Para incentivar a construção de moradias populares, para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (18) o PL 774/2021, dos vereadores Jorge Felippe (PSDB) e Felipe Boró (Patriota), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. O objetivo é a doação e o reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade, com prioridade para idosos, famílias com crianças e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento. À Prefeitura caberá fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Escola de Samba Portela pode ser tombada

PL 813/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Portela, localizado na Rua Clara Nunes nº 81, bairro de Oswaldo Cruz. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

A escola foi fundada oficialmente como um bloco carnavalesco, chamado Conjunto Oswaldo Cruz, em 11 de abril de 1923, no bairro de Oswaldo Cruz. Adotando como símbolo a águia e as cores azul e branco, a Portela detém o posto de maior campeã do carnaval do Rio de Janeiro, com 22 títulos. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro. 

No carnaval de 1939, a Portela apresentou aquele que é considerado o primeiro samba de enredo, além de levar ao desfile fantasias totalmente enquadradas ao enredo. Também introduziu a comissão de frente e, mais tarde, foi a primeira escola a uniformizá-la. Em 2019, a Portela assumiu a liderança no ranking da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (LIESA), que contabiliza os resultados dos últimos cinco carnavais.

“A escola sedia diversos projetos da Secretaria Municipal de Assistência Social, dando uma grande contribuição cultural e social para a cidade. Na época da Covid-19, a Portela se transformou num pólo de vacinação, atuando mais uma vez como um grande equipamento para os moradores de Madureira e Oswaldo Cruz. A escola ficará feliz com esse reconhecimento pela sua contribuição para a cultura do samba, da música e da história da nossa cidade”, disse a autora do projeto, vereadora Vera Lins (PP).

Sede e complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809-A/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autores: Chico Alencar (PSOL), Rosa Fernandes (PSC) e Reimont (PT)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 2ª discussão, com uma emenda, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL). 

Autores. Dr. Marcos Paulo (PSOL), Cesar Maia (PSDB) e Vera Lins (PP)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994, para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total. O objetivo é incluir essa população nas prerrogativas legais sobre reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando que estas possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos conferidos às pessoas com deficiência previstos na Legislação Municipal”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Ulisses Marins (Rep) e Marcio Ribeiro (Avante)  

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 5ª sessão. 

Autoria: Comissão de Segurança Pública

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 4ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A cidade do Rio de Janeiro poderá ter dois novos programas voltados à saúde infantil. Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o PL 599/2017, que institui o Programa Maternidade Responsável, para oferecer cursos gratuitos sobre os cuidados com recém-nascidos a pessoas de baixa renda; e o PL 64-A/2021, que cria o “Programa Prevenção ao Câncer de Pele — Sol Amigo da Infância", com palestras temáticas a serem incluídas no currículo escolar de toda a rede de ensino. Os projetos seguirão para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. 

O público-alvo do Programa Maternidade Responsável são famílias em situação de vulnerabilidade social, consideradas aquelas cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo. Os cursos sobre cuidados com os recém-nascidos, informações de saúde, primeiros socorros, além de orientações psicológicas poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade. 

Já o programa Sol Amigo da Infância estabelece palestras sobre exposição solar na infância e adolescência como atividade extracurricular obrigatória em toda rede municipal, particular e pública. Além do combate à incidência do câncer de pele na vida adulta, o programa objetiva estabelecer um vínculo entre a escola e os pais na prevenção da doença.

Assinam as matérias, respectivamente, os vereadores Veronica Costa (PL) e Dr. Gilberto (PTC)

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Folclore português pode ser declarado patrimônio cultural de natureza imaterial do município

PL 1287/2019  - Declara o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro. Aprovado em 2ª votação, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O folclore português faz parte da genética cultural do brasileiro. Devido à existência de considerável número de casas portuguesas em nossa cidade, ao declarar o folclore português como patrimônio cultural de natureza imaterial, esta Casa eterniza os laços fraternais das duas nações”, explica o autor, Rafael Aloisio Freitas (Cidadania). 

Projeto propõe o tombamento do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano 

PL 814-A/2021 - Tomba, por seu valor histórico, social e cultural, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Império Serrano, localizado na Avenida Ministro Edgard Romero nº 114, bairro de Madureira. Aprovado em 2ª discussão, a matéria segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de Tombos de Bens do Município, bem como os demais procedimentos necessários ao seu registro.

“Esse é um importante projeto que tomba uma escola fundamental, que foi casa de Dona Ivone Lara, Raquel Valença, entre tantos outros. Campeão da série Ouro este ano, solicito que o prefeito não vete esse tombamento para que possamos homenagear essa grande escola de samba do Rio de Janeiro. Viva o menino de 57, viva o Império Serrano”, celebrou Tarcísio Motta (PSOL).

Autora: Vera Lins (PP)

Coletivos rodoviários poderão parar fora do ponto para deficientes

PL 45/2021 - Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do município, devem parar fora do ponto, ao longo do seu itinerário, a qualquer hora, para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

“Considerando que a falta de adaptação às necessidades de deficientes e idosos é um óbice para estas pessoas nos deslocamentos mais rotineiros, e considerando que a segurança pública permanece deficitária, principalmente nas regiões mais periféricas, cabe ao poder público flexibilizar o embarque e desembarque dos passageiros nos transportes coletivos, a fim de garantir maior segurança ao contribuinte”. 

Autor: Gabriel Monteiro (PL)

Unidades de Saúde não poderão reter macas das ambulâncias do SAMU 

PL 1069/2014 - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e de outras unidades móveis de urgência, pelas Unidades de Saúde do Município do Rio de Janeiro. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

As Unidades de Saúde ficam obrigadas a disponibilizar macas em suas dependências a fim de evitar que as ambulâncias fiquem retidas no aguardo da liberação de suas macas por longo período. As unidades terão o prazo de cento e oitenta dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei. 

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Governo deverá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo 

PL 381/2021 - O Poder Executivo poderá promover a divulgação da identificação do mutismo seletivo através de material impresso e digital, que deve destacar que os comportamentos não verbais se manifestam da seguinte forma: por meio de gestos, acenando com a cabeça, cochichando ou sussurrando no ouvido dos pais e usando palavras curtas de forma inaudível.

O mutismo seletivo é um transtorno psicológico caracterizado pela recusa em falar em determinadas situações. Geralmente envolve pessoas tímidas, introvertidas e ansiosas. A frequência não varia muito, mas é mais comum em meninas. Em adultos é mais comum que sejam diagnosticados como fobia social.

A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autora: Tânia Bastos (Rep)

Reconhece como deficiente portadores de limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total

PL 403/2021 - Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.111, de 10 de janeiro de 1994 (que estabelece reserva de cargos e empregos para as pessoas com deficiência, definindo critérios para a classificação em concurso público), para reconhecer como pessoa com deficiência, no âmbito do município do Rio de Janeiro, aquela que possui limitação auditiva de longo prazo, unilateral ou bilateral, parcial ou total.

“A finalidade é garantir a proteção dos direitos das pessoas que apresentam esse tipo de limitação auditiva, assegurando possam usufruir plenamente do amparo e dos direitos previstos na Legislação Municipal, principalmente sobre concursos públicos”, argumenta o vereador Ulisses Marins (Rep). A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Ulisses Marins (Rep)

Concessionárias serão obrigadas a retirar os fios inutilizados nos postes 

PL 623/2021 - Obriga a concessionária ou permissionária de energia elétrica a realizar o alinhamento, identificação e retirada dos fios inutilizados nos postes, bem como a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, para que possam realizar o alinhamento e retirada dos cabos e demais petrechos inutilizados. 

Após serem devidamente notificadas, as concessionárias terão o prazo de 20 dias úteis para regularizar a situação, sob multa de R$ 2 mil por cada notificação não atendida no prazo.

Para a empresa que utiliza os postes da concessionária ou permissionária de energia elétrica, a multa será de R$ 1 mil para cada notificação não atendida em até 20 dias úteis após o recebimento da mesma. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP podem ser tombados

PL 809/2021 - Ficam tombados, por relevante valor histórico, social, cultural e esportivo, na forma do art. 1° da Lei 928, de 22 de dezembro de 1986, a sede e o complexo esportivo do Clube Social do Centro de Comércio e Indústria de Pilares - CCIP, situado na Rua Casemiro de Abreu, nº 176, no bairro de Pilares. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Vitor Hugo (MDB)

Programa de monitoramento populacional de cães e gatos 

PL 820/2021 - Institui o Programa Municipal de Monitoramento Populacional de Cães e Gatos, que tem por finalidade o controle de natalidade, o armazenamento de dados estatísticos e a redução do número de animais em situação de rua. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

São objetivos do programa mapear a localização e o quantitativo de animais, realizar cadastramento, orientação aos tutores, promover a castração e facilitação dos meios de acesso; prevenir o abandono de animais; criar campanhas educativas de promoção do bem-estar animal e estimular a adoção de animais. 

“O programa permitirá direcionar os recursos, as ações e as políticas públicas de forma mais objetiva, uma vez que será possível coletar e armazenar dados estatísticos, como o quantitativo de animais por bairro ou região, controlar a população animal e reduzir o número de animais em situação de rua”, explica o autor, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL).

Cine Vaz Lobo pode ser tombado

PL 954/2021 - Tomba provisoriamente, por interesse histórico e cultural, o Cine Vaz Lobo, situado na Avenida Vicente de Carvalho, no bairro de Vaz Lobo. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

O tombamento será válido até a finalização de processo administrativo de tombamento definitivo pelo órgão competente do Poder Executivo, sendo vedadas a demolição e a descaracterização do imóvel enquanto durar o tombamento. 

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Comissão de Segurança Pública pode se chamar Comissão de Segurança e Ordem Pública 

Projeto de Resolução 13/2021 - Inclui a expressão Ordem, ao nome da Comissão de Segurança Pública, que passaria a ser denominada Comissão de Segurança e Ordem Pública. 

Os autores alegam que a mudança se faz necessária para adequar o nome da comissão às suas competências específicas já classificadas no Regimento Interno.  A matéria voltará em 1ª discussão e em 4ª sessão.

Comissão pode ganhar mais 120 dias para dar parecer sobre o Projeto que prevê revisão do Plano Diretor

Projeto de Resolução 20/2022 -  Prorroga por mais 120 dias o prazo fixado para parecer da Comissão Especial referente ao Projeto de Lei Complementar n° 44/2021 – Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável, previsto no art. 2° da Resolução Plenária n° 1.540, de 16 de novembro de 2021. A matéria voltará à pauta em 1ª discussão e 2ª sessão.

Autores: Carlo Caiado, Tânia Bastos (Rep), Luciano Vieira (Avante), Rafael Aloisio Freitas (Cidadania), e Comissão de Justiça e Redação

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta terça-feira (10) proposta que altera as regras, condições e procedimentos para alienação de imóveis públicos do município. O Projeto de Lei Complementar 42/2021 estabelece para a cidade do Rio as regras dispostas na Lei Federal n° 14.011/2020, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União por meio da Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI).  

“Temos milhares de imóveis abandonados em nossa cidade, muitos dos quais podem servir para habitação de interesse social. Entretanto, há vários outros que estão completamente fora dos eixos de transporte, que não se adequam à moradia. Nosso intuito aqui não é a arrecadação. Nossa preocupação é dar destinação aos imóveis federais, estaduais e municipais que estão ociosos por toda a cidade”, explicou um dos autores, o vereador Pedro Duarte (Novo).  

De acordo com o projeto, qualquer interessado poderá apresentar proposta de aquisição de imóveis, mediante requerimento específico à Prefeitura, com avaliação elaborada por avaliador habilitado ou empresa especializada, e preço mínimo de venda fixado com base em valor de mercado. A matéria prevê que a venda deverá ser feita mediante concorrência ou leilão público. 

Reticente à ideia, Tarcísio Motta (PSOL) afirmou ter uma discordância de fundo com o projeto, pois a proposta estabelece uma lógica de balcão de negócios para bens públicos da sociedade. “Nós não temos uma política urbana que atenda às necessidades do povo. Largar os bens públicos para depois privatizá-los não faz sentido. Não podemos admitir que a lógica privada esteja acima do interesse público”, alertou.

Assinam a matéria os vereadores Pedro Duarte (Novo), Felipe Michel (PP) e Carlo Caiado. Aprovado em 1ª discussão, a proposta voltará à pauta para 2ª votação.

Vetos

Veja abaixo os projetos de lei cujos vetos do prefeito foram rejeitados pelos vereadores, que seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1898/2020, do vereador Eliseu Kessler (PSD), que declara a localidade de Fazenda Cassiana, situada no bairro de Paciência/ RJ, como Área de Especial Interesse Social (AEIS), para fins de urbanização e regularização fundiária. Segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 384/2021, do vereador Celso Costa (Rep), que declara o Loteamento 1515 no bairro de Santíssimo na estrada Sete Riachos, nº 1515, como Área de Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 é debatida e voltará à pauta 

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023 (PL 1172/2022) - Determina as prioridades e metas do Poder Executivo para o próximo ano. A proposta prevê uma receita de R$ 39.625 bilhões, 26,73% maior do que a receita estimada para 2022, que foi de R$ 31.268 bilhões.  

Seguindo trâmite legislativo especial, a matéria voltará a ser analisada em 1ª discussão, 2ª sessão, quando então sairá da Ordem do Dia e será encaminhada à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira para recebimento de emendas, durante dois dias úteis. 

Autor: Poder Executivo

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades; que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras; que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais; bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta, que rito específico de tramitação, voltará a ser analisada em 2ª discussão e em 4ª sessão. 

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

Os vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovaram nesta quinta-feira (5) incentivos para o licenciamento de microcervejarias artesanais, tap rooms e brewpubs no município do Rio de Janeiro. Além de regulamentar a atividade, o PLC 76/2018, do vereador Rafael Aloisio Freitas (Cidadania) concede incentivos fiscais às microcervejarias artesanais que estejam instaladas ou que venham a se instalar na capital fluminense na razão de 100%, 75% e 50% do IPTU, por até cinco anos, a depender da área onde se localizarem. Aprovada em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

O projeto considera artesanal a cerveja ou o chope produzidos através de meios predominantemente manuais, preferencialmente com auxílio de equipamentos simples de pequenas dimensões, e sem qualquer vínculo com conglomerados industriais do ramo cervejeiro. 

A proposta define microcervejaria artesanal como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização, mas sem consumo no local;
tap room como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, podendo ser acompanhado ou não de petiscos e aperitivos; e brewpub como o estabelecimento destinado à produção de cerveja artesanal para comercialização e consumo no local, além de alimentos, refeições e demais produtos correlacionados.

“Nossa proposta é facilitar e estimular um ambiente favorável a este tipo de modelo de negócio, com grande potencial para gerar mais empregos, rendas e tributos, diretos e indiretos”, explica Rafael. Segundo o parlamentar, ainda que tímidas, as cervejarias artesanais representam 0,15% do mercado nacional, mas com potencial de crescimento que dobra a cada ano, podendo chegar a 5% do negócio de cerveja em todo o país.

De acordo o projeto, que altera do Decreto Municipal 322/1976, para efeitos de licenciamento e concessão do alvará de funcionamento, a atividade econômica microcervejaria artesanal equipara-se à fabricação caseira de doces, salgados e refeições, sendo tolerada em edificação unifamiliar e em unidade residencial de edificação multifamiliar ou mista. Já a atividade econômica tap room equipara-se, por analogia, à atividade bar, enquanto a brewpub equipara-se à atividade restaurante.

Veja abaixo as demais matérias aprovadas e suas respectivas autorias:

Serra da Posse terá Área de Relevante Interesse Ecológico

PL 487/2021 – Cria a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Serra da Posse, compreendendo os bairros de Campo Grande, Santíssimo e Augusto Vasconcelos no Município do Rio de Janeiro. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com o projeto de lei, na ARIE não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes tais como extração, corte ou retirada de cobertura vegetal; exploração de recursos hídricos ou extração de recursos minerais do solo ou subsolo; caça ou perseguição de animais; lançamento de efluentes de sistemas públicos ou particulares de esgoto sanitário e construção de aterros sanitários e aterros hidráulicos; bem como o licenciamento, construção ou ampliação de iluminação elétrica fora dos parâmetros estabelecidos.

A finalidade da proposta é preservar os exemplares raros e ameaçados de extinção, recuperar a qualidade da água dos mananciais, a cobertura vegetal existente, desenvolver o lazer, além de promover a educação ambiental.

“A Serra da Posse está definida como área prioritária no Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, elaborado em 2015 pela Prefeitura. Desde então não foram tomadas iniciativas legislativas para proteção desse importante remanescente verde da Região. Tendo em vista a indiscutível relevância ambiental da Serra da Posse, que abrange diversos bairros da Zona Oeste e mais de 60 mil pessoas, faz-se necessária a aprovação desse projeto de lei”, garante o autor da proposta, vereador Willian Siri (PSOL). 

Autor: William Siri (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL) e João Mendes de Jesus (Rep)

Trilhas e parques municipais deverão oferecer cadeira adaptada para acessibilidade

PL 681-A/2021 - Garante a disponibilização de cadeira “Julietti” em todos os parques municipais que tenham trilhas ou montanhas. Entende-se por cadeira Julietti a cadeira adaptada para a acessibilidade de pessoas com limitações físicas. De acordo com o projeto do vereador Dr. Gilberto (PTC), o parque disponibilizará apenas a cadeira, sendo os condutores responsabilidade dos interessados pelas trilhas.

Ao Poder Executivo caberá firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações das cadeiras Julietti, a fim de viabilizar a execução desta Lei. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Madureira Esporte Clube pode ser reconhecido como de utilidade pública

PL 1003/2022 - a proposta inclui o Madureira Esporte Clube no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas. A proposta foi aprovada com emendas em 2ª votação e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Marcio Ribeiro (Avante)

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. A proposta voltará à pauta em 3ª discussão e em 2ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná

Para facilitar a construção de moradias para o uso próprio ou de entidades habitacionais sem fins lucrativos, o parlamento carioca aprovou nesta quarta-feira (4), o PL 774/2021, do vereador Jorge Felippe (União Brasil), que cria um sistema único de cadastro para encaminhamento de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para doação e reaproveitamento por famílias em situação de vulnerabilidade. 

De acordo com a proposta, caberá à Prefeitura fazer a seleção das famílias que irão usufruir desses materiais, utilizando-se de critérios socioeconômicos. A prioridade será para idosos e famílias com crianças, e pessoas que estejam cadastradas em programas de assistência econômica.

O projeto prevê que poderão ser doados areia, azulejos, cimento, cal, pedra britada, grades, ferro, lajotas, blocos, materiais elétricos (interruptores, fios, condutores…), hidráulicos (canos, registros, torneiras...), madeiras, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, dentre outros, que estejam em plenas condições de reaproveitamento.

O armazenamento e o tempo que o material ficará à disposição para doação serão de responsabilidade da pessoa ou instituição que desejar doar, e a entrega ou a coleta desses serão realizadas pela parte beneficiária ou em comum acordo.

Para a realização do cadastro, a Administração Municipal disponibilizará um número de telefone ou site que será acionado tanto pelo cidadão ou empresa que deseja fazer a doação. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação.

Homenagens

A congolesa Lotsove Lolo Lay Ivone, mãe do jovem Möise, morto em janeiro num quiosque na Barra da Tijuca, vai receber o título de cidadã honorária da cidade do Rio. Isto é o que prevê o Projeto de Decreto Legislativo 99/2022, dos vereadores Cesar Maia (PSDB) e Tainá de Paula (PT). Já a cantora Elza Soares (1930/2022), também falecida em janeiro deste ano, será nome de uma escola ou creche da Rede Municipal de Ensino, que seja situada no sub-bairro da Vila Vintém, em Padre Miguel, conforme PL 1028/2022, do vereador Felipe Boró (Patriota). 

Ambas as propostas foram aprovadas em 2ª discussão e seguirão para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado. Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias: 

Escolas deverão providenciar alimentação adequada para alunos com condições de saúde específicas

PL 855/2014 - Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. A finalidade é beneficiar estudantes que tiverem restrição com alimentação diferenciada, a partir da elaboração de um plano nutricional adequado.

O cardápio especial deverá ser elaborado com base em orientações médicas e nutricionais, cabendo aos nutricionistas a supervisão do uso dos alimentos nas unidades escolares.

A restrição alimentar deverá ser comprovada pelos responsáveis por meio da apresentação de receituário, laudo ou declaração. Cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil acesso das unidades escolares para divulgar a lei. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Rock in Rio poderá ser declarado evento de interesse turístico para a cidade do Rio de Janeiro

PL 38-A/2001  - Declara de especial interesse turístico para o município o musical “Rock in Rio”, que será incluído no calendário oficial de eventos da cidade. Segundo a proposta, o Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a implantação de esgotamento sanitário no local, bem como a adoção das demais medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

O projeto exige a criação de locais especialmente adaptados para espectadores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto ao aspecto de acessibilidade a sanitários e refeitórios, além de proximidade dos locais de estacionamento dos veículos que os conduzem. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otávio Leite

Feira de Acari pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 943/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a feira da Avenida Martin Luther King Junior, situada no bairro de Acari.

“A feira é um ponto de comércio popular da Zona Norte do Rio de Janeiro desde os anos 1970 e tem grande importância para o bairro de Acari, atraindo pessoas de diversas regiões, gerando empregos e fomentando a economia local”, explica Celso Costa (Rep), proponente do projeto. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Celso Costa (Rep)

Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM) pode ser reconhecido como interesse cultural, social e turístico da cidade

PL 980/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM).

O bloco foi fundado em 20 de janeiro de 2013 e tem como princípio o empoderamento feminino, contando, atualmente, com 200 ritmistas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Vera Lins (PP)

As escolas da Rede Municipal de Ensino da cidade do Rio de Janeiro vão contar com o ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em seu currículo. Isso é o que determina o PL 1453-A/2019, aprovado em 2ª discussão pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro nesta terça-feira (3). Um dos objetivos é facilitar a inclusão social de portadores de surdez. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Libras é uma linguagem gestual-visual, onde é possível se comunicar através de gestos, expressões faciais e corporais, muito utilizada na comunicação de pessoas com deficiência auditiva. Para a vereadora Thais Ferreira (PSOL), presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara, a educação inclusiva e o ensino de libras é importante, “pois 70% das crianças surdas têm atraso no aprendizado e na escolarização”, revela. Segundo a parlamentar, possibilitar esse acesso das crianças a profissionais capacitados é ter um modelo inclusivo de educação. 

Já Rocal (PSD) ressaltou que é preciso fazer com que as crianças mudas não sejam excluídas. “Esse é um projeto muito oportuno e concordo com Tarcísio Motta, de que é necessário abrir concurso público para que intérpretes e instrutores façam parte da rede municipal de ensino”. 

O projeto foi proposto pelos vereadores Zico (Rep), Felipe Michel (PP), Rocal (PSD) e Dr. Carlos Eduardo (PDT).

Zonas Livres de Agrotóxicos 

Na mesma sessão legislativa, os vereadores aprovaram também o PL 466-A/2021, que estabelece as bases para implantação de Zonas Livres de Agrotóxicos em todo o município até 2030. 

A proposta visa reduzir gradativamente o uso de defensivos químicos nos sistemas de produção agrícola, pecuária, na produção extrativista e nas práticas de manejo florestal no município.

O projeto ainda incentiva o desenvolvimento de setores econômicos voltados para a produção e a comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos, bem como contribui para a segurança alimentar e nutricional, garantindo o direito à alimentação adequada e a conscientização sobre os riscos e impactos dos agrotóxicos. A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O texto é de autoria dos vereadores Vitor Hugo (MDB), Marcos Braz (PL), Tânia Bastos (Republicanos), Tainá de Paula (PT), Cesar Maia (PSDB), Veronica Costa (PL), Marcio Santos (PTB), Teresa Bergher (Cidadania), Monica Benicio (PSOL), William Siri (PSOL), Marcelo Diniz (Solidariedade), Thais Ferreira (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Rocal (PSD), Vera Lins (PP), Luciano Medeiros (PL), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Paulo Pinheiro (PSOL), Tarcísio Motta (PSOL), Chico Alencar (PSOL).

Vetos

O plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados vão virar lei por promulgação do presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido).Veja abaixo o resultado da deliberação. 

Mantidos os vetos parciais apostos pelo Poder Executivo ao PL 415/2021, que regulamenta a utilização de espaços públicos destinados à soltura de pipas, os Pipódromos. O projeto é de autoria dos vereadores Luciano Vieira (Avante), Zico (Republicanos) e Felipe Boró (Patriota).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 198/2020, que altera a Lei Complementar 181/2017, que passa a exigir motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo dez anos de fabricação. O projeto é de autoria dos vereadores Felipe Michel (PP), Carlo Caiado (sem partido), Marcelo Arar (PTB), Zico (Republicanos) e dos ex-vereadores Thiago K. Ribeiro e Prof. Célio Lupparelli. 

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 475/2013, que declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca. A proposta é de autoria dos vereadores Marcelo Arar (PTB), Cesar Maia (PSDB), Carlo Caiado (sem partido), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Reimont (PT) e Átila A. Nunes (PSD).

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 765/2021, que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município, o Festival de Música Rock in Rio. O projeto é de autoria do vereador Felipe Michel (PP). 

Eleição de membros de comissões permanentes 

O Plenário da Câmara Municipal realizou nesta terça-feira (3) a eleição de membros para compor comissões permanentes. o vereador Eliel do Carmo (DC) foi eleito membro das comissões de Assuntos Urbanos e Defesa da Mulher, e a vereadora Laura Carneiro (PSD) foi eleita membro das comissões de Educação e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. 

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Programa Municipal estabelece normas para funcionamento das Casas Ancestrais

PL 485-A/2021 - Cria o Programa Municipal das Casas Ancestrais e estabelece normas para o seu funcionamento. Poderão ser reconhecidos como tais os grupos que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes categorias: casas religiosas de matriz africana; grupos culturais que promovam a memória e a cultura popular; casas ou centros comunitários que tenham se tornado referência como lugares de memória nos seus bairros ou favelas; e residências que tenham se tornado referência como lugares de memória e/ou promovam a cultura popular e religiões de matriz africana. 

“O Rio é uma das cidades mais negras fora da África. Durante mais de um século, nossa cidade negligenciou a cultura afro-brasileira, inclusive criminalizando, criticando e expurgando-a dos espaços físicos da memória, pois não estamos nos principais museus cariocas. Vivemos tempos de retrocessos e racismo extremo e destruição de tudo o que já avançamos neste país. Essas Casas Ancestrais são espaços onde se passa a memória de pais para filhos, mantendo viva a cultura afro-brasileira. Desta forma, os centros de memória negra precisam existir nos orçamentos e nas políticas públicas desta cidade”, explicou Tainá de Paula (PT).

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autores: Tainá de Paula (PT) e Tarcísio Motta (PSOL)

“Escritório do Casquinha” pode ser incluído no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz

PL 573-A/2021 - Inclui na  Lei nº 6.483/2019, que cria a Área de Especial Interesse Cultural – Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz, a Estrada do Sapê, n° 670, Rocha Miranda, divisa com Oswaldo Cruz, onde residiu Otto Enrique Trepte, mais popularmente conhecido como Casquinha da Portela, bem como a esquina da Estrada do Sapê com Rio Claro, local batizado de Escritório do Casquinha.

“Casquinha foi um grande compositor, baluarte da Velha Guarda da Portela. Reconhecer esses imóveis no Perímetro Cultural de Oswaldo Cruz é reconhecer a história da arte, da música popular brasileira e do samba carioca”, ressalta Reimont (PT). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Reimont (PT), Tarcísio Motta (PSOL) e Vera Lins (PP)

Cuidadores de animais poderão receber atendimento preferencial do município

PL 592-A/2021 - O texto estabelece que os protetores e cuidadores de animais terão prioridade no atendimento emergencial de primeiros socorros na rede pública municipal,  na avaliação clínica de animais recolhidos, na vacinação, esterilização e cirurgias gratuitas oferecidas pelo órgão competente, além de acesso facilitado a incentivos e programas que venham a ser criados pelo Poder Executivo.

O projeto facilita também o cadastramento como protetor ou cuidador em órgão competente e recebimento de medicamentos, vacinas e rações distribuídos pela Prefeitura. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Marcos Paulo (PSOL)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta quinta-feira (28) o PL 730/2021, do vereador Átila A. Nunes (PSD), que obriga as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos - como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo - a oferecer a possibilidade de cancelamento unilateral e imediato do contrato via e-mail. O projeto foi aprovado em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

“O sistema de telecomunicações responde por um quinto das reclamações. A televisão por assinatura e os serviços de internet também estão incluídos no relatório do Ministério da Justiça relativo às reclamações dos consumidores. Esses serviços sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço ou alteração de produtos ou serviços, ele é obrigado a aguardar um longo tempo no telefone para concluir o atendimento. E muitas vezes, a ligação cai e o consumidor tem que retomar todo o longo processo”, afirma Nunes, que é líder do governo na Câmara Municipal.

De acordo com o texto, a opção deverá ser apresentada na tela inicial do sítio eletrônico das empresas fornecedoras do serviço e caberá às empresas adotar procedimentos de segurança que garantam a correta identificação das partes.  

“O projeto contempla o melhor interesse do consumidor, constantemente violado pelas empresas, prestigiando os princípios da informação e da boa-fé contratual que devem sempre ser observados nas relações de consumo”, elogiou a advogada Ligia Oliveira,  especialista em Direito do Consumidor.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência, e que os valores arrecadados com as multas serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDCA).

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Escolas da rede municipal de ensino deverão oferecer turno único de 7h até 2031

PL 738/2021- Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 5.225/2010, que dispõe sobre a implantação de turno único no ensino público das escolas da rede pública municipal. De acordo com a proposta,  toda a rede deverá oferecer turno único de 7h até 2031, improrrogavelmente. 

De acordo com dados da Secretaria Municipal de Educação, a rede municipal possui 641.305 alunos, com 35,19% (225.675) inseridos no horário integral. “O projeto original determinava que até 2020 todas as escolas do município deveriam ser inseridas no horário integral. Diante das dificuldades que o município enfrentou e enfrenta, tal medida ficou inviabilizada. Entendendo a necessidade de readequação da lei para que 100% dos alunos possam ser inseridos na educação integral, apresento o presente projeto de lei e conto com meus pares para a sua aprovação”, exortou Jorge Felippe (União), autor da proposta. 

Apoiando a proposta, Tarcísio Motta (PSOL) explicou que esse projeto busca rever algo já aprovado por esta Casa, segundo a qual já era para termos 100% das escolas em turno único no município, o que não aconteceu. “Precisamos ter metas de expansão do horário integral na cidade. Educação integral e turno único não são sinônimos”, advertiu. 

Líder do governo no parlamento municipal, Átila A. Nunes (PSD) garantiu que esse é um tema que deve ser prioridade na Prefeitura. “Pelo tamanho da rede de ensino da cidade, esse é um dos maiores desafios do Poder Executivo. O tempo integral faz toda a diferença na vida de um aluno. Acelerar esse processo é fundamental para melhorar a educação em nossa cidade”, disse. Aprovado em 1ª discussão, a matéria voltará à pauta em 2ª votação.

Autor: Jorge Felippe (União)

Cães poderão circular nos parques municipais da cidade do Rio

PL 1063/2022  - Permite o acesso, a circulação e a permanência de cães vacinados e não portadores de zoonoses nos parques municipais na cidade do Rio de Janeiro. Segundo a proposta, é obrigatório o uso de coleiras e guias em cães e focinheira no caso de animais não sociáveis ou que pertençam a raças em que o uso do instrumento seja obrigatório. A proposta foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta em 2ª votação. 

Autora: Vera Lins (PP)

Proposta cria Comissão Permanente de Relações Internacionais

Projeto de Resolução 16/2013 - Cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais na Câmara Municipal, com a função de opinar sobre todos os projetos de irmanação de cidades, que tratem sobre convênios e acordos com instituições estrangeiras, que tratem sobre conferências internacionais no município ou com autoridades municipais, bem como oferecer parecer a projetos que liberem áreas para eventos internacionais de grande porte. Por ter tramitação especial, a matéria, aprovada em 1ª discussão, voltará à pauta em 2ª discussão e em 1ª sessão.

Autores: Cesar Maia (PSDB), Eliseu Kessler (PSD) e o ex-vereador Guaraná 

Para garantir atendimento clínico, acompanhamento psicológico, psiquiátrico e neurológico especializado aos familiares e cuidadores de pessoas portadoras de Alzheimer, bem como facilitar a obtenção de medicamentos, promover programas de orientação, treinamento e apoio assistencial, o Plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (27), em sessão extraordinária, o  PL 764-A/2021, que institui o Programa de Orientação, Apoio e Atendimento aos Familiares dos Portadores de Alzheimer.

O Alzheimer é uma doença neurodegenerativa progressiva que afeta a memória, o comportamento e outras funções do paciente, afetando, significativamente, o cotidiano das famílias, em especial daqueles que assumem a função de cuidador. O autor da proposta, vereador Dr. Marcos Paulo (PSOL) explica que para cuidar de uma pessoa portadora da doença de Alzheimer, são necessárias adaptações na estrutura familiar, no ambiente em que o paciente vive e nas dinâmicas cotidianas. “A doença impacta não só a vida do paciente, mas todas as pessoas ao seu redor. Alguns especialistas estimam que um doente exige, em média, cerca de 16 horas de cuidados ininterruptos. Por isso a importância da aprovação deste projeto de lei”, salientou.

O projeto prevê ainda que deverá ser criado um banco de dados para o cadastramento e controle dos pacientes para diagnosticar os casos já existentes e futuros, de forma a possibilitar o efetivo controle da doença e o seu acompanhamento. Caberá ao Poder Executivo celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos do programa. Aprovada em 2ª discussão, a matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Rio poderá ter política municipal de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES)

PL 1692-A/2020 - Institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES). Segundo a proposta, o município deverá realizar campanhas de divulgação para elucidação sobre as características da doença e seus sintomas, precauções a serem tomadas pelos portadores, orientação sobre tratamento médico adequado, suporte às famílias e distribuição de encartes e folders explicativos sobre a doença.

Também está prevista na medida a implantação de sistema de dados a respeito dos portadores da doença, visando a obtenção de informações sobre a população atingida, detecção do índice de incidência da doença e contribuição para aprimoramento de pesquisas científicas sobre o tema. De acordo com a proposta, a Prefeitura do Rio de Janeiro deverá disponibilizar na Internet todas as informações necessárias de como conviver com a doença. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Átila A. Nunes (DEM)

Pista de skate na Praça Marechal Edgard do Amaral, em Campo Grande, pode ser tombada

PL 726-A/2021 - Tomba provisoriamente, por seu interesse social, histórico, esportivo e cultural, a pista de skate localizada na Praça Marechal Edgard do Amaral, no bairro de Campo Grande.

“O Pistão de Campo Grande foi a segunda praça pública de skate do Brasil, inaugurada em 1978, e uma das primeiras da América latina. Foi nela que ocorreu a evolução do skate vertical na cidade do Rio de Janeiro, sendo palco para realização de vários campeonatos. Por ser um equipamento cultural urbano que mobiliza encontros, sociabilidades e práticas esportivas, é fundamental seu tombamento”, explica o autor, vereador Willian Siri (PSOL).  A matéria foi aprovada em 2ª discussão e segue para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Willian Siri (PSOL)

Rock in Rio poderá ser declarado evento de interesse turístico para a cidade do Rio de Janeiro

PL 38/2001  - Declara de especial interesse turístico para o município o musical “Rock in Rio”, que será incluído no calendário oficial de eventos da cidade. Segundo a proposta, o Poder Executivo exigirá dos realizadores do “Rock in Rio” a implantação de esgotamento sanitário no local, bem como a adoção das demais medidas de higiene julgadas necessárias pelas autoridades sanitárias.

O projeto exige a criação de locais especialmente adaptados para espectadores portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive quanto ao aspecto de acessibilidade a sanitários e refeitórios, além de proximidade dos locais de estacionamento dos veículos que os conduzem. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autores: ex-vereadores Luiz Antônio Guaraná e Otávio Leite

Escolas deverão providenciar alimentação adequada para alunos com condições de saúde específicas

PL 855/2014 - Determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica. A finalidade é beneficiar estudantes que tiverem restrição com alimentação diferenciada, a partir da elaboração de um plano nutricional adequado.

O cardápio especial deverá ser elaborado com base em orientações médicas e nutricionais, cabendo aos nutricionistas a supervisão do uso dos alimentos nas unidades escolares.

A restrição alimentar deverá ser comprovada pelos responsáveis por meio da apresentação de receituário, laudo ou declaração. Cartazes deverão ser afixados em locais visíveis e de fácil acesso das unidades escolares para divulgar a lei. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Alexandre Isquierdo (União)

Proposta cria programa de cursos gratuitos sobre cuidados com recém-nascidos

PL 599/2017 - Institui o Programa Maternidade Responsável para oferecer cursos gratuitos sobre os cuidados necessários com recém-nascidos. O público-alvo são famílias em situação de vulnerabilidade social, consideradas aquelas cuja renda mensal seja comprovadamente inferior a um salário mínimo.

Os cursos previstos poderão ser frequentados por mulheres grávidas, bem como por familiares indicados pela mãe, com crianças de até dois anos de idade. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Veronica Costa (PL)

Programa fornecerá passagens para atendimento de mulheres em situação de violência

PL 678/2021 -  Institui o Programa Auxílio-Passagem - Cartão Move Mulher, cuja finalidade é viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

O Programa será desenvolvido, implantado e executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH) ou por secretaria que venha a ser criada especificamente para o desenvolvimento de políticas e promoção das mulheres.

Para a execução do programa, a Prefeitura poderá firmar convênios e/ou parcerias com outras secretarias, Governo do Estado, Governo Federal, sociedade civil e empresas privadas.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Welington Dias (PDT)

Roda de choro da Praça Jardim Laranjeiras pode ser declarada bem de natureza imaterial de valor cultural

PL 882/2021 - Declara como bem de natureza imaterial de valor cultural para a cidade do Rio de Janeiro a Roda de Choro realizada aos sábados na Praça Jardim Laranjeiras, no bairro de Laranjeiras. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“A roda de choro transformou-se num programa matinal-vespertino obrigatório para os amantes da boa música. Músicos renomados e anônimos frequentemente aparecem por ali, fazendo apresentações espontâneas e únicas. O choro na feira é um programa cultural e social diurno que se tornou essencial na agenda carioca”, justifica Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Autor: Chico Alencar (PSOL)

Feira de Acari pode ser declarada patrimônio de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro

PL 943/2021 - Declara como patrimônio cultural de natureza imaterial do município do Rio de Janeiro a feira da Avenida Martin Luther King Junior, situada no bairro de Acari.

“A feira é um ponto de comércio popular da Zona Norte do Rio de Janeiro desde os anos 1970 e tem grande importância para o bairro de Acari, atraindo pessoas de diversas regiões, gerando empregos e fomentando a economia local”, explica Celso Costa (Rep), proponente do projeto. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Celso Costa (Rep)

Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM) pode ser reconhecido como interesse cultural, social e turístico da cidade

PL 980/2021 - Reconhece como de interesse cultural, social e turístico para o município do Rio de Janeiro o Bloco Turma da Paz de Madureira (TPM).

O bloco foi fundado em 20 de janeiro de 2013 e tem como princípio o empoderamento feminino, contando, atualmente, com 200 ritmistas. A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autora: Vera Lins (PP)

Elza Soares poderá dar nome a escola ou creche em Padre Miguel

PL 1028/2022 - Dá o nome de Cantora Elza Soares (1930 /2022) a uma escola ou creche da Rede Municipal de Ensino, que seja situada no sub-bairro da Vila Vintém, em Padre Miguel.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Felipe Boró (Patriota) 

Mãe do jovem Möise, morto num quiosque na Barra da Tijuca, poderá receber o título de cidadã honorária da cidade do Rio de Janeiro

Projeto de Decreto Legislativo 99/2022 -  Concede o título de cidadã honorária à Lotsove Lolo Lay Ivone.  A matéria foi aprovada em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

“Ivane Lay, de 43 anos, cansou-se da guerra e decidiu, junto com seus filhos, virem morar no Brasil, confiando em uma vida melhor onde pudessem estudar e trabalhar. Hoje ela não consegue acreditar que seu filho foi morto de uma forma bruta, a socos, chutes e pauladas. Aqui, Ivane encontrou a mesma violência existente em seu país. Agora, resta fazer com que os agressores do seu filho paguem e que a justiça seja feita. Por todas essas razões, Ivane Lay merece nossa homenagem”, justifica Cesar Maia (PSDB).

Autor: Cesar Maia (PSDB)

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou em definitivo na tarde desta terça-feira (26) o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 8/2022, que impede vereadores de monetizar conteúdos na internet, inclusive audiovisuais, que tenham por objeto o exercício da função pública, bem como receber receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. A proposta segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (sem partido). 

Compreende-se por monetização em redes sociais a remuneração paga conforme a visualização e cliques nos anúncios veiculados nos vídeos e/ou postagens mais relevantes. Os autores do projeto argumentam que transformar as funções parlamentares, obrigações e prerrogativas do vereador em ganhos financeiros foge à ética e à moral do fazer público. 

“Essa Câmara inova ao proibir o financiamento de canais e programas de comunicação na Internet quando o conteúdo é a própria atividade pública, já devidamente remunerada. Lucrar para além da nossa remuneração com atividades inerentes às prerrogativas do mandato, nunca mais! Esse é um passo republicano para cortar qualquer promiscuidade entre o interesse público e o privado”, celebrou Chico Alencar (PSOL), autor da proposta.

Líder do governo no parlamento carioca, o vereador Átila. A. Nunes (PSD) explicou que as novas tecnologias, com uma nova lógica comercial, trouxeram situações imprevistas na legislação. “Tenho certeza que essa Câmara está fazendo história e será uma referência para os parlamentos de todo o Brasil ao suprir essa lacuna, segundo a qual as prerrogativas parlamentares estavam sendo utilizadas para a própria remuneração do parlamentar”.

Tarcísio Motta (PSOL) esclareceu que a aprovação da emenda à Lei Orgânica não proíbe o papel fiscalizatório do vereador e sua respectiva divulgação na Internet, mas sim o ganho de dinheiro pelo exercício dessa atividade. “A lei precisa se adequar aos novos tempos. Precisamos vedar o benefício pessoal pelo uso do mandato público. Vereador não é youtuber. Vereador é parlamentar e recebe aquilo que está estipulado na lei”, disse. Além disso, Tarcísio enfatizou que o projeto evita que o vereador escolha qual fiscalização fazer em função do ganho de likes e da sua respectiva monetização. 

Também assinam a matéria os vereadores Tarcísio Motta (PSOL), Monica Benicio (PSOL), Thais Ferreira (PSOL), Paulo Pinheiro (PSOL), William Siri (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Carlo Caiado (sem partido), Lindbergh Farias (PT), Reimont (PT), Tainá de Paula (PT), Welington Dias (PDT), Marcio Santos (PTB), Átila A. Nunes (PSD), Pedro Duarte (Novo), Waldir Brazão (Avante), Rocal (PSD), Vitor Hugo (MDB), Inaldo Silva (Rep), Marcelo Diniz (SD), Laura Carneiro (sem partido), Teresa Bergher (Cidadania), Alexandre Isquierdo (União), Jorge Felippe (União), Rosa Fernandes (PSC), Rafael Aloísio Freitas (Cidadania), Eliseu Kessler (PSD), Eliel do Carmo (DC), Cesar Maia (PSDB), Dr. Carlos Eduardo (PDT), Luciano Medeiros (PSD), Marcos Braz (PL), Felipe Michel (PP), Vera Lins (PP) e Dr. Gilberto (PTC).

Empresas prestadoras de serviço deverão oferecer possibilidade de rescisão contratual por e-mail

PL 730/2021 - Estabelece que as empresas prestadoras de serviços essenciais e contínuos, como telefonia móvel e TV por assinatura, por exemplo, deverão oferecer o serviço de cancelamento de contrato via e-mail, disponível na tela inicial de suas páginas eletrônicas. 

“Alguns desses serviços se notabilizam por frequentar o topo dos rankings de reclamações de consumidores, incluídos no relatório do Ministério da Justiça. Esses serviços de atendimento sempre se iniciam por atendimento pré-gravado, e quando o consumidor demanda cancelamento de serviço, ou alteração de produtos ou serviços, o tempo para se concluir o atendimento chega a horas de espera”, explica Nunes.

O parlamentar lembra, ainda, que os consumidores ficam horas esperando no telefone, e, subitamente, sua ligação cai, obrigando-o a iniciar todo o longo processo de atendimento novamente, causando perda de tempo e prejuízos aos consumidores.

O projeto prevê que o descumprimento da medida sujeita as empresas à multa de acordo com o padrão estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), aplicada em dobro no caso de reincidência. O projeto foi aprovado em 1ª discussão e voltará à pauta para 2ª votação.

Autor: Átila A. Nunes (PSD)

Vetos

O Plenário da Câmara Municipal analisou vetos do Poder Executivo a projetos de lei. Os projetos cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (sem partido). Veja abaixo os vetos rejeitados e mantidos pelos vereadores e suas respectivas autorias:

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 1504/2019, do vereador Reimont (PT), que declara a comunidade da Indiana, localizada no bairro da Tijuca, como Área de Especial Interesse Social para fins de urbanização e regularização fundiária.

Mantido o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 372/2021, dos vereadores Teresa Bergher (Cidadania), Tarcísio Motta (PSOL), Dr. Marcos Paulo (PSOL), Pedro Duarte (Novo) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a disponibilização de relatórios de resultados da aplicação das normas de redução dos gastos de pessoal da Administração Direta e Indireta no âmbito do município do Rio de Janeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 615/2021, da vereadora Rosa Fernandes (PSC), que dá o nome de Rua Iluminada à Rua com acesso pela Monsenhor Félix, 512, Irajá.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 636/2021, dos vereadores Cesar Maia (PSDB), Marcio Ribeiro (Avante) e o ex-vereador Prof. Célio Lupparelli, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público aos servidores efetivos da administração municipal.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PL 739/2021, do vereador Jair da Mendes Gomes (Pros), que dá o nome de Imo Monteiro dos Santos (1945/2015) a viaduto inominado no bairro de Bento Ribeiro.

Rejeitado o veto total aposto pelo Poder Executivo ao PLC 34-A/2021, dos vereadores Marcelo Diniz (SD) e Felipe Michel (PP), que dispõe sobre a suspensão do alvará de funcionamento de estúdios, academias de ginástica e boxes de crossfit estabelecidos no município do Rio de Janeiro que mantiverem em seus quadros de funcionários professores sem o necessário registro no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1) e dá outras providências.

Todas as praças e parques públicos a serem construídos ou que passerem por reformas na cidade do Rio deverão ter fraldários instalados. Isso é o que determina o PL 734/2021, de autoria da vereadora Thais Ferreira (PSOL), aprovado em 2ª discussão na sessão extraordinária desta quarta-feira (13) na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. A matéria seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

De acordo com a proposta, os fraldários serão instalados sem restrições de acesso, deverão ser higiênicos e seguros e dispor de cobertura, bancada para troca de fraldas e descarte apropriado de lixo.

Para o vereador Tarcísio Motta (PSOL), é preciso tornar nossas cidades mais amigas e atrativas às crianças e a seus pais e mães. “A adoção de fraldários em praças públicas é uma necessidade. Não consigo imaginar uma praça onde pais e mães não levem seu filho para brincar ou apenas para um passeio. Desta forma, a instalação de um fraldário se torna extremamente útil e adequada”, disse.

A quantidade, dimensão e os materiais que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de modo a atender as dimensões e a capacidade dos espaços. 

Veto

Na mesma sessão, os vereadores rejeitaram o veto parcial aposto pelo Poder Executivo ao PL nº 401/2021, da vereadora Veronica Costa (PL), que cria o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte Coletivo. 

A autora argumenta que os abusos sexuais praticados nos meios de transporte público são atos tidos como corriqueiros, usuais no dia a dia de muitas pessoas, sobretudo mulheres, mas que não alcançam a mesma visibilidade dos crimes retratados pela mídia ou investigados pelos órgãos especializados. “Não raras vezes, a caracterização do abuso sexual no transporte público é outro problema que dificulta a punição dos agentes dessa prática tão repugnante”, acrescenta Veronica. 

Entre os objetivos do projeto estão chamar a atenção para o alto número de casos de assédio sexual nos veículos; coibir o assédio sexual nos veículos; criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por parte das vítimas; e conscientizar a população e a tripulação dos veículos sobre a importância do tema.

A matéria será promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado.

Veja abaixo os demais projetos aprovados e suas respectivas autorias:

Proposta torna obrigatória a divulgação do fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

PL 1060/2014 - Determina que o Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura o benefício contido nos artigos 89 e 90 da Lei Federal 8.213/1991, que trata do fornecimento em caráter obrigatório de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sempre que a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por uso dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

“O INSS é obrigado a fornecer perna mecânica, braço mecânico, cadeiras de rodas, muletas e outros tipos de próteses, órteses e demais aparelhos ortopédicos para os segurados e dependentes, e a maioria desconhece o próprio direito.  E o pior, a própria cúpula do INSS também não tem conhecimento. Por isso a importância desse projeto para manter informada a população”, destacou o autor, vereador Alexandre Isquierdo (União Brasil). A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Alexandre Isquierdo (União Brasil)

Museu da Informática do IPLANRIO pode ser declarado patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro

PL 1653/2019 - Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro o Museu da Informática, da empresa municipal de informática, IPLANRIO. A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

O autor da proposta, vereador Cesar Maia (PSDB), informa que a IPLANRIO vem adquirindo peças e mantendo o museu da informática e jogos há anos, apresentando de forma itinerante em escolas, além de celebrar convênios para ampliar para todos os cidadãos cariocas a apresentação do acervo. 

Autor: Cesar Maia (PSDB)

Poder executivo deverá expor cartazes informativos contra a pedofilia, abuso sexual e violência contra crianças e adolescentes

PL 230/2021 - Determina a afixação de cartazes informativos com referência à luta contra a pedofilia, ao abuso sexual e à violência contra crianças e adolescentes em local visível em todas as repartições públicas e autarquias municipais. A matéria foi aprovada em 2ª discussão seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

As placas poderão ser criadas pela Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, onde será divulgada a Lei 8.069/1990,  que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de conter o número de telefone para denúncias. 

“Os crimes contra as crianças e adolescentes têm crescido, e em função disto temos que divulgar meios para combatê-los. A afixação de cartazes contendo frases e telefones para denúncia vai ajudar bastante”, ressaltou Zico (Rep).

Autor: Zico (Rep) 

Cartaz deverá divulgar prioridade da mulher em situação de violência doméstica para matricular seus dependentes na escola mais próxima do domicílio

PL 366/2021 - Institui a campanha Cartaz Protetivo, com o objetivo de implementar a legislação federal em vigor e assegurar a publicidade da Lei nº 13.882/2019, que assegura a prioridade na matrícula e transferência dos dependentes da mulher em situação de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.

A afixação será preferencialmente nas secretarias e/ou coordenadorias, ou ainda em locais congêneres destinados à realização das matrículas dos alunos na rede municipal de ensino. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autora: Veronica Costa (PL)

Selo vai reconhecer empresas que investem na educação de seus colaboradores

PL 584/2021 - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários, destinado às empresas que desenvolvam programas de incentivos à conclusão do Ensino Fundamental, Técnico, Médio ou Superior de seus colaboradores.

Além de distinguir e homenagear empresas que incentivem o desenvolvimento educacional dos empregados, a proposta visa estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições para elevar sua escolaridade e concluir sua educação formal.

“A capacitação e qualificação dos funcionários dentro das empresas atuais tornaram-se cada vez mais importantes diante da globalização. É imprescindível que as empresas estimulem o crescimento e valorizem o desenvolvimento profissional de cada um dos seus empregados”, justifica o vereador Waldir Brazão (Avante). A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Waldir Brazão (Avante) 

Proposta torna obrigatória a presença de empacotadores em caixas preferenciais

PL 605/2021 - Obriga os estabelecimentos comerciais autodenominados supermercados, hipermercados e /ou congêneres, sediados ou com filiais na cidade do Rio de Janeiro, a disponibilizar o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas destinados a atendimento prioritário. São reconhecidos como beneficiários desta medida pessoas com sessenta anos ou mais, com deficiência, gestantes e pessoas com crianças de colo.

Empacotamento é o serviço prestado por funcionário do estabelecimento que tem como função principal colocar em sacolas os produtos que foram adquiridos pelos clientes.

O descumprimento desta lei acarretará multa de R$ 10 mil e o fechamento do estabelecimento comercial por cinco dias, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Dr. Gilberto (PTC)

Bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pode virar Bairro Imperial

PL 630/2021 -  Reconhece o bairro de Santa Cruz, Zona Oeste do Rio, pela sua importância histórica e cultural como Bairro Imperial. Caberá ao Poder Executivo adotar as medidas necessárias para a divulgação da história que cerca o nome e justifica o reconhecimento do bairro de Santa Cruz como Bairro Imperial. 

Na justificativa do projeto, o vereador Carlo Caiado (PSD) reproduz um estudo formulado pelo Ecomuseu Santa Cruz, que detalha a história do bairro, onde a família imperial instalou sua primeira casa de veraneio, na Fazenda Santa Cruz. Segundo o projeto, todos os prospectos e publicações editados com a finalidade de divulgar os principais eventos e acontecimentos históricos, culturais, educacionais, turísticos e comemorativos do Bairro de Santa Cruz e que contenham menção a ele, deverão citá-lo e divulgá-lo como “Bairro Imperial''.

A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Autor: Carlo Caiado (PSD)

Bar do Davi, no Leme, será incluído no roteiro turístico e cultural da cidade

PL 751/2021 - Incluí no Guia Oficial e no Roteiro Turístico e Cultural do Município do Rio de Janeiro o Bar do David, localizado no Chapéu Mangueira, Leme. A matéria foi aprovada em 2ª discussão e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes.

Conforme a justificativa dos autores, vereadores Marcelo Arar (PTB) e Reimont (PT), o bar, fundado em 2010, desempenha diversas funções, como incrementar a economia local, proporciona postos de trabalho diretos e indiretos e auxilia o desenvolvimento turístico e cultural da região. Além disso, o Bar do David foi o primeiro bar de comunidade do Rio de Janeiro a vencer o festival Comida di Buteco, por dois anos consecutivos. 

“Davi, proprietário do bar, é referência na cidade do Rio de Janeiro e no Brasil no que se refere a culinária. Ele é um vitorioso e não tenho dúvida de que foi inspiração para outros pontos turísticos da cidade, localizados em áreas esquecidas, mas que nunca perderam sua magia”, destaca Arar.