A 9ª Legislatura da Câmara do Rio - 2013 a 2016 - se encerrou em 31 de dezembro, com a promulgação/sanção total de 987 leis municipais. A produção legislativa detalhada ano a ano está disponível no Portal da Transparência da CMRJ, no link Atividade Parlamentar.
No ano em que foram realizados os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, e ainda, as eleições Municipais, a Câmara do Rio fechou o período legislativo de 2016 com saldo positivo. Foram 149 leis municipais produzidas de autoria dos pelos 51 vereadores e Poder Executivo. Os parlamentares apresentaram 426 propostas: 396 Projetos de Lei, 2 Projetos de Emenda à Lei Orgânica, 32 Projetos de Lei Complementar, 65 Projetos de Decreto Legislativo e 1 Projeto de Resolução. Já o Executivo enviou 27 projetos de Lei. Para discussão e apreciação das matérias foram realizadas 111 sessões legislativas ordinárias e 14 extraordinárias.
Com atribuições que vão desde a fiscalização das ações do Poder Executivo, investigação de denúncias, emissão de pareceres aos Projetos de Lei até a promoção de audiências públicas para discussão de temas relevantes para a Cidade, as Comissões da Câmara Municipal do Rio atuaram na defesa dos interesses do cidadão carioca. Em doze meses de trabalho, foram realizadas 29 audiências. Somente a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira promoveu 20 audiências, com a participação de secretários municipais e especialistas, para discussão da Lei de Diretrizes e Bases e o Orçamento Municipal para 2017. Em 2016, a Câmara trabalhou com 23 Comissões Permanentes, uma Comissão Parlamentar de Inquérito e 17 Comissões Especiais.
Abaixo, algumas das normas que foram destaques da última Legislatura:
2013
• LEI N.º 5.640, DE 9 DE DEZEMBRO
Institui o Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural do Rio de Janeiro e dá outras providências.
• LEI Nº 5.616, DE 16 DE AGOSTO
Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas municipais e cercanias.
• LEI Nº 5.566, DE 12 DE ABRIL
Institui incentivos e benefícios fiscais relacionados com a organização e realização da 27ª Jornada Mundial da Juventude 2013.
• LEI Nº 5.553, DE 14 DE JANEIRO
Institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro o incentivo fiscal de ISS em benefício da produção de projetos culturais e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 14 DE JANEIRO
Altera as redações das Leis Complementares nº 74, de 14 de janeiro de 2005, e nº 101, de 23 de novembro de 2009, que estabelece condições para instalação de Campo de Golfe Olímpico e dá outras providências.
2014
• LEI Nº 5.822, DE 16 DE DEZEMBRO
Estabelece cota de estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município do Rio de Janeiro.
• LEI Nº 5.790, DE 29 DE SETEMBRO
Dispõe sobre a instalação de sinalização informativa também em idiomas estrangeiros de maior difusão no mundo para orientação dos usuários advindos de outros países.
• LEI Nº 5.780, DE 22 DE JULHO
Institui incentivos e benefícios fiscais visando a incrementar a produção habitacional na Área de Especial Interesse Urbanístico – AEIU do Porto do Rio de Janeiro (Porto Maravilha).
• LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 20 DE JUNHO
Fixa a obrigatoriedade de preferência na contratação de empresas com sede no Município ou no Estado do Rio de Janeiro com vistas à realização das Olimpíadas de 2016 e dá outras providências.
2015
• LEI Nº 6.033, DE 9 DE DEZEMBRO
Dispõe sobre a identificação de táxis com atendimento em língua estrangeira.
• LEI Nº 6.000, DE 21 DE OUTUBRO
Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil.
• LEI Nº 5.985, DE 5 DE OUTUBRO
Institui incentivos fiscais a investimentos na prestação de serviços de representação realizados através de centrais de teleatendimento estabelecidas nas áreas que menciona, e dá outras providências.
2016
• LEI Nº 6.106, DE 25 DE NOVEMBRO
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
• LEI Nº 6.104, DE 25 DE NOVEMBRO
Dispõe sobre a remoção de veículos por estacionamento irregular pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
• LEI Nº 6.065, DE 15 DE ABRIL
Estabelece penalidades aos usuários do Serviço Público de Transporte Coletivo por meio de Veículos Leves sobre Trilhos - SSPVLT nos casos que especifica e dá outras providências.
Disciplina o dever de transparência por parte de entidades privadas de utilidade pública ou não que recebam recursos públicos a título de remuneração, subvenções, auxílios ou parcerias com a Prefeitura.