A Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizou audiência pública nesta terça-feira (13) para debater o tema “Segurança Pública no Trabalho Informal: ordenamento sim, covardia não!". O encontro reuniu o Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, José Ricardo Soares da Silva, a representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), Maria Eduarda, representantes de movimentos ambulantes e de camelôs, e os vereadores Celso Costa (Rep) e Edson Santos (PT). O secretário Brenno Carnevale Nessimian, da SEOP, foi convidado mas não compareceu.

Presidente da comissão, o vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB) explicou que a audiência surgiu a partir de um pedido da representação dos camelôs e ambulantes que questionam a truculência da Prefeitura na ordenação do espaço urbano, bem como o não cumprimento de leis que tratam da apreensão de materiais. Na abertura do encontro, foi exibido um vídeo que mostra agentes da SEOP vestidos com colete azul agredindo ambulantes na Orla de Copacabana.

“Sou defensor do comércio ordenado, mas tenho recebido críticas a como esse processo vem sendo feito. Fomos procurados por representantes do comércio ambulante com denúncias de abusos e agressões por parte de representantes da SEOP. O que temos visto é uma verdadeira milícia de colete azul agredindo cidadãos sem qualquer tipo de identificação. Cadê a Controladoria de Controle Urbano (CCU)? Quem são essas pessoas nas ruas? Por que retirar da CCU e passar às subprefeituras essa obrigação de ordenar a cidade? Quantas viaturas a CCU tem à sua disposição? Por que os guardas municipais cedidos não estavam uniformizados?”, questionou Amorim.

O Inspetor-Geral da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, José Ricardo Soares da Silva, explicou que a Guarda Municipal tem a missão precípua de manter desobstruído o solo urbano para a livre circulação na cidade. Segundo o agente, a corporação tem 5% de seu efetivo cedidos para vários órgãos, e que todo excesso cometido é fruto de sindicância para investigar as atuações. “Os guardas estão legitimados a apreender mercadorias e a fazer o uso moderado e gradual da força. E todos os excessos são investigados e punidos”, garantiu.

Lucia Sampaio, presidente da Associação de Moradores de Copacabana, afirmou não ser contra o camelô nem o comércio ambulante, mas sim contra a desordem urbana. “Já fizemos propostas de ordenamento ao secretário de Ordem Pública mas não deu em nada. A Prefeitura não tomou nenhuma atitude e agora vem a agir desta forma truculenta como mostrada no vídeo. É um absurdo guardas municipais trabalharem de forma disfarçada e a CCU não participar da remoção feita na orla”, criticou. 

Os comerciantes José Mauro e Antônio Leal reclamaram do decreto que permite a apreensão de mercadorias na cidade do Rio de Janeiro e denunciaram que as mercadorias apreendidas somem dos depósitos, não sendo passíveis de resgate pelos ambulantes. “Estamos vivendo a governança do autoritarismo, que se dá por decreto e resolução ao invés de cumprir a lei”, disseram. 

Para o vereador Celso Costa (Rep), a Guarda Municipal está dividida, com parte da corporação sendo comandada pelo secretário Carnevalle, “o que passa para a população a imagem de uma Guarda que bate e maltrata o camelô”, disse. Para o parlamentar, é necessário “valorizar a categoria na base e fazer com que ela volte à sua função, que é tomar conta do patrimônio público e auxiliar o trânsito”. Já Edson Santos (PT) afirmou que a utilização da corporação no ordenamento urbano coloca o órgão numa situação conflitante com o comércio ambulante. “Nos cabe aqui um papel de mediação. Não estamos do lado da Guarda nem dos camelôs, mas da sociedade. O comércio ambulante não é caso de polícia, mas sim de política social”, aletrou.

Maria Eduarda, da SEOP, ficou de responder todos os questionamentos da comissão por escrito. Ao concluir a audiência, Dr. Rogerio Amorim adiantou que vai convocar um encontro para debater a situação das praias cariocas, invadidas por profissionais autônomos que exploram comercialmente atividades esportivas, impedindo o trânsito de banhistas e barraqueiros. “Estamos vivendo uma verdadeira privatização do espaço público. Vamos nos reunir aqui nos próximos dias para discutir esse assunto de forma a garantir o direito a uma cidade ordenada e uso ao espaço público”.

Os vereadores cariocas aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo 212/2023, que concede ao atleta Vinícius José Paixão de Oliveira Júnior, mais conhecido como Vini Júnior, o título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro, conferido às personalidades que tenham contribuído para a melhoria da qualidade de vida não só dos cariocas, mas dos cidadãos do Brasil e do mundo.

Presidente da Comissão Especial de Combate ao Racismo da Câmara do Rio, a vereadora Monica Cunha (PSOL) condenou o absurdo que vem ocorrendo com o jogador no campeonato espanhol e relembrou que, infelizmente, é o que acontece cotidianamente com qualquer pessoa negra no Brasil. “Esse ato abominável com o jogador na Espanha não é uma exclusividade dele. Todos os dias, tristemente, crianças, jovens, homens, mulheres e idosos negros enfrentam o crime do racismo. Precisamos dar a devida importância a todos os casos, independentemente de quem seja, para eliminar esse mal da nossa sociedade”, disse.

Solidariedade

Na terça-feira (23), os vereadores propuseram uma Moção de Solidariedade e Apoio ao jogador e apagaram as luzes do Palácio Pedro Ernesto para marcar posição na luta contra o racismo. Segundo levantamento do site de notícias UOL, Vini Jr sofreu ataques racistas nove vezes em um intervalo de 2 anos e 7 meses, desde que se tornou a maior estrela do time do Real Madrid.

Assinam as homenagens os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora, Alexandre Beça (PSD), Átila A. Nunes (PSD), Carlos Bolsonaro (Rep), Celso Costa (PSD), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Gilberto (SD), Dr. João Ricardo (PSC), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Rogério Amorim (PTB), Edson Santos (PT), Felipe Boró (Patriota), Felipe Michel (PP), Inaldo Silva (Rep), Jair da Mendes Gomes (SD), João Mendes de Jesus (Rep), Jorge Felippe (União), Luciano Medeiros (PSD), Marcelo Diniz (SD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcio Santos (PTB), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Paulo Pinheiro (PSOL), Pedro Duarte (NOVO), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Rocal (PSD), Ulisses Marins (Rep), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão (Avante), Welington Dias (PDT), William Siri (PSOL), Zico (Rep), Luciana Boiteux (PSOL), Luciana Novaes (PT), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Thais Ferreira (PSOL) e Vera Lins (PP).

A Câmara do Rio aprovou em primeira discussão nesta terça-feira (16/05) o Projeto de Decreto Legislativo nº 200/2023, que aprova, com os alertas, as determinações, as recomendações e as oportunidades de melhoria propostas, o parecer prévio do TCM favorável às contas de governo da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro de 2021, primeiro ano da atual administração do prefeito Eduardo Paes.  

Os vereadores ainda deram aval positivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2023 e ao Projeto de Decreto Legislativo nº 202/2023, que aprovam os pareceres prévios dos TCM, favoráveis às contas de gestão da Mesa Diretora da Câmara do Rio de 2020 e 2021. Ambos são de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara do Rio e foram aprovados em 1ª discussão. 

Os três projetos passarão por nova votação. 

Projeto que previa instalação de detectores de metais nas escolas é rejeitado

Com 26 votos contrários e cinco abstenções, os vereadores rejeitaram o PL 812/2006, que previa a colocação de detectores de metais nas entradas dos estabelecimentos de ensino. Com isso, o projeto da vereadora Teresa Bergher (Cidadania) segue para o arquivo. 

De acordo com a vereadora Luciana Boiteux (PSOL), a discussão sobre segurança nas escolas passa pela contratação de assistentes sociais e psicólogos, por exemplo. A parlamentar ainda pontuou que a obrigatoriedade de instalação do equipamento representaria um alto custo para os cofres públicos. 

“O que nós estamos presumindo aqui é que as crianças vão entrar armadas nas escolas e que o que vai salvar essas crianças são os detectores de metais, que custam dez mil reais cada um e que teriam que ser colocados em todas as 1.549 escolas, além das escolas privadas que também seriam obrigadas a colocar este equipamento”, sublinhou a parlamentar. 

O vereador Rogério Amorim (PTB) concordou. “É muito meritório o projeto, mas vejo dois problemas relacionados a ele. Quanto ao privado, a colocação de detectores de metais é uma realidade que não é possível na maioria das escolas do Rio. Imagina aquela pequena escola, uma creche conveniada, ter que arcar com a colocação do equipamento, sua manutenção e o profissional habilitado para lidar com ele. Em segundo, em relação às públicas, nós estamos em maio e ainda temos alunos sem aula”, acrescentou. 

Barulho excessivo causado por bares e restaurantes, ocupação do espaço público por mesas e cadeiras, população em situação de rua sem assistência e comércio ambulante desordenado. Estes foram alguns dos problemas apontados por moradores e trabalhadores da Zona Sul durante uma audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio nesta quinta-feira (4) sobre a desordem urbana nesta região da cidade.

Lamentando a ausência do secretário de Ordem Pública na discussão, o presidente da Comissão, vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), destacou que a questão da perturbação do sossego, promovida pelos bares e restaurantes que cometem excessos, afeta não só a economia da cidade, mas também é uma questão de saúde pública.

“Boa parte da população paga seus impostos e sequer tem direito a ter uma noite de sono, o direito de ir e vir, não conseguem sair da porta dos seus prédios porque esbarram em uma cidade onde a desordem tomou conta”, denuncia o parlamentar.

De acordo com números da Guarda Municipal, entre os anos de 2021 e 2022 houve um aumento de 40% nas reclamações por perturbação do sossego, somente no bairro de Copacabana. Outra questão levantada foi com relação à colocação de mesas e cadeiras nas calçadas, que apesar de ser permitida por lei, muitas vezes atrapalha a livre circulação das pessoas. Dados da Central 1746, canal disponibilizado pela Prefeitura do Rio para atendimento à população carioca, apontam que reclamações por este motivo triplicaram entre os anos de 2019 e 2021. 

O presidente da Sociedade Amigos de Copacabana, Horácio Magalhães, afirmou que o objetivo da discussão não é atrapalhar o comércio, mas garantir que o direito dos moradores do local também seja respeitado. “Nós defendemos uma coexistência pacífica entre os bares e os moradores e, acima de tudo, respeito ao sossego e direito de vizinhança”, garantiu.

O número insuficiente de guardas municipais para atender as demandas foi outra questão apontada. A presidente da Associação Movimento Cidadão Presente, Lucia Ungierowicz, acredita que o efetivo não dá conta de atender as demandas locais.

“Nós já tivemos 150 guardas municipais em Copacabana, hoje temos 35 para o bairro todo. Existe um decreto municipal dizendo que a Guarda Municipal pode aplicar sanções em caso de barulho excessivo, outro que proíbe a utilização de caixa de som nas areias de Copacabana, mas não tem guardas municipais suficientes para supervisionar isso e coibir as ilegalidades”, complementa a moradora.

O coordenador especial do programa Rio Mais Seguro, Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Bastos, garantiu que há efetivo para atender as demandas da região. “Por dia temos 200 guardas municipais ajudando no patrulhamento na Zona Sul”.

População em situação de rua

O aumento da população que vive nas ruas da cidade nos últimos anos também é uma preocupação. Um censo realizado pelo município no ano passado indicou que há 7.865 pessoas em situação de rua na cidade, uma elevação de 8,5% se comparado com o censo realizado em 2020.

Ainda de acordo com o último censo, as áreas que apresentaram um aumento no quantitativo de pessoas nas ruas foram a região do Centro (Área de Planejamento 1) e na Zona Norte (Área de Planejamento 3), havendo uma redução na concentração desta população na região da Carioca e Cinelândia, bem como na Zona Sul, que teve uma redução de 3% em comparação a dois anos atrás..

O coordenador geral de Programas para a População de Rua da Secretaria Municipal de Assistência Social, Valnei da Fonseca, explicou que desde julho do ano passado uma ação integrada envolvendo as secretarias de Assistência Social, Saúde, Ordem Pública, Guarda Municipal, Comlurb, além das subprefeituras e gerências locais, tem permitido um trabalho integrado de atendimento a essas pessoas.

Valnei destacou, no entanto, que muitas vezes os próprios moradores do entorno acabam doando colchões, o que dificulta o acolhimento e a retirada dessas pessoas da rua e seu encaminhamento para abrigos.

“Existe uma discussão do que é ou não pertence do usuário, pois utilizar o espaço público tem suas normas. E há uma dificuldade do Poder Executivo em legitimar uma resposta mais qualitativa ao que a população deseja, porque tem que haver uma conscientização da sociedade civil em prol da questão assistencialista”, alertou.

O Tenente Coronel da PM Eduardo Bastos, detalhou que nos últimos dois anos já foram realizadas mais de 15 mil abordagens e quase 700 acolhimentos de pessoas em situação de rua na Zona Sul.

"Até o momento, só em Copacabana a gente tem 1.967 abordagens. São abordados cerca de 50 pessoas por dia, muitos têm passagem pela polícia, e às vezes tem alguns com mandado de prisão em aberto. Já foram realizadas 69 prisões”, afirmou.

Comércio ambulante

Também foi solicitada uma solução para o comércio informal que tem crescido de forma desordenada, piorando a questão da desordem urbana nas ruas da Zona Sul. Os trabalhadores do comércio ambulante, por sua vez, revelam a dificuldade em conseguir o licenciamento e denunciam excessos cometidos na apreensão de suas mercadorias. 

Representante do Movimento Unido dos Camelôs do Rio de Janeiro, Iraci de Oliveira conta que aguarda a regularização do seu trabalho desde 2010, e pede pelo direito de continuar realizando o trabalho que garante o sustento de sua família.

“Nas ruas têm lugar para as lojas, para os comerciantes, mas tem lugar para a gente também. Eu também pago imposto, a minha mercadoria é toda com nota fiscal. Minha barraca não pode parar na rua, mas a padaria pode encher a calçada de mesas porque a Prefeitura autorizou”, revelou Iraci.

Para o vereador Edson Santos (PT), as pessoas estão nas ruas não porque querem e sim porque precisam. O parlamentar defende que a Câmara do Rio se debruce em buscar  medidas que auxiliem na regulamentação destes ambulantes e ajudem a mitigar o problema.

“Não tem como expulsar os ambulantes da rua do Rio de Janeiro, agora o comércio ambulante tem que ser organizado de forma a não impedir o ir e vir e nem causar  constrangimentos, seja a proprietários de negócios, seja a moradores”, pontuou Edson Santos.

Também estiveram presentes na audiência os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), respectivamente vice-presidente e vogal da Comissão de Segurança Pública, além do vereador Marcio Santos (PTB) e do deputado estadual Rodrigo Amorim.

A Câmara do Rio aprovou durante a sessão plenária desta quinta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar 88-A/2022, que estabelece condições especiais para o licenciamento e a legalização de construções e acréscimos nas edificações da cidade, mediante o pagamento de contrapartida. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada em 2ª discussão com a inclusão de 17 emendas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito.

A Prefeitura do Rio argumenta que o objetivo do projeto é a ordenação da regularização urbana para os casos em que não se justifique a ação demolitória, permitindo a legalização de milhares de unidades residenciais, comerciais e de serviços. De acordo com o texto, o pagamento da taxa será definido por meio de um laudo de contrapartida, que, a depender da localização e características do projeto, precisará ser aprovado pelos órgãos municipais competentes. 

Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) destacou a urgência da aprovação do projeto para resolver problemas antigos e recordou que a proposta é tema de reuniões com representantes da prefeitura e técnicos desde o ano passado.  

“Os moradores de bairros com poder aquisitivo não tão alto, às vezes, inclusive, famílias que têm um único bem, estão há mais de um ano recebendo notificação, encaminhamento para a dívida ativa do município porque quando fizeram o processo administrativo baseado na lei que foi aprovada na legislatura passada, também, automaticamente, você reconhece que fez uma obra no seu imóvel. E como a lei caiu, não há nenhum benefício neste momento para fazer a regularização dessas obras, o que faz com que muitos desses moradores não tenham condições de arcar com a regularização desses imóveis. Então, esse é um problema que vinha se arrastando, junto também com a questão de alguns hotéis”, explicou Nunes. 

Para facilitar esse processo de regularização por parte da população de menor renda, foi aprovada uma emenda, proposta pela vereadora Rosa Fernandes (PSC), que permite o pagamento da contrapartida com redução de 50% à vista, e com redução de 30% para o pagamento em até 60 parcelas para os imóveis residenciais e comerciais das Áreas de Planejamento 3 (Zona Norte) e 5 (Zona Oeste), das Regiões Administrativas XVI (Jacarepaguá) e XXXIII (Cidade de Deus) e no bairro de Rio das Pedras.

Críticas 

O vereador Pedro Duarte (Novo) apontou que esta discussão não está se dando no contexto mais adequado. “Não é uma legislação urbanística, ela não vem para resolver problemas urbanísticos da cidade, ela vem para resolver caixa. A discussão raramente é de cidade, se fosse, o caminho seria outro. Nós estaríamos discutindo mudar na Lei Orgânica da cidade essa limitação de 12 metros para prédio colado na divisa, porque é lá que está a trava.”

O vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) concordou.“Estamos em plena discussão do Plano Diretor da cidade do Rio de Janeiro. Esse é o momento de discutir parâmetros urbanísticos dessa cidade, o que podemos e não podemos fazer nas construções”, enfatizou o parlamentar.

Hotéis

O PLC prevê ainda a regularização dos hotéis construídos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que foram beneficiados pela Lei Complementar nº 108/2010, mas que não obtiveram o habite-se no prazo da norma. 

Em audiência pública realizada no fim do ano passado pelas Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio, Tiago Dias, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação (SMDEIS), estimou que os boletos emitidos e que não foram pagos em pedidos de regularização somem cerca de R$ 360 milhões. “Só da reconversão de hotéis são estimados R$ 183 milhões, que deixaram de ser arrecadados porque os proprietários não deram continuidade ao processo de regularização”, disse.

Os parlamentares ainda aprovaram uma emenda que permite a transformação de hotéis em unidades hospitalares. No entanto, o vereador Paulo Pinheiro (PSOL) acredita que o texto da emenda não se tornará uma realidade. 

"A iniciativa privada está com dinheiro para pegar um hotel e transformar em hospital? Eu tenho lido nos últimos dias sobre a crise na saúde suplementar”, exclamou Pinheiro. 

Habitação de Interesse Social

Os vereadores aprovaram a inclusão de uma emenda que determina que pelo menos 50% do valor arrecadado pelo pagamento de contrapartida deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Para o vereador Edson Santos (PT), é fundamental que o município tenha recursos para implementar políticas com foco na melhoria das condições de moradia da população mais pobre. 

“Não basta o Minha Casa Minha Vida, ele tem que ser fortalecido por ações das prefeituras, a verba destinada a habitação de interesse social do município não é suficiente para fazer um edifício. Hoje são três milhões e 500 reais. Evidentemente, isso é insuficiente para uma política que trate de uma forma radical a questão da habitação para os trabalhadores e trabalhadoras da nossa cidade”, declarou Santos. 

Já a vereadora Monica Cunha (PSOL) acrescentou a questão racial ao debate sobre moradia. “As pessoas que estão na rua, se manifestando querendo terra, são todas negras, em sua maioria. E nós lutamos para todos terem suas casas e não ficar no varejo. Lutamos por uma regularização e para sair dessa situação em que um tem direito e outro não.”

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira, em 1ª discussão, a criação do Quadrilátero Cultural da Cinelândia, no Centro da cidade. A finalidade prevista no PL 1911/2023 é apoiar, promover, valorizar e divulgar manifestações artísticas e culturais no local, bem como incentivar a visitação de importantes equipamentos públicos da região, como o Palácio Pedro Ernesto, o Theatro Municipal, o Museu Nacional de Belas Artes, a Biblioteca Nacional, o Centro Cultural da Justiça Federal e o monumento ao Marechal Floriano Peixoto.

A proposta determina que os estabelecimentos e equipamentos instalados no Quadrilátero Cultural da Cinelândia poderão utilizar esta denominação como referência, bem como a implementação de sinalização que esclareça o papel do espaço como Área de Especial Interesse Cultural (AEIC) pela sua relevância histórica para o processo de construção da identidade cultural do Rio de Janeiro.

“Este projeto busca somar esforços na revitalização do Centro do Rio ao incentivar a visitação e manifestações artísticas de rua, bem como a publicidade, patrocínios, convênios e editais de fomento para que manifestações artísticas e culturais possam ocorrer na Praça Floriano”, explica o presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), um dos autores do projeto.

De acordo com a proposta, o Poder Público deverá garantir a livre fluidez do trânsito de veículos e de pedestres, a limpeza, a segurança e o ordenamento público no local, a preservação e a harmonia arquitetônica do conjunto edificado no entorno, bem como a implantação de banheiros públicos ou mobiliário urbano com o mesmo fim.

Ainda conforme o projeto, o Quadrilátero Cultural da Cinelândia será incluído no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro, podendo os Poderes Públicos Municipais celebrar parcerias com o setor privado e com outros entes da Federação para fomentar as atividades na região.

A matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Marcos Braz (PL), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Willian Coelho (DC), Dr. Gilberto (SD), Wellington Dias (PDT), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcio Santos (PTB), Alexandre Beça (PSD), Marcelo Arar (PTB), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Zico (Rep), Celso Costa (Rep), Dr. Rogerio Amorim (PTB), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Teresa Bergher (Cidadania), Edson Santos (PT), Vitor Hugo (MDB), Jorge Felippe (União Brasil) e Mesa Diretora.

Veja os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Cidade poderá ter lixeiras subterrâneas

PL 73/2021 - Dispõe sobre a instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos do município, preferencialmente nas calçadas, em locais previamente escolhidos pela autoridade competente, de acordo com a proximidade da rota de recolhimento do lixo doméstico e comercial. De acordo com o projeto, cada grupo de lixeiras terá compartimentos separados de orgânicos e recicláveis.

Entende-se como lixeira subterrânea o sistema soterrado de armazenamento de resíduos sólidos urbanos para contentores plásticos adaptáveis ao sistema de coleta de carga traseira.

Como os recipientes deverão ter capacidade suficiente para armazenar volume de resíduos compatíveis com a quantidade média de lixo recolhida na coleta doméstica e comercial local, a coleta mecanizada deverá ser realizada com frequência suficiente para que os recipientes sejam constantemente esvaziados, evitando que haja impedimentos para sua utilização.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Rede municipal de saúde poderá ter equipe para tratamento de mioma intrauterino

PL 427-A/2021 - Cria a Equipe Multidisciplinar de Prognóstico, Diagnóstico e Tratamento de Mioma Uterino na rede municipal de saúde, através dos profissionais já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. O projeto prevê que a equipe multidisciplinar deverá emitir laudo e se reunir com a paciente para dar orientação de como deverá prosseguir com o tratamento e acompanhamento. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

Autora: Veronica Costa (PL)

Projeto propõem Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres

Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Enfrentamento e Atendimento à Violência contra as Mulheres,  voltadas à prevenção e à erradicação da violência de gênero.

Dentre os objetivos, destacam-se: desenvolvimento de ação de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica, psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, às mulheres em situação de violência; fomento à conscientização dos que fazem o atendimento às mulheres em situação de violência, em órgãos públicos ou em instituições privadas; e capacitação permanente dos agentes públicos das áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e em especial da Guarda Municipal quanto às questões de gênero, raça, etnia.

Instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas das três esferas de governo poderão contribuir com informações, sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta Lei, por meio de celebração de acordos, convênios e parcerias com o poder público municipal. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ex-vereador Reimont

Proposta declara Carnafolia patrimônio cultural de natureza imaterial 

PL 333/2021 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Carnafolia - Associação de Blocos e Bandas da Grande Tijuca. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A CARNAFOLIA surgiu em 2016 com a união de 16 representantes de blocos e bandas para valorizar  a cultura, manter a tradição do carnaval de rua e a preservação da identidade, liberdade de expressão e a democracia entre os foliões.

“Esta associação representa 16 importantes nomes de instrumentos culturais da Zona Norte que levam alegria para as ruas dos seus respectivos bairros, fazendo interação entre as famílias, levando cultura, entretenimento e muito respeito”, afirma o autor, vereador Marcio Ribeiro (Avante).

Compõem a associação os blocos: Mini Bloco; Balanço do Pinto; Banda do Jiló; Banda da Praça Sans Pena; Bloco Nem Muda Nem sai de Cima; Bloco chora 10; Bloco Eu choro Curto Mas Rio Comprido; Bloco Cultural 7 de Paus; Bloco dos Piranhas da Senador; Bloco Marcha Nerd; Bloco Vai Tomar no Grajaú; Bloco Perereca do Grajaú; Bloco Seu Kuka Sou Eu; Bloco Balanço do Jamelão; Banda da Praça Afonso Pena e o Bloco Urubuzada.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Projeto cria ações para inclusão de pessoas com gagueira

PL 1334/2022 - Cria ações que promovam a inclusão das pessoas com gagueira, assegurando e promovendo condições de igualdade, acessibilidade e o exercício de direitos e liberdades fundamentais.

A gagueira é um distúrbio neurobiológico que afeta a fala, caracterizada pela disfunção desta, por repetição de sons e sílabas ou por paradas involuntárias, que comprometem a fluência verbal.

A proposta prevê que sejam desenvolvidas ações educativas sobre os tratamentos e formas de diagnóstico da gagueira, principalmente no diagnóstico precoce; atendimento multiprofissional de acordo com o perfil psicossocial dos atendidos, e a utilização de equipamentos atuais, humanos, físicos e financeiros para promover, através de programas, a realização de consultas e exames para o tratamento do distúrbio.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tânia Bastos (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luciano Medeiros (PSD)

Casos de esporotricose deverão ser comunicados compulsoriamente

PL 1480/2022  - Determina que todas as clínicas veterinárias, consultórios e hospitais veterinários localizados no município deverão notificar compulsoriamente ao órgão competente do Poder Executivo todos os casos confirmados de esporotricose em animais domésticos. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“A esporotricose, que é uma zoonose, necessita de uma atenção especial, pois a doença é considerada endêmica na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro desde 1998. O controle e prevenção da doença representam grandes desafios à saúde pública em nosso território. Por isso estamos apresentando o presente projeto de lei”, explica o autor, vereador Dr. Marcos paulo (PSOL)

A notificação será feita independentemente da origem do animal doméstico e o descumprimento do disposto na Lei sujeitará aos responsáveis pela notificação as seguintes penalidades: advertência, quando da primeira autuação da infração; e multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência

Beco do Rato é declarado patrimônio imaterial da cidade

PL 1501/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Samba do Beco do Rato, espaço de valorização da cultura brasileira, em especial, do samba, inaugurado em 2005. A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Inicialmente aberto como um depósito de bebidas, a casa ajudou a revitalizar a região próxima à famosa Escadaria Selarón e segue contribuindo para a cena cultural da cidade. Hoje, o Beco do Rato é considerado um dos mais tradicionais e importantes redutos do samba.

“O Beco foi aberto em um espaço, até então, desprezado da Lapa e que, em outros tempos, naquele pedaço de rua entre a Joaquim Silva e Moraes e Vale, moraram Chiquinha Gonzaga e Madame Satã. Figuras históricas como Manuel Bandeira, Noel Rosa, Sinhô e Portinari frequentemente também andavam por ali”, lembra a autora da proposta, a vereadora Monica Benicio (PSOL). 

O espaço já foi palco para grandes artistas do samba de Luiz Melodia, Toninho Geraes, Wilson Moreira, Moacyr Luz, Tia Surica, Beth Carvalho, Ubirani (do Fundo de Quintal), Wanderley Monteiro, Iracema Monteiro, Zé Luiz do Império, Paulão Sete Cordas, Walter Alfaiate, entre muitos outros. Ao mesmo tempo, abriu espaço para a nova geração do samba e ajudou a revelar diversos novos artistas. Em suas paredes, a casa possui painéis e pinturas que fazem alusão à cultura popular brasileira e contam parte da nossa história da cidade.

Autora: Monica Benicio (PSOL)

Gal Costa dará nome a equipamento público da cidade

PL 1608/2022  - Determina que o Poder Executivo dará o nome de Gal Costa (1945/2022) a um equipamento cultural municipal. Maria da Graça Costa Penna Burgos, mais conhecida como Gal Costa, nasceu em 26 de setembro de 1945 em Salvador e foi a voz de clássicos da MPB como "Baby", "Meu nome é Gal", "Chuva de Prata", "Meu bem, meu mal", "Pérola Negra" e "Barato total".

Considerada uma das maiores vozes da Música Popular Brasileira, iniciou a carreira em 1965, quando apresentou músicas inéditas de Caetano Veloso e Gilberto Gil. Gal Costa faleceu no dia 9 de novembro de 2022, aos 77 anos. A causa não foi divulgada. De acordo com a assessoria, a cantora se recuperava nas últimas três semanas de um procedimento cirúrgico nasal.

A matéria foi aprovada em 2ª e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

A Câmara do Rio recebeu, nesta terça-feira (18), o secretário municipal de secretário de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação, Chicão Bulhões, para iniciar as discussões do Projeto de Lei (PL) nº 1822/2023, de autoria do Poder Executivo. O objetivo da proposição é estabelecer uma alíquota reduzida do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para diversas empresas, entre elas as de apostas esportivas digitais que se instalarem na cidade do Rio. De acordo com o secretário, em 2022, o mercado de apostas movimentou, no Brasil, cerca de R$ 7 bilhões. Para 2023, a expectativa é de movimentação de R$ 12 bilhões.

Presidente da Casa Legislativa, o vereador Carlo Caiado (PSD) destacou a importância da tramitação da proposição. “A discussão é importante para que a cidade possa arrecadar tributos”. No entanto, o parlamentar quis saber sobre como a Prefeitura irá fiscalizar as empresas, quais serão os impactos com a arrecadação do tributo para a cidade e se a Prefeitura poderia direcionar parte dos recursos para incentivar o esporte amador.

Ainda sem um cálculo dos impactos fiscais da arrecadação do imposto para a cidade, que deverá ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda, o secretário Chicão Bulhões disse ser totalmente a favor do fomento à atividade esportiva na cidade. Ele ainda acrescentou que para atrair as empresas não basta ter competitividade tributária. “Ela é importante, mas precisamos ter um trabalho mais amplo, somar a outros fatores, como ter uma mão de obra qualificada e ter um bom ambiente de negócios e político”, listou.

Apoiador do PL, o vereador Pedro Duarte (Novo) apresentou uma dúvida sobre o art. 3º da proposta, que determina que a que a redução de alíquota ficará condicionada ao crescimento da base de cálculo do ISSQN devido, em relação aos serviços prestados pelas empresas do setor como um todo, na ordem de 10% a cada cinco anos, nos 20 anos seguintes à publicação da norma. “Qual será a base de cálculo inicial? Precisamos saber a fórmula que será usada como parâmetro”. O parlamentar lembrou que, no primeiro ano, as empresas de apostas digitais, por exemplo, irão começar do zero.

Bulhões informou que, para estas empresas, a ideia é que a redução da alíquota seja aplicada a partir do segundo ano. O tema poderá ser definido por meio de uma regulamentação especial ou até mesmo por meio de uma emenda. O secretário se comprometeu em enviar os cálculos do impacto que a medida poderá trazer à cidade do Rio.

Estiveram também presentes à reunião os vereadores Átila A. Nunes (PSD), líder do governo, Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Rogério Amorim (PTB), Marcelo Diniz (Solidariedade), Rocal (PSD), Marcio Santos (PTB), Welington Dias (PDT), Alexandre Beça (PSD), Luciana Novaes (PT), Luciana Boiteux (PSOL) e Niquinho (PT).

Os vereadores aprovaram na tarde desta terça-feira (11) o Projeto de Decreto Legislativo 184/2023, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a Prefeitura a efetuar um empréstimo de R$ 797 milhões junto à Caixa Econômica. Os recursos deverão ser utilizados para a compra de novos ônibus articulados para o sistema BRT. O projeto foi aprovado definitivamente hoje e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

O PDL 184/2023 prevê que o empréstimo se dará no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Setor Público, na abrangência do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte). Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila A. Nunes (PSD) reforçou a contribuição do parlamento carioca para a requalificação do sistema BRT. 

“Quem vem acompanhando essa legislatura sabe que, através de uma sequência de votações, nós adotamos um novo modelo para a cidade", destacou. "O que importa no final do dia é a qualidade do serviço para quem precisa do transporte público no Rio”, declarou o parlamentar.

Vice-líder do governo na Câmara do Rio, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) destacou que a compra de mais articulados vai permitir a renovação completa da frota do modal, o que vai contribuir para aumentar a demanda de passageiros em mais de 40% até 2024. 

“Nós todos sabemos que a melhoria da mobilidade urbana é um desafio para o Rio de Janeiro e esta operação de crédito é fundamental para modernizar e ampliar o sistema de transporte público, reduzindo o tempo de deslocamento e melhorando a qualidade de vida dos cidadãos”, ressaltou a parlamentar, que também é presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Já o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) demonstrou preocupação com o endividamento do município e fez outros questionamentos. “Pra que nós vamos autorizar um empréstimo na Casa de 700 milhões de reais à prefeitura da cidade do Rio de Janeiro se nós recentemente tivemos, através da outorga da Cedae, R$4 bilhões de reais dados ao município do Rio e destes, apenas 800 milhões foram gastos”, indagou o parlamentar. 

No entanto, o vereador Edson Santos (PT) apontou que, de acordo com a legislação, ainda há margem para o município contrair empréstimos e investir. “A relação dívida corrente líquida e a receita corrente líquida, que pela lei federal estabelece a possibilidade do município contrair 1.2%, ou seja, 120% daquilo que arrecada, de sua receita corrente líquida. Se formos comparar o estágio da nossa dívida não chega a 5% na sua relação com a receita corrente líquida do município. Então, há margem para o município contrair empréstimo visando a melhoria da infraestrutura da nossa cidade. E quando se fala da questão do transporte público, do BRT, ele é um avanço em relação aos ônibus”, acrescentou. 

O vereador William Siri (PSOL) sublinhou que é papel do Estado gerir os transportes da cidade e garantir direitos. “Eu como morador de Campo Grande, da Zona Oeste, sei da importância do BRT. Nós vamos manter a nossa coerência votando favorável a esse empréstimo justamente porque compreendemos a importância de um Estado planejador”, refletiu. 

Para o vereador Marcio Santos (PTB), a destinação de recursos para o BRT é importante, mas ele enfatizou que outros modais merecem atenção. “A cidade não é feita de BRT. O povo de Senador Camará, Vila Aliança, Vila Vintém, Realengo, eles não usam o BRT. Até para chegar ao BRT tem uma dificuldade que é a falta de transporte público.”

Empréstimos anteriores

Antes de entrar na pauta da sessão ordinária de hoje, os vereadores debateram a matéria em reunião com as secretarias municipais de Transportes e Fazenda no fim de março. Além disso, os parlamentares também enviaram requerimentos de informação para a prefeitura a fim de obter mais esclarecimentos sobre as outras três operações de crédito aprovadas anteriormente na Casa. 

De acordo com o levantamento enviado, dos mais de R$ 3 bilhões autorizados desde dezembro de 2021 junto ao Banco Mundial e BNDES, até agora pouco mais de R$ 700 milhões entraram nos cofres. Praticamente metade desse valor foi para a compra dos novos 560 articulados do BRT, dos quais 279 já estão rodando. Segundo a Prefeitura, a nova negociação com a Caixa deve ter liberação mais ágil. Os dados mostram que o endividamento do município ainda está em pouco mais de 40% da Receita, bem distante do limite máximo de 120%. 

Amplamente utilizado na cidade do Rio, em especial em locais de difícil acesso, o serviço de mototáxi é uma realidade na cidade. Entretanto, ainda não há uma legislação municipal sobre o tema. Para adequá-lo à legislação federal e à realidade econômica e social da cidade, bem como ao advento das novas plataformas tecnológicas de transporte por aplicativo, a Comissão de Ciências, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara do Rio realizou nesta segunda-feira (10) um debate público para discutir o Projeto de Lei Complementar no 105/2022, do Poder Executivo, que autoriza o serviço de transporte por passageiros por motocicleta.

O encontro reuniu o vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da comissão; Rogerio Amorim (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública; Manoel Osório, da Secretaria Municipal de Transporte (SMTR); e André Porto, da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (AMOBITEC). Dentre as mudanças sugeridas pelo projeto, destacam-se: o fim do vínculo obrigatório com cooperativa e associação, a extinção da autorização de tráfego emitida por entidade sindical e a desobrigação de limitar a atuação do mototaxista a um único ponto regulador, dentre outras.

Manoel Osório esclareceu que a proposta do Poder Executivo é atualizar o regramento da categoria de mototáxi, que está bastante desatualizado, além de garantir a segurança dos prestadores e usuários do serviço. “Embora a Lei federal 12.009/2009 preveja a figura do mototáxi, do motofrete e do motoboy, a mesma está desatualizada, pois é anterior aos avanços tecnológicos trazidos pelos aplicativos de transporte, que mudaram a realidade das cidades”, disse. “Nossa intenção não é cercear a atividade nem intervir no mercado, e sim adequar o serviço à legislação para regulamentar a atividade, uma vez que a rua é uma só e precisa ser organizada”, enfatizou.

André Porto afirmou que é preciso distinguir o serviço de mototáxi que se assemelha ao serviço público de táxi do serviço de mototáxi que se assemelha ao transporte individual de passageiros remunerado, oferecido por meio de aplicativos como Uber e 99. “Acreditamos que a Política Nacional de Mobilidade Urbana, que prevê o transporte individual privado de passageiros, reconheceu o caráter privado da atividade e derrogou trechos da Lei 12.009/2009. “A necessidade de autorização prévia para as empresas operarem, a limitação de idade e tempo mínimo dos veículos, bem como da taxa de cobrança a 25%, por exemplo, em nossa opinião, configuram ofensa frontal à liberdade econômica e à livre iniciativa”, acrescentou. Porto enfatizou ainda que a exigência de inspeção veicular, de procedimento administrativo prévio pelas plataformas e de aprovação em curso de formação para condutores não encontram guarida na lei federal, devendo esses tópicos serem retirados da proposta.

Aplicativo Mototáxi Rio

O vereador Rogerio Amorim quis saber quanto custa para o município a criação e gestão do aplicativo Moto.Rio, lançado pela Prefeitura no mês de março, e por que não se utilizam os aplicativos já disponíveis. 

Osório explicou que, no projeto, não há a previsão da criação do aplicativo. “Os aplicativos como da Uber e 99 não estão adequados ao credenciamento que está sendo proposto para a regulamentação da Lei 12.009/2009”, disse. 

Ao final do evento, Pedro Duarte destacou que essa é uma discussão muito recente, sem uma jurisprudência e doutrinas jurídicas firmadas, que vai exigir bastante debate do parlamento para que a cidade possa ser beneficiada. “Vamos aprofundar as discussões dessa matéria, bem como dos projetos de lei 671/2021 e 672/2021 que tratam, respectivamente, da regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município e que cria a Taxa de Fiscalização de Transportes por Aplicativos.

As peças publicitárias feitas por órgãos da Administração Pública em que indivíduos forem expostos deverão contemplar pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras. Isso é o que diz o PL 985/2021, aprovado em segunda discussão pela Câmara do Rio durante a sessão plenária desta quinta-feira, dia 23. O projeto agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

A proposta prevê a inclusão de pessoas com deficiência, nanismo e doenças raras, segundo o conceito da Organização Mundial de Saúde, nas peças publicitárias realizadas pelos órgãos da Administração Pública municipal direta e indireta, em que for necessária ou haja opção pela exposição de pessoas, devendo a deficiência ser perceptível. O projeto é de autoria dos vereadores Dr. Rogerio Amorim (PTB), Vera Lins (PP), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD) e Waldir Brazão (Avante). 

A matéria visa a quebra de estereótipos e a promoção do empoderamento. “Na maior parte das vezes, as pessoas com deficiência são apresentadas em dois extremos: em lugar de inferioridade ou de uma forma sobre-humana, como um exemplo de coragem e paciência para todos nós.Isso pode ser destrutivo. Não se ver refletido nas representações sociais diminui, isola e reforça crenças negativas. Por outro lado, reconhecer-se na publicidade, fortalece, inspira, enche qualquer um de orgulho próprio”, enfatizam os autores na justificativa.

Durante a sessão, os vereadores também rejeitaram os seguintes vetos, que seguirão para promulgação. Confira abaixo:

Veto total ao PL 1373/2022 de autoria do vereador Jorge Felippe (União), que dá o nome de Rua dos Cravos à atual Rua C, no loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro.

Veto total ao PL 1388/2022 de autoria dos vereadores Marcio Santos (PTB) e Marcelo Arar (PTB), que institui no município do Rio de Janeiro o Programa Pequenos Atletas.

Veto total ao PL 1472/2022 de autoria do vereador Waldir Brazão (Avante), que dá o nome de Praça Marcos Antonio Lopes Ferreira - Marquinhos (1964/2021) ao logradouro público localizado na Estrada do Catruz com Estrada da Capoeira Grande em Pedra de Guaratiba.

Veto total ao PL 1599/2022 de autoria da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Praça Arena Cordovil à praça inominada no município do Rio de Janeiro.

Veja outros projetos de lei que foram aprovados:

Números identificadores das edificações serão padronizados 

PL 450/2017 - Padroniza a identificação numeral das edificações existentes no Município do Rio de Janeiro, respeitando os diferentes modelos de numeral utilizados pelos cidadãos. O objetivo é garantir a visibilidade dos numerais, atualmente prejudicada, afetando o reconhecimento dos imóveis, a entrega de correspondências e encomendas e, principalmente, o deslocamento dos idosos pela cidade.

A identificação numeral das edificações deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura, e estejam fixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: Cesar Maia (PSDB)  

Projeto propõe capacitação de motoristas e cobradores

PL 402/2021 - Propõe Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para Motoristas, Cobradores e Fiscais. O objetivo é melhorar o tratamento dispensado aos passageiros, sobretudo aos idosos e deficientes físicos. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autores: Marcio Ribeiro (Avante), Átila A. Nunes (PSD) e Marcelo Arar (PTB). 

Imóveis deverão passar por avaliação de risco de incêndio

PL 997-A/2018 - Institui o sistema de avaliação de riscos de incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do município. São objetivos da proposta estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos; criar grupos internos de prevenção de incêndios; e estabelecer cronograma para vistoria preventiva. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcelo Arar (PTB)

Programa pretende acolher pessoas em situação de rua em imóveis do município

PL 687-A/2021 - Cria o Programa Especial de Acolhimento e Pernoite de Pessoas em Situação de Rua em próprios do município do Rio de Janeiro.   O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O programa deverá observar os princípios da Política Nacional para População de Rua, especialmente o respeito à dignidade da pessoa humana, valorização e respeito à vida e à cidadania, com atendimento humanizado e universalizado. 

Autora: Teresa Bergher (Cidadania) e Dr. Marcos Paulo (PSOL)

Praças da cidade contarão com brinquedos educativos

PL 837-A/2021 - Cria o Programa Praças da Ciência, que tem por propósito instalar equipamentos educativos, de caráter científico, em novas praças e/ou praças que venham a ser reformadas, para usufruto livre de crianças e adolescentes e também para a realização de atividades escolares. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autora: Thais Ferreira (PSOL) 

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A matéria foi aprovada em segunda discussão e quinta sessão. Agora, o projeto segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD). 

Autores: Cesar Maia (DEM), Guaraná e Eliseu Kessler (PSD)

Data para parecer de comissão sobre o Plano Diretor poderá ser alterada

Projeto de Resolução 28/2023 - Altera disposições da Resolução Plenária n° 1.578/2022 para prorrogação do prazo para parecer da Comissão Especial referente à tramitação do PLC n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor até 30 de junho de 2023. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e 1ª sessão.

Autores: Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Mesa Diretora e Comissão de Justiça e Redação.