A retomada das discussões para a elaboração de um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Guarda Municipal foi o tema de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal do Rio nesta terça-feira (5). Presidente da comissão especial que foi criada para acompanhar as demandas dos servidores da autarquia, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB)  reforçou que é preciso que o Executivo apresente um estudo do impacto orçamentário que os cofres da Prefeitura do Rio terão com a implementação do PCCS para que as discussões avancem. “O início da jornada é a elaboração de um plano real. Sem isso, não há como discutir”, sinalizou Amorim. 

Representando Andrea Senko, secretária municipal de Fazenda e Planejamento, o subsecretário Alexandre Araújo informou que, no momento, não há um estudo do impacto orçamentário em andamento. “Não tenho conhecimento de um estudo de impacto, mas existem propostas de plano elaboradas pela categoria”. O subsecretário lembrou que, em 2019, a secretaria participou de um grupo de trabalho, junto da equipe da Guarda Municipal, quando foi elaborada uma proposta. 

O inspetor-geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares da Silva, confirmou a existência de uma proposta de PCCS feita em 2019. “Ela teve um impacto de mais de 100% sobre a folha de pagamento e não vingou”, explicou o gestor. Para ele, é preciso implementar a Lei Complementar nº 135/2014, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração para os Servidores do Quadro Operacional da autarquia. “Ela trabalha com o viés da promoção através da progressão”, ressaltou. 

Membro do colegiado, o vereador Edson Santos (PT) sublinhou a necessidade de uma revisão da política salarial dos guardas municipais. “Assim quando votamos a carga horária da Guarda Municipal, coloquei a necessidade da revisão da política salarial da categoria. Precisamos elaborar uma proposta que dignifique a GM e faça com que estes trabalhadores, depois de muitos anos sem reajuste, possam ter uma reposição de suas perdas salariais”, observou o parlamentar. 

Já o vereador William Siri (PT), também membro da comissão, acredita que a administração municipal quer privatizar a Guarda, e acabar com a lógica do serviço público dentro da autarquia. “Estamos discutindo este tema há muito tempo. A categoria precisa pressionar o prefeito Eduardo Paes a colocar o PCCS, para que este possa começar a ser debatido”. 

Valorização da qualificação e respeito à lei

O guarda Paulo Henrique dos Santos da Silva, graduado e pós-graduado, falou da necessidade de valorização da qualificação dos servidores. “Todos temos que ter direito à ascensão nos cargos e reparação dos danos que causam às nossas carreiras”. Para o guarda Paulo Marcio, a possibilidade de avanço na carreira dada pela Lei Complementar nº 135/2014, de cinco em cinco anos, é injusta. “O guarda não chega a lugar nenhum. A Lei 135 é o contrário do que versa o Estatuto do Servidor Público, que prevê o avanço de três em três anos”. Para Paulo da silva Mendes, basta que a Lei 13.022/20214, que institui normas gerais para as guardas municipais, seja respeitada. “Temos uma lei federal que não está sendo respeitada”. 

Em seus encaminhamentos finais, além de ressaltar que pedirá a retomada do grupo de trabalho para estudo de uma proposta do PCCS da guarda, com a participação do Legislativo municipal, o presidente do colegiado lamentou a ausência de representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública na audiência. “Oficializaremos à Casa, em nome da comissão, a ausência de um representante da secretaria”, informou Amorim. O parlamentar ainda cobrará a elaboração do estudo do impacto orçamentário. 

O relator da comissão, vereador Alexandre Beça (PSD), participou também da audiência pública. 

A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio se reuniu, nesta quarta-feira (23), em audiência pública, para analisar a sindicância que foi aberta contra o servidor da Guarda Municipal Paulo Henrique dos Santos da Silva. Ele participou, no último dia 23 de maio, de audiência pública realizada pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, que tratou da mudança da escala da categoria. Na ocasião, o guarda Paulo Henrique teria proferido palavras mais duras ao inspetor-geral da Guarda Municipal, José Ricardo Soares da Silva, o que acabou gerando a abertura do procedimento. 

A audiência pública da Comissão de Segurança foi presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB), e contou com a presença do corregedor interino da Guarda Municipal, Marco Aurelio Gonçalves da Silva, representando o inspetor-geral José Ricardo Soares da Silva; e do gerente de inquérito da Corregedoria da Guarda Municipal, Rogério André da Silva Leite. “Na verdade, a intenção dessa reunião é dar um recado ao Executivo que a Câmara não permitirá qualquer tipo de retaliação ao livre exercício da democracia de qualquer servidor público. A participação em audiências públicas é um direito de qualquer cidadão do Rio de Janeiro, e não pode haver qualquer tipo de retaliação ou punição”, defendeu o parlamentar. 

Questionado pelo vereador Dr. Rogerio Amorim, o corregedor Marco Aurelio informou que o processo de sindicância está na fase de apuração, e que ele teria sido instaurado a partir do vídeo e da ata da audiência pública realizada na Câmara do Rio. “Temos uma equipe que monitora as mídias, os grupos sociais e os fatos são informados ao corregedor”, acrescentou. Ainda segundo Marco Aurelio, o servidor já teria sido notificado e que a ele serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. No momento, não há outros processos semelhantes. 

O guarda municipal Paulo Henrique dos Santos da Silva contou que se surpreendeu com a intimação após a audiência pública realizada na Casa. “Na época, eu estava de férias. Quando voltei ao trabalho, fui pego de surpresa com toda essa situação confusa e extremamente subjetiva. Eu não consegui identificar quem me acusa, qual a acusação e que artigo eu possa ter infringido”. 

Ele fala sobre a falta de clareza e aponta alguns dos transtornos gerados pelo processo. “Isso tudo me parece se tratar de uma sindicância punitiva. Essa falta de transparência me trouxe transtornos na saúde, inclusive problemas de pressão. Se o caso está sendo apurado, eu não posso fazer parte disso, assim como não posso fazer parte do início de uma sindicância contra mim”. 

Vice-presidente da comissão, o vereador Celso Costa (Rep), que votou a favor da mudança da escala da Guarda Municipal, afirmou que, mesmo sendo da base do governo, apoia o acompanhamento das investigações por parte do colegiado e da própria Casa Legislativa. “Todos têm direito a falar e a reivindicar. A Casa tem que se manifestar se as denúncias forem comprovadas em virtude da participação do servidor na audiência pública”, pontuou o parlamentar. 

Já o vereador Edson Santos (PT), que também foi procurado pelo guarda municipal, reforçou que é fundamental que o delito seja tipificado para que o servidor possa exercer seu direito à defesa. “’É preciso ter materialidade e saber qual artigo do Código de Ética da Guarda Municipal foi ferido para que a defesa possa se orientar”.  Santos ainda defendeu uma postura mais educativa do que punitiva da autarquia no caso citado. 

O corregedor interino da Guarda Municipal frisou que a intenção da sindicância é de apurar os fatos e não de punir. “Sou guarda municipal e quero o melhor para nossa categoria”. Ele ainda convidou os parlamentares a conhecer as normas da autarquia para que eles possam contribuir na melhoria e no aperfeiçoamento das regras, e mencionou o Decreto nº 38254/2014, que aprova o Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal. 

O presidente da Comissão de Segurança Pública disse que o processo de sindicância será acompanhado de perto pelo colegiado. “A intenção é ouvir os dois lados para que possamos chegar a um consenso e dirimir de vez com este tipo de problema”, apontou o vereador. Ele ainda afirmou que o foco das discussões do colegiado continua sendo o Plano de Cargos e Salários da Guarda Municipal. “É uma categoria que há muitos anos vem sendo vilipendiada e que atualmente anda de lado. Precisamos acabar com isso”, concluiu. 

Ainda participou da audiência pública o vereador Felipe Boró (Patriota), vogal do colegiado. 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (23), a Câmara Municipal do Rio aprovou o PL 1731/2023, que reserva vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência para pessoas diagnosticadas com doença renal crônica. O objetivo é facilitar o acesso dos pacientes às sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento. 

Autor da matéria, o vereador  Dr. Rogério Amorim (PTB) explicou que as pessoas com insuficiência renal sofrem grande indisposição física e mental. “A qualidade de vida das pessoas que realizam tratamentos dialíticos é bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de dietas severas e de uma máquina dialisadora, que compromete bastante a disposição física”, disse. Para Teresa Bergher (Cidadania), que também assina o projeto, a iniciativa é fundamental para dar um pouco mais de conforto para as pessoas que estão nesta situação. “Tenho familiares que fazem hemodiálise e sei o quanto é difícil. Por isso etendo e valorizo a importância desse projeto”, destacou.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Nefrologia, no Brasil, o número de pacientes com doença renal crônica avançada é crescente. Atualmente, mais de 140 mil pacientes realizam diálise no país, com a estimativa de que, em 2040, a doença possa ser a 5ª maior causa de morte no mundo.

A proposta, aprovada em 2ª discussão, segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Dr. Rogerio Amorim (PTB), Dr. Carlos Eduardo (PTB), Luciano Medeiros (PSD), Eliseu Kessler (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Niquinho (PT), Cesar Maia (PSDB), Teresa Bergher (Cidadania), Paulo Pinheiro (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), William Siri (PSOL), Luciana Novaes (PT) e Marcelo Diniz (SD).

Vetos

Na mesma sessão, os vereadores analisaram 14 vetos do Poder Executivo a projetos de lei, sendo rejeitados 13, que serão promulgados pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (PSD), e mantido apenas um, que segue ao arquivo. Veja abaixo em detalhes:

Rejeitado o veto total PL 1809/2023, do vereador Professor Célio Lupparelli (PSD), que declara o estilo de dança New Jazz Clementayme como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro;

Rejeitado o veto total aposto pelo PL 1695/2022, da vereadora Teresa Bergher (Cidadania), que declara como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Banda Irmãos Pepino Sociedade Luso Brasileira;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1807/2023, dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB) e Alexandre Beça (PSD), de quedeclara como patrimônio cultural de natureza imtaerial da cidade do Rio de Janeiro a Velha Guarda da Ilha Isabel;

Rejeitados os vetos parciais apostos pelo Poder executivo ao PL 1299/2022, da vereadora Thais Ferreira (PSOL), que cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar e dá outras providências;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Exeucutivo ao PL 1360-A/2022, dos vereadores Marcio Ribeiro (Avante) e Tânia Bastos (Rep), que tomba, provisoriamente como bm de natureza imaterial de valor cultural da cidade da do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizado na Praça Iaiá Garcia;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1690-A/2022, do vereador William Siri (PSOL), que declara como patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao  PL 1469/2022, do vereador Vitor Hugo (MDB) que inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1528/2022, do vereador Willian Coelho (DC), que dá o nome de Rua Echo à atual Rua 6, no Sub-Bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz;

Rejeitado o veto total  aposto pelo Poder executivo ao PL 1635-A/2022, dos vereadores Celso Costa (Rep), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rocal (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Veronica Costa (PL) E Dr. Marcos Paulo (PSOL), que cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1735-A/2022, que cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos 40 anos;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1844/2023, dos vereadores Ulisses Marins (Rep), Eliseu Kessler (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcelo Arar (PTB) e Felipe Michel (PP), que prevê a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre as beneficiadas por assentos preferenciais no transporte coletivo. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA;

Rejeitado o veto total  aposto pelo Poder Executivo ao ao PL 1858/2023, do vereador Alexandre Beça (PSD), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel;

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao ao PL 1905/2023, dos vereadores Dr. Gilberto (SD) e Alexandre Beça (PSD) que declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel;

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1993/2023, dos vereadores Rosa Fernandes (PSC), Luciano Medeiros (PSD) e Alexandre Beça (PSD), que Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria". O projeto segue para o arquivo.

Projetos

Confira abaixo os demais projetos votados nesta quarta-feira (23):

Unidades de saúde deverão disponibilizar macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes

PL 1907/2023 - Estabelece que nos hospitais, prontos-socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio vai homenagear, também, relevantes serviços prestados à causa dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que, além de homenagear pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa animal, passa a contemplar aqueles que se dedicam à causa dos empobrecidos. A matéria voltará à pauta em 2ª sessão e 2ª discussão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial 

PL 1708/2023 - Determina que fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Caberá ao Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: William Siri (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Luciana Novaes (PT), Átila A. Nunes (PSD), Monica Benicio (PSOL) e Monica Cunha (PSOL).

Bairro Encantado vai receber Polo Gastronômico e Cultural

PL 1882/2023 - Inclui a extensão da Rua 2 de Fevereiro, entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina pode ser tombada

PL 2013/2023 - Tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, situada em São Cristóvão. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Inaldo Silva (Rep)

Após receber denúncias de que servidores foram alvos de sindicâncias em razão de sua participação na audiência pública que discutiu a mudança da escala na Guarda Municipal no Plenário do Palácio Pedro Ernesto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio fará uma reunião para cobrar explicações do Poder Executivo. A partir das 12h30, o colegiado vai receber José Ricardo Soares, inspetor geral e comandante da Guarda Municipal do Rio, na Sala das Comissões. 

Presidente da Comissão, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) explicou que é essencial que o legislativo acompanhe estes casos. “A comissão de Segurança Pública da Câmara recebeu denúncias de que servidores da Guarda Municipal estariam sofrendo retaliações em função da participação nas audiências na Casa. Temos a obrigação de esclarecer essa questão, pois nenhum servidor pode ter seu direito de opinião tolhido. A Comissão não permitirá nenhum tipo de influência do executivo em sua atuação”, enfatizou o parlamentar.

O Rio de Janeiro já tem 457 mil luminárias de LED instaladas, superando a expectativa inicial de 450 mil. O número foi apresentado, nesta quinta-feira (17), por representantes da Companhia Municipal de Energia e Iluminação (RioLuz) e da concessionária Smart Luz à Comissão Especial que acompanha o processo de modernização do parque de iluminação da cidade. O colegiado, que acompanha os desdobramentos da parceria público-privada desde o seu início, em 2020, também foi informado que, até o fim de 2023, serão um total de 532 mil luminárias em substituição às antigas lâmpadas de sódio.

Tendo passado recentemente por um reequilíbrio de contrato, a parceria prevê o investimento de R$ 1,4 bilhão na modernização da iluminação da cidade. Para o presidente da Comissão, vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), é fundamental saber se as metas estão sendo cumpridas conforme o previsto.

“O contrato teve um reequilíbrio e ampliou o número de pontos de luz que vão ser instalados até o final do ano. A gente vai acompanhar esse trabalho, cumprindo a função da Câmara de fiscalizar para fazer o melhor pela cidade do Rio”, complementou o parlamentar.

Membro da Comissão, o vereador Luciano Medeiros (PSD) reforçou a importância da manutenção destas lâmpadas de led instaladas nas áreas de comunidade. “A gente sabe que em muitas favelas o acesso muitas vezes é muito difícil, então precisamos ter uma estrutura melhor para a manutenção, porque muitas vezes a lâmpada apaga e fica dias, semanas assim. É um problema grande”.

O presidente da RioLuz, Eduardo Feital afirmou que as equipes trabalham diuturnamente para atender aos chamados e que, na maior parte dos casos, conseguem resolver os problemas num prazo menor do que as 48 horas previstas.

“Os nossos números do 1746 vem dando 96% de atendimento dentro do prazo de 48 horas, e destes, 71% dos chamados nós conseguimos atender em até 24 horas”, conta Feital.

Câmera de segurança e outros dispositivos

A instalação de câmeras de segurança pela cidade, prevista no contrato, também suscitou questionamentos por parte do vereador Dr. Rogério Amorim (PTB). Ao ser indagado sobre os critérios para instalação dos dispositivos, a quantidade em funcionamento e o mecanismo de monitoramento das imagens, Eduardo Feital explicou que os equipamentos estão ligados ao Centro de Operações Rio (COR), onde há 125 televisores acompanhando a movimentação. 

“Serão 10 mil câmeras instaladas até o final do ano e hoje já temos 3.068 câmeras instaladas, todas elas linkadas com o COR. Temos todas as autoridades do Rio de Janeiro instaladas no COR e de lá as imagens chegam e são encaminhadas a quem de direito”, concluiu o presidente da Companhia.

A parceria público-privada prevê ainda a instalação de 5 mil pontos de wi-fi e de 3 mil dispositivos de comunicação semafórica para regular o tempo das luzes e também avisar quando  o sinal estiver apagado.

A rede de ensino da cidade do Rio de Janeiro pode ganhar o Programa Municipal de Práticas Restaurativas e Mediação Transformativa nas Escolas. Durante a sessão extraordinária desta quarta (16), a Câmara do Rio aprovou, em 2ª discussão, o PL 1641/2022, que cria este programa voltado para a implantação das práticas de resolução consensual entre as partes envolvidas em conflitos nas escolas municipais, que garantam a observância dos direitos, promovam as igualdades e eduquem para relações pacíficas. A matéria agora segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora da proposta, a vereadora Thais Ferreira (PSOL) explicou que o programa visa resolver os problemas causados no desenvolvimento das crianças e adolescentes em razão dos últimos anos de isolamento social, insegurança alimentar e exposição a violências, causados pela Pandemia do Covid-19. 

“ São constantes em nossas escutas e fiscalizações o relato de violências que ocorrem cotidianamente dentro das escolas, entre alunos, professores, famílias e suas comunidades. Por isso, tendo essas violências denunciadas, e não podendo eu, enquanto legisladora, e Presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, negligenciar as violências geradas e os impactos de curto, médio e longo prazo na vida das pessoas vitimadas, prioritariamente às crianças e adolescentes. O que acontece na infância não fica só na infância”, sublinhou a parlamentar.

Pessoas diagnosticadas com doença renal crônica poderão ter acesso a vagas de estacionamento destinadas a PCDs

Os parlamentares ainda aprovaram hoje o PL 1731/2023. Ele determina que as vagas destinadas às pessoas com deficiência poderão ser utilizadas por pessoas diagnosticadas com doença renal crônica durante as sessões de hemodiálise ou qualquer outra consulta médica relacionada ao tratamento. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor da matéria, o vereador  Dr. Rogério Amorim (PTB) chamou a atenção para alguns números na justificativa do projeto e enfatizou que as pessoas com insuficiência renal estão dispostas a uma grande indisposição física e mental. “A Sociedade Brasileira de Nefrologia afirma que no Brasil, o número de pacientes com doença renal crônica avançada é crescente, sendo que atualmente mais de 140 mil pacientes realizam diálise no país, com a estimativa de que em 2040 a doença renal crônica possa ser a 5ª maior causa de morte no mundo.”

A vereadora Teresa Bergher solicitou a coautoria do projeto durante a declaração de voto e disse que a iniciativa é fundamental para dar um pouco mais de conforto para as pessoas que estão nesta situação tão delicada. “Tenho pessoas na minha família que fazem hemodiálise, posso entender e posso valorizar a abrangência deste projeto”, ressaltou a parlamentar. 

O vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) também refletiu sobre os grandes desafios que estes pacientes enfrentam no dia a dia. “Lembrando que muitas dessas pessoas são idosas, que têm outras doenças associadas à falência renal e que o simples deslocamento, seja caminhando até chegar à clínica,  para ir pegar um ônibus ou fazer algum tipo de atividade que para uma pessoa saudável não teria impacto, para quem faz hemodiálise qualquer atividade que vá um pouco além pode descompensar a sua doença.”

Veto derrubado

Os vereadores ainda rejeitaram o veto total aposto pelo Poder Executivo ao  PL 1705/2022, que dá o nome de Rua Domingo Rodrigues Trillo (1932-2022), à Rua H, no bairro de Padre Miguel. A proposta é de autoria do vereador Felipe Boró (Patriota) e agora segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).

Confira os outros projetos aprovados hoje:

Clube do Samba pode ser considerado Patrimônio Cultural Imaterial do Município

PL 1046/2014 - Considera como Patrimônio Cultural Imaterial do Município o Clube do Samba. Fundado 1979, ele é uma sociedade civil de direito privado de caráter cultural, sem cor política ou religiosa, que reúne pessoas físicas e jurídicas -indistintamente de sexo, cor ou credo - interessadas na promoção e divulgação desse gênero musical.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor: ex-vereador Marcelo Queiroz

Rua Lino Teixeira, no Jacaré, pode ser considerado Polo Gastronômico  

PL 942/2021 - A proposta inclui a Rua Lino Teixeira no Jacaré, como Polo Gastronômico do Jacaré, em conformidade com a legislação municipal, no § 5º do art. 3º da Lei nº 7498 de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Autor do projeto, o vereador Marcio Ribeiro (Avante) acredita que o novo Polo vai estimular o comércio, levar uma maior variedade de serviços e segurança para os moradores da área. “A rua Lino Teixeira, no bairro do Jacaré, também passa pelo bairro ali do Riachuelo, chegando até o bairro do Rocha. É uma rua importante para essa região, onde a gente teve um aumento do comércio nos últimos anos, fazendo com que o local tivesse mais movimento e ficado melhor para os seus moradores.”

Projeto homenageia o cantor Erasmo Carlos 

PL 1632/2022 - O projeto de lei determina que o Poder Executivo dará o nome de Erasmo Carlos (Cantor e Compositor - 1941-2022) a um logradouro no Município. Autor da proposta, o vereador Jorge Felippe (União) destacou na justificativa a importância do cantor para a cultura nacional.

“Conhecido por ser um dos pioneiros do rock brasileiro e por sua parceria com Roberto Carlos, o cantor Erasmo Carlos deixou um grande legado para a música no Brasil. Foram 50 anos de estrada, mais de 500 canções e muitos sucessos, como “Além do Horizonte”, “É Preciso Saber Viver”, “O Bom”, que ultrapassam gerações e ficaram na memória do público”, ressaltou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e agora segue para sanção ou veto do prefeito.

Evento Carioquíssima pode ser considerado de interesse cultural, social e turístico para o município

PL 1683/2022 - O projeto estabelece que fica considerado de interesse cultural, social e turístico para o Município o evento denominado Carioquíssima. Autor da proposta, o vereador Marcelo Arar (PTB) refletiu sobre a importância do evento e seus impactos para a economia carioca.

“A Carioquíssima é a materialização no espaço físico do Carioquíssimo que é um conjunto de redes sociais que movimentam uma média de 300 mil seguidores, mostrando as belezas da cidade maravilhosa, dando dicas e divulgando todo esse time criativo de empreendedores cariocas. Nesses oito anos e quase 100 edições realizadas, fomentou o surgimento de pequenas marcas, gerando centenas de empregos diretos e indiretos, oferecendo à cidade um programa cultural, empreendedor e turístico”, enfatizou o parlamentar.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão com duas emendas e passará por nova votação.


Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro pode se tornar Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município

PL 1708/2023 - A proposta determina que fica declarada, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, a Caminhada pela Liberdade Religiosa da Zona Oeste do Rio de Janeiro. Ainda fica definido que o Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, deverá apoiar as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura.

A proposta foi aprovada em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autores: William Siri (PSOL), Inaldo Silva (Rep), Luciana Novaes (PT) e Átila A. Nunes (PSD)

Trecho de rua no bairro Encantado pode se tornar Polo Gastronômico e Cultural

PL 1882/2023 - Proposta inclui a extensão da rua 2 de Fevereiro compreendida entre os números 02 e 382, no bairro Encantado, como Polo Gastronômico e Cultural da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 4º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e passará por nova votação.

Autor: Waldir Brazão (Avante)

Unidades de saúde deverão disponibilizar macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes

PL 1907/2023 - O projeto determina que nos hospitais, prontos–socorros, postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde públicas e privadas deverão ser disponibilizadas macas e camas adaptadas para o atendimento de pacientes cadeirantes. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor: Ulisses Marins (Republicanos)

Sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina pode ser tombada

PL 2013/2023 - A proposta tomba provisoriamente, por seu valor histórico, social e cultural, a sede da Associação Mútua Auxiliadora dos Empregados da Estrada de Ferro Leopoldina - AMEEFL, situada em São Cristóvão. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e vai passar por nova votação.

Autor do projeto, o vereador Inaldo Silva (Republicanos) lembrou a história do local e sua importância para a região. “Localizada no coração do Rio de Janeiro, no bairro Imperial de São Cristóvão, local escolhido por Dom João VI, quando veio de Portugal com sua corte, após passar pela Bahia. Ali fixaram residências. A Mútua Auxiliadora foi precursora de todas as entidades ferroviárias do país”, ressaltou o parlamentar. 

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e 5ª sessão e, posteriormente, voltará à pauta para nova  votação.

Autor: ex-vereador Reimont (PT) e a vereadora Luciana Novaes (PT)

A organização nas praias, um dos espaços de lazer mais democráticos da cidade do Rio, foi o tema da audiência pública desta terça-feira (8). O debate foi realizado pela Comissão de Segurança Pública, presidida pelo vereador Dr. Rogerio Amorim (PTB). 

Disputada de segunda a segunda, a praia reúne hoje barraqueiros, banhistas e esportistas do vôlei, futevôlei, beach tennis, entre outras práticas, todos em um mesmo espaço. Segundo Anna Laura Monteiro Valente, subsecretária executiva da Secretaria Municipal de Esportes, a Prefeitura já emitiu 402 alvarás para atividades esportivas, sendo 200 para a Zona Sul, 150 para Recreio e Barra, 20 para Ilha do Governador e 15 para Tijuca, neste caso para a prática nas praças.

Representando o secretário Guilherme Schleder, Anna Laura frisou que, ao emitir os alvarás, o objetivo da pasta foi o de organizar a prática de esporte na orla carioca que, até então, segundo ela, estava sem controle nas praias do Rio. “A intenção não é tirar os barraqueiros dos seus espaços, mas sentar e conversar com quem se sente prejudicado. Precisamos estar todos em harmonia porque a praia é uma área de lazer, e temos o privilégio de usufruí-la sem custos”, reforçou. Apesar de entender as demandas e reclamações dos barraqueiros, Anna Laura observou que a prática esportiva também é uma geradora de renda e de empregos. Até agora, foram criados 100 empregos diretos e indiretos, que atendem a cerca de 20 mil cariocas. 

Uma das reclamações dos barraqueiros presentes à audiência pública foi o loteamento de vagas disponibilizadas nas redes. Apesar de a subsecretária ter informado que a Prefeitura concede alvará para apenas um CPF, os donos de barracas denunciaram que há um uso abusivo das autorizações por diversos profissionais nas mesmas redes. Eles ainda revelaram que as atividades esportivas estão sendo realizadas nos finais de semanas, apesar de os alvarás serem válidos apenas de segunda a sexta-feira. “Nós somos os maiores operadores das praias e também geramos empregos e renda. Os esportistas são super bem-vindos. Nós amamos o esporte, mas precisamos de um plano robusto e de respeito por parte da Prefeitura, que acaba nos colocando numa rota de colisão”, disse Cristiane Pires, uma das representantes dos barraqueiros. 

O presidente da Associação de Barraqueiros do Recreio dos Bandeirantes, Alex Alvarenga, denunciou ainda a falta fiscalização para o uso da areia da praia pelos profissionais de esportes. “Quais são as regras que estão nessas licenças? Quais os dias e horários de funcionamento? Podem deixar os módulos de esporte dia e noite na praia montadas?”, indagou. Segundo ele, os barraqueiros foram proibidos de deixar montadas as barracas depois das 20 horas. 

O outro lado

Os profissionais do esporte também estiveram representados na audiência pública. Augusto dos Santos, proprietário da escola de vôlei de praia que funciona na Praia do Flamengo há mais de 20 anos, explicou que o conflito entre barraqueiros e os esportistas começou quando as escolas de futevôlei e de beach tennis receberam autorização, pois estas não precisam de profissionais formados para dar aula. “Nós, profissionais do vôlei de praia, temos que ser formados e com curso na Confederação Brasileira de Voleibol para ministrar nossas aulas. Já com esse boom de aumento de futevôlei e beach tennis, com professores que não são formados, os atritos começaram”, revelou. 

Já Matheus Goulart, que tem uma escolinha de futevôlei em Ipanema há um ano, disse que convive bem com os barraqueiros da área, e se colocou à disposição para participar de reuniões, entender melhor a situação e se adequar para não prejudicar quem está há mais tempo no espaço. “Com a delimitação de regras é possível ter uma boa relação com as barracas. Se a gente conseguir conviver em sintonia, será um ganha a ganha para todos”, acredita Matheus. 

Para o vereador Dr. Rogério Amorim, que lamentou a ausência do secretário municipal de Ordem Pública, Brenno Carnevale, as atividades esportivas são fundamentais para a cidade, mas é preciso organização e fiscalização por parte da Prefeitura do Rio. “Sem dúvida há um crescimento exponencial dos projetos esportivos nas praias do Rio, por quase toda orla a qualquer horário do dia. Mas há um clamor da sociedade, em especial dos barraqueiros. Em muitos pontos há uma impressão que não há mais espaço para estes profissionais e para os banhistas”, destacou o parlamentar. 

Vice-presidente da Comissão de Turismo, o vereador Marcelo Arar (PTB) defendeu as práticas esportivas ao ar livre. “O assunto faz parte do dia a dia da cidade e do carioca. Os barraqueiros são os guardiões das praias, são eles que recebem os turistas e os moradores da cidade. Mas, a Secretaria de Esportes conseguiu organizar o que sempre foi desorganizado, e os mais de 400 módulos esportivos  nas praias acabam turbinando o faturamento das barracas”. 

A subsecretária Anna Laura prometeu criar um grupo de trabalho, com representantes das secretarias de Esporte e Ordem Pública, dos barraqueiros e profissionais do esporte para a reorganização dos espaços. O grupo também deverá contar com a participação da Comissão de Segurança Pública da Casa Legislativa. “Iremos enviar alguns requerimentos de informações para saber sobre a fiscalização das redes, sobre o loteamento de vagas e sobre os alvarás. A desordem retira receitas, afugenta o turista, o morador e o investidor. A praia virou um local de conflito, e ela tem que continuar sendo um espaço democrático para os banhistas, para os esportistas e para os barraqueiros”, conclui Amorim. 

Estiveram presentes à audiência pública os vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), vice-presidente e vogal da comissão, respectivamente, o vereador Pedro Duarte (Novo) e o assessor especial da Secretaria Municipal de Esportes, Marcelo Leite.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio realiza nesta terça (8), às 10h30, uma audiência para discutir a ocupação das praias da cidade. Representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e parlamentares vão se reunir no Plenário para o debate com o tema “Conflito na Praia: barraqueiros e banhistas x projetos esportivos”. 

Presidente do colegiado, o vereador Dr. Rogério Amorim (PTB) destacou que a relação entre os projetos esportivos e os barraqueiros deve ser harmoniosa, pois estes profissionais contribuem para movimentar a economia carioca. 

“O espaço público mais democrático de todos precisa de ordenamento. As praias são fonte de renda de muitos trabalhadores, de lazer e são essenciais para o turismo”, sublinhou Amorim.

Entre os órgãos convidados para participar da audiência pública estão o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Ordem Pública, a Secretaria Municipal de Esportes e a Superintendência Executiva de Licenciamento, Fiscalização e Controle Urbano, além de deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. 

Com o aumento de golpes contra os clientes das instituições bancárias e do comércio eletrônico, em especial os idosos, a Comissão de Segurança Pública da Câmara do Rio realizou, nesta quinta-feira (29), audiência pública para tratar do assunto com representantes do Poder Público, dos bancos, do comércio eletrônico e do judiciário. A reunião foi presidida pelo vereador Dr. Rogério Amorim (PTB), e contou com a participação dos vereadores Celso Costa (Rep) e Felipe Boró (Patriota), presidente, vice-presidente e vogal do colegiado, respectivamente.

O objetivo da audiência, segundo o vereador Dr. Rogério Amorim, foi prestar esclarecimento à população por conta do aumento vertiginoso do número de golpes. “Quase que a totalidade das famílias brasileiras e cariocas são vítimas de algum golpe. Isso não é restrito aos mais idosos, mas eles são os mais vulneráveis a este tipo de golpe”, afirmou. O parlamentar trouxe dados do Instituto de Segurança Pública (ISP) que mostram que os golpes mais que dobraram entre a população da terceira idade. As pessoas acima de 60 anos representam mais de 1/3 das vítimas do Estado do Rio. “A profilaxia para o golpe é a informação. É difícil reprimir. Muitas vezes o golpe acontece de maneira rápida e sutil e a vítima só se dá conta quando perde o valor”.

Vice-presidente do colegiado, o vereador Celso Costa se mostrou preocupado com os golpes via telefone e nos caixas eletrônicos e com a falta de informações à população nas mídias. “Não vejo nenhuma propaganda alertando à população sobre os golpes. Tenho pessoas na família, que não são idosos, que têm seus 20 e poucos anos, que são bem informadas e que dominam a internet, mas caíram em golpes”, revelou. Para o parlamentar, os sistemas de segurança dos bancos são falhos e, mesmo assim, eles não se preocupam em realizar campanhas na grande mídia para alertar sobre os tipos de golpe que vêm sendo praticados contra o cidadão.

Ações das instituições para evitar o golpe

O vice-presidente da Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, Rodrigo Bandeira, afirmou que o mercado cresceu bastante, principalmente durante a pandemia da Covid-19. “Estamos falando de um mercado que cresceu 68% no ano pico da pandemia. Aproximadamente 170 mil novas lojas virtuais foram abertas no Brasil”. Com este cenário, segundo ele, com o aumento de público e de lojas, também aumentam os problemas, e o consumidor precisa redobrar a atenção. “As lojas vêm tomando os devidos cuidados, mas cabe ao consumidor sua parcela de responsabilidade no ato da compra, de não caírem em ofertas maliciosas e não acreditarem em milagres financeiros porque eles não existem”, sentenciou.

Diretor adjunto de Serviços da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter Faria também apontou um aumento de 75% no uso dos meios eletrônicos pelos clientes bancários durante a pandemia e, por consequência, o crescimento nos golpes e fraudes contra os clientes dos bancos. “Como há dificuldade de acesso ao sistema bancário, os golpistas vão ao elo mais fraco, que é a pessoa. Eles se passam por funcionários dos bancos, por gerentes e se apresentam na residência da pessoa”.

Faria ressaltou que as instituições bancárias têm recorrido a campanhas de conscientização na grande mídia, mas que, infelizmente, a memória do brasileiro é curta. No fim do ano, com os eventos da Black Friday e do Natal, a Febraban irá intensificar as campanhas. Em paralelo, há vários acordos com órgãos de segurança pública para que estes os auxiliem em uma busca mais rápida dos golpistas. “O banco não manda mensagem oferecendo empréstimo. Não existe isso. Sempre dizemos: pare, pense, pode ser golpe”, alertou.

O executivo ainda informou que a Febraban faz parte de um grupo de trabalho junto ao Ministério da Cidadania para o lançamento de orientações sobre os golpes, em especial para os idosos.

Ações do Poder Público

Entre algumas ações, o secretário municipal do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, Junior da Lucinha, destacou a realização de cursos de mídias voltados aos idosos. “Escolhemos este tipo de curso justamente para inserir o idoso dentro do mundo digital e também para explicar sobre proteção de dados”, explicou.

Já o secretário Estadual de Juventude e Envelhecimento Saudável, Alexandre Isquierdo Alexandre Isquierdo informou que a pasta também tem recebido muitas reclamações em relação aos golpes, mas destacou o trabalho da Polícia Civil. “Eles têm feito um trabalho extraordinário na prisão de estelionatários”.

Para não cair em golpes

Tarcísio Amorim, presidente Especial de Defesa do Consumidor da OAB, sublinhou que os golpes têm sido cada vez mais frequentes. Dados de 2019 mostram que os casos de estelionato totalizaram 41 mil; já em 2022 foram 124 mil. “Esse aumento de 200% preocupa muito a OAB, os órgãos de segurança pública e de defesa do consumidor”. Segundo ele, um dos casos mais recorrentes é o de empréstimo consignado. “Não queremos demonizar a Febraban ou as instituições bancárias, porque elas agem para evitar os problemas”.

No entanto, para Amorim, um dos grandes problemas são os correspondentes bancários. “Eles são milhares. A ampla maioria trabalha de forma lícita, honesta. Mas, existe uma pequena parte que age com extrema má fé para fazer empréstimos consignados com idosos”. Entre as dicas, o representante da OAB alertou para os golpes via Whatsapp. “Fiquem atentos aos links suspeitos. Corram dos produtos com valores extremamente baixos que os do mercado”.

O advogado especialista em Código de Defesa do Consumidor e Fraudes, Alexandre Meirelles, também foi pelo mesmo caminho. “Não devemos fazer nada através do Whatsapp. Pense no pior sempre que o negócio parecer excelente. Não compre na internet. Vá até o aplicativo no celular e faça a compra. É muito mais seguro”, indicou.

Entre as ações, Meirelles sugeriu a criação de um 0800 que direcione as vítimas de golpes bancários para uma área que possa auxiliá-los e a elaboração de uma lei que determine que todo empréstimo feito por idoso seja ratificado em cartório.

Encaminhamentos finais

O representante da Febraban disse que a instituição vem trabalhando em algumas medidas para minimizar os problemas que vêm junto com os golpes. “Estamos conversando com a Anatel para o bloqueio dos celulares em caso de roubo, e na melhoria do uso da biometria”.

Já a Comissão de Segurança Pública vai centrar esforços na elaboração de uma campanha itinerante, em conjunto com órgãos do Estado e do município, para o lançamento de uma cartilha que contenha informações que ajudem o cidadão a evitar golpes. “Podemos pensar numa grande ação, envolvendo o Poder Executivo do Estado e do município, pensando na grande época de consumo, que começa em novembro com a Black Friday e o Natal. É fundamental ter as informações nos sites, mas os idosos não vão aos sites. Precisamos ir a campo e fazer com que as informações cheguem até eles”.

Ainda participou da audiência Vanessa Gruia, gerente de Relações Institucionais da Febraban.

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 1087/2022, que dispõe sobre o Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). O objetivo da proposta é realizar a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“Temos visto com muita satisfação o crescimento do número de leis em prol da defesa dos animais. Entretanto, na cidade do Rio de Janeiro, o Registro Geral de Animais ainda é regulado apenas por Decreto. Com a apresentação da presente proposta, buscamos reconhecer a importância do RGA e elevá-lo ao status de Lei Municipal, de forma a garantir que esta importante política pública seja permanente no Rio”, explica Carlo Caiado (PSD), um dos autores da proposta. 

De acordo com o projeto, os tutores de animais já nascidos e ainda não registrados terão 180 dias, a partir da data de publicação da lei, para providenciar sua inclusão no RGA. Já os animais nascidos após a publicação da Lei deverão ser registrados até o sexto mês de idade.

A cada cão e gato residentes no município corresponderá um único número de RGA, devendo o seu tutor ficar de posse da carteira, que deverá ser disponibilizada também em meio digital, tendo a mesma aceitabilidade da carteira física.

De acordo com o projeto, quando houver transferência de tutela do animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento credenciado para proceder à atualização de todos os dados cadastrais. Caberá ao Poder Executivo estabelecer os preços públicos para registro e fornecimento de 2ª via do RGA. 

Autores: Carlo Caiado (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Luiz Ramos Filho (PMN)

Estabelecimentos abertos ao público que dificultarem acesso de crianças serão multados

PL 385/2017  - Multa estabelecimentos comerciais ou locais abertos ao público que coibirem ou impedirem acesso, recusar atendimento, expor a constrangimento ou impor cobrança adicional a consumidor em virtude da companhia de criança ou adolescente. Quem descumprir a determinação, estará sujeito à  multa, no valor de R$ 200 para cada ocorrência, que será sucessivamente dobrada, em caso de reincidência; bem como cassação do alvará de licença e funcionamento, a partir da terceira reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: David Miranda

Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador poderá ser tombada

PL 1360-A/2022 - Tomba como bem de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro a Feira de Artesanato e Cultura da Ilha do Governador, localizada na Praça Iaiá Garcia, no Bairro da Ilha do Governador, “em face de sua relevante concentração e produção de práticas culturais e artesanais fortalecedoras da memória e da identidade da sociedade brasileira”, afirma o autor Marcio Ribeiro (Avante).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante) 

Centro de Cultura Negra Fruta do Pé pode ser reconhecida como patrimônio cultural imaterial da cidade

PL 1690/2022 - Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Rio de Janeiro o Centro de Cultura Negra Fruta do Pé, um projeto de resistência da cultura afro-brasileira que objetiva a preservação dos valores ancestrais, além de exercer o papel essencial de revitalização do samba de raiz.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Wilian Siri (PSOL)

Ofensas a bens e símbolos religiosos serão punidos pela Administração Pública

PL 1815/2023 -  Institui sanções administrativas para quem causar danos às estruturas físicas ou símbolos religiosos, que inclui o ato de impedir, perturbar cerimônia ou prática de culto religioso, vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso, ou depredar templos, igrejas e terreiros religiosos.

Essas atitudes serão punidas com as seguintes sanções administrativas: participar de curso de diálogo inter-religioso e tolerância religiosa, promovido pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa; impedimento de contratação pela Administração Direta e Indireta Municipal para exercer atividade remunerada pelo prazo de três anos; retratação pública na mesma proporcionalidade, além da reparação civil aos templos ou terreiros religiosos pelo dado causado.

Em caso de reincidência, será aplicada, cumulativamente, a multa de  R$ 2 mil por ato, para custear programas e campanhas contra a intolerância religiosa promovida pelo Conselho Municipal da Liberdade Religiosa. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Proposta cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar

PL 1299/2022 - Cria o Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades orientadas ao brincar, valorizando sua função social para o pleno desenvolvimento das infâncias, bem como sua promoção como instrumento cultural de inclusão, trabalho e produção da dignidade das crianças e dos fazedores do brincar (oficineiros, contadores de histórias, musicistas, dançarinos, recreadores e parceiros de atividades brincantes). 

Para a promoção das ações visando o desenvolvimento do Programa Municipal de Fomento e Difusão do Brincar previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá criar a Coordenadoria Carioca do Brincar, subordinada à Secretaria Municipal de Cultura. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Thais Ferreira (PSOL)

Ruas do bairro Cavalcante podem virar Pólo Gastronômico

PL 1469/2022 - Inclui as ruas Graça Melo e Herculano Pena, na Praça Herculano Pena, no bairro de Cavalcante, como Polo Gastronômico e Cultural da cidade. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Bar da Laje pode ser reconhecido como de interesse cultural e turístico para a cidade

PL 1479/2022 - Reconhece como de interesse cultural e turístico para o município o Bar da Laje, localizado na Rua Armando Almeida Lima nº 8, Vidigal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Tânia Bastos (Rep) 

Capelas mortuárias que não instalarem sala para atendimentos médicos de familiares serão multadas

PL 1549/2022  - Estabelece que as empresas que prestam serviços de capelas mortuárias no município estarão sujeitos à multa no valor de R$ 2 mil a cada fiscalização, caso descumpram a  Lei 3.262/2001,que as obriga a instalar um departamento médico com sala de repouso para atendimento de primeiros socorros aos familiares e pessoas que estejam velando os mortos. As capelas mortuárias terão um prazo de trinta dias para adaptação à Lei. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Wellington Dias (PDT)

Programa vai diagnosticar sinais de autismo na rede de saúde

PL 1556/2022 -  Cria o Programa Municipal de Descoberta de Sinais Precoces de Autismo na rede pública de saúde, que consiste na aplicação do teste escala M-chat, em crianças entre dezesseis e trinta meses de idade, conforme recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria.

No momento da realização do teste, os responsáveis deverão ser informados sobre a importância de uma possível identificação do Transtorno do Espectro Autista - TEA, de forma precoce, bem como da pontuação que caracteriza o grau baixo, médio ou alto de probabilidade de identificação do TEA., sendo risco baixo 0 a 2; risco moderado, 3 a 7 e risco elevado 8 a 20, conforme classificação da escala M-Chat.

Os dados relacionados ao percentual de possibilidade elevada de constatação de TEA serão anualmente publicizados no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Saúde, discriminando sexo e áreas programáticas da cidade, sendo ainda remetidos à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social da Câmara Municipal. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Eliseu Kessler (PSD) e Paulo Pinheiro (PSOL)

Município poderá ter programa de saúde vocal

PL 1635/2022 - Cria o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. O programa deverá abranger assistência preventiva, na rede pública de saúde, com a realização de, no mínimo, um curso teórico-prático anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz, profissionalmente.

Caberá às Secretarias Municipais da Saúde e da Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep) 

Selo vai reconhecer comércios do Centro do Rio em funcionamento há mais de 40 anos 

PL 1735/2023 - Cria o Selo Patrimônio Histórico Comercial do Município do Rio de Janeiro, que será concedido e afixado nos estabelecimentos comerciais situados no Centro Histórico Comercial do Rio de Janeiro que estejam em atividade há pelo menos quarenta anos.

Para efeito de comprovação da localização e do tempo de atividade do estabelecimento comercial, serão considerados a Data de Concessão da Inscrição e o Endereço do Estabelecimento, ambos identificados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou em outro documento oficial que contenha essas informações.

Os estabelecimentos que receberem selo ficam autorizados a expô-lo e a divulgá-lo, inclusive em todos os seus planos de comunicação e marketing. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Dr. Rogerio Amorim (PTB)

Restaurantes deverão afixar cartaz sobre atendimento prioritário

PL 1814/2023 - Determina que o atendimento prioritário previsto na Lei Federal 13.146/2015 e Lei Estadual 6.878/2014  deverá se dar não somente pela disponibilização de espaço ou mesas para o atendimento prioritário, mas atendendo percentual mínimo de 5%, disponível em tempo real, quando questionado pelo cliente beneficiado. 

Os restaurantes deverão afixar placas em local de visibilidade com os dizeres: “Possuímos vagas disponíveis para atendimento prioritário de acordo com a Lei Federal nº 13.146/2015 e Lei Estadual nº 6.878/2014”. O descumprimento acarretará notificação ao estabelecimento, multa de R$ 5 mil e, na reincidência, cassação do Alvará de Funcionamento. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autores: Matheus Gabriel (PSD), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Boró (Patriota) e Alexandre Beça (PSD)

Transporte coletivo deverá separar e identificar assentos preferenciais para portadores de autismo

PL 1844/2023 Prevê que, nos assentos preferenciais do transporte coletivo público do município, deverá incluir a identificação dos referidos assentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA. A identificação poderá ser feita por meio de adesivos ou placas contendo o símbolo do TEA.

As empresas de transporte coletivo terão o prazo de noventa dias após a publicação desta Lei para se adequarem, realizando a identificação no formato definido. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Banda de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural de natureza imaterial

PL 1858/2023 - Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Povo Carioca a Banda de Vila Isabel.  O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Selo Pet Friendly vai certificar empresas amigas dos animais

PL 1877/2023 - Cria o selo Pet Friendly para certificar oficialmente estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação acompanhados de seus tutores, conforme ilustração do símbolo nos anexos desta Lei.

Para efeitos desta Lei, entendem-se como estabelecimentos comerciais, preferencialmente, hotéis, pousadas, apartamentos para temporadas, shoppings, lojas, cafés, salões de beleza e barbearias.

As instalações que optarem por utilizar o selo objeto desta Lei deverão obedecer as normas sanitárias respectivas dos diferentes graus da federação. O Selo Pet Friendly terá validade de até dois anos podendo ser renovado por prazo indeterminado, a critério do órgão competente mediante requerimento administrativo, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os pressupostos previstos no projeto. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Prof. Célio Lupparelli (DEM) e Celso Costa (Rep)

Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel pode ser declarada patrimônio cultural imaterial

PL 1905/2023 - Declara como patrimônio cultural imaterial, social e turístico, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos de Vila Isabel. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Alexandre Beça (PSD)

Imóvel na Rua do Ouvidor pode ser destombado para dinamizar comércio local

PL 1938/2023 - Destomba o imóvel localizado na Rua do Ouvidor nº 187/189, no Bairro do Centro, anteriormente tombado pelo Decreto nº 11.969, de 17 de março de 1993.

“O tombamento deu-se com a justificativa de o imóvel ser uma das poucas casas de chá e confeitaria do Rio de Janeiro. Ocorre que com o passar do tempo, ou seja, mais de 30 anos depois do tombamento, a casa de chás e confeitaria não subsiste mais, de forma que é necessário destombar, a fim de desenvolver o comércio local”, explica Marcio Santos (PTB).

Autor: Marcio Santos (PTB)

Museu do Amanhã pode se chamar Jornalista Glória Maria

PL 1993/2023 - Renomeia o Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, nº1, como “Jornalista Glória Maria.

“A nomeação do ‘Museu do Amanhã Jornalista Glória Maria’ é o reconhecimento desta profissional como uma mulher à frente do seu tempo. Uma desbravadora de notícias e culturas, que imprimia sua personalidade corajosa em tudo que fazia, marcando a história da TV”, afirma Rosa Fernandes (PSC), autora da proposta.

Autora: Rosa Fernandes (PSC)

Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio passa a contemplar relevantes serviços prestados à causa dos dos empobrecidos

PR 27/2019  - Modifica as regras de concessão da Medalha de São Francisco de Assis - 3º Milênio, que passa a ser conferida a pessoas ou entidades que tenham prestado relevantes serviços à causa dos animais e/ou à causa dos empobrecidos.  A matéria volta à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autor: ex-vereador Reimont (PT)