Após a aprovação da Lei Complementar 270/2024, que trata da revisão do Plano Diretor de desenvolvimento urbano e a política ambiental do município para a próxima década, a Câmara do Rio criou uma Comissão de Representação para monitorar de perto a implementação e execução das estratégias. A criação do grupo foi determinada pela Resolução da Mesa Diretora Nº 11898, publicada no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19).

Presidente  da Comissão Especial que discutiu o Plano Diretor, o vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) também presidirá o novo colegiado. Os membros são os parlamentares Tânia Bastos (Rep), Rosa Fernandes (PSC), Alexandre Beça (PSD), Niquinho (PT), Jorge Felippe (União), Átila Nunes (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PL), Dr. Gilberto (SD), Vitor Hugo (MDB), Pedro Duarte (Novo) e Thais Ferreira (PSOL).

“Com a aprovação da nova lei, é fundamental o trabalho de monitoramento da implementação das novidades que farão a cidade ganhar uma nova dinâmica, mais atual e melhor organizada”, afirma Freitas.

O Plano Diretor regulamenta o uso e ocupação do solo, regras de zoneamento, índices urbanísticos e áreas de especial interesse social, articuladas com as áreas econômico-financeiras e administrativas, entre outros temas. As discussões que resultaram na aprovação da legislação aconteceram ao longo de dois anos, com a realização de 34 audiências públicas. Destas, 17 foram do tipo externo, feitas por todas as cinco áreas de planejamento do município, para ouvir a população local. Os cariocas também contribuíram por meio do site da Câmara, com mais de mil sugestões cadastradas online.

O Plano Diretor se tornou lei em 16 de janeiro de 2024. Os 76 artigos vetados pelo Poder Executivo serão avaliados pelas comissões pertinentes do Legislativo, sendo posteriormente encaminhados à apreciação pelo Plenário. Em caso de rejeição de algum dos vetos, a promulgação será publicada no Diário Oficial da Câmara.

Vereadores do Rio de Janeiro se reuniram com representantes da Light, concessionária dos serviços de energia elétrica na capital fluminense, nesta terça-feira (19), para apresentar demandas recebidas pelos gabinetes e buscar soluções em conjunto. Questionado sobre a existência de um plano especial para o verão, estação em que aumenta a demanda por energia por causa do maior uso de equipamentos como aparelhos de ar condicionado, o superintendente institucional da companhia, Daniel Mendonça, se comprometeu a compartilhar com os parlamentares o planejamento já apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo o gestor, o Plano Verão inclui o aumento de equipes de atendimento, também por causa da maior incidência de chuvas.

“Este é um trabalho sério que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro busca intermediar para poder resolver”, afirmou o presidente do parlamento, o vereador Carlo Caiado (PSD), sobre a importância do encontro.

Uma das principais preocupações demonstradas pelos vereadores é com relação ao tempo necessário para a concessionária responder aos pleitos da população, que tendem a se intensificar na estação mais quente do ano:

“Os problemas se multiplicam com as chuvas. Os vereadores que militam em bairros mais pobres ficam preocupados, pois os relatos que chegam dão conta que a empresa não tem oferecido uma resposta imediata. Às vezes, passam-se dias até o problema ser solucionado”, apontou Márcio Santos (PRD).

Celso Costa (Rep) pontuou a necessidade de um plano de ação específico para as comunidades, além de trazer à tona outra questão recorrente: a necessidade de interlocução com a Comlurb para a realização de podas em árvores. “Somos frequentemente acionados pela população preocupada com galhos que encostam na fiação aérea, o que pode ocasionar queda de energia, além de oferecer risco de choques. Só que essas podas, necessárias, acabam não sendo feitas porque é necessário desligar a rede elétrica”.

Cobrando maior organização por parte da concessionária, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) se comprometeu a apurar com outros parlamentares as prioridades em diferentes regiões da cidade. E colocou a Casa de Leis à disposição para colaborar: “Nós tratamos de políticas públicas. Que leis podemos fazer para contribuir?”, questionou.

Representando a Light, Daniel Mendonça reconheceu que há cerca de 8 mil podas em atraso, colocando-se à disposição para melhorar a interlocução com a Comlurb, responsável pelo manejo das áreas verdes da cidade. Ele revelou ainda que, de acordo com a Aneel, a concessionária tem perda de cerca de 58% da energia distribuída entre consumidores residenciais e pequenos comerciantes.

“Estamos de forma humilde nos disponibilizando a ouvir, e trabalhando para tornar a empresa sustentável. Enfrentamos dificuldades do próprio setor, que é interligado: isso significa que um problema em uma linha de transmissão em outro estado brasileiro pode refletir na nossa operação, como aconteceu em novembro, e nós acabamos levando a culpa. Mas reconhecemos a necessidade de trabalhar junto com os legisladores para podermos melhorar a concessão”, assinalou.

Também estiveram presentes ao encontro, realizado no Palácio Pedro Ernesto, os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente do parlamento; Prof. Célio Lupparelli (PSD); Edson Santos (PT); Dr. João Ricardo (PSC); Jorge Felippe (União); Welington Dias (PDT); Willian Coelho (DC); e Zico (Rep); além da gerente institucional da Light Andréa Bastos.

A Câmara do Rio aprovou as contas do ex-prefeito Marcelo Crivella relativas aos anos de 2019 e 2020, que tiveram parecer contrário do Tribunal de Contas do Município (TCM) e da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa. Os projetos de decreto legislativo 239/2023 e 276/2023 foram rejeitados pelos parlamentares durante a sessão desta terça-feira, dia 12, por 34 votos a 12 e 36 votos a 12, respectivamente. Eles agora seguem para o arquivo.

Vice-presidente da Câmara do Rio, Tânia Bastos (Rep) fez uma defesa pela aprovação das contas do ex-prefeito. A parlamentar citou um documento elaborado por técnicos do tribunal, relembrou as condições econômicas da época e os problemas causados pela pandemia da Covid-19.

“A situação da economia nacional sofria uma grande retração, prejudicando todos os municípios. Para auxiliar naquele momento de crise, nós, parlamentares, fizemos economias e aprovamos créditos e empréstimos para ajudar na saúde financeira do município. Existe um relatório da coordenadoria de auditoria e desenvolvimento que conta com 25 membros do TCM. Eles ressaltam, em 2019, a recomendação para aprovação das contas com algumas ressalvas, afirmando que o município cumpriu os limites constitucionais e a maioria dos limites legais”, acrescentou Bastos.

O vereador Jorge Felippe (União) concordou e sublinhou o estrago que a pandemia causou nas contas públicas de diversas cidades. “Apesar das divergências políticas e das diferenças que nos separam, não posso transformar estas divergências em uma injustiça porque isso tudo tem muito de posição política. Nós vivemos períodos estranhos hoje em dia, vivemos o ‘lavajatismo’ que nós vemos como varreu esse país e hoje estamos tendo conhecimento como tudo aconteceu. Acho que algumas coisas ainda merecem explicações, o TCM deve nos explicar as razões que levaram à rejeição das contas do Crivella por dois anos consecutivos.”

Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) enfatizou que o Plenário é soberano e elencou alguns pontos que justificaram a redação do parecer pela rejeição de contas, que foi apresentado pelo colegiado em agosto. Um dos argumentos foi que o ex-prefeito ignorou alertas feitos pelo TCM desde 2017 sobre a necessidade de estimativas realistas, algo que comprometeu a efetividade de políticas públicas e a saúde financeira da cidade. 

“A análise da execução orçamentária revelou um déficit significativo de R$ 798,89 milhões com uma insuficiência financeira acumulada de R$ 4,24 bilhões de 2017 a 2019. Mais preocupante ainda é a utilização de R$ 1,81 bilhão que não obedeceram os procedimentos orçamentários, distorcendo o cálculo do resultado primário. Isso não apenas viola princípios fundamentais, mas também demonstra falta de medidas efetivas para coibir tal prática.”O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que Crivella contrariou práticas de boa governança. “Quando falamos, por exemplo, dos precatórios judiciais, que não foram pagos conforme exige o artigo 100 da Constituição, não falamos apenas de uma formalidade, mas de algo que deveria ser feito. O precatório é um fornecedor ou alguém que deveria receber algum valor por um trabalho ou serviço prestado para a prefeitura. Essa pessoa tinha a expectativa de receber o pagamento por isso.”

Advogada apresenta defesa 

Representando o ex-prefeito Marcelo Crivella, a advogada Aline Teodoro de Moura trouxe alguns números para rebater os argumentos apresentados pelos dois pareceres do Tribunal de Contas do Município. “As regras orçamentárias não foram violadas e todos os mínimos constitucionais foram respeitados. Na saúde o mínimo exigido é de 15%. Em 2019 foram 20,64% aplicados e em 2020 o número foi de 19,17%. Na educação, o mínimo é de 25%. Em 2019 foi aplicado 28,31% e em 2020 o número chegou a 28,87%. O mínimo da saúde e da educação foi plenamente cumprido.”

Em relação a limites de pessoal, a advogada disse que “o excedente apontado pelo TCM foi no terceiro quadrimestre de 2019, um excedente de 0,32%, o que não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e não significa irregularidade.”

Aline Teodoro de Moura também destacou que a pandemia afetou muito gravemente a conta não só a conta da cidade do Rio, como de outros municípios pelo país. “A Covid-19 causou uma frustração de receita de 17% na arrecadação própria. Isso aconteceu com todos os entes federativos. No entanto, quando a gente olha o total das receitas correntes de 2020-2019, 2020 teve uma variação negativa de somente 1%. Que gravidade é essa com relação ao desempenho da receita durante um um cenário de pandemia da Covid-19?”, indagou a advogada. 

Em relação aos precatórios, Aline Teodoro de Moura ainda declarou que não existiram irregularidades. “Não houve descumprimento de regra. Em 2019, tínhamos a emenda constitucional 99/2017, que autorizou que fossem abertas linhas de crédito especial pelo governo federal. Não foi aberta a linha de crédito e o município entrou com mandado de segurança para que a União abrisse esse crédito previsto na emenda. Os precatórios não pagam integram a dívida pública, isso é previsão constitucional, não há erro.”

Contas do ex-presidente da Câmara do Rio também são aprovadas

Durante a mesma sessão, os parlamentares aprovaram as contas de responsabilidade do ex-presidente da Câmara, Jorge Felippe (União), pelo período em que exerceu interinamente a Prefeitura entre 22 e 31 de dezembro de 2020. Após passar por duas votações, o PDL 279/2023 agora segue para promulgação pelo presidente Carlo Caiado (PSD).

A vereadora Rosa Fernandes reiterou que “neste curto período não foi constatada nenhuma irregularidade pelo tribunal.”

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

Depois de 35 audiências públicas realizadas ao longo de um ano e meio, e de mais de 30 horas de debates sobre as 1.236 emendas apresentadas pelos vereadores ao PLC 44-A/2021, o Plano Diretor, a Comissão Especial que avalia as diretrizes de desenvolvimento da cidade do Rio pelos próximos dez anos concluiu o projeto. Na manhã desta terça-feira (05), o colegiado da Câmara Municipal apresentou seu trabalho, junto com uma análise do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), para os demais parlamentares e interessados no tema. Após oito reuniões, 475 propostas foram acolhidas pela comissão, o que corresponde a 38%. O parecer conjunto com as Comissões de Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira será publicado ainda nesta semana.

O presidente da Comissão Especial, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) ressaltou o trabalho árduo e dedicado dos vereadores e assessores. “Discutimos os temas mais importantes da cidade, como os instrumentos, as zonas de especial interesse, a parte de ocupação com zoneamento, atividades e uso, lotes. Fizemos uma discussão completa, e o projeto está pronto para ser discutido e votado neste ano. Vamos fazer com que a nossa cidade se desenvolva de forma sustentável e economicamente viável nos próximos dez anos”, disse.

Plano Diretor: confira a série de pílulas sobre o tema produzida pela Rio TV Câmara

Arquiteto e urbanista, o consultor técnico do Ibam Henrique Barandier destacou que o Plano Diretor versa sobre quatro principais temas: outorga onerosa do direito de construir, mecanismo previsto no Estatuto da Cidade pelo qual é cobrada uma taxa de quem deseja construir acima do limite básico da área; consolidação da legislação urbanística carioca, que ainda segue normas definidas nos anos 1970; mecanismos para estimular a população a morar em bairros do Centro da cidade e da Zona Norte; e a definição das Zonas de Especial Interesse Social. Ele ainda ressaltou o desafio de consolidar em um único texto visões diferentes sobre a melhor ocupação da cidade.

“A legislação é pautada pelo interesse coletivo. A quem pertence o direito de construir? É a cidade como um todo que vai se beneficiar ou não, dependendo do que for feito”, argumentou.

O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado (PSD), enfatizou a importância da pluralidade de vozes no debate sobre a principal lei urbanística: “A comissão trabalhou com um alto nível de compromisso, buscando equilibrar o lado técnico com a escuta das demandas da população. Esta é a própria essência do parlamento”.

As emendas foram distribuídas da seguinte forma, de acordo com o trecho ao qual se referiam:

Título I - Do Plano Diretor, da Política Urbana e das Políticas Setoriais: 249 emendas;

Título II - Do Ordenamento Territorial: 75 emendas;

Título III - Dos Instrumentos da Política Urbana: 321 emendas;

Título IV - Do Parcelamento e do Remembramento do Solo: 47 emendas;

Título V - Do Uso e Ocupação do Solo: 183 emendas;

Título VI - Das Estratégias de Implementação, Acompanhamento e Gestão Democrática do Plano Diretor: 38 emendas;

Título VII - Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais: 146 emendas.

Além disso, foram ainda analisadas outras 36 subemendas e 141 proposições de alterações sem título definido. Foi sugerida a elaboração de 52 subemendas, aprimorando as sugestões acolhidas. Também participaram da reunião desta terça (05) os vereadores Tânia Bastos (Rep), vice-presidente da Casa e relatora da Comissão; Átila Nunes (PSD); Marcelo Arar (PRD); Jorge Pereira (Avante) e Thais Ferreira (PSOL). Os vereadores Alexandre Isquierdo (União),  Dr. Gilberto (SD), Inaldo Silva (Rep), Jorge Felippe (União), Pedro Duarte (Novo), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rosa Fernandes (PSC) e Wellington Dias (PDT) também participaram da análise das emendas ao longo das duas últimas semanas. O Plano Diretor foi aprovado em primeira discussão em junho deste ano, após a análise de 239 emendas enviadas pelo Poder Executivo.

Regulamentar as diferentes formas de publicidade, desde painéis tradicionais até os que utilizam tecnologia de LED, garantindo o respeito à cidade, segurança jurídica e arrecadação para os cofres públicos municipais. Este é o objetivo do Projeto de Lei Complementar 57/2021, aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (28/11) por 34 votos a 8. A proposta foi aprovada com um substitutivo proposto pelo Poder Executivo. Assinam o texto original os vereadores Jorge Felippe (União), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (SDD) e Felipe Boró (Patri). O projeto segue agora para sanção do prefeito Eduardo Paes. 

Um dos principais avanços do projeto de lei complementar é consolidar, em um único código, as normas para a exibição de publicidade em painéis, edifícios e mobiliário urbano, entre outros. Atualmente, as regras estão espalhadas em uma série de instrumentos diferentes, dando pouca segurança jurídica ao setor. Além disso, o PLC contempla inovações tecnológicas, como os painéis de led, criando regras específicas para o meio, como a redução da luminosidade no horário noturno.

O vereador Jorge Felippe (União) lembrou da longa trajetória de debates do projeto, apresentado ainda em 2021, e afirmou que o texto final será importante para a cidade. “Este projeto, que foi construído a dezenas de mãos e entre poderes, é o melhor para a cidade do Rio de Janeiro. Ele respeita e valoriza a paisagem urbana, que é um dos bens mais valiosos do Rio. Ele aumenta a arrecadação e reduz drasticamente a bagunça que está essa questão de publicidade”, discursou.  

Líder do Governo na Casa, o vereador Átila Nunes (PSD) destacou a importância de dar segurança jurídica para a fiscalização, reduzindo a judicialização no setor e garantindo a ordem pública e melhorando a arrecadação municipal. “Tem uma sucessão de decretos e leis antigas que tornam essa atividade confusa e sem segurança jurídica. No Judiciário, aqueles que atuam nesse setor, eles vem renovando autorizações de forma repetidas”, destacou. “O que a Câmara faz hoje é organizar essa atividade. Vai formalizar as regras de um setor relevante. Isso vai beneficiar a população por conta da arrecadação de impostos”, completou Átila. 

Regras 

Pelas regras aprovadas, os painéis de LED deverão reduzir sua luminosidade para 10% do total no período entre 20h e 6h da manhã. O texto proíbe qualquer tipo de publicidade instalada nos telhados e coberturas de prédios e casas. Já os painéis instalados em áreas livres de imóveis deverão ter no máximo seis metros de altura e área máxima de 30 metros quadrados por painel. 

Uma novidade é a criação do chamado corredor publicitário da Avenida Brasil, que terá regras especiais, como uma altura maior para os painéis, de até nove metros de altura, e até 40 metros quadrados de área por painel. Já a publicidade em bancas de jornal poderá ser instalada na parte posterior ou lateral, além de ser autorizada a instalação de painéis nas coberturas das bancas, com altura máxima de 40 centímetros. 

Restauração de bens históricos

Outra inovação é a criação dos Acordos de Cooperação para a Restauração de Bens de Valor Cultural, Histórico, Artístico ou Ambiental. Esse mecanismo permitirá a flexibilização  das regras de publicidade por um período determinado, para viabilizar, como contrapartida, a reforma de imóveis de valor histórico, artístico ou ambiental da cidade. O instrumento deverá ser regulamentado pela Prefeitura, e os acordos deverão ter transparência e interesse público justificado.  

A instalação de publicidade em estádios e outras dependências de clubes de futebol profissional ou de clubes reconhecidos como associações sem fins lucrativos também será autorizada. Esses clubes poderão veicular publicidade independente das restrições de zoneamento do bairro em que estão, sendo permitida a instalação de painéis de até 6 metros de altura e 30 metros quadrados de área. 

Os imóveis em obras ou em construção também poderão exibir publicidade, exceto os localizados na orla da cidade. A comunicação, nestes casos, ficará restrita à propagandas relacionadas ao próprio empreendimento e seus empreendedores. O projeto também acaba com a cobrança de taxa para a instalação de letreiros em áreas internas de shoppings e centros comerciais. 

Penalidades

Em caso de descumprimento das regras, o projeto prevê a aplicação de penalidades gradativas. A instalação de publicidade sem autorização, por exemplo, poderá gerar uma multa igual à taxa correspondente, podendo chegar a 200% de acréscimo em caso de reincidência. As regras e definições do projeto variam de acordo com o zoneamento de cada região da cidade. A área do Centro Histórico do Rio, por exemplo, terá restrição total a publicidade em prédios e construções, 

O Atlas Mundial da Obesidade 2023, divulgado em março deste ano, alerta para o crescimento exponencial do número de pessoas obesas no Brasil. De acordo com a publicação, para a população adulta, o crescimento previsto é de 2,8% por ano, enquanto para as crianças, será de 4,4%. Isso pode levar 41% da população brasileira à obesidade em 2035. Para refrear esse avanço, a Câmara do Rio vota a partir de terça-feira (17) o PL 622-A/2021, que institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos que estejam inscritos para realizar cirurgia de redução de estômago em unidades de saúde do município.

Segundo a proposta, o Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar local físico para implantação de Centro de Apoio ao Obeso Mórbido; a constituir equipe multidisciplinar para realizar o acompanhamento de tratamento pré-operatório, integrada por profissionais das áreas de endocrinologia, fisioterapia, psicologia, cardiologia, nutrição, assistência social, enfermagem e saúde bucal; e oferecer acesso gratuito aos medicamentos necessários ao tratamento desses pacientes, nas fases pré e pós operatória. 

“Os benefícios apresentados pela cirurgia bariátrica vão além da grande perda de peso e estão relacionados com a melhora das doenças associadas à obesidade. Ocorre que espera na fase pré-cirúrgica não é tranquila, sendo necessário o paciente se submeter a rigorosos cuidados médicos. Por isso, a proposta visa sensibilizar o Poder Executivo a instituir, na rede municipal de saúde, um programa de apoio aos pacientes”, explica Dr. João Ricardo (PSC), um dos autores do projeto.

E os impactos da doença não atingem só a saúde da população. De acordo com o Atlas, o impacto do sobrepeso no PIB nacional em 2035 será de 3%, considerado extremamente alto pela publicação. Além disso, a pesquisa indica que o impacto em relação à assistência médica para pessoas com sobrepeso, que era de R$ 64,3 milhões em 2020, pode chegar a R$ 100 milhões em 2035. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Também assinam a matéria os vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Eliseu Kessler (PSD), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcisio Motta. 

Vetos

Também serão analisados pelos vereadores sete vetos do prefeito Eduardo Paes a projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo. Caso obtenham votos pela derrubada de metade mais um dos vereadores, ou 26 votos, o veto é rejeitado e o projeto é transformado em lei por promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (DEM). Confira os vetos da pauta e suas respectivas autorias.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 942/2021, do vereador Marcio Ribeiro (Avante), que inclui a rua Lino Teixeira, no Jacaré, como Polo Gastronomica e Cultural.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1500/2022, dos vereadores João Mendes de Jesus (Rep), Wellington Dias (PDT) e Rocal (PSD), que declara o loteamento localizdo na Estrada Caminho de Tutóia, 520, Ruas A, B, C, E e F, no bairro de Campo Grande, como Área de Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1708/2023, dos vereadores Willian Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade a Caminhada pela Liberdade Religiosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1882/2023, do vereador Waldir Brazão (Avante), que inclui parte da extensão da Rua 2 de fevereiro, localizada no bairro Encantado, como polo gastronômico e cultural da cidade. 

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1907/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Luciana Novaes (PT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Gilberto (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas médicas e postos de atendimento ambulatorial públicos e privados do município a disponibilizarem macas adaptadas para atendimento a pacientes cadeirantes.

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 2013/2023, do vereador Inaldo Silva (Rep), que tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina (AMEEFL).

Veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1525/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Charlie à atual Rua 4, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.

A pauta é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou convocação de sessões extraordinárias. As sessões têm início a partir das 14h, no Grande Expediente, com as votações iniciadas às 16h, com transmissão ao vivo pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo os demais projetos da Ordem do Dia e suas respectivas autorias:

Proposta cria novos cargos na Procuradoria-Geral do Município

Projeto de Lei Complementar 137/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação de carreiras de provimento efetivo da estrutura do quadro permanente de apoio da Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro (PGM), com a criação da carreira de Analista de Procuradoria, com formação em nível superior, em substituição às carreiras de Auxiliar de Procuradoria e de Agente de Procuradoria. De acordo com a justificativa do projeto, é necessário atualizar o quadro de profissionais com especialização em tantas áreas quantas são as atualmente demandadas pela PGM, a saber: Administrativa, Comunicação, Direito, Gestão e Tecnologia da Informação. A matéria será analisada em 1ª discussão.

Estabelecimentos deverão manter cardápios impressos

PL 1783/2023 – Determina que os estabelecimentos do ramo de restaurantes, bares, casas noturnas, lanchonetes e congêneres deverão manter à disposição de seus consumidores relação de preços dos produtos que vendem em cardápio no formato impresso. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Idosos deverão ter atendimento presencial 

PL 1856/2023 – Proíbe que os estabelecimentos públicos municipais e os privados que disponham de atendimento presencial ao público neguem, sob qualquer hipótese, o atendimento a qualquer demanda apresentada presencialmente por pessoas idosas, não podendo obrigá-las a se direcionar ao atendimento por telefone ou pela internet. Os estabelecimentos que descumprirem a norma deverão ser multados no valor de R$ 1 mil a cada incidência. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Marcos Braz (PL), Dr. Gilberto (SD), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Jorge Pereira (Avante).

Projeto cria atividade econômica de autoarmazenamento

Projeto de Lei Complementar 123/2023 - Cria e regula no município a atividade econômica de autoarmazenamento (self storage), atividade que corresponde à locação temporária de unidade individual e privativa denominada “espaço-box”, destinada ao armazenamento de bens diversos, cuja responsabilidade de acomodação, armazenamento, manutenção e retirada é realizada diretamente pelo locatário. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Pedro Duarte (Novo), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD), Comissão de Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Comissão de Transportes e Trânsito; Comissão de Assuntos Urbanos e Comissão do Meio Ambiente.

Gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber apoio financeiro

PL 2126/2023 - Cria o Programa Gerando o Futuro, que concederá suporte financeiro para custear o deslocamento de gestantes até os espaços de atendimento da Rede Municipal de Promoção da Mulher e Enfrentamento à Violência, onde receberão orientações e acompanhamento educacional, jurídico e psicossocial. Estão entre os requisitos para receber os benefícios estar gestante e em situação de vulnerabilidade socioeconômica, participar do Projeto Cegonha Carioca e possuir faixa etária igual ou maior a quinze anos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Poder Executivo

Projeto proíbe emprego de nome comercial em equipamentos de transporte 

PL 1325/2022 – Proíbe o emprego de nome comercial, razão social ou marca na nominação, mesmo que de forma parcial, dos terminais, paradas, estações, pontos de embarque e desembarque, itinerários ou linhas integrantes dos modais de transporte público operados no município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania)

Projeto reserva vagas de primeiro emprego a auxiliares e técnicos de enfermagem

PL 1897/2023 – Reserva, nos órgãos e entidades vinculados à área da saúde da Administração Pública, 2% do número de vagas destinadas a auxiliares e técnicos de enfermagem para lotação em primeiro emprego. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Paulo Pinheiro (PSOL). 

Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba poderá ser declarado como Área de Especial Interesse Social

PL 1925/2023 – Declara como Área de Especial Interesse Social para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização fundiária a área denominada Loteamento Mirante da Pedra de Guaratiba, no bairro de Pedra de Guaratiba. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Carlo Caiado (PSD) e Jorge Felippe (União). 

Escolas deverão terão fraldários para alunos incluídos

PL 1955/2023 – Determina que em todas as escolas municipais da cidade do Rio de Janeiro que tenham a matrícula de criança incluída e que necessite do uso de fralda tenham a instalação de um fraldário adaptado à faixa etária do segmento, caso ainda não haja na unidade escolar. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autora: Thais Ferreira (PSOL). 

Estacionamentos deverão ter pontos de recarga para veículos elétricos 

PL 1956/2023 – Obriga a instalação de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em estacionamentos privados de uso coletivo. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Zico (Rep) e Dr. Gilberto (SD).

Bolhas infláveis poderão ser proibidas em atividades de recreação

PL 1995/2023 – Proíbe o uso de bolhas infláveis – bola inflável para caminhada na água, com a finalidade de proporcionar recreação no espelho d’água da orla marítima do município. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Ulisses Marins (Rep). 

Projeto impede edificações em imóveis de Laranjeiras

PL 2042/2023 - Considera non aedificandi os imóveis localizados na Rua das Laranjeiras nº 304 e nº 308, no bairro de Laranjeiras, ladeados pelos imóveis da Rua das Laranjeiras nº 280 e nº 314. Os imóveis são preservados por Decretos Municipais como ambiência do entorno das “Casas Casadas” (1994 e 2007) e listados dentre outros na Área de Proteção do Ambiente Cultural – APAC de Laranjeiras. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Edson Santos (PT)

“Comida di Buteco” poderá ser declarado patrimônio cultural

PL 2124/2023 – Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro o concurso Comida di Buteco, realizado no mês de abril de cada ano. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Cesar Maia (PSDB). 

Município poderá ter política de troca de ônibus por veículos elétricos

PL 2201/2023 – Institui a Política Sustentável de Substituição da Frota de Ônibus do Transporte Coletivo de Passageiros por Veículos Elétricos, com Zero Emissão de Gases CO2, denominados Veículos Verdes. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autores: Vitor Hugo (MDB) e Marcos Braz (PL). 

Rio terá programa de atenção humanizada ao aborto legal

PL 16/2017 - Cria o Programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado, no âmbito do município do Rio de Janeiro. A proposta é criar um modelo humanizado de atenção às mulheres no aborto legal por meio da rede de assistência obstétrica do município, que preze pelo acolhimento, orientação e atendimento clínico adequado, segundo referenciais éticos, legais e bioéticos que preservem a saúde da mulher.

Para fins desse programa, entende-se por aborto legal os seguintes casos: aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; aborto no caso de gravidez resultante de estupro; antecipação terapêutica do parto em razão de feto anencéfalo; e os abortos autorizados por decisão judicial.

Autoria: Marielle Franco

Vereador poderá ser autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie

PR 29/2023 – Dá nova redação ao art. 3° da Resolução n° 1.576/2022, determinando que, em cada sessão legislativa, o vereador poderá figurar como autor de apenas uma indicação para concessão do Título de Mérito Esportivo Mestre Hélio Gracie, não ficando acumulados para as sessões legislativas seguintes os títulos não concedidos. A matéria será analisada em 1ª discussão. 

Autor: Marcelo Arar (PTB).

A cidade do Rio de Janeiro passará a contar com o Observatório Municipal da Violência contra a Mulher (OMVM), um programa para mapear a violência, de forma a subsidiar políticas públicas de prevenção e enfrentamento. A Lei nº 8.080/2023 foi sancionada pelo prefeito Eduardo Paes nesta quarta-feira (04).

Autor da norma, o vereador Marcio Santos (PTB) explica na justificativa que o observatório servirá também para promover estudos, pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, levando em consideração o “grau de parentesco, a dependência econômica e a cor ou etnia, para compreender as causas, consequências e frequências da violência contra a mulher”.

Também assinam a matéria os vereadores Veronica Costa (PL), Marcelo Diniz (SD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Jorge Felippe (União) e Eliseu Kessler (PSD).

Selo para os profissionais de saúde

De autoria do vereador Paulo Pinheiro (PSOL), a Lei nº 088/2023, que cria o Selo Municipal de Valorização dos Profissionais da Saúde, também foi sancionada.

Entidades estabelecidas no município que tenham se destacado por ações efetivas de aperfeiçoamento, treinamento, promoção do primeiro emprego e valorização das carreiras vinculadas à área poderão receber o reconhecimento. 

Ainda de acordo com a matéria, após o recebimento do selo, a instituição de saúde se compromete a manter por, no mínimo, dois anos, as boas práticas de gestão que mereceram a homenagem.

Além de Paulo Pinheiro, assinam a autoria da lei os vereadores Dr. Carlos Eduardo (PDT), Felipe Michel (PP), Matheus Gabriel (PSD), Veronica Costa (PL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Outras leis sancionadas: 

- Lei nº 8.079/2023 - dá o nome de Hildemar Diniz - o Monarco (1933-2021) a um logradouro no bairro de Madureira. Autor: vereador Felipe Michel (PP); 

- Lei nº 8.081/2023 - inclui o Mês do Diálogo contra a Violência Intrafamiliar no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizado no mês de maio. Autor: vereador João Mendes de Jesus (Rep); 

- Lei nº 8.082/2023 - inclui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar no Calendário Oficial da Cidade, a ser realizada na primeira semana de junho. Autor: vereador Wellington Dias (PDT); 

- Lei nº 8.083/2023 - inclui o Dia da Juventude Batista no Calendário Oficial da Cidade, a se comemorar no terceiro domingo de agosto. Autores: vereadores Eliseu Kessler (PSD) e Willian Coelho (DC); 

- Lei nº 8.084/2023 - inclui o Dia da Comunidade Canção Nova no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado no dia 02 de fevereiro. Autor: vereador Zico (Rep);

- Lei nº 8.085/2023 - inclui o Dia do Aniversário do Bairro Itanhangá no Calendário Oficial da Cidade, a acontecer no dia 23 de julho. Autor: vereador Marcelo Diniz (SD); 

- Lei nº 8.087/2023 - inclui a Semana do Aniversário de Vila Isabel no Calendário Oficial da Cidade, a ser comemorado na semana do dia 28 de setembro. Autores: vereadores Alexandre Beça (PSD), Dr. Rogerio Amorim (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante);

- Lei nº 8.089/2023 - inclui o Viradão Cultural Suburbano no Calendário Oficial da Cidade, a ser celebrado no mês de novembro. Autor: vereador Edson Santos (PT); 

- Lei nº 8.090/2023 - inclui o Mês Abril Verde de combate ao racismo religioso no Calendário Oficial da Cidade. Autores: vereadores Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), William Siri (PSOL), Átila A. Nunes (PSD), Alexandre Beça (PSD) e Teresa Bergher (Cidadania);

- Lei nº 8.100/2023 - institui o Projeto Adote uma Muda, que vai conceder mudas de árvores para a população no âmbito do município do Rio de Janeiro. Autora: vereadora Tainá de Paula (PT).

A nova regulamentação para a chamada publicidade exterior na cidade, objeto do  PLC 57/2021, foi tema de uma reunião nesta terça-feira (03) na Câmara Municipal do Rio entre vereadores e representantes da Prefeitura. Aprovado em 1ª discussão pela Câmara do Rio no fim do ano passado, o projeto está na pauta de votações da Casa. Na reunião, foi acordado que parlamentares e Poder Executivo enviarão emendas ao texto até a próxima terça-feira (10), quando um novo encontro deve acontecer para avaliar as sugestões de ajustes na proposta. 

Um dos autores do projeto, o vereador Jorge Felippe (União) ressaltou que o governo mostrou que deseja aperfeiçoar o texto em sintonia com os objetivos da Casa. “Este encontro foi extremamente saudável porque o Poder Executivo nos trouxe sinalização de algumas imperfeições no projeto, como o fato de que ele não menciona penalidades, o que estimula a publicidade ilegal. Quando você estabelece penalidades, as pessoas ficam mais cautelosas e sujeitas a ter que pagar multa”, disse o parlamentar. Além de Jorge Felippe, assinam a proposta os vereadores Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Dr. Gilberto (SDD) e Felipe Boró (Patri). 

Entre as penalidades propostas pela prefeitura para veiculação de publicidade sem autorização estão multa de 100% do valor da taxa a ser cobrada, aumentando para 150% em caso de reincidência. 

Assessor especial do gabinete do prefeito, Leandro Matieli elogiou a unificação da legislação que o PLC 57/2021 pretende fazer, a apresentação formal de diretrizes de ordenamento e atualização de conceitos publicitários, por exemplo. Mas, por outro lado, destacou que a eventual aprovação do texto atual iria intensificar os impactos da veiculação de publicidade na paisagem urbana, principalmente associada aos efeitos da tecnologia de painel eletrônico. 

“Hoje, a legislação de publicidade é uma colcha de retalhos e, ao mesmo tempo, o que a gente encontra é uma legislação que permite muita interpretação e insegurança jurídica”, apontou Matieli. 

Presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD) enfatizou que esta reunião foi um desdobramento do Colégio de Líderes. “Buscamos discutir esta matéria de extrema importância de atualização da legislação de publicidade exterior, um projeto que foi elaborado há dois anos e já teve a aprovação em primeira discussão. Ele precisa de uma análise profunda do Poder Executivo para que depois deste diálogo com o Poder Legislativo haja uma decisão e possa se fazer a melhor lei para a cidade”, reforçou Caiado.

Arrecadação

De acordo com a prefeitura, um dos pontos positivos do projeto é que ele aumentaria a arrecadação do poder público municipal com as taxas para a publicidade exterior. Entretanto, a vereadora Teresa Bergher (Cidadania) mostrou alguns números que não refletem esta expectativa e que, segundo ela, sugerem falta de fiscalização mesmo dentro das regras atuais. “Nós fizemos um levantamento em nosso gabinete e havia uma previsão de arrecadação de autorização de publicidade de R$26 milhões, mas se arrecadou até agora R$12 milhões. E no ano passado foram apenas R$14 milhões”, salientou a parlamentar. 

Bancas de jornais

Os vereadores teceram muitas críticas à quantidade de bancas de jornais espalhadas pela cidade e que têm publicidade exterior. Para o Dr. Rogério Amorim (PTB), falta fiscalização. 

“O que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro foi uma proliferação indiscriminada de bancas de jornais e muitas delas com o único fim de colocação de publicidade. Os comerciantes de rua hoje, que já são uma raridade nos bairros tradicionais do Rio, estão sendo massacrados pelas bancas porque elas colocam um letreiro luminoso na frente da fachada da loja, impedindo completamente a visão. Ao mesmo tempo, o jornaleiro tradicional fica prejudicado também”, sublinhou o parlamentar. 

Atualmente, é permitida a ampla utilização das faces da banca de jornais e revistas para veiculação de publicidade, conforme expresso na Lei Complementar nº 224/2020 para fazer uso de painel eletrônico. O PLC mantém as normas e acrescenta previsão de que a publicidade em bancas de jornais e revistas não está sujeita às restrições de acordo com o zoneamento de cada região. Além disso, inclui chaveiros como mobiliário permitido para exibição de publicidade. 

No entanto, a prefeitura sugere excluir os chaveiros e permitir apenas um letreiro, seja na lateral ou na parte posterior da banca. Ainda é proposto que as bancas deverão ser alinhadas ao meio fio, com a parte posterior voltada à pista de rolamento. 

Já a vereadora Rosa Fernandes (PSC) falou sobre a necessidade de estabelecer regras de limpeza e conservação para as bancas de jornais. “Ninguém aqui é contra a publicidade. Acho que a Avenida Brasil ficaria lindíssima com tudo iluminado, bonito e colorido. Mas a gente não cuida do que nós temos obrigação de cuidar. É igual aos food trucks, que não têm critério. É preciso ter disciplina. Tem que ter um artigo que coloque a obrigação de manter pintado e limpo. Há bancas que estão muito sujas”, exclamou. 

Também participaram da reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), Welington Dias (PDT), Marcelo Diniz (SD), Pedro Duarte (Novo), Felipe Boró (Patriota), Jorge Pereira (Avante), Dr. Gilberto (SD) e Rocal (PSD). 

O déficit atuarial estimado em R$ 35 bilhões do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio), apontado por membros do Conselho de Administração do órgão, foi o tema da audiência pública realizada, nesta terça-feira (19), pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público da Câmara do Rio. O presidente do colegiado, vereador Jorge Felippe (União), recebeu Melissa Garrido Cabral, presidente do Previ-Rio, e representantes do funcionalismo municipal.

Em encontro realizado há um mês com representantes dos servidores, o vereador Jorge Felippe tomou conhecimento da grave situação do Previ-Rio. Com o que arrecada hoje, o Fundo de Previdência dos servidores não consegue pagar todos os seus compromissos com os servidores aposentados e ativos. "Como é possível termos deixado a previdência chegar a esse ponto? É preciso que façamos reflexões profundas. Quem menos tem culpa nessa questão são os servidores, que são vítimas desse processo", defendeu.

Servidora do município do Rio de Janeiro, a presidente do Previ-Rio explicou que os cálculos consideram os valores que o fundo terá que pagar a todos os servidores. Anualmente, de acordo com a gestora, o instituto faz a avaliação atuarial do Fundo de Previdência do Município do Rio de Janeiro. Essa avaliação é o cálculo estatístico e financeiro dos compromissos do Tesouro Municipal com todos os servidores, sejam aposentados ou ativos. 

“Os R$ 35 bilhões são exatamente o compromisso do Tesouro Municipal com os servidores. É verificado o quanto o fundo tem guardado de ativo e essa conta hoje é negativa”, acrescentou a gestora. A presidente do Previ-Rio fez questão de ressaltar que o valor do déficit não surgiu agora e que ele vem crescendo. “Em 2011, a Lei 5.300, que fez o Plano de Capitalização do Funprevi, conseguiu zerar o déficit. Mas, de 2011 para cá, ele vem aumentando”, sinalizou.

Presidente da Comissão de Saúde da Câmara do Rio, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) apontou que o aumento do déficit atuarial é grave. “Devemos nos preparar para novos aumentos de contribuições?”, indagou. 

Categoria pede retorno das discussões de uma nova capitalização do fundo

Representante dos servidores no Conselho de Administração do Previ-Rio, Ulysses Silva afirmou que é preciso retomar as discussões de um novo projeto de capitalização do Funprevi. “Em 2011, o governo argumentava que havia um déficit de R$ 17 bilhões na nossa previdência e, em função disso, todos os recursos para os nossos benefícios e nossos auxílios foram comprometidos. Ficamos sem a carta de crédito. Diziam que os cortes seriam para tornar o instituto solvente. No entanto, 12 anos depois da Lei 5300/2011, o déficit é o dobro e contabiliza R$ 35 bilhões”, lamentou o servidor.

A agente de educação infantil e representante do Movimento Unificado em Defesa do Serviço Público Municipal, Samantha Guedes, cobrou mais transparência da gestão do Previ-Rio. “Por que os números nunca estão disponíveis junto com as atas para os servidores, e com tradução da parte técnica para que todos possam compreender? “, perguntou a servidora. 

A presidente do Previ-Rio informou que as atas das reuniões são sempre publicadas no site do órgão. Sobre os benefícios e auxílios, a gestora garantiu que eles continuam sendo pagos. “Os pagamentos, de cerca de R$ 30 milhões por ano, são feitos diretamente pelo Tesouro Municipal”. Ela ainda lembrou que o instituto conseguiu obter o certificado de regularidade previdenciária, que atesta que o órgão atende mais de 35 requisitos de legalidade e transparência.  O certificado é emitido pelo Ministério da Previdência. 

Ela ainda sublinhou que as últimas alterações da previdência vieram da Emenda Constitucional 103/2019, e não do Poder Executivo municipal. “Aqui no município do Rio, diferente de outros entes, só foram feitas as questões mandatórias. Houve o aumento da contribuição do servidor, de 11% para 14%, mas o ente também aumentou sua contribuição, de 14% para 28”. 

Melissa Cabral ressaltou que essa foi uma tentativa do Executivo em colocar mais recursos no Funprevi. “O principal recurso aportado foi do Tesouro Municipal. Desde 2011, o Tesouro Municipal coloca contribuição suplementar. Em 2022, foram cerca de R$ 2 bilhões. Apesar da lei não ter conseguido zerar o déficit atuarial, sem ela seria bem pior, de pelo menos o dobro”, contabilizou a gestora.

Participaram também da audiência pública os vereadores Inaldo Silva (Rep) e Luciano Medeiros (PSD), vice-presidente e vogal da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, e os vereadores Edson Santos (PT) e Dr. Rogerio Amorim (PTB).