- Inspetoria Geral de Finanças
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Endereço: Rua Álvaro Alvim, 14
Complemento: 32º And. - Telefone: 3814-1110
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Missão:
I - examinar processos, relativamente à legalidade das despesas quando suscitada, exclusive as de pessoal, e zelar pela observância da legislação e das normas em vigor;
II - propor à Mesa Diretora a expedição de normas com a finalidade de melhor cumprimento dos atos licitatórios;
III - acompanhar, sempre que determinado, todos os processos que impliquem despesas, exceto as de pessoal, prévia, concomitante ou subseqüentemente, emitindo parecer;
IV - solicitar à Mesa Diretora instauração de auditoria administrativa com vista à apuração de situações materiais ou processuais consideradas relevantes;
V - apresentar relatórios à Mesa Diretora da Câmara sobre as inspeções realizadas, indicando as infrações e recomendando correções, quando necessárias;
VI - dar parecer conclusivo e final sobre dispensa de licitações e encaminhar à aprovação superior.
Horário de funcionamento: de segunda à sexta de 8h às 20h.