de 2022 foram de R$ 26,5 bilhões, ante os R$ 24,1 bilhões apurados no mesmo período de 2021, um acréscimo de 9,8%. Considerando os valores constantes, com a inclusão da atualização pelo IPCA-E, a receita realizada em 2022 totalizou R$ 26,8 bilhões, ante os R$ 27,1 bilhões de 2021.

Misael Maia destacou o crescimento de quase 10% do valor na arrecadação das receitas correntes líquidas durante o período. A meta era de R$ 23,9 bilhões, mas o realizado foi de R$ 26,3 bilhões. Em relação às metas de arrecadação das receitas de capital, Maia sinalizou para o efeito negativo de 85,3%. “Isso ocorreu por causa de uma operação de crédito que estava prevista para até o 2º quadrimestre do ano, mas não foi implantada até o fechamento de agosto”, explicou Maia. A meta era de R$ 1 bilhão, com valores realizados em R$ 157,7 milhões.

Sobre as transferências correntes, Maia apontou os efeitos inflacionários sobre alguns itens. “Sem a inflação, conseguimos ver um cenário de crescimento significativo nos royalties do petróleo, no Fundeb e no SUS. Quando trazemos o efeito inflacionário, alguns pontos que eram positivos perdem suas grandezas”. Sem a correção pelo IPCA-E, os valores dos royalties, por exemplo, tiveram um crescimento de R$ 212 milhões, de 2021 para 2022; com a correção inflacionária, o aumento é menor de R$ 161,7 milhões.

O superintendente da Fazenda ainda sinalizou para a evolução das despesas correntes, devido ao atendimento das demandas de investimentos que estavam represadas na cidade. Em valores correntes, as despesas liquidadas no período passaram de R$ 17,8 bilhões em 2021 para R$ 21 bilhões, uma variação de 18%. “Há um grande foco na retomada de investimentos, para que seja possível alcançar um nível de atendimento melhor e de qualidade que a cidade carecia”, afirmou o gestor.

As despesas com pessoal tiveram um peso de 41,96% sobre a receita corrente líquida, ficando abaixo dos limites máximo e prudencial. Mesmo assim, a vereadora Rosa Fernandes quis saber mais sobre como será a atuação da Prefeitura até o fim do ano e em 2023. “Quais providências serão tomadas pelo Poder Executivo para que o limite prudencial de 51,3% da relação despesa pessoal/receita corrente líquida não seja ultrapassado no 3º quadrimestre do ano e no exercício financeiro de 2023?”, indagou.

Em relação às despesas com pessoal, Maia lembrou o retorno de alguns itens que ficaram represados nos últimos dois anos, como o pagamento do triênio ao funcionalismo público. “Em 2022, também retomamos com a convocação de professores e concedemos reajuste à Comlurb. Tudo isso gerou um aumento e faz parte do jogo. Faz parte da retomada das atividades da cidade”, avaliou o servidor. 

Em 2020, o governo federal publicou a Lei Complementar nº 173, que permitiu a estados e municípios receberem recursos federais para o combate à pandemia, tendo como contrapartida restrições ao aumento de despesas — como limitação à contratação de pessoal e proibição de reajustes para servidores.

Saúde avança na prestação de serviços públicos no 2º quadrimestre do ano

A Comissão de Finanças do Legislativo municipal, em conjunto com a Comissão de Saúde, ainda recebeu representantes da Secretaria Municipal de Saúde para análise do Relatório de Metas Fiscais da Saúde no 2º Quadrimestre de 2022. Ao destacar a retomada dos serviços à população, o subsecretário executivo da Secretaria Municipal de Saúde, Rodrigo Prado, representando o secretário Daniel Soranz, apontou que, da dotação inicial de R$ 3,4 bilhões de recursos financeiros, até junho de 2022, 75% dos valores foram empenhados, 52% liquidados e 45% pagos. “Até o momento, foram investidos 18,26% de recursos próprios em ações e serviços públicos de saúde à população, valor 3% superior ao de 2021”, registrou o subsecretário.

Em relação à transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar recebeu aportes de R$ 414,6 milhões dos recursos totais de R$ 637,4 milhões, 65,1% do valor, seguida pela Atenção Primária, com R$ 165,4 milhões, ou seja, 26% do valor. Do Fundo Estadual de Saúde, a Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar foi a maior beneficiada, com recursos de R$ 329,7 milhões, 90,7% do valor. O subsecretário ainda destacou a evolução dos números da produção de procedimentos ambulatoriais nas unidades hospitalares da cidade do Rio. Na Rede SUS, na esfera municipal, houve um aumento de 146,71% dos procedimentos, comparando os anos de 2021 e de 2022.

Presidente da Comissão de Saúde, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) ressaltou o avanço dos números da saúde nas esferas municipal, estadual e federal, mas pediu esclarecimentos sobre as policlínicas. “Sabemos que um grande centro foi aberto, mas precisamos saber sobre o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde em relação às outras policlínicas”, advertiu. Para o parlamentar, é importante que haja unidades próximas às moradias da população, para facilitar o acesso e o atendimento.

Já o vereador Dr. João Ricardo (PSC), vogal da Comissão de Saúde, questionou sobre o destino dos recursos da concessão da outorga da Cedae. Entre as perguntas, o parlamentar quis saber dos R$ 114 milhões, de um total de R$ 145 milhões, empenhados em ações de construção, ampliação e reforma de policlínicas. “Quais as obras foram realizadas em 2022 com os R$ 114 milhões?”.

Rodrigo Sousa explicou que os R$ 114 milhões foram utilizados para a desapropriação do imóvel que abriga o Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica. Em relação ao planejamento das policlínicas, o subsecretário compreendeu a necessidade de se ter unidades próximas aos locais de moradia dos cidadãos, mas ressaltou o avanço da atual administração sobre o assunto. “Pelo tamanho das nossas unidades, é difícil fazer tudo de uma vez, mas estamos avançando no novo desenho das policlínicas. Até o fim da gestão, entregaremos mais para a população”. Entre os exemplos positivos, o gestor citou a Policlínica Hélio Pellegrino, na Praça da Bandeira, e a Policlínica Manoel Guilherme da Silveira Filho, em Bangu.

Ainda estiveram presentes os vereadores Laura Carneiro (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), vice-presidente e vogal da Comissão de Finanças, respectivamente. 

Para dar mais comodidade e segurança às pessoas com dificuldade de locomoção transportadas em veículos particulares, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (1º), em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 559/2021, que autoriza a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência na mobilidade. 

De acordo com a proposta, a utilização da faixa exclusiva fica restrita ao tempo e distância suficientes e necessários ao embarque ou desembarque. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a matéria os vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), João Mendes de Jesus (Rep) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Educação

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram também o PL 947/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar, e o PL 199-A/2021, do vereador Marcio Santos (PTB), que institui na rede pública municipal o programa “Colorindo a Escola”.

Dentre as principais diretrizes da Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar destacam-se: expansão do número de escolas que estão inseridas na política de educação integral; aproximação entre a família do aluno e suas atividades escolares; e construção de currículos complementares voltados para integração educacional tecnológica e às necessidades pedagógicas dos tempos atuais.

Em relação ao programa Colorindo a Escola, a proposta é desenvolver atividades artísticas de pintura nas paredes e muros, promovendo votações entre o corpo discente a fim de definir quais desenhos serão selecionados e posteriormente pintados nos muros e paredes escolares. Ambas as matérias foram aprovadas em 2ª discussão se seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Ainda na área da Educação, os parlamentares aprovaram o PL 1070/2022, do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), que determina que as escolas públicas e privadas do município deverão divulgar a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na Lei Federal nº 12.764/2012.

A proposta determina ainda a divulgação da lei em todos os materiais promocionais da instituição, ou da Secretaria Municipal de Educação, bem como a informação de que o gestor escolar que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos. O descumprimento desta Lei gerará ao gestor advertência, multa de R$ 500 em caso de reincidência, e multa de R$ 1 mil a cada nova reincidência. A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Publicidade exterior 

Por fim, os vereadores aprovaram em 1ª discussão o PLC 57/2021, que estabelece princípios para a veiculação de publicidade exterior na cidade do Rio de Janeiro para preservação do meio ambiente, da paisagem e do patrimônio natural, cultural, histórico e arqueológico do município.  

“Esse projeto condensa 25 leis e 35 decretos que versam sobre publicidade na cidade do Rio de Janeiro. Hoje, o que impera é a insegurança jurídica, pois a atual legislação outorga ao prefeito o direito de dizer onde pode e onde não pode fazer publicidade”, salienta Jorge Felippe (União), um dos autores da proposta. 

De acordo com o parlamentar, o projeto visa garantir a função social da cidade e da propriedade urbana, a qualidade da ambiência urbana e a recuperação, reabilitação e conservação dos espaços livres públicos e do patrimônio construído em áreas degradadas ou subutilizadas.  Mais cedo, a proposta foi tema de uma audiência pública. 

Autores: Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (Pode) e Felipe Boró (Patriota)

Veto

Os vereadores rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1282/2022, dos vereadores Laura Carneiro (PSD), Wellington Dias (PDT), Eliseu Kessler (PSD) e Reimont (PT), que declara como de especial interesse social, para fins de urbanização e regularização, o loteamento denominado Santa Veridiana, e estabelece os respectivos padrões especiais de urbanização. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado. 

A próxima sessão ordinária foi convocada para terça-feira (6). As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei Complementar 72/2022, do Poder Executivo, que cria a Operação Urbana Consorciada (OUC) de Inhoaíba, na Zona Oeste da cidade. A proposta prevê a criação de um parque urbano e natural, numa área de aproximadamente 1.700.000 m2. Serão criados 72 hectares de parque urbano, com estruturas de lazer, e 240 mil m2 de parque natural. para imóveis em outras regiões da cidade, com a contrapartida ao atual proprietário do terreno. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal com representantes da Prefeitura e moradores de Inhoaíba, realizada no último dia 10, o secretário municipal de Coordenação Governamental, Jorge Arraes, afirmou que serão investidos R$ 260 milhões para a construção de equipamentos públicos e atividades diferenciadas dentro do parque. “O espaço vai abrigar Nave do Conhecimento, Espaço de Desenvolvimento Infantil (EDI), piscina, oficinas de treinamento, Vila Olímpica e muito mais”, garantiu. Segundo Arraes, esse não é só um parque urbano, “é também um parque natural, que tem dentro dele uma área de proteção ambiental (APA)”, frisou.

A proposta recebeu 47 emendas dos vereadores, das quais 20 foram aprovadas. Dentre elas, destaque para a que garante a implementação de habitações multifamiliares de interesse social na área, a que cria o Conselho Consultivo com competência para emitir parecer sobre o relatório trimestral da OUC, e a que exige a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como pré-requisito para a aprovação de projeto arquitetônico de empreendimento a ser realizado nas áreas receptoras do potencial construtivo.

“Tenho certeza que a população da Zona Oeste, em especial Campo Grande, é mais do que merecedora deste projeto, que tramita há bastante tempo e contou com ampla discussão dentro desta Casa”, comemorou o vereador Átila A. Nunes (PSD), líder do governo. Para a presidente da Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara do Rio, vereadora Tainá de Paula (PT), a aprovação do texto com a inclusão das emendas parlamentares é uma vitória de toda a cidade. “Quero saudar a população da Zona Oeste, que há anos luta por melhorias em seu território”, disse. 

De acordo com a Mensagem do Poder Executivo, a transferência do potencial construtivo será precedida de avaliação de impacto no sistema viário, no meio ambiente, na paisagem e no patrimônio cultural, “além de levar em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial, a fim garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico da operação”, diz o documento.

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelos vereadores. Veja abaixo o resultado das deliberações: 

Mantido veto parcial aposto ao PL 833-A/2021, das vereadoras Veronica Costa (PL), Tainá de Paula (PT), Monica Benicio (PSOL) e Thais Ferreira (PSOL), que prevê a criação de um programa de capacitação anual de profissionais da saúde para cuidar da saúde integral de mulheres LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queer, Intersexo, Assexuais) em toda a rede de saúde municipal. O trecho vetado segue a arquivo.

Rejeitado veto parcial ao PL 1232/2022, do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que dispõe sobre a criação do selo Bar e restaurante amigo dos animais. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1882/2016, dos vereadores reimont (PT), Cesar Maia (PSDB) e Paulo Pinheiro (PSOL) que dá o nome de rua Nise da Silveira (1905-1999) ao trecho que menciona na rua Bernardo, no bairro de Engenho de Dentro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1118/2022, do vereador Wellington Dias (PDT), que estabelece multa de R$ 1 mil para pet shops que descumprirem a Lei 6075/2016, que torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1264/2022, dos vereadores Jorge Felippe (União), Cesar Maia (PSDB), Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e Monica Benicio (PSOL), que  dá o nome de rua Elza Soares (1930-2022) à atual rua D, no bairro de Padre Miguel, no município do Rio de Janeiro. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado veto total ao PL 1285-A/2015, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), que dá o nome de Praça Cacau (Cláudia Silva Pereira 1975/2014) à praça localizada na rua Jana Resende, na comunidade Buriti Congonha, no bairro de Vaz Lobo. A matéria segue para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado.

Lei Orçamentária 2023

Ainda nesta terça-feira, os vereadores discutiram o PL 1513/2022, do Poder Executivo, que traz a proposta orçamentária para 2023, estimada em R$ 43,9 bilhões. Este valor representa um crescimento nominal de 21% em relação à receita total arrecadada em 2021, que atingiu o montante de R$ 37,475 bilhões. O projeto saiu da pauta para receber emendas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira pelo prazo de dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

A Câmara do Rio recebeu, nesta quarta-feira (23), representantes da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) e da Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio) para a audiência pública de discussão do Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Os debates estão sendo promovidos pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A pasta tem uma previsão orçamentária para 2023 de R$ 2,6 bilhões, sendo cerca de R$ 1,5 bilhão para investimentos no Sistema BRT. A maior parte deste valor, R$ 1,4 bilhão, será para a aquisição de 561 ônibus articulados. Serão investidos R$ 45,7 milhões na reforma e construção de garagens adaptadas aos ônibus em Deodoro, Paciência e Cascadura.

A secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, lembra, no entanto, que parte desses recursos serão oriundos de operações de crédito a realizar com o BNDES. No próximo dia 30, a secretária irá apresentar esta proposta à Câmara do Rio. A gestora destaca ainda que o aumento considerável no orçamento da pasta se dá por conta da necessidade desse investimento.

“É importante ressaltar que esse gasto de R$ 1,5 bilhão para aquisição de ônibus não vai acontecer de novo nos anos seguintes, é uma aquisição para frota nos próximos oito a 10 anos. É, de certa forma, um gasto extraordinário, enquanto o subsídio é um gasto que provavelmente ficará permanente no orçamento da secretaria”, reforçou.

Tarifas subsidiadas

A implantação do novo sistema de gestão do BRT e ônibus convencionais (SPPO), incluindo a bilhetagem eletrônica e a integração tarifária, é uma das metas da pasta até o final de 2024. Para o Sistema de Transporte Público por Ônibus (SPPO), estima-se um subsídio tarifário no valor de R$ 907 milhões. 

Maína Celidonio explica, que este valor é uma primeira estimativa. “Foi feito um acordo judicial em junho e a gente estima, preliminarmente, um valor de R$ 900 milhões, baseado no reajuste do diesel e dos insumos”, complementa. 

Vogal da Comissão de Finanças, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) quis saber mais sobre este pagamento de subsídios às empresas de ônibus. “A prefeitura vai pagar R$ 2,74 por km rodado em 2023? Qual o valor total do subsídio a ser pago em 2022 às empresas de ônibus que operam no município? O subsídio será financiado em 2023 com recursos próprios: R$ 733,7 milhões e outros R$ 173,2 milhões. Os R$ 173,2 milhões virão de qual fonte?”, questionou.

A vereadora Tainá de Paula (PT) criticou os valores apresentados pelas secretarias nas audiências públicas sobre o orçamento de 2023 para projetos importantes da cidade. “A Transbrasil, por exemplo, tem valores irrisórios de R$ 100 para serem discutidos no período de 2023. Sabemos que o Executivo tem liberdade para mexer no orçamento, mas considero ruim a falta de transparência e de debate público na discussão de forma clara dos valores sobre projetos tão importantes. A população carioca está desesperada para saber se vamos ter a Transbrasil”, acrescentou.

De acordo com Maína Celidonio, a Secretaria Municipal de Transportes não precisa de verbas além da de compra de ônibus. “Nós temos capacidade interna para fazer o planejamento do serviço e o planejamento operacional da Transbrasil. Existem recursos da Mobi Rio para concluir os terminais e mobiliar as estações. Existem vários orçamentos da Transbrasil não necessariamente nestes R$ 100, mas em outras ações”, justificou. A secretária ainda destacou que o orçamento das obras da Transbrasil está na Secretaria Municipal de Infraestrutura e não na Secretaria Municipal de Transportes.

CET-Rio

Com uma previsão orçamentária de R$ 183,3 milhões, a Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro tem como uma das principais metas, até o ano de 2024, reduzir em 20% a taxa de homicídios culposos no trânsito a cada 100 mil habitantes.

Para a segurança viária são R$ 90,3 milhões, sendo R$ 41,2 milhões para sinalização gráfica e semafórica, R$ 31,6 milhões para operação de trânsito e R$ 17,2 milhões para equipamentos e sistemas inteligentes. Já para o programa Cooperação e Paz, serão destinados R$ 61,9 milhões.

Outro objetivo é promover a conexão por ciclorrotas a 100% das estações de transportes de média e alta capacidade. O chefe de gabinete da CET-Rio, Hélio Borges, explicou que a ideia é potencializar o uso como meio de transporte, alcançando 942 km de malha por bicicleta, a maior da América Latina.

“Até dezembro estamos finalizando mais 54 conexões com estações de alta e média capacidade. No ano 2023 estão previstas 76 e, em 2024, mais 86. Com isso a gente chega a 266 estações conectadas, com as 50 já existentes”, complementou Borges. 

O vereador Paulo Pinheiro (PSOL) chamou atenção para a redução do orçamento da CET-Rio. “O que explica a redução do orçamento da CET-Rio, que cai de R$ 246,8 milhões para R$ 183,3 milhões, uma queda de 29%?”, indagou o parlamentar.

A secretária Maína Celidonio informou que a empresa terá uma suplementação, pois a arrecadação proveniente de multas de trânsito já superou as expectativas. “A arrecadação extra da fonte 109 fará a recomposição do orçamento da CET-Rio”. 

Estiveram presentes na audiência as vereadores Rosa Fernandes (PSC) e Laura Carneiro (PSD), respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Finanças, além dos vereadores Pedro Duarte (Novo), Luiz Ramos Filho (PMN), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tânia Bastos (Rep) e do ex-vereador Célio Lupparelli.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo, nesta terça-feira (22),  o PL 1511-A/2022, do Poder Executivo, que reduz de 5% para 2% a alíquota do ISS para os prestadores de serviços de franchising, e permite o parcelamento do débito dessas empresas junto ao município em até 60 vezes. A aprovação só foi possível após negociação entre vereadores, representantes da Secretaria de Fazenda e Planejamento, empresários e órgãos de classe do setor. 

Além de incentivar as empresas que prestam serviços de franquia – que empregam quase 1,4 milhões de pessoas em todo o país –, o objetivo do projeto  é refrear a saída dessas empresas do município do Rio de Janeiro, tendo em vista os benefícios oferecidos por cidades como São Paulo, Campinas e Florianópolis. “Esse mercado é gerador de empregos e tributos. Essa aprovação incentiva as empresas franqueadoras, que desenvolvem uma marca e batalham anos até atingir um know how que as permite expandir. Assim, vamos atrair e reter essas empresas aqui em nossa cidade”, destacou o líder do governo, vereador Átila A. Nunes (PSD).

No encontro realizado no início da tarde desta terça-feira, que reuniu a secretária de Fazenda, Andrea Senko, o secretário de Desenvolvimento Econômico, Chico Bulhões, representantes do Sindicato de Bares e Restaurantes (SindRio), da Associação Brasileira de Franquias(ABF) e vereadores, ficou acordado que a redução da alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISS devido, na ordem de 10% a cada cinco anos, pelos próximos 20 anos. Também ficou estabelecido que, caso a variação acumulada do Produto Interno Bruto (PIB) seja inferior a 1%, o prazo de cinco anos para a aferição da condicionante ficará dilatado em mais um ano.

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado ressaltou a importância de propostas que estimulem o desenvolvimento do município. "O setor de franquias é um dos que mais emprega e movimenta a economia com a geração de renda e empregos. Por isso o esforço desta Casa para construir esse acordo, que vai beneficiar toda a cidade”, destacou. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Participaram do encontro os vereadores Carlo Caiado, Wellington Dias (PDT), Laura Carneiro (PSD), Pedro Duarte (Novo), Chagas Bola (Rep), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Átila A. Nunes (PSD), Chico Alencar (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC) e Marcio Santos (PTB).

Direitos dos migrantes e refugiados

Na mesma Sessão Ordinária, os vereadores aprovaram o PL 999/2022, que institui princípios e diretrizes para a Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada, que deverá ser implementada com diálogo permanente entre o Poder Público, a sociedade civil e as diversas comunidades de migrantes e refugiados, em especial por meio de audiências e consultas públicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. Assinam a proposta os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL) e Marcelo Arar (PTB)

Vetos

Por fim, os vereadores analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Foram rejeitados o veto parcial ao PL 1251/2022, dos vereadores Átila A. Nunes (PSD), Marcelo Arar (PTB) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que proíbe a venda de produtos pelas empresas de fast-food que induza ao erro o consumidor e dá outras providências; o veto total ao PL 1308/2022, dos vereadores Chagas Bola (União), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado e Átila A. Nunes (PSD), que declara a Banda Sinfônica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro patrimônio cultural imaterial do povo carioca; e o veto total ao PL 1413/2015, do vereador Dr. Gilberto (Pode), que dispõe sobre a presença de um profissional de LIBRAS para atendimento ao público nas agências bancárias. Os vetos serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado, quando então passarão a valer como lei municipal.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou nesta segunda-feira, dia 21, mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na reunião foram ouvidos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Superintendente do Orçamento Municipal, Misael Saad apontou que, durante a elaboração da LOA, há uma reavaliação do espaço fiscal, e foi projetado um crescimento da receita total, que vai de mais de R$ 39 bilhões em 2022 para quase R$ 44 bilhões no próximo ano. Por outro lado, destaca-se uma queda de 64,3% da receita patrimonial.

“Vemos um crescimento médio de 10,3%, mas há alguns componentes que variam. Nós temos essas variações. Um indicador importante é o acréscimo da receita corrente, que está com um crescimento na faixa de R$1,1 bilhões de reais. As receitas de capital têm um crescimento extremamente elevado até porque representa exatamente a opção por financiamento externo. A receita patrimonial aparece com decréscimo em razão da não incidência dos recursos provenientes da concessão de saneamento”, ressaltou o superintendente. 

A secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Andrea Senko, disse que 2023 será desafiador por causa da ausência dos recursos adquiridos com a outorga da Cedae e de outras leis aprovadas em âmbito federal. “Será o primeiro ano sem a entrada de nenhum recurso extraordinário patrimonial relativo à concessão da Cedae, do serviço público de saneamento. Também será um ano em que nós prevemos uma frustração na receita de transferências correntes, no que se refere às receitas transferidas do SUS,  no que se refere às transferências do ICMS estadual, tendo em vista a legislação federal aprovada que alterou as alíquotas de combustíveis, energia e comunicação”, acrescentou. 

Investimento em transportes terá aumento de 536%

Em 2023, a área de transportes figura entre as que mais irão receber investimentos. O quantitativo de recursos destinados para o setor foi de R$ 437,7 milhões para mais de R$2 bilhões.“O destaque é o transporte, até por conta da grande demanda que esse setor representa para o esforço público e há uma concentração grande não só de investimentos, mas também a entrada em vigor do subsídio dos transportes”, relembrou Misael Saad.

Por outro lado, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) reforçou sua preocupação sobre a redução no investimento em diversas áreas, como na saúde. “Há uma queda no orçamento de investimento na saúde de 95%, diferente de áreas como de transporte. Qual a razão destes cortes?”, indagou o parlamentar. Segundo a Andrea Senko, não é a Fazenda quem corta os investimentos das áreas. “Não vamos reduzir nas áreas de saúde ou de educação. Os investimentos necessários para o cumprimento das metas pactuadas no Plano Plurianual da área de saúde iniciaram em 2022, já a área de transporte vai receber agora os ônibus contratados e, por isso, as despesas acontecerão em 2023”, explicou.

Operações de crédito e endividamento

A vereadora Laura Carneiro (PSD) fez questionamentos a respeito das operações de crédito contratadas pelo município do Rio. Senko disse que 40% da carteira dos empréstimos estão atrelados ao dólar. No entanto, segundo a gestora, quando o pagamento de uma operação internacional sobe, o de uma operação contratada em real cai. “Isso equaliza e dá uma previsibilidade às operações de crédito contratadas pelo município”, justificou.

Ainda sobre as operações, o vereador Pedro Duarte (Novo) quis saber sobre o endividamento do município do Rio de Janeiro. “Há uma previsão de R$ 3,8 bilhões de empréstimos, mas foi aprovado aqui na Casa R$ 1,4 bilhão. Há alguma expectativa de envio de outros empréstimos para ser aprovado na Casa?”, indagou. Segundo a secretária, além do R$ 1,4 bilhão já aprovado na Câmara do Rio, a Prefeitura do Rio já fez um pedido de autorização para a contratação de um novo empréstimo no total de R$ 1,9 bilhão. “Ainda não sabemos se conseguiremos fechar a operação com o Banco do Brasil ou com o BNDES ou se teremos um mix de ambos. Os recursos serão usados para fazer frente aos investimentos da área de transporte”, anunciou a secretária.Reajuste salarial 

Andrea Senko também foi questionada sobre a recomposição salarial do funcionalismo público e sobre a implementação dos planos de cargos e salários de diversas categorias. “Hoje existe espaço para fazer política na área de pessoal. Quando assumimos, não havia espaço para negociação, tanto para a recomposição salarial, como para novos concursos e planos de cargos”, garantiu a secretária. 

Sem falar sobre percentuais, ela explicou que as previsões da Fazenda sempre incorporam, até por questão de conservadorismo, a recomposição total da inflação dos períodos e que, brevemente, o prefeito Eduardo Paes irá anunciar a data do reajuste e do percentual que será aplicado.

Participaram da audiência pública a vereadora Rosa Fernandes (PSC), presidente do colegiado, os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Tainá de Paula (PT), William Siri (PSOL) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

Na tarde desta quarta-feira (16), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se reuniu em sessão extraordinária e aprovou projetos de lei sobre combate à intolerância religiosa e o preconceito contra portadores de autismo, promoção da saúde masculina, novas regras sobre matrícula escolar, programa de educação física inclusiva, estratégia para reduzir evasão escolar, entre outros. Veja abaixo os projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias.

A próxima sessão ordinária foi convocada para quinta-feira (17), a partir das 14h. As votações ocorrem no Grande Expediente, às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e na página da instituição no YouTube.

Projeto define diretrizes para enfrentamento de intolerância religiosa na cidade

PL 1422/2015 - Ele estabelece diretrizes básicas para a adoção de ações de combate à intolerância religiosa e a implementação de cultura de paz no município do Rio de Janeiro. Uma das medidas previstas é a criação de um Conselho de Combate à Intolerância Religiosa, que deverá atuar como mecanismo de controle social. 

“É inadmissível que a intolerância seja a protagonista de situações que nos colocam como a cidade que mais comete atos de violência religiosa no estado, onde mais de 26% das denúncias apuradas pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos correram no Rio de Janeiro”, ressalta Laura Carneiro (PSD), autora da proposição. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Rede municipal terá Programa de Saúde do Homem 

PL 996/2018 - Cria o Programa de Saúde do Homem (PSH) nas unidades da Rede Básica de Saúde, com o objetivo de promover a conscientização sobre a necessidade do autocuidado; o esclarecimento a respeito de fatores de risco; medidas de prevenção, proteção e atenção à saúde do homem; incentivo à realização de exames preventivos; e a divulgação de orientações para a população jovem masculina, a fim de que ela tenha vida sexual saudável e responsável. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Preconceito contra pessoas do espectro autista será punido

PL 1224/2022 - A proposta estabelece sanções administrativas para as condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos seus pais, responsáveis e tutores que comprovem estar na condição de acompanhamento da pessoa autista.

Para os efeitosdo projeto, define-se discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer forma de distinção, recusa, restrição ou exclusão, inclusive por meio de comentários ou gestos pejorativos, por ação ou omissão, seja presencialmente, pelas redes sociais ou em veículos de comunicação, que tenham a finalidade ou o efeito de anular ou prejudicar o reconhecimento, o gozo e/ou o exercício dos direitos das vítimas.

A multa pode chegar até R$ 4 mil para pessoas físicas e R$ 8 mil para pessoas jurídicas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Irmãos poderão ter preferência de vagas nas escolas da rede municipal 

PL 1001-A/2022  - Assegura a preferência de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de ensino, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. Já quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, a preferência de matrícula será na unidades escolares próximas. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Carlo Caiado e vereador licenciado Rogério Amorim 

Rio pode ter Programa Educação Física Inclusiva 

PL 1252/2022 - O projeto cria o Programa Educação Física Inclusiva para crianças e adolescentes com deficiência. A ideia é contribuir para o desenvolvimento da coordenação motora e do equilíbrio corporal dos jovens. 

Autor da proposta, o vereador Marcos Braz (PL) explica que por meio do treinamento funcional, é possível que as pessoas envolvidas no Programa realizem atividades no dia a dia com mais facilidade, superando seus limites. “Praticar atividade física com regularidade melhora a qualidade e traz inúmeros benefícios para a saúde física e mental. Para as pessoas com deficiência, os ganhos são ainda maiores, pois aprimora a força, o equilíbrio e a agilidade, estimulando o convívio externo e prevenindo  enfermidades secundárias à deficiência”. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Escolas deverão comunicar Conselho Tutelar em casos de alunos que apresentarem índice de ausência mensal acima de 30%

PL 1392/2022 - O projeto determina que a direção das escolas da rede municipal de ensino deverá comunicar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem ausências injustificadas às aulas, durante o período escolar, em percentual superior a 30% do quantitativo mensal. 

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos) e Marcio Santos (PTB)

Feira das Yabás pode se tornar Patrimônio Cultural Imaterial do Rio

 PL 540/2017 - O projeto declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro a Feira das Yabás, que acontece tradicionalmente na Praça Paulo da Portela, no bairro de Oswaldo Cruz. O evento privilegia a cultura, a música e a culinária africana. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Vera Lins (PP)

Cidade de Mbanza, no Congo, pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 952/2018 - O projeto inclui a cidade de Mbanza Congo, que fica no norte de Angola, como cidade-irmã do Rio de Janeiro. Em 2017, o município situado no continente africano foi declarado por unanimidade como patrimônio mundial pela UNESCO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Cidadãos poderão gravar imagens de campanhas de vacinação

PL 7/2021 - Garante a qualquer cidadão o direito de gravar imagens das campanhas de vacinação no município do Rio de Janeiro, por qualquer meio, desde que respeitada a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como a moralidade pública. O projeto prevê também que o registro não poderá ser negado quando o intuito for registrar abuso de autoridade, prevaricação por servidor e mal funcionamento do serviço público. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Gilberto (PODE), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Projeto reconhece Polo Gastronômico em Del Castilho

PL 525-A/2021 - A proposta inclui a rua Volta Grande, esquina com rua Fazenda Nova, localizada no bairro de Del Castilho, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Rosa Fernandes (PSC) e Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Rio pode ganhar Programa de Intervenções Assistidas por Animais

PL 1133/2022 - O projeto cria o Programa de Intervenções Assistidas por Animais (IAAs). A finalidade é auxiliar o tratamento e o desenvolvimento da pessoa assistida, utilizando o animal co-terapeuta como agente estimulador e mediador de ações.  

O programa poderá ser implementado em escolas, instituições, clínicas e nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde.

Autor do projeto, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) enumerou alguns benefícios que o programa poderá proporcionar. “As intervenções assistidas por animais (IAA) visam promover melhora social, emocional, física ou cognitiva de pacientes humanos através da relação com os animais. Segundo estudos, as intervenções assistidas por animais servem como auxílio no tratamento de diversas patologias como hiperatividade, depressão, mal de Alzheimer, lesão cerebral, dentre outras”, elenca.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Alunos da rede municipal deverão participar de visitas a órgãos da Administração Pública

PL 1180-A/2022 - O projeto prevê que a Secretaria Municipal de Educação deverá organizar um calendário anual de visitas de seus alunos regularmente matriculados aos diversos órgãos da Administração Pública, direta e indireta. O intuito é fazer com que as crianças entendam a importância do funcionamento desses setores dentro da sociedade. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Bar do Omar, no Santo Cristo, poderá ser incluído no Guia Oficial da cidade

PL 1343/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do Omar, localizado no Morro do Pinto, Santo Cristo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL)

Madrid pode se tornar cidade-irmã do Rio de Janeiro

PL 1491/2022 - O projeto inclui a cidade de Madrid, na Espanha, como cidade-irmã da capital carioca .A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)  

Prefeitura deverá oferecer curso de LIBRAS para servidores

PL 14/2013 - Institui o sistema de capacitação em LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais) para os servidores da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. O objetivo é capacitar nos próximos quatro anos 10% dos servidores em efetivo exercício, em cada secretaria. O projeto prevê que o percentual será contabilizado anualmente a partir do quarto ano, devendo ser mantido ao longo dos anos vindouros. 

Caberá ao Poder Executivo providenciar as efetivas capacitações, bem como distribuir o conjunto de servidores habilitados, objetivando o melhor atendimento ao público com deficiência auditiva no âmbito de cada secretaria. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Laura Carneiro (PSD)

Rede municipal de ensino deverá realizar vigilância dos distúrbios da Síndrome do Respirador Bucal

PL 180/2013 - Determina que a Prefeitura realize  na Rede Municipal de Ensino
a vigilância precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

De acordo com a proposta, no início do ano letivo serão realizadas palestras de esclarecimento sobre a síndrome aos responsáveis pelos estudantes. Tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas áreas de pediatria, odontopediatria, fonoaudiologia e a otorrinolaringologia. 

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Imóvel onde funciona a Gafieira Elite, no Centro, pode ser tombado

PL 625/2013 - Tomba o imóvel localizado na Rua Frei Caneca, n° 4, Centro, onde funciona a Gafieira Elite.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Caberá ao Poder Executivo providenciar a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município no prazo máximo de 15 dias.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

Nome do hotel Copacabana Palace pode ser considerado bem de natureza imaterial

PL 756/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do município do Rio de Janeiro o nome do hotel Copacabana Palace. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

“A transformação do nome do hotel ‘Copacabana Palace’ em patrimônio cultural imaterial é crível e pertinente, pois a história do estabelecimento está interligada à história do município, promovendo sua projeção internacional”, explica a autora,  vereadora Laura Carneiro (PSD).

Palacete Modesto Leal, em Laranjeiras, pode ser tombado

PL 1218/2022 -Tomba, provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Palacete Modesto Leal, situado na Rua das Laranjeiras 304, no bairro das Laranjeiras. O tombamento provisório realizado será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo. Acrescenta a lei que, em decorrência do tombamento, ficam vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel, incluindo todo o terreno. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Chico ALencar (PSOL)

Arena Tuiuti pode ser incluída no Guia Oficial da cidade

PL 1338/2022 - Inclui no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro a Arena Paraíso, também conhecida como Arena Tuiuti, localizada na Rua São Luiz Gonzaga, n° 1612 no bairro de São Cristóvão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Laura Carneiro (PSD)

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira recebeu os representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), nesta quarta-feira (9), em audiência pública, para debater o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Para o próximo ano, a previsão orçamentária da pasta é de R$ 6,9 bilhões; para a Rio Saúde, de R$ 1,31 bilhão. Em 2022, os orçamentos que estão sendo executados são de R$ 7,5 bilhões e de R$ 1,35 bilhão, respectivamente.

Alguns dos principais investimentos para o ano de 2023 serão destinados à Atenção Hospitalar e Maternidade (R$ 1,7 bilhão) e à Atenção Primária e Programa Saúde Presente (R$ 1,4 bilhão). Dentre as metas apontadas pela pasta estão a ampliação para 70% da cobertura das equipes da Saúde da Família, chegando a 100% nas áreas de maior vulnerabilidade, a redução da taxa de mortalidade infantil e de mortalidade materna, e a redução em 30% do tempo de espera para consultas e procedimentos no Sistema de Regulação Ambulatorial (Sisreg).

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) sinalizou para a queda de 7% do orçamento da saúde, apesar do crescimento de 10% do orçamento geral para o próximo ano. "O valor orçado para saúde para 2023 nos surpreendeu. Se considerarmos a inflação, a redução é de 12%", calculou Pinheiro. O parlamentar ainda observou um aumento de R$ 1,6 bilhão para R$ 1,7 bilhão em gastos com pessoal e encargos sociais, mas que estes bancariam apenas o crescimento vegetativo da folha de pagamento. "Não sabemos qual será o reajuste para os servidores estatutários da Prefeitura", alertou o parlamentar, que ainda cobrou informações sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) da categoria.

Já o vereador Tarcísio Motta (PSOL) mostrou-se preocupado com a redução dos investimentos na saúde.   No orçamento do ano passado, foram destinados R$ 415 milhões para investimentos na área, ante os R$ 20 milhões que deverão ser aportados em 2023. "Pelo orçamento, a Secretaria Municipal de Saúde é a décima primeira em nível de investimento na Prefeitura do Rio". Para o parlamentar,  é inaceitável que, de um orçamento de mais de R$ 40 bilhões, apenas R$ 20 milhões sejam destinados às obras na saúde.

Sobre o PCCS da saúde, o subsecretário executivo da SMS, Rodrigo Prado, informou que o prefeito Eduardo Paes garantiu que o plano será implementado ainda em sua gestão, até 2024, mas que a preocupação do momento é com o reajuste do servidor. Em relação à redução dos investimentos, o gestor explicou que, em 2022, a Prefeitura do Rio destinou cerca de R$ 500 milhões na compra de equipamentos e em reformas de unidades.  "Para o ano que vem, a tendência é que este valores diminuam”.

Recursos da Cedae

Sobre os R$ 751 milhões decorrentes da outorga da Cedae para despesas da SMS, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber a razão de grande parte do valor destinado a investimentos ter sido alocado na Área de Planejamento 1 (AP1), na região central da cidade. “Das despesas correntes, R$ 97 milhões foram alocados na Coordenadoria Geral da Atenção Primária da AP1 para a manutenção das unidades de média complexidade. Por que esta região foi contemplada com este valor, em detrimento das outras Áreas de Planejamento?”, indagou.

De acordo com o subsecretário, a maior parte do valor está sendo utilizado para aquisição do prédio e obras onde funcionará o Super Centro Carioca de Saúde, em Benfica, na região da AP1. No total, serão 21 centros de especialidades. “Mês passado, a gente já inaugurou o Centro Carioca de Especialidades e, no mês que vem, devemos inaugurar o Centro de Diagnóstico e Hospital do Olho. São previstos mais de 100 mil procedimentos por mês nestas unidades, o que vai ajudar na nossa meta de redução da fila do Sisreg”, detalhou o gestor.

Rodrigo Prado complementou ainda que há cerca de R$ 407 milhões de recursos advindos da Cedae para a contratação de procedimentos especializados na rede particular, com o intuito de diminuir a fila do Sisreg. “Fizemos questão de deixar o valor lá para facilitar o controle do dinheiro dessa fonte, que está sendo utilizado para a redução da fila de espera por atendimentos especializados. O que a gente não executar este ano, volta como superávit no ano que vem para darmos continuidade a essas ações”, garantiu.

Mortalidade materna

Com números do DATASUS, o vereador Pedro Duarte (Novo) afirmou que a cidade do Rio está posicionada em 348º lugar, em um ranking de cerca de 400 cidades, considerando o índice de mortalidade materna. "Eu gostaria de entender como a Prefeitura do Rio espera quadruplicar o número de atendimento a gestantes, se nem o valor do orçamento dobrou?", questionou. Em 2022, foram empenhados R$ 82 milhões; o orçado para 2023 é R$ 151 milhões.  A meta é sair de 10.709 atendimentos a gestantes para 42.700 atendimentos.

A mortalidade materna, segundo o subsecretário Prado, preocupa a secretaria que vem trabalhando para reduzir os índices. "Hoje, a razão é de 76. Ela ainda é alta, mas estamos trabalhando constantemente para diminuir os números". De acordo com o gestor, em 2020, a razão era de 113 óbitos para cada 100 mil nascidos vivos e, em 2019, de 80.

Também estiveram presentes na audiência pública os vereadores Laura Carneiro (PSD) e Marcio Ribeiro (Avante), respectivamente vice-presidente e vogal da comissão, além dos parlamentares Thais Ferreira (PSOL) e Reimont (PT) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.

A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira realizou, nesta segunda-feira (7), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1513/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2023. Na ocasião, foi apresentada a previsão orçamentária para a Secretaria Municipal de Conservação (Seconserva) e para a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb).

Apresentado pela secretária municipal de Conservação, Anna Laura Valente, juntamente com sua equipe, o orçamento previsto para 2023 é de R$ 771 milhões. Dentre os principais programas que deverão executar, destaca-se a manutenção do Asfalto Liso, cujo objetivo é revitalizar os principais corredores da cidade.

Sobre esta ação, a presidente da comissão, vereadora Rosa Fernandes (PSC), quis saber qual metragem já foi recapeada e como estão sendo determinadas as ruas que precisam passar por este tipo de serviço. “Existe algum estudo preliminar que mapeou as vias que deverão ser recapeadas e desta forma servir como parâmetro para traçar as metas para 2022 e 2023?”, perguntou a parlamentar. 

Técnicos da secretaria afirmaram que a escolha dos locais se dá com base nas informações enviadas pela Secretaria Municipal de Transportes e a CET Rio, além das demandas elencadas pela própria secretaria e as subprefeituras. A previsão é recuperar mais de 1 milhão e 700 mil m2 de vias públicas nas cinco Áreas de Planejamento da cidade. Este ano, já estão sendo executados R$ 125 milhões e, para 2023, devem ser investidos R$ 269 milhões.

Sistemas de drenagem

No âmbito da manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais, haverá um aumento de R$ 53,7 milhões neste ano para R$ 79 milhões em 2023. Estão previstas ações de limpeza e na recuperação de canaletas, galerias de águas pluviais, rios, canais, valas e valões a céu aberto, caixas de areia e caixas de contenção de materiais sólidos, além da realização do Plano Verão, que visa amenizar os impactos das chuvas peculiares da estação.

O subsecretário de Engenharia e Conservação, Marco Aurelio Regalo, explicou que este acréscimo do valor investido em drenagem permite que as equipes possam dar resposta mais rápida e mais eficiente às necessidades de atendimento, sobretudo durante os momentos de fortes chuvas.  “A gente precisa ter turmas que funcionem 24 horas por dia, inclusive nos finais de semana, e esse aumento orçamentário vai muito em função de podermos estar presentes, atuando na cidade ao longo da noite, quando várias das chuvas mais fortes ocorrem, para que no dia seguinte a cidade esteja pronta para retomar a normalidade”, disse.

Apesar da garantia de que os pontos críticos da cidade serão observados durante o verão, a vereadora Rosa Fernandes mostrou-se preocupada com os possíveis alagamentos ao longo da estação mais quente do ano. "Precisamos desde já atuar em alguns locais da cidade.O olhar dos pontos críticos deve ser permanente e não estou vendo isso em alguns lugares", reforçou a parlamentar.

Orçamento Comlurb

Com foco na redução dos indicadores de limpeza que separam as áreas turísticas das áreas que apresentam menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) terá um orçamento de R$ 2,511 bilhões em 2023, um crescimento de 6,2% em relação aos R$ 2,364 bilhões de 2022. “Nosso foco é continuar melhorando a cidade, atuando nas áreas turísticas, mas temos também como diretriz entrar nas áreas com menor IDH, como a Zona Norte e a Zona Oeste”, explicou o diretor-presidente da Comlurb, Flávio Augusto da Silva Lopes.

As maiores despesas em 2023 serão destinadas aos gastos com pessoal (R$ 1,2 bilhão), benefício a servidores (R$ 344 milhões) e tratamento e destinação final sustentável (R$ 335,6 milhões). No entanto, a previsão de investimentos para o próximo ano foi reduzida de R$ 18,8 milhões para R$ 6,3 milhões, uma queda de 66,5%. “Cabe ressaltar que o orçamento da Prefeitura prevê um aumento de investimentos de mais de 84%. Por qual motivo teremos essa redução tão significativa dos investimentos da Comlurb e como isso vai impactar os serviços do órgão?”, questionou o vereador Paulo Pinheiro (PSOL).

O diretor-presidente explicou que, a partir de agora, os recursos serão utilizados internamente, em ações como a reforma de gerências e os investimentos em ecopontos.  “Grande parte dos nossos investimentos foram para nossas gerências, algumas precisaram ser totalmente refeitas. Em breve, iremos entregar 22 ecopontos, além de reformar alguns que foram abandonados ao longo do tempo. Os investimentos da Comlurb na cidade entram em manutenção, que está no item custeio”, detalhou o gestor.

Lopes apresentou números dos dois últimos anos. Na média, os indicadores de limpeza na cidade melhoraram 15%, comparando os primeiros quatro meses de 2021 e os últimos meses de 2022. “A gente automatizou nossa cidade com a compra de muitos equipamentos. Conseguimos chegar em áreas mais remotas, com mais serviços, por causa da automatização”.  

O gestor ainda destacou que o parque de limpeza urbana da cidade tinha cerca de 150 equipamentos, em janeiro de 2021, e passará a ter, até o fim deste ano, quase 400 equipamentos que estarão disponíveis. “Foi um aumento expressivo, com o orçamento do ano passado, mas estamos enfrentando uma dificuldade grande, que são as licitações. Fazer os contratos e as compras acontecerem foi um processo complicado por causa da inflação e da flutuação dos preços”.

Redução dos resíduos sólidos

O vereador Pedro Duarte (Novo) indagou como a Comlurb pretende alcançar as metas de redução do destino de resíduos sólidos para o lixão e da reciclagem do lixo domiciliar.  “Como está o cumprimento da meta que pretende garantir a destinação adequada para 56 mil toneladas de resíduos sólidos, distinta da destinação no aterro de Seropédica e da que quer alcançar 8% da parcela reciclável do lixo familiar?”, questionou.

Flávio Lopes garantiu que o grande esforço da companhia é evitar o envio de lixo para o aterro, aumentando a sua vida útil e diminuindo o custo logístico desse descarte. “São 9 mil toneladas por dia que temos que levar ao aterro. O custo logístico é muito grande, além do dano ambiental, da emissão de gás carbônico da nossa frota de mais de 80 carretas transitando entre as nossas estações e Seropédica”, complementou.

Podas nas árvores

Entre as perguntas feitas, Rosa Fernandes quis saber as razões de a dotação fixada em 2023, de R$ 37 milhões, ser maior do que a de 2021, de apenas R$ 13 milhões, para a realização de menos podas de árvores e menos intervenções em praças e jardins. “Em 2023, serão 139.656 árvores podadas ou remanejadas, ante 142.582 em 2021. O valor não está superestimado?”, questionou.  Para a presidente da comissão, as podas realizadas na cidade do Rio ainda são um problema. “Não tem uma vez que eu vá às ruas e não tenha reclamação de podas. Talvez seja um dos maiores desafios que a Comlurb tem”, salientou.

Participaram ainda da audiência a vice-presidente da Comissão, vereadora Laura Carneiro (PSD), o vogal Márcio Ribeiro (Avante), além dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Chagas Bola (União) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli.