Sede do Poder Legislativo Municipal, o Palácio Pedro Ernesto, na Cinelândia, é o mais novo ponto de vacinação do município contra a Covid-19. Acompanhando o calendário vacinal da Prefeitura do Rio, a vacinação ocorrerá no saguão da Câmara do Rio, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A inauguração aconteceu nesta segunda-feira (16). 

Com a previsão de imunizar pessoas entre 22 e 18 anos, a expectativa da Prefeitura do Rio é vacinar cerca 450 mil cariocas só esta semana, sendo mil dessas doses aplicadas na Câmara Municipal. ”É uma semana intensa de vacinação que vem acompanhada de uma preocupação com o avanço da variante Delta na na cidade. Só a vacina vai conseguir tirar a gente desta situação que estamos hoje, por isso é muito importante que todos venham se vacinar”, alerta o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz

O presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (DEM) destaca que o ponto está  preparado para atuar seguindo todos os protocolos determinados pela Secretaria Municipal de Saúde. “Todos os voluntários, os nossos funcionários e o pessoal cedido pelo Senac Rio, passaram por um treinamento e estão à disposição, para não desfalcar a equipe de saúde municipal. Nós estamos prontos para atuar de forma independente, porém integrada com a Prefeitura do Rio”, afirmou o presidente.

Os primeiros vacinados serão os jovens de 22 anos, reduzindo a idade a cada dia até chegar a 18 anos na sexta-feira. Os adultos acima de 30 anos, as grávidas, puérperas, lactantes e as pessoas com comorbidades que ainda não receberam o imunizante, poderão tomar a 1ª dose. Também haverá a aplicação da 2ª dose para todos que comparecerem ao local na data determinada para a aplicação de reforço no cartão de vacinação.

Primeira pessoa a receber a dose da vacina no local, a jornalista Juliana Magano revelou a emoção de ser imunizada no local onde iniciou sua trajetória profissional. “Eu fui estagiária da Rio TV Câmara por quase dois anos. Quando eu soube que ia ter a vacinação aqui, justamente para a minha idade, pensei que este é meu lugar de segurança e é aqui que eu queria me vacinar. Este é o primeiro passo, agora é só aguardar a 2a dose”, revelou a jornalista.

A equipe que atuará recebendo a população e na imunização é composta por funcionários da Câmara Municipal, além de alunos do curso técnico de Enfermagem do Senac Rio. A chefe do serviço de Enfermagem da Câmara Municipal, enfermeira Leila Ferreira, explica que a parceria foi fundamental para formar a equipe que irá atuar na vacinação. “Assim que soubemos que seríamos mais um ponto de vacinação, conseguimos recrutar os alunos do Senac”.

Também esteve presente na inauguração o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) . 

O setor de eventos, cultura e turismo da cidade do Rio de Janeiro, um dos mais impactados pela pandemia de Covid-19, vai receber uma série de incentivos e isenções fiscais para garantir os empregos e a retomada econômica. Isto é o que prevê o Projeto de Lei 1.833/2020, que cria o Plano de Incentivo aos Eventos e Empregos, aprovado em 1ª discussão nesta terça-feira (10) pela Câmara de Vereadores.

O projeto estabelece incentivos tributários para diferentes setores, como redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) de 5% para 2,6% até 2027, isenção da taxa de Autorização de Publicidade (TAP) e da Taxa de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023; e redução de até 40% do IPTU para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas até 31 de dezembro de 2024.

Serão beneficiados com o projeto serviços de guias de turismo, espetáculos teatrais, exibições cinematográficas, espetáculos circenses, shows, ballet, danças, desfiles, festivais, feiras, exposições, congressos, competições esportivas, desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, agenciamento, promoção e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens, entre outros.

Um dos autores do projeto, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), enfatizou que a proposta concede incentivo para que o setor recupere fôlego quando puder retomar as atividades, de acordo com os protocolos epidemiológicos. “Estamos criando um ambiente favorável para atrair investimentos. Para estimular o empreendedorismo e o esforço dos produtores, estipulamos que o beneficiado só fará jus à alíquota de 2,6% do ISS, se performar 20% além da média obtida entre 2017 e 2019. Caso contrário, volta para a alíquota de 5%”, frisou. Freitas disse ainda que, para agilizar o processo de licenciamento na cidade, os procedimentos relativos à autorização e à realização de eventos em áreas públicas ou particulares serão concedidos por Autorização Prévia de Eventos – APE, desde que precedidos do pagamento das taxas cabíveis.

O vereador Rogério Amorim (PSL) explicou que a proposta não é abrir mão de receita de um segmento que vinha trabalhando normalmente, “mas sim reerguer um setor fundamental para cidade, que gera milhares de empregos, e que ficou parado por quase dois anos em função da pandemia”, disse.

Apesar de reconhecer os méritos do projeto, Tarcísio Motta (PSOL) apontou que, além da redução do ISS beneficiar apenas os grandes atores econômicos, não há dados sobre o montante de recursos que a Prefeitura vai abrir mão. “Precisamos garantir direitos, não ampliar lucros. Qual o montante de recursos que a Prefeitura vai renunciar em nome dessa retomada?”, questionou. 

Neste sentido, Lindbergh Farias (PT) criticou a falta no projeto de estudo de impacto financeiro, e afirmou que a proposta não beneficia os pequenos empresários que estão no regime Simples Nacional. “Estamos dando um cheque em branco. Empreendedores que faturam até R$ 4,8  milhões estão fora do escopo. Só os grandes empresários serão beneficiados. Acredito que poderíamos utilizar esses recursos para fazer uma lei semelhante à Lei Aldir Blanc, para dar um auxílio emergencial aos pequenos produtores culturais, músicos, artistas e outros que estão passando por imensas dificuldades”, sugeriu. 

Aprovado em 1ª discussão, o projeto volta à pauta da Ordem do Dia para 2ª votação.

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Aprovado trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. Aprovada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Rejeição do veto ao projeto que institui o Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez que a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Reimont (PT)

Rejeição do veto ao projeto que cria programa para capacitação online de professores

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal.

Autores: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM).

A criação de um plano de apoio para a retomada dos setores de eventos, cultura e turismo no Rio, proposta pelo Projeto de Lei 1.833/2020, será votada em primeira discussão pela Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (10). O projeto é o quarto da Ordem do Dia semanal, que será analisada e votada pelos vereadores e inclui ainda vetos a projetos de lei e propostas ligadas a temas como a pandemia, educação e finanças municipais, entre outras. 

O projeto voltado para a retomada estabelece incentivos tributários para diferentes setores, com uma alíquota de 2,6% para o Imposto Sobre Serviços (ISS) até 2027, e a isenção das taxas de Autorização de Publicidade (TAP) e de Uso de Área Pública (TUAP) até agosto de 2023. 

Estão incluídos na proposta serviços como guias de turismo; espetáculos teatrais; cinemas; espetáculos circenses, shows, concertos; óperas; exposições; congressos; competições esportivas; serviços de recreação; desfiles de blocos carnavalescos, entre outros.  

O texto também prevê uma redução de IPTU em 40% até 31 de dezembro de 2024, para espaços como salões de festas, centros de convenções, ginásios, teatros, casas de espetáculo e cinemas, entre outros. 

Assinam o projeto os vereadores: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Carlo Caiado (DEM), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. João Ricardo (PSC), Zico (Rep), Vitor Hugo (MDB), Dr. Gilberto (PTC), Inaldo Silva (Rep), Marcio Santos (PTB), Pedro Duarte (Novo), Tainá de Paula (PT), Alexandre Isquierdo (DEM), Welington Dias (PDT), Luciano Medeiros (PL), Luiz Ramos Filho (PMN) e Jair da Mendes Gomes (Pros).

A pauta de votações é definida semanalmente, entre terça e quinta-feira, e está sujeita a alterações de acordo com a aprovação de requerimentos em Plenário para a inclusão de novos projetos, adiamentos, ou com a convocação de sessões extraordinárias de votação. As sessões têm início às 14h com o grande expediente. A discussão e votação de projetos acontece a partir das 16h, com transmissão pela Rio TV Câmara nos canais 10.3 da TV aberta, 12 da Net e no YouTube.

Veja abaixo detalhes dos projetos e suas respectivas autorias:

Vereadores analisam veto a projeto que cria Circuito Carioca de Economia Solidária

Veto total ao PL 477/2017 - Institui o Circuito Carioca de Economia Solidária no Município do Rio de Janeiro para apoiar a comercialização de produtos artesanais confeccionados pela cadeia produtiva de economia solidária.  De acordo com a medida, os eventos do circuito serão realizados pelos polos comerciais, integrantes do Programa Polos do Rio, dentro dos seus limites geográficos, e contarão com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Emprego e Inovação (SMDEI). 

Para a Prefeitura, há evidente vício de legalidade na matéria uma vez a instituição de planos e programas municipais é matéria de estrita competência do Chefe do Poder Executivo, conforme Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Reimont (PT)

Professores podem ter programa para capacitação de ensino online

Veto total ao PL 2000/2020 -  Cria o programa de aprendizagem para professores da Rede Municipal de ensino utilizarem as plataformas de educação online. A proposta prevê que o IPLANRIO (Empresa Municipal de Informática S.A.) ficará responsável por ministrar os cursos. Os  professores receberão as aulas nas unidades em que estão lotados, respeitando a carga horária de trabalho com os equipamentos que já estão sendo utilizados.

Nas razões do veto, a Prefeitura argumenta que a matéria foge da competência legislativa, de forma que o Projeto denota notória interferência do Poder Legislativo em matéria cuja iniciativa é privativa de Chefe do Poder Executivo, não autorizada pela Constituição Federal. Caso obtenha votos pela derrubada da maioria absoluta dos vereadores (26 votos), o projeto será promulgado e transformado em lei. 

Autor: Cesar Maia (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode) e Prof. Célio Lupparelli (DEM)

Proposta regulamenta trabalho remoto para servidores com comorbidades

PL 50/2021 - Determina que, enquanto perdurar a pandemia do novo coronavírus, após a implantação do plano de retomada de atividades da cidade, servidores e empregados públicos que apresentarem comorbidades ou condições desfavoráveis de saúde física ou mental, com declarações médicas comprobatórias, deverão ser mantidos em regime de trabalho remoto, ou lotados em departamentos destinados à realização de funções públicas que não possuam risco de infecção por Covid-19. A matéria será analisada em 2ª discussão. Caso aprovada, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Empresas com dívidas tributárias poderão contratar com o município desde que regularizem o débito em 180 dias

Projeto de Lei Complementar 12/2021 - Determina que, para fins de contrato entre empresas privadas ou pessoas físicas prestadoras de serviços e o município do Rio de Janeiro, poderá ser exigido certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais. Mas que, caso haja Certidão Positiva de Débito Estadual ou Federal, o contratado poderá ter prazo de cento e oitenta dias para a regularização dos débitos, sem prejuízo da validade do contrato. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de ensino da cidade deverão ter bibliotecas para os alunos

PL 1216/2015 - Determina que todas as unidades públicas municipais e privadas de ensino que estejam situadas na cidade do Rio de Janeiro deverão oferecer bibliotecas escolares para os alunos. Será ainda obrigatório um acervo de livros na biblioteca de, no mínimo, um título para cada aluno matriculado, cabendo ao respectivo sistema de ensino determinar a ampliação deste acervo conforme sua realidade, bem como divulgar orientações de guarda, preservação, organização e funcionamento das bibliotecas escolares. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Empreendedorismo pode ser incluído no currículo escolar da educação básica nas escolas da cidade

PL 97/2021 - Inclui a disciplina empreendedorismo na grade curricular da Educação Básica nas escolas da rede pública de ensino localizadas na cidade do Rio. O conteúdo programático da matéria deve trabalhar o desenvolvimento das características empreendedoras estabelecidas pela ONU - Organização das Nações Unidas - como a busca de qualidade e eficiência, definição de metas, persuasão, busca de informações, entre outras. O projeto está em 2ª discussão. Caso seja aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Marcio Santos (PTB)

Projeto muda regras aplicáveis aos funcionários que residem nas escolas municipais do Rio

PL 1528/2019 - Atribui a responsabilidade de abertura e fechamento da escola a quaisquer funcionários que residirem em prédios escolares; a obrigação de zelar pela segurança do espaço; o controle da entrada e consumo de água; a tarefa de receber as correspondências e as mercadorias da escola, sempre que entregues em horário comercial; entre outras obrigações. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Luiz Ramos Filho (PMN)

Emenda permite que Guarda Municipal atue armada

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM 23/2018) - Altera o inciso VII do art. 30 da Lei Orgânica Municipal para incluir a possibilidade do uso de armas de fogo no patrulhamento preventivo urbano realizado pela Guarda Municipal. O projeto, que será debatido em 1ª discussão, garante aos guardas a capacitação e o respectivo treinamento para a utilização da arma de fogo, bem como dos equipamentos de menor potencial ofensivo.

Consta na proposta que a Guarda Municipal deverá emitir carteira de identidade funcional aos seus agentes, com fé pública e validade em todo território nacional, fazendo constar a devida autorização do porte de arma de fogo. O projeto, que foi objeto de debate público da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal no último dia 5, será analisado em 1ª discussão e necessita da aprovação de ⅔ para ser aprovado.

Assinam a proposta os vereadores Jones Moura (PSB), Carlo Caiado (DEM), Carlos Bolsonaro (Rep), Jair da Mendes Gomes (Pros), Alexandre Isquierdo (DEM), Marcelo Arar (PTB), Welington Dias (PDT), Vera Lins (PP), Dr, Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Dr. João Ricardo (PSC) e os ex-vereadores Cláudio Castro, Ítalo Ciba, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Otoni de Paula, Leandro Lyra, Val Cesas, Marcello Siciliano, Professor Adalmir e Willian Coelho.

Imóveis protegidos poderão ser reconvertidos em edificações residenciais ou comerciais

Projeto de Lei Complementar no 136/2019 - De autoria do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo possibilitar a reconversão de imóveis tombados e preservados por seu valor histórico e arquitetônico para uso residencial multifamiliar, desde que regularmente construídos e licenciados, ou para uso comercial, podendo ser utilizados, dentre outros, como sede de escritórios, clínicas médicas, unidades de ensino e hotéis. 

Segundo o texto, a reconversão de imóveis tombados e preservados garante a manutenção das características de patrimônio cultural, contribuindo para sua permanência na paisagem urbana, ao mesmo tempo que permite uma nova função ou uso apropriado para o imóvel. A medida vale para os imóveis protegidos no Centro e Zona Sul, regiões da cidade que concentram a maior parte dos bens tombados, além de edificações no bairro de Marechal Hermes, na Zona Norte, e em Santa Cruz, na Zona Oeste.

As intervenções nos imóveis tombados deverão atender às orientações do órgão de tutela do Patrimônio Cultural e serão submetidas ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Já nas edificações preservadas, obedecerão às principais características arquitetônicas do bem cultural, admitindo-se a criação de mezaninos e novos pisos. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Unidades de saúde de atendimento pediátrico poderão contar com brinquedotecas ou área de lazer infantil

PL 1330/2019 - Determina que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências. Brinquedoteca é um espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Projeto impossibilita que pessoas condenadas por crime sexual contra criança ou adolescente exerçam cargos públicos

PL 100/2021 - Torna nula e impede a nomeação, posse ou contratação para cargos ou empregos públicos de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente. A medida atinge quem foi condenado por decisão judicial transitada em julgado, desde a condenação até o decurso do prazo de doze anos após o cumprimento da pena. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação. 

Autor: Gabriel Monteiro (PSD)

Projeto modifica nome e funções da Comissão de Esportes da Câmara 

Projeto de Resolução 32/2020 - Altera o Regimento Interno da Câmara ao criar a  Comissão Permanente de Esportes, Lazer e Eventos. Na prática, ela altera o escopo da atual Comissão de Esportes e Lazer incluindo o setor de eventos. A nova comissão deverá manifestar-se sobre todas as proposições referentes à realização de eventos, monitorar a execução de planos e projetos do setor, entre outras questões pertinentes a essa área. O projeto será analisado em 1ª discussão. Caso aprovado, volta à pauta para nova votação.  

Autor: Felipe Michel (Progressistas)

O uso de armas de fogo pela Guarda Municipal no patrulhamento preventivo urbano, com a capacitação e o treinamento dos agentes, foi o tema da Audiência Pública realizada nesta quinta-feira (5) pela Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio. O tema é objeto do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 23/2018, que tramita na Casa. 

Presidente da Comissão e um dos autores da proposta, o vereador Jones Moura (PSD) conduziu a reunião, que contou com a participação do inspetor-geral da Guarda Municipal do Rio, José Ricardo da Silva, e do secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Rodney Miranda, que foi prefeito de Vila Velha, no Espírito Santo, onde guardas atuam armados desde 2015.

Durante a audiência, Rodney defendeu o armamento da guarda, possibilidade aberta pela Lei Federal 13.022/2014. Segundo o ex-prefeito, Vila Velha conseguiu reduzir os índices de violência com a criação de uma guarda armada e treinada, com 300 agentes, e a integração do trabalho com as polícias. "A Guarda Municipal de Vila Velha passou a ser referência no país", afirmou. 

O inspetor-geral da Guarda Municipal do Rio, José Ricardo da Silva, falou sobre projetos que já estão sendo desenvolvidos para capacitar os agentes, como a celebração de um convênio com a Polícia Rodoviária Federal, para a aquisição de 150 armas. Ele citou ainda uma parceria com a Cruz Vermelha Internacional, para a revisão dos protocolos de atuação da Guarda, e a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda, requisitos estabelecidos pela Lei Federal. 

Segundo José Ricardo da Silva, também foi feito um convênio com a Polícia Militar para a formação de um agente como instrutor de tiro da Guarda, e com a Coppe-UFRJ, que permitiu a realização de uma pesquisa sobre o perfil psicológico dos agentes. "Os cursos já estão sendo preparados e terão uma média de 340 horas, não só com a parte prática de tiros, mas também outros pontos como ética e direitos humanos".

O presidente da comissão, vereador Jones Moura, adiantou que já protocolou na Casa Legislativa um Projeto de Emenda à Lei Orgânica que cria o sistema de segurança pública do município do Rio de Janeiro. "Nunca conheci, em 25 anos de trabalho na área de segurança pública municipal, um governante brasileiro que tenha criticado o armamento de sua guarda. Pelo contrário, só há elogios, com a redução dos índices de violência e estabelecimento da paz social com o uso dos equipamentos", concluiu o parlamentar.

Contrário ao armamento da Guarda Municipal, o vereador Chico Alencar (PSOL) sublinhou que a função da instituição deve estar voltada para a proteção da cidadania. "A ideia de que a arma de fogo é a grande solução é equivocada. Acredito que mais armas em circulação significa, na atual realidade, onde não há uma política de apreensão de armas ilícitas, mais abastecimento para as milícias e para o tráfico, e uma guarda mais vulnerável".

O vereador Reimont (PT) também defendeu uma guarda desarmada, com uma função de policiamento de aproximação. "Não quero uma cidade policial, mas uma cidade onde se tenha segurança. A guarda precisa ter uma atividade de proteção, de segurança pública com cidadania", reforçou o parlamentar. 

Integrante da comissão, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PSL) defendeu o armamento, mas ressaltou que é preciso, antes de tudo, a valorização dos agentes. "Precisamos encarar, com seriedade, esta mudança na postura da Guarda Municipal. Precisamos dar crédito e mudar o status de guarda para uma polícia municipal, e começar o armamento de maneira cautelosa, escalonada e com treinamento", defendeu.

Os guardas municipais foram representados por colegas favoráveis ao armamento dos colegas de trabalho. "Não parece razoável a Guarda Municipal trabalhar desarmada", defendeu o guarda Rodrigo Oliveira. 

Estiveram presentes também na audiência pública os vereadores Gabriel Monteiro (PSD), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), Tarcísio Motta (PSOL) e Welington Dias (PDT), além do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL). O secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, também acompanhou a reunião. 

O Terreirão do Samba, na Praça Onze, poderá se chamar “Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924-2021). Essa é a proposta do PL 356/2021, aprovado em 2ª discussão nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária da Câmara de Vereadores do Rio. Baluarte da Mangueira, Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor, falecido no dia 27 de maio, aos 96 anos. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Assinam o PL 356/2020 os vereadores Tainá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep), Rocal (PSD) e Vera Lins (PP).

Também homenageando um nome do mundo do samba, os parlamentares aprovaram também em 2ª discussão o PL 363/2021, que dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. Dominguinhos, falecido em 30 de maio, aos 79 anos, foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, última escola em que marcou presença no carro de som. 

São autores do PL 363/2021 os vereadores Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Reimont (PT), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB), Eliel do Carmo (DC) e Vera Lins (PP).

Por fim, os parlamentares homenagearam o menino Henry Borel, que dará nome à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. Isso é o que determina o PL 191/2020, do vereador Marcio Ribeiro (Avante) e Marcio Santos (PTB) também aprovado em 2ª discussão. A matéria será encaminhada para autógrafo do chefe do Poder Executivo.

Veja abaixo os demais projetos de lei aprovados em 2ª discussão, que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes:

Sacolões volantes deverão vender preferencialmente produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão dar prioridade a produtos originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Segundo a proposta, os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Rosa Fernandes reconheceu a importância da medida, uma vez que os vendedores dos sacolões volantes vivem daquilo que produzem. “Eles plantam, colhem, transportam e vendem. Ou seja, além de produtores, eles são os comerciantes”, frisou. 

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021- Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. O projeto considera como adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município.  O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.

“O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefícios imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autores: Marcio Santos (PTB) e Marcio Ribeiro (Avante)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autores: Alexandre Isquierdo (DEM), Luiz Ramos Filho (PMN) 

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.

Autor: Waldir Brazão

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação do espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais, e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL) 

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo o parlamentar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

“Essa é uma área abandonada que foi revitalizada pelos próprios moradores por meio da arte, revelando uma vocação natural do território para a cultura. Tendo em vista o olhar especulativo do setor imobiliário, a praça construída pela cidadania ativa merece ficar com a população”, defendeu Chico. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 3ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Os parlamentares da Câmara Municipal do Rio aprovaram nesta quarta-feira (09), em sessão extraordinária, uma série de projetos de lei que tratam de temas relacionados à pandemia, meio ambiente, segurança e outros temas. Entre as propostas, uma homenagem ao sambista Nelson Sargento, morto no dia 27 de maio, que nomeará o Terreirão do Samba, na Praça XI, e a Dominguinhos do Estácio, que faleceu no dia 31 de maio e dará nome a uma rua no bairro que carregou no nome durante toda a carreira. As duas propostas ainda precisam ser votadas em segunda discussão. 

Entre os projetos aprovados em definitivo e que seguem para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes está o PL 1506/2019, do vereador Dr. Gilberto (PTC), que prevê a criação de um sistema de coleta de impressões digitais de recém-nascidos em maternidades e hospitais públicos e privados da cidade. Segundo a proposta, o município fica autorizado a estabelecer convênios ou termos de cooperação com órgãos competentes para implementar o sistema. Na justificativa do texto, o vereador afirma que a medida ajudará a combater desaparecimentos e troca de bebês. “Há muitos casos de tráfico de crianças pelo Brasil e de trocas em maternidades. São problemas ainda sem solução preventiva. A identificação biométrica faz frente a isso”, afirma.  

Também em segunda discussão foi aprovado o PL 312/2012, do vereador Welington Dias (PDT), que modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19. A proposta inclui os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (Rioluz) possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados.  Ambos os projetos dependem da sanção do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados, em primeira discussão, que voltam à pauta da Ordem do Dia para segunda votação:

Agencias bancárias deverão garantir comprovante de operação malsucedida

PL 1888/2016- As agências bancárias situadas no município do Rio de Janeiro deverão garantir que todos os seus terminais de autoatendimento emitam comprovante que demonstre que houve operação malsucedida, sempre que não for possível completar uma operação bancária específica. O comprovante deverá descrever a exata operação que não tiver sido concluída, bem como data, horário e local.

Os mesmos comprovantes deverão ser emitidos também pelos terminais bancários de autoatendimento situados no exterior das agências bancárias, como supermercados, drogarias, shopping centers, postos de gasolina, estações de trem e metrô e similares, além dos situados em logradouros públicos.

Autor: Cesar Maia (DEM)

Campanha vai orientar sobre Síndrome de Diógenes (acumulação compulsiva)

PL 1392/2019 - Institui a campanha permanente de orientação para o tratamento da Síndrome de Diógenes, conhecida como acumulação compulsiva, que consiste na aquisição ou coleta de bens ou objetos descartados como lixo. A pessoa, geralmente, fica incapacitada de usar ou descartar tais objetos, mesmo quando os itens são inúteis, perigosos ou insalubres.

“A Síndrome de Diógenes ainda leva o acumulador compulsivo ao isolamento social, diminui a mobilidade e interfere nas atividades básicas como cozinhar, limpar, tomar banho e dormir”, explica Alexandre Isquierdo.

Autor: Alexandre Isquierdo (DEM)

Estádio do Engenhão pode virar polo gastronômico, cultural, desportivo e de lazer

PL 1981/2020- Cria o Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer do Estádio Olímpico Nilton Santos, no Engenho de Dentro, conhecido como Engenhão. Conforme a proposta, o Poder Executivo deverá apoiar a implementação espaço, especialmente quanto à adequação do trânsito para veículos e pedestres; aumento das vagas para estacionamento; organização, delimitação e sinalização de treze vagas para food trucks; e instalação de sinalização vertical com indicação do polo. Além disso, caberá à Prefeitura a organização da área de lazer; cessão gratuita dos espaços nos galpões da Praça do Trem para a prática esportiva; organização do comércio ambulante na rampa de acesso ao estádio; organização das atividades desenvolvidas por food trucks; e inclusão do pólo no roteiro turístico oficial do Rio de Janeiro – Guia do Rio.

O autor do projeto, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), lembra que o entorno do estádio, desde a obra de revitalização, se tornou uma das principais áreas de lazer do bairro. “Tanto é que o projeto não aborda só a questão gastronômica, mas também a questão cultural, esportiva e de lazer, reconhecendo a importância que o estádio adquiriu para aquela região”, justificou. 

Autor: Rafael Aloisio Freitas (Cidadania)

Selo Ecologicamente Correto irá reconhecer bares, hotéis e restaurantes que fizerem o descarte correto do óleo vegetal

PL 16/2021 - Cria o "Selo Ecologicamente Correto", que será concedido pelo Poder Executivo aos bares, restaurantes, hotéis e congêneres que derem destinação adequada ao óleo vegetal descartável. Considera-se adequada a destinação do óleo vegetal descartável devidamente armazenado em garrafas PET, para quaisquer dos pontos de coleta regulamentados existentes no município. 

O "Selo Ecologicamente Correto" terá validade de dois anos, podendo ser renovado indefinidamente mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente. “O óleo é altamente poluente. Apenas 1 litro de óleo polui 25 mil litros de água, de forma que o descarte consciente, através de cooperativas e empresas especializadas, trará benefício imediatos para o meio ambiente”, alega Marcio Santos.

Autor: Marcio Santos (PTB)

Animais não poderão ficar presos em correntes e afins

PL 43/2021 - Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do município do Rio de Janeiro. O descumprimento sujeita o infrator às seguintes sanções: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil, em caso de estabelecimentos comerciais; e multa de R$ 1 mil a R$ 5 mil, em caso de pessoas naturais. Além das multas, o projeto prevê, de forma progressiva, a proibição de participação do infrator em concurso público para o quadro de Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão pode ser tombada 

PL 53/2021 - Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural, e declarada como patrimônio imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão. Em decorrência do tombamento, ficam vedadas as descaracterizações do referido bem, com a finalidade de manter a exclusividade de seus propósitos históricos, turísticos e culturais.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Projeto proíbe construção em área próxima ao BRT da Taquara

PL 83/2021 - Fica considerado non aedificandi o lote na esquina da Estrada Rodrigues Caldas com o Terminal Taquara, do BRT. “O espaço, remanescente de uma área de refugo das obras do BRT na região, por muito tempo esteve abandonado, com acúmulo de lixo, sem iluminação adequada, sem equipamentos públicos e sem movimentação de pessoas, gerando insegurança, inclusive sanitária, e outros transtornos”, relata o vereador Chico Alencar.

Segundo Alencar, a partir de 2017, iniciou-se uma ocupação do local, transformando-o verdadeiramente numa praça. Coletivos como Slam Nós da Rua, Zona de Cinema, Grito Filmes e Cine Taquara passaram a realizar atividades constantes. O fenômeno transformou o terreno em um polo de cultura, lazer e arte para a população. No espaço foi criado uma horta pública, denominada Tia Ciata, um espaço de leitura, denominado Carolina Maria de Jesus, dentre outras iniciativas.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Henry Borel (2016/2021) pode virar nome de escola

PL 191/2021 - O Poder Executivo dará o nome de “Henry Borel (2016/2021)” à próxima unidade escolar municipal que venha a ser construída na cidade. A iniciativa se deu por ser a escola ou pré-escola o local mais apropriado para a construção do futuro das crianças, sendo, ainda, o lugar que toda a criança deveria estar, além de ser um meio de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil”, explica o autor, Marcio Ribeiro (Avante).

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas deverão disponibilizar dispensers de álcool gel

PL 197/2021 - Obriga todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam no sistema de transporte coletivo urbano a disponibilizar, em sua frota de ônibus, BRTS, trens, metrôs, VLTS e barcas, dispensers de álcool gel nas suas entradas, no meio e nas saídas dos veículos, a para a higienização das mãos.

O autor argumenta que é dever do poder público preservar a saúde, mediante a adoção de medidas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos..

Autor: Waldir Brazão

Terreirão do Samba pode ganhar o nome de Nelson Sargento

PL 356/2021 - Segundo a proposta do projeto, o Poder Executivo renomeará para Terreirão do Samba Nelson Sargento (1924 - 2021) o Terreirão do Samba, localizado na Rua Benedito Hipólito nº 66, Praça Onze - Centro, no município do Rio de Janeiro.

Nelson Sargento foi um compositor, cantor, pesquisador da música popular brasileira, artista plástico, ator e escritor brasileiro. Tendo morado no Morro da Mangueira desde 12 anos de idade, notabilizou-se como um dos mais importantes sambistas da Estação Primeira de Mangueira, do qual integrou e presidiu a ala de compositores da escola, bem como se tornou presidente de honra. 

Autores: Taniá de Paula (PT), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Cesar Maia (DEM), Renato Moura (Patriota), Reimont (PT), Dr, Marcos Paulo (PSOL), Lindbergh Farias (PT), Teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Paulo Pinheiro (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Tânia Bastos (Rep), Jones Moura (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Vitor Hugo (MDB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Luciano Medeiros (PL), Marcelo Arar (PTB), William Siri (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Carlo Caiado (DEM), Celso Costa (Rep) e Rocal (PSD)

Rua do Bairro Estácio poderá ganhar o nome de Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021) 

PL 363/2021 - A proposta dá o nome de “Dominguinhos do Estácio (cantor, intérprete de samba e compositor, 1941-2021)” a um logradouro no município do Rio de Janeiro, preferencialmente no bairro do Estácio. 

Dominguinhos do Estácio foi compositor e intérprete de samba-enredo, tendo falecido em 30 de maio, aos 79 anos. O artista começou a carreira na década de 60, na Unidos de São Carlos, atual Estácio de Sá. Uma das vozes mais marcantes da Sapucaí, Dominguinhos foi intérprete de diversas escolas de samba do grupo especial, como Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Estácio de Sá e Viradouro, a última escola em que marcou presença no carro de som.

Autores: Carlo Caiado (DEM), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Renato Moura (Patriota), Welington Dias (PDT), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), Felipe Michel (PP), Rosa Fernandes (PSC), Inaldo Silva (Rep), Monica Benicio (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Celso Costa (Rep), Tarcísio Motta (PSOL), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), reimont (PT), Marcio Santos (PTB), teresa Bergher (Cidadania), Veronica Costa (DEM), Jorge Felippe (DEM), Vitor Hugo (MDB) e Eliel do Carmos (DC)

Projeto amplia funções da Comissão de Proteção e Defesa Civil da Câmara

Projeto de Resolução 3/2021 - Altera o nome e acrescenta atribuições à Comissão de Proteção e Defesa Civil no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio. Dentre as novas competências da comissão, destacam-se: acompanhar e fiscalizar a execução das ações do Poder Público quanto ao cumprimento das disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos governos e à sociedade com relação a calamidades e catástrofes que tenham ocorrido ou que tenham probabilidade de ocorrer; acompanhar e fiscalizar a captação e utilização de recursos públicos pelos órgãos municipais de Proteção e Defesa Civil, entre outras. 

Por se tratar de projeto de resolução, que tem tramitação específica, o projeto volta à pauta em 1ª discussão em 2ª sessão.

Autor: Comissão de Defesa Civil.

Encerrando os debates regionalizados pelas Área de Planejamento (AP) da cidade, a Comissão que acompanha o vigente Plano Diretor realizou nesta terça-feira (02) uma reunião para tratar da AP1, formada por bairros da região central, e da AP2, que inclui a Zona Sul e a Grande Tijuca. O vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), presidiu o debate.

Dados de uma consulta pública realizada virtualmente pela Prefeitura com mais de 5 mil moradores das duas regiões mostraram que im dos pontos positivos apontado por 15% dos participantes é a presença de amenidades naturais, sobretudo na região que envolve bairros como Lagoa, Ipanema, Leblon e Jardim Botânico. Outro aspecto ressaltado por 16% é a boa infraestrutura urbana, com oferta de água, esgoto, asfalto e energia. A boa oferta de serviços e comércio também foi uma das potencialidades indicada por 28% dos entrevistados, sobretudo nas regiões de Copacabana, Vila Isabel e Botafogo. Já o ponto negativo mais indicado (23%) foi a falta de segurança, principalmente no entorno da Tijuca, Vila Isabel e Copacabana.

O secretário Municipal de Planejamento Urbano, Washington Fajardo, explicou que a revisão do Plano Diretor não prevê grandes mudanças nas APs 1 e 2, pois são áreas já consolidadas e que concentram a maioria das Áreas de Proteção do Ambiente Cultural (APACs) e bens tombados da cidade. Para a AP1, pretende-se um adensamento urbano, com incentivos à moradia na região central da cidade, através do Programa Reviver Centro, que já foi aprovado em 1a discussão na Câmara do Rio. A proposta deve oferecer benefícios fiscais e isenção de impostos para incentivar o aumento de edificações no local.

Morador da região do Catumbi, Jailton de Souza administra uma página nas redes sociais voltada para seu bairro, Estácio e Rio Comprido. Ele acredita que, além de trazer qualidade de vida, a revitalização da região pode trazer investimentos para a região, como o comércio e turismo. “Existem outros pontos que nunca foram explorados como o turismo religioso. Na região há construções centenárias, como por exemplo a primeira igreja batista do Rio de Janeiro, no Estácio, com uma construção estilo greco-romana”, revela.

Já para a AP2, o Plano Diretor prevê a possibilidade de preenchimento vertical em algumas áreas, através da outorga onerosa do direito de construir que consiste em determinar um parâmetro para toda cidade e cobrar sobre parte deste coeficiente que vai para um fundo de desenvolvimento urbano. “Para podermos levar qualidade a outros bairros da cidade, nós precisamos ter um regramento que capture a mais valia do potencial construtivo, que é dado através do zoneamento. A outorga onerosa é um instrumento que viabiliza levar infraestrutura a bairros mais carentes”, explica o secretário. 

Para o  vereador Pedro Duarte (Novo), 1o vice-presidente da Comissão, para além da região do Centro, é necessário avançar na discussão de promover novos empreendimentos em regiões já estabelecidas, como a Grande Tijuca e Zona Sul. “É muito importante que bairros estruturados também recebam novos investimentos”, defende.

Participaram ainda os vereadores Dr. Rogerio Amorim (PSL), Vitor Hugo (MDB), William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Teresa Bergher (Cidadania), Reimont (PT), Zico (Republicanos).

Para garantir atendimento adequado às pessoas com sequelas pulmonares decorrentes da Covid-19, os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro  aprovaram nesta quarta-feira (2/6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei 71/2021, que cria o Programa de Fisioterapia Respiratória Ambulatorial Especializado, no âmbito do Sistema Único de Saúde. A matéria foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto, os serviços contarão com atendimento de Fisioterapia Respiratória, além de todos os instrumentos, insumos, recursos e especialistas necessários para o seu funcionamento, de acordo com os protocolos de saúde definidos pelas autoridades. 

“A elevada incidência das complicações respiratórias em razão da fibrose pulmonar, da fraqueza muscular respiratória, da manutenção da hipoxemia e da dispneia aos esforços têm comprometido a qualidade de vida dos pacientes. E isso nos motivou a apresentar o projeto”, explica o vereador Dr. Carlos Eduardo. 

São autores do projeto os vereadores Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Reimont (PT), Cesar Maia (DEM), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Marcio Ribeiro (Avante), Dr. Gilberto (PTC), Felipe Michel (PP), Paulo Pinheiro (PSOL) e Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Volta às aulas

Um novo protocolo de segurança sanitária para o retorno às aulas de professores e alunos também foi aprovado em segunda discussão pela Câmara Municipal. O Projeto de Lei 111/2021, dos vereadores Chico Alencar (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL) e William Siri (PSOL), estabelece normas para contenção da pandemia nas unidades escolares.

Dentre elas destacam-se: fixação de placas em todas as salas de aula e demais espaços do imóvel informando a metragem e o limite máximo de pessoas suportadas; utilização permanente dos equipamentos de proteção individual da forma e periodicidade recomendadas; realização periódica de testes nos trabalhadores da unidade escolar; disponibilização de álcool em gel 70% e lavatórios com sabonete líquido e toalhas de papel; dentre outras. O projeto segue para sanção ou veto do prefeito.

Veja abaixo os demais projetos aprovados com suas respectivas autorias.

Edificações esportivas com capacidade superior a 500 pessoas deverão passar por vistoria técnica

Projeto de Lei Complementar 2/2021 - A proposta acrescenta na Lei Complementar nº 126/2013 - que institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações existentes no município do Rio de Janeiro - a necessidade de vistorias técnicas nas edificações para fins esportivos, públicas ou privadas, que tenham capacidade de público superior a 500 pessoas. 

Conforme o projeto, esses estabelecimentos deverão realizar a vistoria periódica em um intervalo máximo de dois anos, sendo obrigatória a realização de convite para que as entidades regionais de administração dos desportos que utilizam a edificação indiquem um especialista para auxiliar o profissional responsável pela elaboração da vistoria. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcos Braz (PL)

Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos pode ser criado

PL 747/2014- O município do Rio poderá ter o Programa de Aproveitamento de Alimentos Não Consumidos, que irá captar doações de alimentos que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização, mas estão seguros para o consumo. 

O projeto prevê que a distribuição dos alimentos às pessoas em estado de necessidade poderá ser feita diretamente ou por meio de entidades cadastradas. Os alimentos serão arrecadados junto às indústrias, cozinhas industriais, restaurantes, mercados, feiras, sacolões ou assemelhados. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Veronica Costa (DEM) e Cesar Maia (DEM)

Prefeitura deverá divulgar na Internet lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita 

PL 698/2018 - Determina a divulgação, pela Prefeitura, da lista de medicamentos disponíveis para distribuição gratuita, através da página de Internet. A lista deve ser atualizada constantemente e conter também o nome genérico dos medicamentos. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Jones Moura (PSD)

Hospitais e maternidades deverão prestar assistência às parturientes em casos de deficiência ou patologia crônica de recém-nascidos

PL 1368/2019 - Obriga hospitais e maternidades a prestarem assistência às parturientes em que seja constatado qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exijam tratamento especial em seus filhos recém-nascidos. A assistência consiste em fornecer, por escrito, informações relativas à deficiência ou patologia; orientações sobre cuidados especiais a serem tomados com o recém-nascido; e listagem de instituições especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou com patologia específica, públicas ou conveniadas. Aprovado em segunda votação, o projeto segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa incentiva idosos no mercado de trabalho

PL 1951/2020- Cria o Programa Terceira Idade em Atividade, destinado a incentivar a inserção e a manutenção de idosos no mercado de trabalho.  

De acordo com a proposta, as pessoas jurídicas que aderirem ao programa, reservando percentual de 5% das vagas à contratação de idosos, além do certificado “Amigo do Idoso”, poderão receber isenção de até 5% do valor devido mensalmente a título de Imposto Sobre Serviços de (ISS), ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). O projeto determina que, para fazer jus ao benefício fiscal, as empresas deverão cumprir a exigência de manter a reserva de vagas pelo prazo de doze meses ininterruptos. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Jorge Felippe (DEM), Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Cesar Maia (DEM), João Mendes de Jesus (Rep) e Alexandre Isquierdo (DEM).

Regras garantem mais transparência na publicidade do preço dos combustíveis

PL 78/2021 - Proíbe os postos de gasolina de fixar cartazes ou anúncios com o texto de divulgação dos preços promocionais dos combustíveis maior do que o texto de divulgação do preço real, sem desconto. 

A medida estabelece que a divulgação dos preços promocionais poderá constar na mesma peça de divulgação dos preços sem desconto, e que o texto das condicionantes para a obtenção do desconto devem ter no mínimo 50% do tamanho do texto dos valores anunciados. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Luciano Vieira (Avante) e Waldir Brazão (PL)

“Educação Ambiental” poderá fazer parte do programa de ensino das escolas municipais

PL 106/2021 - Inclui a temática “Educação Ambiental” no programa de ensino das escolas da rede pública do município. “A educação ambiental, integrada à proposta pedagógica das escolas, merece ser componente do programa de ensino da rede pública de educação básica, tendo em vista constituir um requisito essencial e permanente da prevenção dos problemas de natureza ambiental e da preservação do meio ambiente”, argumenta Vitor Hugo. Aprovado em segunda votação, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Tainá de Paula (PT), Marcio Santos (PTB) e Chico Alencar (PSOL).

Reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 poderão ser disponibilizadas na Internet

PL 135/2021 - Estabelece critérios mínimos de transparência e publicidade para o Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC) e para o COE Covid-19 Rio. As reuniões do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 - CEEC, ou de outro órgão que venha a substituí-lo em suas atribuições, devem ser gravadas e disponibilizadas em sua íntegra no portal da Prefeitura na internet, garantindo livre acesso à informação. 

As reuniões dos comitês  devem ser transmitidas ao vivo através de plataformas digitais para permitir o acompanhamento, em tempo real, por parte da sociedade civil, bem como publicar em Diário Oficial, no prazo de até quarenta e oito horas, as atas de suas reuniões contendo as fundamentações técnicas e deliberações sobre os estágios de aplicação das medidas protetivas, além da relação dos nomes dos membros e convidados presentes. O projeto foi aprovado em primeira discussão e volta à pauta para segunda votação.

Autores: Tarcísio Motta (PSOL) e Tainá de Paula (PSOL).

Vistoria anual dos veículos do sistema municipal de transporte referente ao ano de 2021 pode ser suspensa

PL 151/2021 - Suspende em caráter excepcional no ano de 2021 a vistoria anual do Táxi, Sistema de Transporte Público Comunitário - STPC, Frete, Transporte Especial Complementar - TEC, Sistema de Transporte Público Local - STPL e Transporte Escolar da Cidade do Rio de Janeiro, tendo em vista o cenário mundial da pandemia de Covid-19, com exceção das vistorias de transferências, permutas e novas autonomias. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

“Este projeto é uma demanda de todas estas categorias de profissionais do transporte que foram prejudicadas pela pandemia. Estes motoristas tiveram grande prejuízo, muitos estão praticamente sem renda e não têm como  pagar mais esta taxa. A suspensão não vai pesar nos cofres da prefeirura, mas vai ajudar muito a estes trabalhadores. Se o poder público cobra tanto do cidadão, nessa hora, tem que fazer a sua parte e dar um alívio para quem já está com a corda no pescoço”, disse Luiz Ramos Filho. 

Autor: Luis Ramos Filho (PMN)

Projeto inclui profissionais da Rioluz no calendário de vacinação contra a Covid-19

PL 312/2021 - Modifica o calendário de vacinação da Prefeitura contra a Covid-19 para que os funcionários da Companhia Municipal de Energia e Iluminação - Rioluz possam ser priorizados de forma simultânea aos demais grupos prioritários que ainda não foram vacinados. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Projeto altera composição do Conselho Comunitário das regiões administrativas

PL 161/2005 - Altera e revoga artigos da Lei 601/1984, que dispõe sobre a criação de um Conselho Comunitário em cada uma das Regiões Administrativas da cidade. O projeto garante a  participação da sociedade civil, através das associações de moradores, câmaras comunitárias e clubes de serviço nas discussões dos problemas de suas comunidades e da cidade. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Carlo Caiado (DEM)

Sacolões volantes deverão vender produtos originários da agricultura familiar

PL 1308/2019 - O projeto determina que a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas “sacolão volante”, deverão ser originários de agricultura familiar. A proposta determina que as autorizações concedidas serão, impreterivelmente, a esses produtores. Os comerciantes autorizados para o exercício desta atividade deverão atender, pelo menos, uma vez por semana, em uma comunidade carente a ser indicada pelo Poder Executivo, devendo praticar preços menores que os de mercado. Aprovado em primeira discussão, o projeto volta à pauta para segunda votação.

Autor: Rosa Fernandes (PSC)

Uma das principais demandas da Câmara Municipal do Rio feita ao Poder Executivo se tornou realidade nesta quarta (2): a criação do projeto BRT Seguro. O presidente da Câmara, Carlo Caiado; o líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes; e o presidente da Comissão de Transportes, Alexandre Isquierdo, todos do DEM, participaram do lançamento do projeto ao lado do prefeito Eduardo Paes e de parte do seu secretariado no Centro de Controle Operacional do BRT nesta manhã.

O projeto BRT Seguro consiste na atuação de policiais militares e guardas municipais no patrulhamento em estações do modal. O objetivo é coibir assaltos, vandalismo e furto de equipamentos nas estações, além de combater a evasão. A criação do programa foi incluída pelos vereadores na lei que autorizou a Prefeitura a investir recursos na intervenção do BRT. 

Inicialmente, 28 estações serão contempladas. De acordo com a equipe de intervenção do BRT, nos cinco primeiros meses de 2021 foram registradas 369 ocorrências de furtos; 62 de danos ao patrimônio público, além de três incêndios. Só nos meses de abril e maio foram registrados furtos de, aproximadamente, 6 km de cabos diversos. Já o vandalismo e o furto de equipamentos geram um prejuízo mensal médio de R$ 100 mil. Atualmente, das 134 estações e terminais, 46 estão fechadas temporariamente por causa do vandalismo e/ou furto de cabos de energia e equipamentos.

O secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, participou do evento e destacou que todos os agentes que atuarão no programa serão treinados. “O projeto começa cobrindo as principais estações que sofrem com evasão, desordem e índices de violência. Começaremos com as 28 estações mais críticas, fruto de um trabalho de inteligência, conjunto, da própria intervenção do BRT, da Secretaria Municipal de Transportes e da Secretaria Municipal de Ordem Pública. Nesse projeto a gente vai trazer 96 policiais militares e 30 guardas municipais inicialmente. Os agentes estão passando por um treinamento, ou seja, existe uma qualificação para essas pessoas no sentido de que as missões que eles cumprirão são específicas para esse patrulhamento no entorno das estações”, reforçou o secretário. Os policiais militares atuarão nas folgas por meio de inscrição no Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).

 O presidente da Câmara do Rio, Carlo Caiado, enfatizou que o papel exercido pela Casa legislativa foi primordial para que o projeto BRT Seguro se tornasse realidade. “A Câmara Municipal está se fazendo presente desde o início dessa discussão. Fizemos uma aprovação em tempo recorde da necessidade de aportar recursos para a intervenção do BRT”, destacou. Caiado ainda afirmou que “esse programa não é só segurança pública, é também inclusão social”.

Para o vereador Felipe Michel (Progressistas), vice-presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, os parlamentares são essenciais para a recuperação do sistema em razão da prerrogativa de criar leis. “É super importante esse trabalho dos vereadores não só cobrando como também fiscalizando. E é isso que a comissão de transportes vem fazendo, elaborando leis, emendas e estando a frente da liberação desse aporte para resgate desse sistema. Também fizemos leis contra a depredação e evasão, os calotes.”

O presidente da Comissão de Transportes e Trânsito, Alexandre Isquierdo, também esteve presente no lançamento e falou sobre as expectativas trazidas pelo novo projeto que começou na Câmara do Rio como uma demanda dos vereadores. “A Comissão tem acompanhado essa intervenção e a gente acredita que o BRT Seguro vai trazer segurança e evitar a evasão, trazendo recursos para o BRT a fim de seja possível investir em articulados, vai proporcionar segurança para os usuários acabando com o vandalismo. Contamos com a PM e a Guarda Municipal para recuperar esse modal fundamental para todo cidadão carioca.”

Indo no mesmo sentido, o líder do governo na Câmara, o vereador Átila A. Nunes, elogiou o projeto e apontou que ele vai ajudar a garantir também o bom estado das estações. “Através do diálogo da Câmara de Vereadores com o Executivo foi lançado hoje um projeto que eu considero fundamental que é o BRT Seguro, já iniciando em 28 estações para que a gente garanta não só a conservação das estações mas principalmente a segurança.” 

A interventora do BRT, Cláudia Secin, aproveitou a ocasião para dar um breve balanço sobre o que já foi feito e sinalizou que o BRT Seguro é um marco no processo de recuperação do sistema. “De uma frota de 120 articulados que rodaram no dia 22 de março, véspera da intervenção, hoje nós estamos com uma média de 170 articulados. Ainda é a média de uma frota que está totalmente estabilizada em virtude dos graves problemas de manutenção que encontramos, mas estamos avançando e hoje é um marco muito importante porque é um dos ofensores ao sistema BRT a segurança, o vandalismo e a evasão.”

Obras do BRT Transbrasil serão retomadas e edital da bilhetagem deve ficar pronto no segundo semestre

Durante o lançamento do BRT Seguro, o prefeito Eduardo Paes anunciou que as obras do BRT Transbrasil serão retomadas em agosto e deu a previsão de término do corredor. “A gente retoma as obras da Transbrasil em agosto. Pretendemos concluí-las até o fim do ano que vem, incluindo uma conexão com o VLT ali na chegada em frente a rodoviária, permitindo o acesso ao centro da cidade”, anunciou Paes.

O prefeito ainda adiantou que o edital do novo sistema de bilhetagem e a nova licitação do BRT também estão sendo construídos e deverão ser apresentados no segundo semestre. “A Câmara de Vereadores tomou um conjunto de decisões importantes como nos permitir que fizéssemos a licitação da bilhetagem. A Prefeitura do Rio deve publicar no início do segundo semestre o edital do programa de bilhetagem. Isso acaba de vez com a caixa preta do sistema. Nesse momento, a Secretaria Municipal de Transportes já está modelando uma nova licitação para o sistema BRT que a gente pretende conduzir ao longo do segundo semestre, mudando a maneira de se operar isso, a forma de remuneração, de como se trazem os ônibus, enfim, são mudanças que a gente vai perceber, que demora algum tempo mas que a população vai perceber ao longo dos próximos dois anos.”

Também participaram do lançamento do BRT Seguro os vereadores Marcelo Arar (PTB), Dr. Rogério Amorim (PSL) e Marcio Santos (PTB),  além do secretário municipal de Ciência e Tecnologia, William Coelho; da secretária Municipal de Transportes, Maína Celidônio; e do secretário municipal de Cidadania, Renato Moura.

Na sessão ordinária desta terça-feira (25), os vereadores da Câmara Municipal do Rio aprovaram em definitivo o PL 247/2021, que tomba a Escola Municipal Doutor Cícero Penna, localizada na Avenida Atlântica, em Copacabana, por interesse educacional e social. A medida veda a demolição da edificação e a transferência definitiva de suas atividades educacionais, admitindo, entretanto, transferência provisória em caso de obras. Analisada em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto total do prefeito ao PL 1243-A/2021, do Dr. Gilberto (PTC), que proíbe informes de qualquer natureza em estacionamentos ou similares com dizeres que isentem estabelecimentos comerciais, supermercados, shoppings ou congêneres da responsabilidade por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo. Também foi rejeitado o veto total ao PL 1663-A/2019, do vereador Inaldo Silva (Rep), que determina a lotação dos auxiliares de controle de endemias no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde. A medida prevê que esses servidores só poderão ser cedidos a outros órgãos para ocupação em cargos em comissão ou função gratificada mediante autorização do prefeito. Os projetos serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (DEM).

Assinam o PL 247/2021 os vereadores: Cesar Maia (DEM), Carlo Caiado (DEM), Chico Alencar (PSOL), Dr. Gilberto (PTC), Reimont (PT), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Prof. Célio Lupparelli (DEM), Tarcísio Motta (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Jorge Felippe (DEM), Lindbergh Farias (PT), Jones Moura (PSD), Marcos Braz (PL), Tainá de Paula (PT), Veronica Costa (DEM), Teresa Bergher (Cidadania), Welington Dias (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Eliel do Carmo (Rep), Celso Costa (Rep), Luiz Ramos Filho (PMN), Renato Moura (Patriota), Felipe Michel (PP), Luciano Vieira (Avante), Ulisses Marins (Rep), William Siri (PSOL), Vitor Hugo (MDB), Rocal (PSD), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Carlos Eduardo (Pode), Luciano Medeiros (PL), Dr. Rogerio Amorim (PSL), Alexandre Isquierdo (DEM), Vera Lins (PP), Tânia Bastos (Rep), Marcelo Arar (PTB) e Marcio Santos (PTB).