Durante os trabalhos legislativos desta terça-feira (28), o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro analisou vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei dos vereadores que já haviam sido aprovados pela Casa. Os parlamentares rejeitaram o veto total ao Projeto de Lei n° 1528-A/2019, do vereador Luiz Ramos Filho (PMN), que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro; e o veto parcial ao Projeto de Lei n° 1453-A/2019, dos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT), que institui a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal.

Também foram rejeitados o veto total ao Projeto de Lei nº 855/2014, dos vereadores Alexandre Isquierdo (União) e Dr. Gilberto (Podemos), que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica; e o veto total ao Projeto de Lei n° 466-A/2021, dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Rep), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (SD), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD), que dispõe sobre as bases para a instituição de Zonas Livres de Agrotóxicos no município até 2030.  

A próxima sessão plenária foi convocada para quarta-feira (29), às 14h.

Na tarde desta terça-feira (7), os vereadores da Câmara do Rio aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2021, que trata da incorporação da Rio Securitização pela Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A (CDURP), para a criação da Companhia Carioca de Parcerias e Investimentos (CCPar). A proposta autoriza a companhia a fomentar e celebrar concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) em todo município do Rio de Janeiro. 

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Átila A. Nunes (PSD), esse projeto visa a reorganização estatutária para dar mais eficiência na administração pública. “Hoje, quando se pretende fazer um estudo de concessão ou PPP, cada secretaria tem que fazer seu próprio estudo sem, muitas vezes, contar com uma equipe capacitada. A aprovação do projeto vai facilitar esse processo, além de representar mais investimento para a cidade, que implicará mais emprego e renda para os cariocas”, disse. 

A proposta, enviada pela Prefeitura, prevê que o objeto social da  Rio Securitização (a ser incorporada) permanecerá inalterado, consubstanciando a aquisição de direitos creditórios de titularidade do município do Rio de Janeiro, originários de créditos tributários e não-tributários objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais. De acordo com o texto, caberá à CDURP a articulação entre os demais órgãos públicos e privados e a Concessionária Porto Novo, que executa obras e serviços nos 5 milhões de metros quadrados da Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) da Região do Porto do Rio. 

Contrários à medida, Tainá de Paula (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Reimont (PT) questionaram a proposta. “Não é possível que o estado entre com tudo e o setor privado apenas com os lucros das novas operações”, questionou Tainá. Reimont lembrou que a empresa a ser incorporada está inativa desde 2019 e registrou prejuízos nos exercícios financeiros de 2017, 2018 e 2019. “Já registramos a existência de agências de fomento no Rio de Janeiro, como a Fomenta Rio e a Rio Invest, que têm a mesma finalidade da Companhia Carioca de Securitização. Isso pode comprometer a eficácia e a eficiência orçamentárias”, destacou.

Aprovado em 2ª discussão, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Vetos

Na sessão ordinária desta terça-feira (7), os vereadores mantiveram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 162-A/2021, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que institui a obrigatoriedade da realização do exame Teste Molecular de DNA em recém-nascidos para detecção da atrofia muscular espinhal - AME. Abaixo, veja os vetos rejeitados, que seguem para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL n° 1653/2019, do vereador Cesar Maia (PSDB), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu de Informática do IPLANRIO

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 509/2021 de vereadores Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD) e Felipe Boró (Patriota), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos privados de saúde exibirem tabela de preços dos serviços prestados aos usuários. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 605/2021, de autoria dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliel do Carmo (DC), Vera Lins (PP) e Felipe Boró (Patriota), que torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências. 

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 700/2021, dos vereadores Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP), Marcelo Diniz (SD), Vitor Hugo (MDB),  Felipe Boró (Patriota), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Celso Costa (Rep), Jorge Felippe (União) e Luciano Medeiros (PSD), que cria o Programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas da Covid-19.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 734/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que determina a instalação de fraldários em praças e parques públicos a serem construídos ou que sofrerem reformas.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução nº 20/2022 - Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria foi aprovada e segue para promulgação.

Autores: Vereadores Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) e Marcos Braz (PL), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação. 

Cidade deverá cadastrar passarelas, ciclovias, túneis, pontes, aterros e viadutos

Projeto de Lei nº 2101/2016 - Cria o Cadastro Municipal de Obras de Artes Especiais na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. As obras de artes especiais que deverão constar no cadastro são as pontes, viadutos, aterros de encontro de pontes e viadutos, passarelas, ciclovias elevadas, túneis, estruturas altas de contenção de taludes e similares. 

Para o autor do projeto, vereador Carlo Caiado, a Prefeitura do Rio de Janeiro precisa ter um sistema de cadastro detalhado de todas as artes especiais para saber o real risco das estruturas públicas da cidade. “Conhecer melhor os riscos e a situação de todas as obras de artes fará com a Prefeitura direcione com maior eficiência e eficácia os recursos para a manutenção dos mesmos, diminuindo assim os riscos aos cariocas”. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Carlo Caiado: Esse projeto tem o objetivo de dar mais segurança ao carioca, que poderá acompanhar na Internet o estado das obras de arte especiais.

Autor: Vereador Carlo Caiado 

Projeto cria Política Municipal de Pessoas Desaparecidas

Projeto de Lei nº 1291/2019 - Dispõe sobre a Política Municipal de Pessoas Desaparecidas - PMPD, incluindo crianças, adolescentes, jovens e idosos. Entre as diretrizes para a execução destas políticas municipais estão: estabelecimento de métodos de divulgação a serem usados nos serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos; atendimento psicossocial dos envolvidos; assistência financeira, governamental e não governamental, para auxiliar no retorno das pessoas encontradas em local distante de onde os familiares se encontram, quando comprovada insuficiência de recursos financeiros; e proteção jurídico-social pelas entidades de defesa dos direitos competentes. 

“Para promover o conjunto de políticas municipais, o Rio de Janeiro instituirá plataformas tecnológicas, por meio de um aplicativo, que permitirá o acesso ao cadastro, facilitando a pesquisa e identificação das pessoas desaparecidas”, explica a autora, vereador Tânia Bastos (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vereadora Tânia Bastos (Rep)

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta terça-feira (12), em 1ª discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que veda a monetização de conteúdos pelos vereadores, inclusive audiovisuais, que tenham como objeto o exercício da função pública ou a utilização de recursos públicos para sua produção. 

A monetização em redes sociais é a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens em redes sociais e plataformas de streaming. Na justificativa do projeto, os autores da proposta argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e moral do fazer público.

“Nosso objetivo é explicitar na Lei Orgânica Municipal e, posteriormente, no Regimento Interno da Casa, uma vedação que já é regra no serviço público. Não podemos fazer do exercício da nossa função algo que dê mais dinheiro a nós mesmos. Usar a estrutura da Câmara para gerar lucro é ilegal. Desta forma, é preciso dar uma resposta à sociedade a essa ideia de vereador espetáculo, que não cabe na nossa República e na nossa democracia”, explicou Tarcísio Motta (PSOL).

Para Átila A. Nunes (PSD), líder do governo na Câmara Municipal, esse projeto é fundamental para suprir uma lacuna legal até então impensável anos atrás. “O que se vê é a utilização das prerrogativas do mandato para monetizar, para ganhar um dinheiro a mais, quando, por exemplo, o vereador faz uma fiscalização. Ora, a fiscalização é uma obrigação do parlamentar no exercício de seu mandato. Não cabe remunerá-lo por isso, ainda mais quando esse ganho é tão maior quanto mais sensacionalista for essa fiscalização. Se abrirmos esse precedente, por que não remunerar o vereador quando ele deixa de fiscalizar? Isso seria um erro absurdo. Por isso é tão importante a aprovação dessa matéria”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Chico Alencar (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel Do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL) e Felipe Michel (PP).

Equiparação salarial

Na mesma sessão plenária, a Câmara do Rio aprovou em definitivo o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. Com a aprovação por unanimidade em 2ª discussão, o piso salarial dos profissionais com carga horária de 40 horas semanais pode passar de R$ 2.665,95 a R$ 3.845,63, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria seguirá para sanção ou veto do Prefeito Eduardo Paes.

“A palavra adjunto não significa segunda categoria. Nossa luta é pela equiparação. Quem tem a mesma formação e o mesmo tempo de serviço precisa ter o mesmo salário”, frisou Tarcísio Motta (PSOL), vogal da Comissão Permanente de Educação. Segundo o parlamentar, é preciso corrigir a injustiça cometida em relação à formação acadêmica dos profissionais, ainda mais em tempos de desespero. “Isso é um direito, não um favor. Condições de trabalho e salário digno para os professores adjuntos da educação infantil é fundamental para assegurar educação de qualidade para todas as nossas crianças”, frisou.

Líder do governo na Câmara Municipal, o vereador Átila A. Nunes (PSD) explicou que Educação não é gasto, e sim investimento. “Esses profissionais são responsáveis por dar rumo às crianças, por motivá-las a manter seus estudos. Esse é um momento de justiça, de reconhecimento a todos pelo trabalho que realizam. Parabéns”, congratulou.

O vereador Reimont (PT) lembrou que a aprovação deste projeto é fruto de uma luta de muitos anos. “Vivemos tempos que exigem resistência coletiva, compreensão de classe, de quem somos, de onde estamos e para onde vamos. Esse é um marco do reconhecimento da progressão por qualificação. Lutaremos agora para que essa progressão possa incluir também o doutorado e o pós-doutorado”, adiantou. Neste sentido, Chico Alencar (PSOL) ressaltou que é preciso incluir também os agentes de educação infantil e todos os demais profissionais da área. “A educação é um projeto coletivo, uma verdadeira teia emancipatória. Ninguém pode ficar de fora”, destacou.

Pedro Duarte (Novo) explicou que, com a aprovação desse projeto, a Prefeitura vai investir R$ 54 milhões por ano na educação infantil, melhorando o salário de cerca de 2 mil profissionais. “Serão investidos quase R$ 220 milhões em um mandato de 4 anos, o mesmo valor que a Prefeitura queria gastar com publicidade. Por isso é necessário fiscalizar e exigir prioridade nos gastos públicos. Parabéns a todos os vereadores que trouxeram essa pauta tão justa”, disse.

Confira abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Ainda na mesma sessão, os parlamentares analisaram vetos do Poder Executivo a projetos de lei, que serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo:

Rejeitado o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 342/2021, de autoria do vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o programa de atenção às pessoas portadoras do transtorno de acumulação compulsiva de animais no município e dá outras providências.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1897/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD) declara a localidade de Manguariba III situada no bairro de Paciência/RJ como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Rejeitado veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 587/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Marcio Ribeiro (Avante) institui o Programa Municipal Escola Comunitária.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (7), em sessão extraordinária, o PL 1116/2022, do Poder Executivo, que adequa os valores dos vencimentos atribuídos à categoria funcional de Professor Adjunto de Educação Infantil (PAEI) ao piso nacional do magistério. O valor passa a ser de R$ 3.845,63 para a carga horária de 40 horas semanais, com efeitos financeiros retroativos a janeiro deste ano. A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Carlo Caiado, presidente da Câmara Municipal, destacou o trabalho da Comissão de Educação, do secretário municipal de Educação, Antoine Lousao, e dos demais parlamentares para que o projeto fosse votado rapidamente. “Os vereadores estão muito interessados e empenhados em aprovar essa legislação que será muito importante para a educação em nossa cidade. A intenção é finalizar a tramitação já na próxima semana”, adiantou. 

Vogal da Comissão de Educação, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) apontou que o projeto corrige uma distorção na remuneração dos PAEIs. “O salário desses profissionais não estava compatível com o piso salarial nacional, que estabelece  uma remuneração mínima para todos os professores do país. Isso era uma vergonha para o nosso município. Depois de muita luta, muita reivindicação desses profissionais, o Poder Executivo encaminhou para a Câmara este projeto de lei para corrigir esse problema”, sublinhou.

Tarcísio Motta disse ainda que o projeto representa um avanço para a educação municipal, mas que ainda há outros desafios importantes. “Ainda temos algumas pendências, outros profissionais da rede que precisam ter a mesma correção e a questão da escolaridade ser reconhecida, como os agentes de apoio à educação especial e os agentes de educação infantil”, elencou.

Em reunião com parlamentares no início da tarde, Antoine Lousao disse que uma estimativa orçamentária feita pela pasta será enviada à Casa e se comprometeu a aprofundar o debate sobre questões relativas à rede municipal. “Fico à disposição dos senhores para fazer avançar esse projeto e reitero minha disposição para avançar em outras pautas necessárias.”

Também participaram do encontro os vereadores Marcio Santos (PTB) e Laura Carneiro (PSD), presidente e vice-presidente da Comissão de Educação, Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Thais Ferreira (PSOL), Eliel do Carmo (Democracia Cristã), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Alexandre Isquierdo (União Brasil) e Celso Costa (Republicanos). 

Veja abaixo a nova Tabela de Vencimentos da categoria: 

Vetos

Em sessão ordinária, foram rejeitados o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2004, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do município. E o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 474/2021, do vereador Welington Dias (PDT), que dispõe sobre a doação facultativa anual, no valor de R$ 2, através do IPTU, que será doado por pessoa física ou jurídica ao Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança edo Adolescente - FMADCA.

Os projetos de lei serão promulgados pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado (União Brasil). Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter Zonas livres de Agrotóxicos até 2030

PL 466/2021 – A proposta tem por objetivo a redução gradativa do uso de agrotóxicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município do Rio de Janeiro. O projeto define bases para a instituição de zonas livres de agrotóxicos até o ano de 2030.

O objetivo é fomentar o desenvolvimento dos setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribuir para a segurança alimentar e nutricional, garantindo, assim, o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos.  A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

“Vivemos uma avalanche de desrespeito ao meio ambiente e à Amazônia. O atual governo aprovou 1.654 novos agrotóxicos só este ano. O veneno está na nossa mesa, no nosso cotidiano. É muito importante o Rio de Janeiro sair na frente para garantir alimentação de qualidade e o respeito à saúde da população”, celebrou Chico Alencar (PSOL). 

A finalidade da proposta é contribuir localmente para o desenvolvimento da produção orgânica, sustentável e de base agroecológica, com ampliação do uso de tecnologias que não provoquem desequilíbrio ambiental.

De acordo com o texto, o Poder Público deverá empregar esforços, inclusive por meio de subsídios  financeiro e tecnicamente acessível a todos os produtores -  sobretudo àqueles da pequena produção familiar -, para tornar a certificação de área ou propriedade como Zona Livre de Agrotóxicos, bem como estabelecer convênios ou parcerias com os órgãos federais e estaduais e instituições científicas e educacionais atuantes no estímulo à produção orgânica para oferecer cursos sobre técnicas de manejo de produtos fitossanitários, controle biológico de pragas e conteúdos correlatos.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Município do Rio e Metrô deverão implantar sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte

PL 333/2013  - Para melhorar informação e a utilização do transporte público para cidadãos e visitantes, o projeto prevê que o município do Rio de Janeiro deverá estabelecer parceria com a Concessionária Metrô Rio para implantação, nas imediações das estações metroviárias, de sinalização e mobiliário urbano indicativo de meios de transporte. 

O mobiliário de utilidade pública deverá conter informações bilíngues relativas à sinalização de acesso, sinalização de entorno e informações dos diversos meios de transporte com sinalização de pontos turísticos.

A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: William Siri (PSOL)

Estabelecimentos privados de saúde deverão expor tabela de preços dos serviços prestados

PL 509/2021 - Os estabelecimentos privados de saúde poderão ser obrigados a expor, em local de fácil acesso ao público, tabela de preços dos serviços prestados aos seus usuários. 

“Os consumidores não podem ficar na dependência de um esquema de preços que confunde e leva constantemente a enganos, dificultando, assim, o exercício do direito de verificar e escolher o preço que mais lhe convém e de fiscalizar a transparência e a lisura da operação comercial”, aponta Welington Dias (PDT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Welington Dias (PDT) e Marcelo Diniz (Solidariedade)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, e a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Reimont (PT)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Estabelecimentos públicos e privados deverão inserir símbolo da fibromialgia em placas de atendimento prioritário 

PL 668/2021- Os estabelecimentos públicos e privados situados no município, como bancos, supermercados, lojas, farmácias e similares, ficam obrigados a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da fibromialgia. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PSL)

Atletas com sequelas da covid-19 terão programa de reabilitação

PL 700/2021  - Cria o programa de reabilitação para atletas que ficaram com sequelas advindas da Covid-19 no âmbito do Sistema Único de Saúde. A proposta foi aprovada com emendas e voltará à pauta para 2ª votação.

O programa vai desenvolver trabalhos de reabilitação motora, funcional e psicológica; aliviar sintomas crônicos da Covid-19; restabelecer a amplitude muscular, motora e pulmonar; normalizar o quadro clínico de atletas que evoluíram com limitações físicas, cognitivas ou psíquicas e fornecer todos os insumos, profissionais e instrumentos necessários para a reabilitação da Covid-19.

Autor: Marcos Braz (PL)

Caminhada em prol da conscientização do autismo poderá ser tombada 

PL 1180/2019  - Tomba, como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril. A proposta voltará à pauta em 2ª discussão. 

Autora: Tânia Bastos (Rep).

A ocorrência de qualquer infração, irregularidade ou ato que incorra em práticas racistas e homofóbicas por empresas de segurança contratadas por estabelecimentos sujeitará estes à penalidade de multa quinzenal no valor de cem por cento de sua taxa de licença e interdição provisória das atividades. Esta é uma das determinações do PL 10/2021, aprovado nesta terça-feira (29) pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 2ª discussão. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

“A criminalização da população negra e a violência matam um jovem negro a cada 23 minutos no país, segundo números do Mapa da Violência, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais-Flacso. É necessário, então, que o Estado cumpra seu papel de garantidor de direitos e da vida, enfrentando o racismo, responsabilizando as empresas de segurança privada e aqueles que as contratam para que cessem as práticas de abordagem violentas, abusivas, desproporcionais, agressivas e letais, especialmente contra pessoas negras”, explica a autora do projeto, vereadora Tainá de Paula (PT).

A proposta aprovada modifica a  Lei nº 1.890/1992, que “dispõe sobre a concessão e renovação de licença para localização de estabelecimentos que mantenham serviços de segurança em suas dependências”. Tainá revela que esse é o primeiro projeto de lei do país que responsabiliza os estabelecimentos pela morte dos corpos negros em seus espaços, “abrindo espaço para que outros entes da federação aprovem medidas de proteção à vida”, disse.

Assinam a matéria os vereadores Tainá de Paula (PT), Thais Ferreira (PSOL) e Chico Alencar (PSOL)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão reprimidos

PL 617-A/2021 - Pune atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. Aprovado em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

“A maioria das mulheres esportistas ganham 18 vezes menos que os atletas homens. As mulheres são mais vitimadas em dias de jogos, principalmente de futebol. As desigualdades de gênero perpetradas no esporte se desdobram para toda a sociedade. Por isso precisamos de políticas afirmativas e mais assertivas para acabar com essa desigualdade”, defende Tainá de Paula (PT).

Autores: Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Tânia Bastos (Rep), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

Banheiros dos estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas

PL 299/2021- Prevê que os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar papel higiênico hidrossolúvel e duchas higiênicas nos banheiros à disposição de clientes, transeuntes e colaboradores. O autor da proposta, vereador Zico (Rep), explica que além de uma medida benéfica à saúde, ela é fundamental para reduzir os impactos no meio ambiente. O descumprimento de medida sujeitará o estabelecimento à multa no valor de R$ 2 mil, dobrada a cada reincidência.

 Para Pedro Duarte (Novo), o projeto é simples mas de implicações complexas. “Todo o comerciante que queira colocar um banheiro à disposição de seus clientes terá de comprar papel higiênico hidrossolúvel, mais caro que o normal, e ter ducha higiênica. Muitas casas não possuem essas duchas. É mais um gasto para o empreendedor que pode, ao contrário da intenção do projeto de melhorar a oferta, incentivar o proprietário a não oferecer banheiros a sua clientela”, ponderou. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Órgãos públicos poderão exigir contratação de empresas que tenham deficientes em seus quadros

PL 481/2021  - Viabiliza a contratação prioritária de pessoa com deficiência por empresas que prestam serviços ou executam obras através de contratos com o Município do Rio de Janeiro.

O projeto especifica que o número de pessoas a serem admitidas pelas empresas vencedoras das licitações que se enquadram nesta Lei deverá ser equivalente a, no mínimo, 10% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, desde que o objeto contratado seja compatível com a utilização dessa mão de obra.

“No contexto atual se faz necessária a possibilidade de que todas as empresas que prestem serviços ou obras ao município sejam trazidas para contribuírem numa importante etapa de reinserção dessa população na sociedade civil”, conclama o vereador Marcio Ribeiro (Avante). Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta em 2ª votação.

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021  - Entende-se por cadeira “Julietti” a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. O projeto aprovado em 1ª discussão, garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas.   De acordo com o autor da proposta,  vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. O projeto voltará à pauta em 2ª votação.

Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas poderá ter programa de salvaguarda cultural

PL 746/2021 - Cria o Programa de Salvaguarda Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. A finalidade é articular a promoção e a gestão integrada das políticas públicas de cultura, garantindo a participação dos artistas, dos feirantes, do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada. Aprovado em 1ª discussão, o projeto voltará à pauta em 2ª votação.

“Considerando que o Cultural do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas vem enfrentando uma série de problemas em sua gestão, situação agravada por conta da pandemia de Covid-19, é urgente uma ação da prefeitura para desenvolver planos, estudos de viabilidades ambiental, operacional e econômica do espaço. Assim, pretende-se com esta Lei estimular as atividades culturais das matrizes tradicionais nordestinas e potencializar a cadeia produtiva que mantém viva esta tradicional feira e os seus bens culturais”, esclarece Chico Alencar (PSOL), autor do projeto. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Os pátios ou depósitos para onde são levados veículos rebocados na cidade do Rio podem passar a ter setores para a quitação das multas e taxas necessárias para a liberação dos mesmos. Já a remoção dos veiculos só será imediata em casos como estacionamento irregular em vagas prioritárias ou que estejam bloqueando vias, sendo obrigatória a sinalização visual para que o motorista compareça ao local da infração. Estas são algumas das regras previstas no  PL 436/2021, de autoria dos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP), aprovado nesta terça-feira (15), em 1ª discussão, na Câmara Municipal o Rio. 

A proposta, que ainda será analisada em 2ª votação, determina que o carro autuado seja liberado quando o condutor comparecer ao local da infração antes da remoção,  mesmo que esteja sobre o guincho. Já os pátios e depósitos deverão funcionar 24h por dia, sete dias por semana, sendo permitido ainda o parcelamento dos débitos no local ou a apresentação de comprovante de pagamento das multas para a liberação do veículo. 

“O Código de Trânsito Brasileiro é claro no sentido de que a remoção deve ser utilizada como uma medida administrativa, somente quando não for possível sanar a irregularidade no local, ou se a liberação do veículo representar um risco à segurança de motoristas e pedestres”, explica Gabriel Monteiro. 

Coautor do texto, o vereador Felipe Michel (PP) relatou já ter tido seu veículo rebocado mesmo estando presente no local. “Quando chegamos, o reboque já acelera, arranca com nosso bem, com nosso carro, como foi na última vez comigo, em um local que não tinha uma sinalização”, relatou. 

“Parece que o importante não é administrar o espaço público com sensatez e disciplina, mas taxar, multar, extorquir o cidadão. Por isso é importante a aprovação deste projeto que obriga a sinalização luminosa para que o proprietário possa ter tempo de retirar o veículo do local para se livrar do tormento que é o reboque. Portanto, parabéns pelo projeto”, elogiou Chico Alencar (PSOL).

Vetos

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes autorizados que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e a fins ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento das medidas, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro. O objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, de forma clara e acessível. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020 - Declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS) para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Eliseu Kessler (PSD)

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

 “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. Aprovado em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais, sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. A matéria voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)

Na próxima terça-feira (15), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro volta a discutir vetos do Poder Executivo e diferentes projetos de lei apresentados pelos vereadores. Entre elas, propostas que tratam sobre sistemas de transparência de vagas da rede pública de ensino, multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade, novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular, acompanhamento escolar de jovens atletas pelos clubes e punição de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos, entre outras.

Também está na pauta proposta que determina a instalação de placas de energia solar em prédios públicos, o uso do sambódromo para acolhimento de pessoas em situação de rua e regras que garantem clareza e transparência aos consumidores em temporadas de promoções do comércio.

A pauta de votação é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Vetos

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1421-A/2019, de autoria do vereador Reimont (PT), que acrescenta disposições na Lei 1.876/1992, referente a vendedores ambulantes itinerantes. De acordo com a proposta, os ambulantes de evento - vendedores ambulantes itinerantes que exercem suas atividades por meio de triciclos, carroças e pranchas em eventos gratuitos realizados em logradouros públicos - ficam autorizados a exercerem essa atividade, automaticamente, no período do carnaval e Réveillon, sem necessidade de seleção específica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 334-A/2021, dos vereadores  Marcio Ribeiro (Avante), Felipe Michel (PP), Tânia Bastos (Rep), Veronica Costa (DEM), Vera Lins (PP), Cesar Maia (DEM), Tainá de Paula (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Chico Alencar (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Monica Benicio (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Rocal (PSD), Felipe Boró (Patriota), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Ulisses Marins (Rep) e Marcos Braz (PL), que "dispõe sobre o tombamento do imóvel que abriga a Sociedade Recreativa Escola de Samba Lins Imperial e dá outras providências".

Clubes de futebol deverão garantir aproveitamento e frequência escolar de crianças e adolescentes a eles vinculados

PL 1314/2019  - Determina que os clubes de futebol oficiais com sede no município devem garantir que todos os atletas menores de 18 (dezoito) anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, estejam matriculados em instituição de ensino, pública ou privada, zelando pela respectiva frequência e aproveitamento escolar. No caso de atletas que estejam alojados em seus centros de treinamento, deverá ser garantido ainda os meios de acesso e permanência, como custeio de transporte, material didático e reforço escolar quando necessário.

Consideram-se clubes de futebol oficiais aqueles devidamente registrados e reconhecidos pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ. De acordo com a proposta, a frequência e o devido aproveitamento escolar serão os estabelecidos pelo órgão público competente, para fins de aprovação no ano letivo respectivo. 

O descumprimento das medidas pelos clubes oficiais acarretará a aplicação das penalidades de multa de R$ 1,5 mil por jogador e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais. Uma vez penalizados com multa, os clubes que não regularizarem a situação dos atletas a eles vinculados, dentro do prazo improrrogável de trinta dias, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais realizados pela FERJ.

Autores: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Felipe Michel (PP)

Vereadores votam novas regras para remoção de veículos por estacionamento irregular

A remoção de veículos por estacionamento irregular na cidade do Rio de Janeiro pode ter novas regras conforme o PL 436/2021, apresentado pelos vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PSL) e Felipe Michel (PP). De acordo com a medida, a remoção não será imediata, exceto quando o veículo estiver impedindo o trânsito da via e o acesso a hidrante, ou impedir o  acesso à calçada a pessoas com deficiência. O texto também determina a criação de setores para o pagamento da multa e taxas diretamente no pátio ou depósito, permitindo a liberação imediata do veículo. 

O projeto determina que, antes de iniciar os procedimentos para remoção, o agente público deverá sinalizar, a cada cinco minutos,  dispositivo luminoso a fim de alertar o responsável pelo veículo para que compareça ao local. E que, se apresentando o condutor, o veículo multado será liberado, ainda que já tenha se iniciado a remoção, ou mesmo com o veículo sobre o reboque ou guincho.

Se, no prazo de vinte minutos e após a sinalização luminosa, o responsável pelo veículo não se apresentar, o agente responsável pela remoção fará constar, em documento próprio, ainda no local da remoção, hora e minuto de cada sinalização. O agente também deverá fotografar o veículo, o local da remoção, devendo o mesmo ser lacrado e guinchado, informando no documento o local para onde o veículo será removido.

A matéria será analisada em 1ª discussão. Caso aprovada, retorna à pauta para uma segunda rodada de votação antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Proposta moderniza procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da Prefeitura do Rio de Janeiro

PLC 42/2021 - Inspirado na Lei Federal n° 14.011/2020, que instituiu o Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI)  para os imóveis da União, este Projeto visa transportar para o âmbito do município as regras e condições já dispostas na legislação federal. O objetivo é dar maior dinamismo à alienação de imóveis públicos, por valores compatíveis e/ou superiores com os praticados pelo mercado, oferecendo maior facilidade e incentivos ao setor privado para adquiri-los. A matéria será analisada em 1ª discussão.

A medida prevê que qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, que avaliará a conveniência e a oportunidade de alienar o imóvel. Na hipótese de manifestação favorável, se o imóvel não possuir avaliação dentro do prazo de validade, o interessado providenciará, a expensas dele, avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada.

As propostas apresentadas serão disponibilizadas pela Prefeitura em sua página na internet e a venda de bens será feita mediante concorrência ou leilão público. A Prefeitura poderá realizar a alienação de imóveis por lote, se essa modalidade implicar maior valorização dos bens, maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada  ou outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública.

Autores: Pedro Duarte (Novo), Carlo Caiado (DEM) e Felipe Michel (PP)

Projeto cria Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município

PL 220/2021 - A proposta institui o Sistema de Transparência de Vagas do Quadro de Profissionais na Rede Municipal de Educação do Município Rio de Janeiro, cujo objetivo é a divulgação no sítio eletrônico da Secretaria Municipal de Educação de forma organizada, clara e acessível, a informações como a vacância de todos os cargos da rede por Coordenadoria Regional de Educação (CRE), o número de duplas regências que ocupam as vacâncias e concursos públicos efetivados, com o objetivo de suprir o quadro de vacância.

Autor: Tarcísio Motta (PSOL), Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Fazenda Cassiana, em Paciência, pode virar Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização

PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária.

Segundo a proposta, dentre outras obrigações, caberá à Prefeitura criar sistema viário e de circulação com acesso às moradias; oferecer condições satisfatórias de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e iluminação pública; estabelecer dimensões do lote mínimo definidas em função da especificidade da ocupação já existente e de condições de segurança e higiene; bem como ordenar o uso predominantemente residencial.  A matéria será analisada em 2ª discussão.

Feira do Cacuia será declarada interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro

PL 326/2021 - Considera como de interesse cultural e social para o município do Rio de Janeiro a Feira do Cacuia, localizada na Rua Sargento João Lopes, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, que funciona aos domingos, das sete às treze horas.

A Ilha do Governador possui um comércio variado e popular, que cresce com as tradicionais feirinhas nos bairros do Cacuia, Ribeira, Cocotá, entre outras. “O dinamismo da economia do bairro é notório e tudo isto gera a criação de uma concentração de atividades com sinergia suficiente para atrair grande movimento de diversas regiões, sempre respeitando a qualidade de vida dos moradores. Nesse bairro familiar, as feiras representam um lugar de negócios e de encontros para os frequentadores”, explicou Tânia Bastos, uma das autoras do projeto. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Tânia Bastos (Rep) e Cesar Maia (DEM)

Projeto estabelece multa para bancos que descumprirem normas de acessibilidade

PL 346/2021 -  Proíbe atendimento a idosos, gestantes, mulheres com crianças com menos de cinco anos e deficientes com dificuldades motoras no 2ª piso das agências bancárias que não possuam elevador ou escada rolante.  Na hipótese de descumprimento desta Lei, as agências bancárias do município ficarão sujeitas à penalidade de multa de R$ 1 mil a cada fiscalização. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autores: Welington Dias (PDT) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Lotamento 1515, no bairro Santíssimo, pode ser declarado Área de Especial Interesse Social

PL 384/2021 - Declara  como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária o Loteamento denominado 1515, localizado na Estrada Sete Riachos nº 1515, no bairro de Santíssimo. A matéria será analisada em 2ª discussão.

Autor: Celso Costa (Rep)

Clubes sociais de origem portuguesa podem ter isenção do IPTU

PL 1412/2019 - Isenta do IPTU os clubes sociais de origem portuguesa, à condicionada à manutenção e desenvolvimento de hábitos e tradições culturais de Portugal, de forma a reforçar o laço entre as nações irmãs, e cessão temporária e sem ônus de espaços do imóvel à Prefeitura para as ações e programas de governo de qualquer natureza nos dias e horários ociosos do clube. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Jorge Felippe (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL) e Alexandre Isquierdo (DEM)

Doenças Vasculares ocasionadas pela imobilidade provocada pela pandemia serão tema de campanha

PL 518/2021  - Institui a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada, quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose, deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no Município.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos serão punidos

PL 617/2021 - Reprime atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher em eventos esportivos com multas. De acordo com o texto da matéria, consideram-se atos discriminatórios ou ofensivos qualquer tipo de ação violenta ou manifestação constrangedora, intimidatória ou depreciativa que busquem inferiorizar a condição feminina ou causem desconforto indevido às mulheres em virtude de seu gênero, tais como praticar ou incitar qualquer forma de assédio sexual contra as mulheres.

Os organizadores de eventos esportivos ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, informando os órgãos competentes e números de contato em caso de violência contra a mulher. 

Autores: Marcos Braz (PL) e Tainá de Paula (PT)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas.

O parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas. Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Sambódromo poderá ser utilizado para acolhimento de pessoas em situação de rua

PL 687/2021 - Cria o programa especial de acolhimento e pernoite de pessoas em situação de rua em próprios do município do Rio de Janeiro, atribuindo uso especial à Passarela Professor Darcy Ribeiro (Sambódromo), além de outros equipamentos públicos compatíveis com o uso específico previsto no programa, sem prejuízo da finalidade pública a que se destinam ordinariamente.

O programa especial de acolhimento e pernoite deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Edificações públicas deverão instalar placas de energia solar

PL 691/2021 - Institui o sistema de implantação de placas fotovoltaicas em edificações pertencentes à Administração Pública Municipal, no prazo máximo de dois anos, de forma a atender à totalidade da demanda de energia elétrica da edificação.

Para se adaptar, a Administração Pública Municipal deverá implantar cinquenta por cento ao ano em suas unidades até completar sua totalidade.

A energia produzida de forma sobressalente pelas placas fotovoltaicas, em cada mês, deverá ser revertida em crédito para a iluminação pública, gerando desconto na taxa de iluminação pública , a ser dividido pelos contribuintes daquele logradouro de forma proporcional ao número de casas.
Pelo descumprimento das medidas propostas no projeto será aplicada a penalidade de falta grave ao gestor e do detentor do bem. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autores: Waldir Brazão (Avante), Felipe Michel (PP) e Tainá de Paula (PT)

Escolas cariocas terão noções sobre direitos dos animais como atividades extracurriculares

PL 710/2021 - Inclui na grade extracurricular das escolas da rede pública municipal de ensino a temática sobre “Educação em Direito dos Animais, com noções básicas sobre os direitos dos animais, de acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e Lei Federal nº 14.064, de 29 de setembro de 2020 – Lei de Maus Tratos aos Animais.

O Poder Executivo poderá promover convênios e parcerias com empresas públicas, instituições ou órgãos da sociedade civil organizada que atuem com a causa animal. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Proposta garante vaga de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista

PL 720/2021 - Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA. As vagas deverão ser sinalizadas com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Ulisses Marins (Rep) 

Câmara vota regras para temporada de promoções no comércio 

PL 723/2021 - Estabelece regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a temporada de compras, estilo “Black Friday”, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou concorrentes que atuam de maneira legítima.

Segundo a proposta, os estabelecimentos comerciais que aderirem à temporada de compras ficam comprometidos a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem o desconto.

As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido daquele que não sofreu alteração de preço, bem como deverão os estabelecimentos informar os preços tradicionalmente praticados com clareza ao consumidor, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.

Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a guardar informações relativas aos preços praticados nos produtos e serviços ofertados, mantendo as etiquetas originais nos produtos, de forma que se possa identificar qual era e qual é o preço atual do produto em promoção.

O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará na aplicação de multa ao estabelecimento comercial infrator, de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon Carioca, aplicada em dobro no caso de reincidência, valores esses a serem revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC). A matéria será analisada em 1ª discussão.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Laudo que ateste autismo e Síndrome de Down terá validade indeterminada no município

PL 737/2021 - Define como permanente o laudo que ateste o Transtorno do Espectro Autista — TEA e da Síndrome de Down, que terá validade indeterminada no município.

Segundo o autor do projeto, vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL), o Transtorno do Espectro Autista- TEA e a Síndrome de Down são deficiências permanentes, ou seja, não podem ser revertidas. “Diante disso, não há justificativa para exigir a atualização periódica do laudo médico, vista a dificuldade de muitas famílias em arcarem com o custo do tratamento e diagnóstico”. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Campanha vai conscientizar mulheres sobre importância da participação política

PL 797/2021 - Cria a campanha permanente de conscientização da importância da participação das mulheres nas atividades políticas no Município, com o objetivo de informar as mulheres sobre a importância e os meios de participação nas atividades políticas, bem como os procedimentos para filiação em partidos políticos; realizar ciclos de palestras, seminários e cursos; e demonstrar às jovens mulheres, especialmente àquelas entre dezesseis e dezoito anos, a importância do alistamento eleitoral e do voto para o exercício pleno de seus direitos políticos e cidadania.

Autora: Verônica Costa  (DEM)

Proposta susta decreto da Prefeitura que exige comprovante de vacina

Projeto de Decreto Legislativo 89/2021 - Susta os efeitos decorrentes do Decreto Rio nº 49.894, de 1o de dezembro de 2021, que determina como medida sanitária de proteção à vida, em caráter excepcional, a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em estabelecimentos e locais que menciona, e dá outras providências.

Autor: Carlos Bolsonaro (Rep)

Nesta terça-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em 2ª discussão o PL 58/2021, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio. De acordo com a proposta, após a realização de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, será elaborado um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, priorizando os territórios com maiores índices de violência. A matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

No início da sessão, que foi presidida pela vereadora Tânia Bastos (Rep), o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM) fez um discurso em homenagem às mulheres, e defendeu a aprovação do projeto. “Em 2020, a cada 5 minutos uma mulher foi vítima de violência em nosso estado. Essa é uma realidade terrível que precisamos transformar, não apenas hoje, mas todos os dias do ano. Da nossa parte, temos que redobrar a responsabilidade e pensar políticas públicas que enfrentam esse problema. A violência ocorre todos os dias e em todos os espaços, por isso a importância da aprovação desse projeto. Parabéns a todas as mulheres. Estamos juntos para construir uma sociedade melhor”, frisou.

Segundo o projeto, o plano será voltado à prevenção ao feminicídio e à consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, acompanhado de cronograma, com destaque para as seguintes ações: formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social e cultura; ampliar e garantir abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência. Também está prevista a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede, dentre outros.

“Esse projeto, liderado pela vereadora Monica Benicio (PSOL), é de todos nós, até de quem queria limitá-lo com emendas discriminatórias. Sua aprovação é uma grande marca para o parlamento carioca, bem no no Dia Internacional da luta das mulheres contra a a discriminação, o patriacarlismo, o preconceito e todas as formas de neofacismo e de negacionismo”, afirmou Chico Alencar (PSOL). Para Thais Ferreira (PSOL), essa aprovação silencia qualquer tipo de retrocesso “e anuncia que estaremos lutando por todas as vidas e resistiremos a todos aqueles que queiram nos silenciar”.

“Tenho orgulho de pertencer a essa Casa que decidiu que a vida de todas as mulheres importam. Esse projeto foi construído com muita coletividade e pesquisadoras que entendem do assunto. As gay, as bi, as trava e as sapatão estão todas organizadas para fazer a revolução”, celebrou Monica Benicio (PSOL), autora da proposição. Assinam o projeto ainda as vereadoras Teresa Bergher (Cidadania), Rosa Fernandes (PSC), Vera Lins (PP), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), e os vereadores Rocal (PSD), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcos Braz (PL), Dr. Carlos Eduardo (PODE), Cesar Maia (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (DEM), João Mendes De Jesus (REP) e Welington Dias (PDT).  

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados e suas respectivas autorias:

Ampliado tempo de fabricação das motocicletas para serviço de mototáxi

PLC 198/2020 -  Altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. Atualmente, o máximo permitido era de cinco anos de fabricação. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Essa é uma categoria muito importante para o transporte em nossa cidade, pois tira os trabalhadores de locais de difícil acesso levando-os aos modais de transporte público. Por isso foi muito importante a aprovação desse projeto”, elogiou Carlo Caiado (DEM).

Autor: ex-vereador Thiago K. Ribeiro

Serviço voluntário nos abrigos de animais poderá ser criado na cidade

PL nº 756/2018 – Institui o serviço voluntário nos abrigos de animais na cidade do Rio de Janeiro, com objetivo de melhorar o convívio destes animais com os seres humanos, bem como incentivo ao vínculo afetivo e a socialização dos animais.

Segundo o texto, o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Um dos autores do projeto, o vereador Luiz Ramos Filho (PMN) relembrou que a proposta já foi objeto de discussão com representantes do Poder Executivo. “Esse projeto foi debatido em audiências públicas, reuniões com protetores e, inclusive, com a atual subsecretária de Defesa dos Animais. Boa parte das ideias foi colocada por ela”, contou o parlamentar. O projeto foi aprovado com emenda e segue para redação final para, posteriormente, ser enviado para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Luiz Ramos Filho: “É fundamental aprovar esse projeto para os voluntários da causa animal. Muitas pessoas desconhecem que aos sábados e domingos muitas pessoas estão dispostas a ir nos abrigos cuidar dos animais. A última administração proibiu os voluntários. Agora, a prefeitura não poderá mais impedir essas pessoas de cuidarem dos animais.

Autores: Luiz Ramos Filho (PMN) e Dr. João Ricardo (PSC)

Vetos

Veja abaixo os vetos rejeitados pelos parlamentares, que seguem para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM), para se tornarem novas leis municipais: 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1630/2019, do vereador Marcelo Arar (PTB), que tomba, por seu interesse histórico e cultural, o imóvel onde funciona a sede do Magnatas Futebol Clube, localizado na rua General Belford, 336, bairro do Rocha.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 353-A/2021, dos vereadores Paulo Pinheiro (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Carlos Eduardo (PODE) e Cesar Maia (DEM), que dispõe sobre a fixação do trajeto das linhas de ônibus e seus respectivos pontos de parada.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 614/2021, dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Cesar Maia (DEM) e Dr. João Ricardo (PSC) que declara como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o casal de mestre sala e porta bandeira Guardiões da Bandeira, dos desfiles da escola de samba.

Veto total  aposto pelo Poder Executivo ao PL 843-A/2018, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que dá o nome de Dr. Helton Moreira (1952/1985) ao Centro de Referência da Pessoa com Deficiência, situado à rua Felipe Cardoso, s/nº, Santa Cruz".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 348/2021, dos vereadores Vera Lins (PP), Pedro Duarte (Novo), Teresa Bergher (Cidadania) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a proibição de obtenção de bonificação no tocante à aplicação de penalidades a motoristas e dá outras providências.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 409/2021, dos vereadores Dr. Gilberto (PTC), Marcos Braz (PL), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL) e Rocal (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de desfibrilador cardíaco nos locais em que especifica.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 435/2021, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que dá o nome de estação Hilária Batista de Almeida - Tia Ciata (1854-1924) à estação Cidade do Samba do VLT.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 550/2021, da vereadora Tânia Bastos (Rep), que tomba por interesse histórico, urbanístico e cultural o monumento Relógio do Cacuia - Ilha do Governador.

Veto total aposto pelo POder Executivo ao PL 604-A/2021, do vereador Ulisses Marins (Rep), que declara, como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a feira livre da rua Iricume, no bairro de Brás de Pina".

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 652/2021, do vereador Zico (Rep), que dá o nome de á o nome de Octávio Pereira de Azevedo (ex-combatente / 1919 – 1964) ao logradouro conhecido como Rua 11, no sub-bairro Mariella, em Campo Grande, no município do Rio de Janeiro.