No dia 10 de janeiro, a Lei nº 7.227/2022 completa dois anos. Ela determina que todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a 5 mil pessoas ficam obrigados a divulgar, antes do início da partida, um alerta sobre as penas para o crime de injúria racial.  De acordo com a norma, o alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias. 

O objetivo da lei é combater casos como o do ex-goleiro Mario Lucio Costa, conhecido como Aranha, que, em 2014, defendendo o Santos, foi xingado com ofensas racistas pela torcida do Grêmio durante uma partida em Porto Alegre. Vítima do racismo ao longo de sua carreira, encerrada em 2018, o ex-jogador de futebol escreveu o livro 'Brasil tumbeiro', que trata do problema no país.  

"O Brasil sempre se negou a falar do problema. Não tem como um país evoluir e melhorar olhando apenas para uma pequena parte da população e deixando a maior parte de lado", enfatiza o ex-atleta, que concedeu entrevista à Rio TV Câmara sobre o tema.   

Para Aranha, o episódio de 2014 é um divisor de águas para o futebol e para o esporte. "Todo mundo sabe que o racismo existe e eu optei por demonstrar minha insatisfação", explica. O ex-atleta ainda comenta a importância da implementação de ações como a lei sancionada na cidade do Rio. "Qualquer tipo de ação contra o racismo é uma ação benéfica ao país. O não fazer nada, o não falar e não criar mecanismos contra o racismo é a pior das opções", sentencia.  

Nos últimos tempos, o jogador Vinicius Júnior, do Real Madrid e da Seleção Brasileira, vem combatendo o racismo do qual tem sido alvo reiteradamente em partidas de futebol na Espanha. Sua luta foi reconhecida pela Câmara do Rio, que concedeu ao atleta nascido em São Gonçalo o título de Cidadão Honorário do município. 

Um dos autores da Lei nº 7.227/2022, o vereador Marcos Braz (PL) lembra que, no Brasil, a injúria racial é crime, mas não há indícios de que o problema esteja sob controle.  "Até mesmo o esporte, que é palco de manifestações de combate ao preconceito racial e fábrica de ídolos negros, tem visto um crescimento alarmante de casos de racismo".

Em sua justificativa, o vereador Marcos Braz afirma que, somente em 2019, os casos de injúria racial no esporte brasileiro cresceram a ponto de atingir o maior índice em cinco anos. 

Os autores da lei são os vereadores Marcos Braz (PL), Monica Benicio (PSOL), Felipe Michel (PP), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Luciano Medeiros (PSD), Vera Lins (PP) e Vitor Hugo (MDB), além da vereadora licenciada Tainá de Paula (PT) e do ex-vereador Tarcísio Motta (PSOL).

Criar medidas para a humanização do parto e fomentar o combate à violência obstétrica. Esse é o objetivo da Lei 7687/2022, que completou um ano no dia 5 de dezembro. De acordo com a norma, o atendimento à gestante precisa, entre outros pontos, garantir o livre e esclarecido consentimento antes da realização de intervenções invasivas; assegurar o direito a acompanhante de livre escolha e o direito à doula; e apresentar opção por procedimentos que garantam menos dor e maior conforto e bem-estar à parturiente, de preferência sem a necessidade de farmacológicos. 

Alguns dos princípios que integram a assistência humanizada são a mínima interferência por parte da equipe técnica de saúde, salvo em casos necessários; a preferência por métodos menos invasivos e a opção de escolha dos métodos naturais por parte da parturiente. No entanto, apesar dos incentivos ao procedimento não operatório, dados do Ministério da Saúde revelam que o Brasil registrou um aumento de 57,6% no número de partos cesáreas realizados entre janeiro e outubro de 2022 em comparação a 2021. O país ocupa o segundo lugar no ranking mundial de cesarianas, atrás apenas da República Dominicana, com 58%

Para a doula Sabrina Lage, esses dados representam um grande desafio no estímulo à diminuição da realização de partos operatórios. “Há uma crença enraizada de que a cesariana é sempre a melhor opção, o que não é verdade. Temos muito trabalho pela frente para transformar essa cultura e incentivar partos com menor intervenção obstétrica possível. O marketing para a cesariana é nada menos e nada mais que um lobby estratégico envolvendo a rede hospitalar e farmacêutica”, critica. Segundo a doula, mesmo em casos cirúrgicos, é preciso que a gestante receba opções para tornar o parto o mais respeitoso possível. 

Violência obstétrica

Em uma pesquisa realizada em parceria entre a Fundação Perseu Abramo e o Sesc, intitulada “Mulheres Brasileiras e Gênero nos Espaços Público e Privado”, constatou-se que 25% das mulheres entrevistadas sofreram algum tipo de violência durante a gestação, em consultas pré-natais ou no parto. São diversas reclamações, de procedimentos dolorosos, passando por negligência médica até agressão verbal. 

Diene Carvalho, mais conhecida como Preta, mãe do pequeno Dom, de apenas um mês, afirma que o cenário pode se tornar ainda pior dependendo da cor da gestante —  o que é conhecido como racismo obstétrico. “A questão racial influencia muito. O processo da gestação para uma mulher preta é sempre diferente. Após o parto, além de sofrer exclusão por parte das minhas companheiras de quarto, fui tratada mal pelas enfermeiras, não podendo questionar o que faziam comigo, com o meu corpo. Se eu, que fui bem instruída e tive a presença de uma doula, me senti atravessada, fico imaginando o quanto outras mulheres pretas são silenciadas sem nem saber o motivo.  Ao meu ver, o tratamento deveria ser igual para todas as pessoas, sem distinção”.

O problema também se agrava para outras minorias, como pessoas com deficiência ou com determinadas condições. Roberta Gomes, mãe do Zindelo e da Zuri, de 4 anos e 4 meses, respectivamente, fala sobre os desafios enfrentados por mães surdas nas maternidades da cidade. “Minha crítica como gestante surda é o capacitismo e a falta de acessibilidade linguística nos hospitais. Lembro que no meu segundo parto tentaram barrar o acesso da minha intérprete devido à lotação do espaço. Foi preciso mostrar a lei que garante o meu direito à acessibilidade”, recorda. “Acredito que seria muito melhor e mais justo se todos os hospitais estivessem preparados para dar assistência à gestante surda da mesma forma que ocorre para gestantes não surdas”, completa.

A doula Sabrina Lage acredita que a acessibilidade comunicacional e a atitudinal são duas das maiores barreiras encontradas nos espaços de saúde. “Não temos profissionais habilitados para atender esse público por meio da Libras, e sequer oferecem outros recursos que possibilitem e minimizem as barreiras comunicacionais. Já as barreiras atitudinais ainda estão muito interligadas com a cultura institucional e estrutural contra as pessoas com deficiência no que tange à capacidade de gestar e maternar. Questionam muito como vão cuidar de seus bebês se não ouvem”, avalia.

Um dos autores da lei, o ex-vereador Chico Alencar ressalta que é preciso fazer um esforço concentrado para combater e coibir a violência obstétrica. “Ela se traduz em toda a sorte de violações, dentre as quais podemos citar a negligência, a imprudência, abuso sexual e a violência física e verbal. A humanização e a atenção ao parto devem ser tratadas como um direito”, pontuou Alencar. 

Ainda assinam a matéria os vereadores Thais Ferreira (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Veronica Costa (PL), Rosa Fernandes (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Marcio Ribeiro (Avante), Cesar Maia (PSDB), Paulo Pinheiro (PSOL), Felipe Boró (PRD), Prof. Célio Lupparelli (PSD), Marcelo Arar (PRD), Luiz Ramos Filho (PMN), Luciano Medeiros (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (SD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Reimont.

A Comissão de Direitos dos Animais da Câmara do Rio realizou, na última quarta-feira (13), audiência pública para debater a implementação de políticas públicas voltadas aos animais da cidade do Rio. Presidida pelo vereador Luiz Ramos Filho (PMN), a audiência contou com a presença dos vereadores Dr. Marcos Paulo (PSOL) e Vera Lins (PP), vice-presidente e vogal da comissão, do secretário municipal de Proteção e Defesa dos Animais, Flavio Fernando Prado, e da coordenadora de vigilância de zoonoses do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária (IVISA-Rio), Taliha Perez Mendonça. 

O vereador Luiz Ramos Filho cobrou dos gestores o cumprimento de uma ação judicial que obriga o município a ter atendimento 24 horas para os animais que estão sob a tutela da Prefeitura do Rio. “Há tempos que estamos discutindo sobre o funcionamento 24 horas por dia da Fazenda Modelo. Em que pé está isso? Não vemos a decisão judicial sendo cumprida”, alertou o parlamentar. Ele ainda cobrou respostas sobre a implantação do Castramóvel e do hospital público veterinário na cidade do Rio. “Como está o processo do nosso hospital em Irajá? Existe prazo para início das obras? Qual o orçamento?”, indagou. 

O vereador Luiz Ramos Filho também direcionou perguntas para a representante do IVISA-Rio, mostrando-se preocupado com o aumento de casos de leishmaniose na cidade do Rio. “As estatísticas confirmam que os números estão altos, eles têm crescido bastante, em especial na Zona Norte”, apontou. Ramos Filho também alertou para as subnotificações de casos da doença. “Existem muitos casos acontecendo e eles não estão dentro do banco de dados da Prefeitura”. O parlamentar ressaltou a importância das notificações para que o Poder Executivo possa fazer uma política consistente de orientação à população. 

Mais conhecido como Flavio Ganem, o secretário revelou que, por meio de uma emenda do ex-deputado federal David Miranda, falecido em maio passado, foi possível a aquisição de um Castramóvel para a cidade do Rio. “A Prefeitura entrou com uma contrapartida, fizemos a licitação e a União pagou o Castramóvel. Agora, estamos nas tratativas para fazer o pagamento à empresa”. Ganem garantiu que ainda em 2023 a secretaria deveria fazer alguma ação com o equipamento pela cidade do Rio.  

Sobre o hospital público, o gestor revelou que o prefeito Eduardo Paes está negociando uma contrapartida para que o hospital possa ser construído e entregue em 2024. Ganem ainda informou que na próxima segunda-feira, dia 18, a equipe irá se reunir com a Procuradoria do município para tratar da questão do atendimento 24 horas aos animais sob a tutela da Prefeitura. 

Flavio Ganem também acrescentou que todos os animais do abrigo são microchipados e vacinados e a equipe possui 44 médicos veterinários, sendo 11 voltados ao abrigo. Até o momento, foram feitos 46,9 mil atendimentos clínicos e 40,3 mil castrações. 

Representando a presidente do IVISA-Rio Aline Borges, a coordenadora Taliha Perez Mendonça informou que existem 110,6 mil animais chipados que estão cadastrados na Prefeitura. Em relação à leishmaniose na cidade do Rio, até o início de novembro foram diagnosticados 288 casos. “No ano passado, foram 240 casos. Houve um aumento, mas não significativo”. Segundo a coordenadora, em reunião realizada na Fiocruz, com a presença de representantes do Ministério da Saúde, entre outros, o número de casos ainda não é visto como de risco elevado. 

Ao responder questionamentos de Ramos Filho sobre a prestação de serviços por dois equipamentos da Prefeitura do Rio, o Centro de Controle de Zoonoses e o Instituto Jorge Vaitsman, a coordenadora do IVISA-Rio informou que haverá uma licitação ainda em dezembro. “Algumas informações estão sendo definidas, mas, acreditamos que, com o novo contrato de dois anos para a gestão das unidades de pronto atendimento veterinário, teremos um aumento do atendimento de animais, com especialidades”. 

Hospital em Irajá e redução no orçamento

Vice-presidente da comissão, o vereador Dr. Marcos Paulo lamentou a redução do orçamento municipal para a defesa dos animais e a falta de um hospital veterinário voltado especificamente aos animais, planejado para o bairro de Irajá. “Em 2021, fomos a São Paulo para saber como funcionavam os hospitais públicos. Na época eram três. Hoje, existem quatro. Trouxemos a expertise para o município e o prefeito se comprometeu em criar um hospital. No início de janeiro houve uma licitação ganha, mas, de lá para cá, nada aconteceu”, sinalizou o parlamentar. 

Marcos Paulo cobrou mais informações sobre o projeto e apontou a redução do orçamento da pasta de R$ 18,1 milhões em 2023 para R$ 15,4 milhões em 2024. “Com menos R$ 3 milhões e poucos recursos fica inviável fazer política pública”, reforçou o parlamentar. 

A vereadora Vera Lins, vogal da comissão, lembrou que já em 2010 apontou a necessidade da construção de um hospital público veterinário. “A Câmara do Rio e a Comissão dos Direitos dos Animais vêm cobrando para a instalação do hospital. Pensamos realmente em ajudar os animais e seria muito bom se cada um fizesse um pouco”. 

 Os defensores dos animais também estiveram representados na audiência pública. Alguns criticaram a gestão anterior e todos cobraram mais atenção à situação de cães, gatos e outros que vivem na cidade. “Algumas pessoas tiveram suas carteiras de protetores canceladas pela última gestão”, denunciou Jussara Paixão, que trabalha com proteção animal de forma particular. Já Raquel Barreto, da ONG Adoráveis Vira-Latas, revelou abuso de poder. “Fui proibida de pisar na Fazenda Modelo. Precisamos de uma política pública que funcione de verdade”. 

Nas considerações finais, o secretário Ganem explicou que, historicamente, a pasta tem um contigenciamento de valor e, no ano seguinte, sempre há uma suplementação da Prefeitura. “Em 2021, foram R$ 11 milhões de orçamento, e finalizamos com R$ 11,6 milhões. Em 2022, abrimos com R$ 27 milhões e fechamos com 21 milhões. Em 2023, fecharemos com R$ 22 milhões. Para 2024, vamos abrir com R$ 15 milhões, mas já existem vários projetos encaminhados ao prefeito e, com certeza, vamos passar de R$ 22 milhões”. 

Já o presidente Luiz Ramos destacou a necessidade de um atendimento de qualidade aos animais da cidade do Rio, incluindo a castração e controle populacional. “Os equipamentos da Prefeitura irão oferecer diversas especialidades com qualidade para os nossos animais. A castração e o controle populacional são importantes para evitar o abandono e os maus tratos. É um passo fundamental para a cidade do Rio”, concluiu.

Engajada na campanha Dezembro Verde, a Câmara do Rio está com iluminação especial e promoveu uma feira de adoção de cães e gatos na tarde desta quarta-feira, dia 13, na Cinelândia. A iniciativa da Comissão Especial de Saúde Animal visa conscientizar a população a respeito do combate ao abandono e os maus-tratos contra os bichinhos. 

Segundo dados do programa Linha Verde, foram registradas 11 mil denúncias de maus-tratos contra animais no estado do Rio de Janeiro. Destas, 1.209 falam sobre abandono de animais domésticos, sendo que 1.068 somente de cães. Infelizmente, a capital se destaca no ranking das cidades com mais denúncias. Somente o município do Rio de Janeiro teve 6.215 registros. Grande parte das denúncias sobre maus tratos contra animais vem da zona oeste: Campo Grande (587), Jacarepaguá (236), Realengo (232), Bangu (227), Santa Cruz (221), Guaratiba (179) e Taquara (162).

Presidente da Comissão e um dos autores da Lei 7.163/2021, que institui a campanha Dezembro Verde, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) destacou que o período das festas de fim de ano e das férias em janeiro costuma ser muito complicado em relação ao abandono de animais. Ele alertou que a doação é um ato de amor e que deve ser, acima de tudo, responsável.

“Precisamos conscientizar a população que o animal é um ser vivo, dotado de sentimentos, não é um objeto. Por isso, temos que combater o abandono de animais aqui na cidade, que infelizmente só aumenta a cada ano. As pessoas devem estar cientes que um animal doméstico vive, em média, 15 anos, e que ele necessita de cuidados, atenção e suporte financeiro para tratamento veterinário. O animal é igual a um filho. Você não pode viajar e deixá-lo sozinho. É preciso ter todo um planejamento que o inclua”, refletiu o parlamentar. 

O colegiado fez uma parceria com o Centro de Apoio aos Animais de Rua e Particulares para realizar a feira de adoção de hoje. Existente há 23 anos, a ONG é sediada na Penha e hoje possui cerca de 300 cães e gatos que estão à espera de um lar. Tânia Vigor é fundadora da Caarp e explicou como todo o processo de adoção de animais funciona. 

“Nós fazemos um questionário com algumas perguntas e exigimos comprovante de residência, telefone para contato e que essa pessoa também aceite que nós façamos um acompanhamento desse animal por pelo menos dois anos, com fotos e videos. O adotante também precisa ser maior de 18 anos”, acrescentou. 

Roberto Bento passou pela feira e ficou encantado com os bichinhos. “Tenho dois gatos adotados e um cão que achamos e levamos para casa. Adotar é muito importante para ajudar a tirar os animais da rua e dar todo o carinho que eles merecem.”

Como maus tratos e abandono de animais é crime, há diversos canais disponíveis para que os cidadãos façam as suas denúncias. “Um canal é por meio do Disque-Denúncia, em que a denúncia é anônima. O outro é através da Central 1746, da prefeitura. A pessoa também pode ir até a Delegacia de Polícia mais perto do local do fato para registrar a ocorrência ou se dirigir até a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, que fica na Cidade da Polícia”, ressaltou o vereador. 

Nesta quarta-feira (06), foi sancionada a Lei Complementar nº 267/2023, de autoria do Poder Executivo, que expande a Operação Urbana Consorciada (OUC) da região do Porto do Rio de Janeiro para o bairro de São Cristóvão.

A mudança acrescenta 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal, e que garantem aos investidores o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios. 

“Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados”, disse o líder do governo na Câmara do Rio, vereador Átila Nunes (PSD)

Além dessa norma, houve também a promulgação por parte do Presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), das seis leis a seguir:

- Lei nº 8.208/2023 - dá o nome de Rua Erva Doce à atual Rua E, no Loteamento Parque Tropical, no bairro de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro. Autor: vereador Jorge Felippe (União);

- Lei nº 8.209/2023 - institui o Programa de Apoio aos Obesos Mórbidos e dá outras providências. Autores: vereadores Dr. João Ricardo (PSC), Marcelo Arar (PTB), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Michel (PP), Marcelo Diniz (SD), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (Psol), Dr. Marcos Paulo (Psol), Eliseu Kessler (PSD), a vereadora licenciada Tainá de Paula e o ex-vereador Tarcísio Motta; 

- Lei nº 8.210/2023 - inclui  toda a extensão da Rua Doutor Bulhões, no Engenho de Dentro, como Polo Gastronômico da Cidade. Autor: vereador Rafael Aloisio Freitas (CID);

- Lei nº 8.211/2023 - dispõe sobre o programa de reabilitação e fisioterapia pélvica direcionada à saúde das mulheres no Município. Autores: vereadores Tânia Bastos (Rep), Vera Lins (PP) e Matheus Gabriel (PSD);

- Lei nº 8.212/2023 - dá o nome de Rua India à atual Rua 9, no sub-bairro Village dos Mouras, em Santa Cruz.  Autor: vereador Willian Coelho (DC);

- Lei nº 8.213/2023 - declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá. Autores: ex-vereador Thiago K. Ribeiro e vereador Felipe Michel (PP).

A Comissão Especial de Saúde Animal da Câmara do Rio promoveu, na tarde desta sexta-feira (01), uma audiência pública para discutir o orçamento do município para as políticas públicas de proteção animal no próximo ano. A expectativa é que haja uma redução de 15% dos valores destinados à Secretaria de Defesa dos Animais em comparação com os de 2023. O encontro contou com a presença de parlamentares, representantes de ONGs e especialistas no tema. 

Para o presidente do colegiado, o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), a redução orçamentária é grave. O  parlamentar salientou que será necessário ter muito cuidado na alocação dos recursos do próximo ano, ressaltando haver um número grande de animais abandonados nas ruas. “Nós precisamos pensar em ações efetivas para resolver os problemas da cidade no ano de 2024. Algo que já vem sendo feito com muita dificuldade, agora piora de maneira muito preocupante”, disse. 

Mariangela Freitas, da Associação Defensores dos Animais, concordou com a fala do parlamentar e acrescentou que é fundamental olhar para os animais abandonados como prioridade para 2024. “Essa responsabilidade é do Poder Público, e não dos membros da sociedade civil. É preciso que isso seja feita de maneira assertiva, tendo em vista que esses animais procriam e tornam o problema ainda maior”, comentou

“Nós precisamos olhar não apenas para cães e gatos, mas para animais de grande porte. O problema é amplo, e é necessário olhar com muita atenção para todas as demandas que a cidade apresenta”, pontuou a presidente da Comissão de Defesa dos Animais da OAB, Jomara Knoff. Para ela, é necessário que verbas sejam destinadas também para outras espécies como cavalos, que muitas vezes vivem em situação de abandono no município. 

Em 2024, o município contará com uma unidade de pronto atendimento veterinário. A representante do Centro de Controle de Zoonoses, Thalia Mendonça, deu detalhes sobre o projeto e garantiu que os atendimentos serão gratuitos e funcionarão 24h por dia. “A ideia é ofertar um tratamento melhor aos bichos da nossa cidade”, afirmou. 

Vetados recentemente pelo Poder Executivo, o parágrafo único do artigo 2° e o artigo 4° da Lei 8.129/2023, que institui a Campanha Permanente de Combate e Prevenção de Doenças Renais no município, foram promulgados nesta quarta-feira (29) pelo presidente da Câmara do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD). O primeiro dispositivo determina que a iniciativa deverá fazer uso de indicadores e índices que garantam o aprimoramento de políticas públicas voltadas ao tema. Já o segundo define que as despesas para a execução da campanha correrão por meio de dotações orçamentárias próprias.

Para justificar os vetos, o Poder Executivo apontou interferência do Legislativo em iniciativa que cabe ao prefeito da cidade.  

A matéria tem como foco promover e conscientizar a população sobre as doenças renais, as formas de prevenção e os tratamentos, além de estimular ações educativas mediante a difusão dos conhecimentos científicos relacionados, na perspectiva da prevenção, do diagnóstico precoce e dos meios de tratamento.

“Evitar o comprometimento das funções renais é medida de alto relevo social e impacta diretamente na qualidade de vida da população”, ressalta a vereadora Teresa Bergher (Cidadania), uma das autoras da lei.

Também assinam a matéria os vereadores Cesar Maia (PSDB), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Felipe Michel (Progressistas) e Paulo Pinheiro (PSOL).

Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), os vereadores do Rio aprovaram definitivamente a doação de R$ 50 milhões para a Prefeitura financiar programas ou projetos em hospitais e maternidades. Os valores são provenientes da economia orçamentária na gestão do Legislativo carioca. O Projeto de Decreto Legislativo 268/2023 seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD).

Com a aprovação de hoje, o parlamento carioca vai somar R$ 245 milhões transferidos para o Tesouro municipal desde o início da legislatura atual. Os recursos já contribuíram para programas como a construção do Super Centro Carioca de Saúde e o enfrentamento à Covid-19. 

De acordo com a proposta, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara, no prazo de 180 dias, o cronograma de aplicação dos recursos. 

Assinam o PDL 268/2023 os vereadores Carlo Caiado (PSD), Tânia Bastos (Rep), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), Marcos Braz (PL), Willian Coelho (DC), Mesa Diretora,  Inaldo Silva (Rep), Átila Nunes (PSB), Luciano Medeiros (PSD), Paulo Pinheiro (PSOL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Rosa Fernandes (PSC), Prof. Célio Lupparelli (PSD), William Siri (PSOL), Dr. Rogerio Amorim (PL), Alexandre Beça (PSD), Matheus Gabriel (PSD), Edson Santos (PT), Felipe Boró (PRD), Zico (Rep), Rocal (PSD), Niquinho (PT), Marcio Santos (PTB), Vitor Hugo (MDB), Waldir Brazão, Ulisses Marins (Rep), Monica Benicio (PSOL), Monica Cunha (PSOL), Luciana Boiteux (PSOL), Jair da Mendes Gomes (SD), Eliseu Kessler (PSD), Dr. João Ricardo (PSC), Teresa Bergher (Cidadania), Marcelo Diniz (SD), Luiz Ramos Filho (PMN), João Mendes de Jesus (Rep), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Felipe Michel (PP), Marcio Ribeiro (Avante), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Celso Costa (Rep).

Metas fiscais

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram, em 1ª discussão, o PL 2583/2023, do Poder Executivo, que altera os demonstrativos 1 e 3 do Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 7.759/2023, que estima a receita e fixa a despesa do município do Rio de Janeiro para este ano. De acordo com o superintendente Misael Maia, as alterações foram feitas apenas na metodologia de cálculo, sem alterações nas despesas e receitas da Lei Orçamentária Anual de 2023. As alterações envolvem o ajuste do cálculo do resultado primário acima da linha, segundo a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais; e a retificação dos valores constantes, corrigidos pela inflação, da dívida consolidada e da dívida consolidada líquida. 

Uma equipe de entrevisadores do Instituto de Nutrição Josué de Castro, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), deu início este mês a visitas técnicas a 2 mil domicílios nos 160 bairros da capital para traçar o “Mapa da Fome da cidade do Rio de Janeiro”. O estudo é uma iniciativa da Frente Parlamentar contra à Fome, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e tem como objetivo “fornecer critérios técnicos para a instalação de programas de segurança alimentar que garantam, com efetividade, o direito humano à alimentação adequada”, afirma o vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL), presidente da Frente. A fase de coleta de dados vai até dezembro.

Realizado por termo de cooperação com a UFRJ, a pesquisa vai identificar os principais locais em que estão as famílias cariocas em situação de insegurança alimentar, bem como as famílias compostas por pessoas com deficiências. Os entrevistadores do Inquérito do Rio sobre a Fome portarão colete e crachá de identificação da VoxPopuli e, em caso de dúvida, o interessado pode confirmar a identidade do agente pelo telefone do gabinete do vereador Dr. Marcos Paulo, pelo número (21) 3914-2441.

“O estudo é muito importante para montarmos o cenário da fome na nossa cidade e garantir alimentação adequada para a nossa população", explica a professora Rosana Salles-Costa, doutora em saúde coletiva pelo Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IMS/Uerj), professora titular do Instituto de Nutrição Josué de Castro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (INJC/UFRJ) e do Programa de Pós-Graduação em Nutrição Humana da UFRJ, e coordenadora do Inquérito do Rio sobre a Fome.

O prefeito Eduardo Paes sancionou, nesta terça-feira (08), a Lei nº 8.148/2023, que dispõe sobre o acesso de entidades de proteção animal às dependências físicas de órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres no Município do Rio de Janeiro. A norma, de autoria dos vereadores Eliseu Kessler (PSD), Dr. Marcos Paulo (Psol) e Luciana Novaes (PT), tem por objetivo garantir acesso à documentação que comprova a legalidade de eutanásia nos animais, além do registro de imagens e coletas de amostras de sangue dos pacientes encaminhados para o procedimento.

Ao apresentar a proposta, os autores ressaltaram o propósito de combater maus-tratos nesses locais. “Nosso intuito é de, assim, aperfeiçoar um salutar controle externo nesses estabelecimentos no que tange à eutanásia, prevenindo-se abusos contra o bem-estar dos animais”

Direito à visitação

Também foi aprovada pelo Poder Executivo a Lei 8.147/2023, de autoria do vereador Dr. Rogerio Amorim (PL), que garante o direito à visitação aos pacientes internados nos estabelecimentos de saúde públicos municipais. Com isso, pelo menos um familiar poderá estar com os enfermos, independentemente do setor em que estiver, em horário e local estabelecido pelos hospitais. A visita pode ser rejeitada em casos como o de recusa pelo paciente, ou quando uma das partes tiver doenças infecto transmissíveis ou deficiências do sistema imunológico.

“O visitante tem uma importante função dentro do contexto de vida do paciente e a compreensão dessa atribuição é fundamental pelos gestores, médicos e trabalhadores na unidade de saúde, sobretudo, na identificação das necessidades, na exposição do momento existencial vivido pelo paciente”, justificou o vereador.

Também assinam a norma os vereadores Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Carlos Bolsonaro (Rep), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Felipe Michel (PP), Vitor Hugo (MDB), Tânia Bastos (Rep) e Teresa Bergher (CID).

Outras leis sancionadas:

- Lei nº 8.145/2023 - acrescenta, na Lei nº 6.104/2016, artigo determinando que a diária pela permanência no depósito público municipal não pode exceder 5% do valor médio de mercado do veículo recolhido. Autores: vereadores Welington Dias, Marcos Braz, Marcio Santos, Átila Nunes, Felipe Michel e Ulisses Marins;

- Lei nº 8.146/2023 - cria o Programa de Atendimento às Pessoas com Esclerose Múltipla no Município. Autores: vereadores Dr. Marcos Paulo (Psol), Marcos Braz (PL), Luciano Medeiros (PSD), Marcio Ribeiro (Avante), Marcelo Diniz (SD), Celso Costa (Rep), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Vera Lins (PP), Matheus Gabriel (PSD) e Dr. Rogerio Amorim (PL);

- Lei nº 8.151/2023 - dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora. Autores: vereadores Veronica Costa (PL), Eliseu Kessler (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).